Tocantins

O candidato a prefeito de Palmas Raul Filho (PR) ajuizou na segunda-feira, 19, uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra o prefeito e candidato à reeleição Carlos Amastha (PSB). Na ação os advogados pedem a cassação do registro de candidatura de Amastha, ou do diploma, se já expedido; declaração de inelegibilidade – por oito anos – do próprio gestor como também dos secretários municipais Chistian Zini, (Acessibilidade, Mobilidade, Trânsito e Transporte), Cláudio Schüller (Finanças), e do procurador geral do município. A ação delata que Amastha estaria abusando de seu poder político e usando indevidamente os meios de comunicação social com o objetivo de beneficiá-lo, como candidato. Para isso, estaria usando seus secretários – que são agentes públicos e não deveriam interferir nas eleições – em favor do prefeito-candidato. Para beneficiar Amastha, Públio, Zini e Schüller vem concedendo entrevistas pejorativas contra Raul e, ao mesmo tempo, exaltando as qualidades do prefeito, o que fere o princípio constitucional da impessoalidade na administração pública. De acordo com esse princípio, os atos realizados pela administração pública, ou por ela delegados, devem ser sempre atribuídos ao ente ou órgão em nome do qual se realiza, e não as características pessoais dos gestores ou chefes de Poder. Por meio de documentos e links de site de notícias local, os advogados tentaram demonstrar que a conduta dos agentes públicos está “comprometendo drasticamente” a isonomia na disputa eleitoral, o que estaria caracterizando abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação social.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou na terça-feira, 20, o envio de tropas federais para garantir a segurança das eleições municipais do dia 2 de outubro em oito Estados. Serão enviados soldados das Forças Armadas para os Estados do Rio de Janeiro, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Alagoas, Rio Grande do Norte, Tocantins, Acre e Pará. Novas requisições serão julgadas nas próximas sessões do tribunal. Os pedidos foram feitos pela Justiça Eleitoral nos Estados e aprovados pelos respectivos governadores. Nas eleições municipais de 2012, cerca de 140 municípios no país tiveram apoio de tropas federais na segurança do pleito.

A Operação da Polícia Federal denominada “Operação Colheita” foi deflagrada em Palmas e Lajeado, na quinta-feira, 22. Os mandados de busca e apreensão são oriundos da 5ª zona eleitoral em razão de inquérito policial instaurado por requisição do Ministério Público Eleitoral para apurar crimes de corrupção eleitoral, falsidade de documentos públicos e organização criminosa. A Polícia Federal cumpriu 10 mandados de busca e apreensão e 48 mandados de condução coercitiva nas duas cidades. Segundo o promotor Eleitoral João Edson de Souza, responsável pela investigação em conjunto com Polícia Federal, os documentos e equipamentos apreendidos indicam sucesso na operação. “A investigação realizada até este momento demonstra de forma bastante clara a existência de uma organização criminosa que objetiva influenciar no processo eleitoral, beneficiando candidatos com recursos públicos. Para que se tenha uma ideia da gravidade dos fatos, constatamos mais de 250 lotes, em área municipal, totalmente irregulares, que estão servindo como moeda de troca por votos. A atuação dessa organização viola a soberania popular firmada pelo voto e impõe intervenção do MPE, PF e Justiça Eleitoral." A investigação, motivada pela suspeita de transferência fraudulenta de títulos eleitorais para o município de Lajeado, supostamente comandada pelo vereador José Parente Aguiar, teve início há alguns meses, quando foi detectado número superior de eleitores em relação ao número de habitantes na referida cidade. O inquérito foi inicialmente conduzido pela Polícia Civil de Miracema e a Polícia Federal em Palmas deu prosseguimento após decisão da Justiça Eleitoral. Durante as investigações, foram constatadas transferências de inscrições eleitorais para Lajeado fundamentadas em documentos que tinham indícios de falsidades, segundo a PF. Lajeado tem 3.334 eleitores e uma população de 2.838 habitantes. Durante a operação, foram efetuados 92 cancelamentos de inscrições eleitorais pelo Cartório Eleitoral da 5ª Zona Eleitoral, em Miracema do Tocantins.

Juiza determinou a condução coercitiva de Cláudio Schüller para esclarecer suposta posse de armas sem registro

Nesta semana, atual prefeito foi acusado de fechar portões da Faculdade Católica para impedir que movimentos sociais participassem de debate

Primeira chuva forte de 2016 deixou claro que a gestão de Carlos Amastha (PSB) não conseguiu evoluir muito em relação aos alagamentos

Os sindicatos que compõem o Movimento de União dos Ser­vidores Públicos Civis e Militares do Estado do Tocantins (Musme) e o Grupo Gestor, composto pelos secretários de Governo Livio Luciano Carneiro, Geferson Barros e Rogério Silva se reuniram com os representantes sindicais na quarta-feira, 14, na sede do Executivo, na intenção de buscar alternativas para o fim da greve. “A proposta apresentada aos líderes sindicais se assemelha a de outros três Estados brasileiros, sendo que apenas três buscam a implementação da data-base, isso significa que, por determinação do governador Marcelo Miranda, os servidores farão parte de um grupo seleto em que os servidores terão a data-base 2016 implementada. O Governo está fazendo o possível para atendê-los”, destacou presidente do Grupo Gestor, Livio Lucinao. Uma nova reunião está marcada para esta segunda-feira, 19, às 9 horas. A reunião foi finalizada de forma positiva e o governo está otimista para que, o mais breve possível, os serviços oferecidos à população sejam restabelecidos. “Mais uma reunião que acontece desde o mês de maio para discutir a data-base. Sendo que de maneira sensata e colaborativa, os sindicalistas apresentaram sugestões e situações que, com certeza, serão importantes para que o governo faça um juízo final das suas possibilidades reais para concretizar a implementação da data-base 2016 aos servidores”, frisou Livio Luciano. “O governo recebeu bem as nossas pontuações e sugestões. Então, acreditamos que estamos mais próximos de chegar a um entendimento que atenda aos anseios dos grevistas”, afirmou o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sisepe), Cleiton Pinheiro. O Grupo Gestor participou e apresentou proposta aos representantes sindicais durante audiência pública na Casa de Leis e o o presidente explicou que também já estão sendo implementadas medidas efetivas que resultarão na manutenção dos direitos dos servidores, como a desoneração da folha de con­tratos/comissionados/comissões/indenizações em 20%, o que corresponderia o valor de R$ 7.669.021,78 mensais e R$ 102.228.060,40 ao ano.

O governador Marcelo Miranda (PMDB) inaugurou na quinta-feira, 15, o Posto de Atendimento do Detran de Luzimangues, município de Porto Nacional. O posto está localizado na Rodovia TO-080 e disponibiliza atendimento de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas. Marcelo Miranda disse que o distrito se tornou um polo de desenvolvimento, com uma população expressiva, sendo preciso aproximar os serviços públicos da comunidade. “O importante é dar condições para que as pessoas possam estar mais próximas dos serviços públicos, e esse posto vai permitir condições de atendimento com qualidade aos moradores que precisarem de serviços do Detran”, afirmou. O novo posto tem área de 97,5 m² e conta com três guichês de atendimento, coleta de biometria, registro de contrato e chefe de posto. No local, são ofertados os serviços de primeira habilitação, segunda via de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), troca definitiva da CNH, mudança de categoria da CNH, renovação de exames, alteração de dados de veículos, mudança de categoria, primeiro emplacamento, licenciamento anual, segunda via de Certificado de Registro de Veículos (CRV­/CRLV), baixa/inclusão de reserva e alienação, transferência de jurisdição (pessoa física/jurídica), transferência de propriedade (pessoa física/jurídica), dentre outros serviços.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa recebeu na terça-feira, 13, um projeto de autoria do Executivo que pretende instituir o Mutirão de Negociação Fiscal, Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, em parceria com o Tribunal de Justiça do Tocantins e a Corregedoria Nacional de Justiça. O objetivo é incentivar a quitação de débitos com a Fazenda Pública Estadual, por meio da redução de multa e a concessão de pagamento à vista ou parcelado. Serão negociados pendências relacionadas a Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis (ITCD) e doação de quaisquer bens ou direitos e também Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mer­cadorias e Prestação de Serviços de Trans­porte Inte­restadual e In­termunicipal (ICMS). Ainda foram encaminhadas a reedição de duas medidas provisórias. Uma trata de mudanças na estrutura organizacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, que promove a extinção de setores administrativos de órgãos e entidades. A outra medida reeditada prorroga para 31 de dezembro de 2016, o prazo de isenção de crédito presumido do ICMS para a operação nas saídas internas de óleo diesel, com a redução na base de cálculo de 14,5%.

[caption id="attachment_75258" align="aligncenter" width="620"] Foto: Carlos Humberto/ STF[/caption] A nova presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, se reuniu com governadores dos 26 Estados e do Distrito Federal (DF), na terça-feira, 13, na sede do órgão, em Brasília. A reunião, que teve cerca de cinco horas de duração, foi considerada histórica, pois é a primeira vez que o STF convoca todas as unidades da federação para discutir as pautas jurídicas dos Estados. “O STF é da federação e está aberto para os cidadãos e suas necessidades”, afirmou a ministra na abertura do encontro. Todos os governadores se pronunciaram para reforçar os interesses em comum. Em sua fala, o governador Marcelo Miranda (PMDB) destacou a relevância dessa aproximação entre o Judiciário e o Executivo. “É a primeira vez na história do Supremo que todos os governadores são convocados pela presidência para manifestarem suas angústias e mostrarem suas necessidades. Isso é de grande relevância, principalmente, nesse momento onde se vê uma união de pessoas que querem o bem da nação”, afirmou. Para Marcelo Miranda, a reunião foi muito importante e a ministra pôde expor seu ponto de vista sobre os temas abordados. “A sensibilidade da senhora ministra de receber, logo em seguida a sua posse, todos os 27 governadores é uma prova de que ela quer que o Supremo Tribunal Federal esteja mais próximo dos Estados. Saímos daqui muito confiantes no avanço das discussões feitas na reunião”, disse. A necessidade de reavaliação das decisões sobre casos da saúde pública que são levadas a instâncias jurídicas foi uma unanimidade entre os governadores. Os gestores apontaram que a concessão de liminares sem a obediência de critérios como ordem de preferência ou de necessidade gera um alto custo financeiro e de gestão. “É impossível você ter qualquer gestão eficiente com a quebra da sequência com a chegada de novos gastos decorrentes de liminares a todo o momento”, destacou o procurador do Estado do Tocantins, Sérgio do Vale. Já no caso do sistema penitenciário, há um impasse entre Estados e União. Na visão dos governadores, existe um contingenciamento dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional. A União alega que os Estados não apresentam projetos viáveis de serem financiados pelo fundo. Mediante a necessidade de todos os Estados em ampliar o sistema penitenciário, esse desencontro de informações prejudica o andamento dos projetos de expansão. A questão previdenciária foi outro tema unânime entre os governadores na defesa da reforma. Eles chamaram a atenção para o fato de esta questão não ser mais um problema futuro, mas sim de uma crise a ser gerenciada agora para que a situação não se agrave tornando-se insustentável. Os gestores pontuam que a cada servidor em atividade, hoje, existem de quatro a dez inativos. Essa desproporcionalidade está tornando inviável a manutenção do sistema em vigência.

Vereador do PP critica administração do prefeito Carlos Amastha, a quem classifica de autoritário e sem diálogo com a população

A medida provisória (MP) 733/2016, que estabelece normas para a repactuação e liquidação das dívidas de produtores rurais, foi aprovada pelo plenário da Câmara, na terça-feira, 13, e segue para o Senado. De acordo com o deputado federal Weverton Rocha (PDT-MA), autor de uma emenda incluída no texto aprovado, a proposta garante mais fôlego para os produtores rurais voltarem a produzir com mais tranquilidade. A emenda do maranhense autoriza instituições financeiras a transferir a data de pagamento das parcelas que venceram em 1º de janeiro de 2016 e as que vencerão até 31 de dezembro de 2016, para o final do contrato das operações relativas ao custeio das safras para os Estados do Maranhão, Piauí, Tocantins (Mapito) e Região Centro-Oeste. "Temos que incentivar esses trabalhadores. Fazer com que gerem a renda necessária para eles pagarem suas dívidas e, consequentemente, fazer rodar seu capital de giro. O nosso papel, como deputado federal, é, dentro da boa política, ajudar quem necessita de nosso apoio, pois hoje é o produtor rural que estimula o crescimento em todo país", ressaltou o deputado maranhense. No teor da emenda, o pedetista destacou que a região do Mapito e, principalmente, o Maranhão foi acometido por um longo período sem chuvas entre o final de 2015 e 2016, o que ocasionou quebra na lavoura de 3,6 milhões de toneladas, segundo dados do IBGE. Ele salientou, ainda, que há uma participação expressiva das operações oficiais de crédito rural na região, estimado em 36% no Maranhão, 60% no Piauí e de 53% no Tocantins. A medida provisória segue agora para aprovação no Senado Federal.

[caption id="attachment_75242" align="aligncenter" width="620"] Assembleia do Tocantins | Foto: Alexandre Parrode/ Jornal Opção[/caption] A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins anunciou no Diário da Assembleia de segunda-feira, 12, a realização de concurso público de provas e títulos para provimento de 91 vagas imediatas em cargos vagos e outras 74 vagas para cadastro de reserva. Os cargos a serem preenchidos são de Auxiliar Legislativo (nível fundamental), Assistente Legislativo (nível médio), Assistente Le­gislativo especializado (nível médio especializado), Consultor Legis­lativo (nível superior) e Procurador Jurídico. As remunerações para cada cargo e a banca examinadora que realizará o certame ainda não foram divulgados. Veja vagas abaixo: Auxiliar Legislativo: Admi­nistrativas e Segurança e Motorista. Assistente Legislativo: Assistên­cia Administrativa. Assistente Legislativo especializado: Audio-editoração, Cinegrafia, Fotografia, Locução, Manutenção em Informática, Operação de Computadores, Programação de Computadores, Assistência Técni­ca em Segurança do Trabalho, Assistência Técnica em Áudio, Assistência Técnica em Con­tabilidade e Assistência Técnica em Enfermagem. Atribuições básicas – Consultor Legislativo: Área de Auditoria e Controle Interno, Área de Cerimonial, Área de Contabilidade, Área de Administração, Área Jurídica Parlamentar, Área de Análise de Sistemas, Área de Relações Públicas, Área de Assistência Social, Área de Economia, Área de Enfermagem, Área de Jornalismo, Área Médica, Área Odontológica, Área Pe­dagógica, Área de Psicologia, Área de Publicidade e Área de Revisão.

[caption id="attachment_75233" align="aligncenter" width="620"] Clenan Renaut de Melo Pereira[/caption] Procuradores-Gerais de Justiça de todo o Brasil estiveram reunidos na quarta-feira, 14, na sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para a reunião ordinária do Conselho Nacional de Pro­curadores-Gerais (CNPG) do Ministério Público dos Estados e da União. Na pauta de discussões, temas como a avaliação dos portais da transparência dos poderes legislativos estaduais e municipais. O chefe do Ministério Público do Estado do Tocantins, Clenan Renaut de Melo Pereira, falou sobre a importância da transparência nas contas públicas. “No Tocantins, o MPE tem realizado um trabalho permanente de orientação e fiscalização dos portais da transparência das prefeituras. Levar essa discussão também para o Poder Legislativo é benéfico não só para a população, mas para os próprios parlamentares”, ressaltou.

[caption id="attachment_75221" align="aligncenter" width="620"] Sede do TJTO, em Palmas | Foto: Alexandre Parrode/ Jornal Opção[/caption] Em julgamento de uma apelação criminal, na terça-feira, 13, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) confirmou a sentença que condenara em 2012, por crime de responsabilidade, o ex-prefeito de Aliança do Tocantins Ademir Pereira da Luz (sem partido), a ex-secretária de Finanças Vera Lúcia Marquez de Oliveira Luz, o ex-secretário de Admi­nistração Francisco Bento de Morais e a ex-presidente da comissão permanente de licitação Cleusa Eugênia Mendes. Em agosto de 2012 a juíza Mirian Alves Dourado julgou procedente uma ação penal contra os réus condenando-os à pena de três anos de prisão, em regime aberto, pela prática de crimes de responsabilidade (de apropriar-se de dinheiro público ou desviá-los em proveito próprio ou alheio). Conforme a decisão, os réus simularam uma licitação no modelo carta-convite no valor de R$ 13,5 mil, para alugar um trator durante a administração do ex-prefeito. No recurso, os réus pediram a reforma da decisão da magistrada e a prescrição do crime, ao defenderem a ausência de provas de autoria e materialidade do crime de responsabilidade, alegando que no decorrer da ação penal teriam comprovado que a licitação foi executada integralmente e não houve desvio de verbas públicas. Porém, a relatora, juíza Célia Regina Régis, que substitui o desembargador Amado Cilton Rosa, ressalta que apesar de os réus alegarem a inexistência de provas da prática do crime pelo qual foram condenados “as provas constantes nos autos comprovam com robustez e suficiência a ocorrência do crime”.