Governo quer criar o mutirão de negociação fiscal

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa recebeu na terça-feira, 13, um projeto de autoria do Executivo que pretende instituir o Mutirão de Negociação Fiscal, Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, em parceria com o Tribunal de Justiça do Tocantins e a Corregedoria Nacional de Justiça. O objetivo é incentivar a quitação de débitos com a Fazenda Pública Estadual, por meio da redução de multa e a concessão de pagamento à vista ou parcelado. Serão negociados pendências relacionadas a Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis (ITCD) e doação de quaisquer bens ou direitos e também Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mer­cadorias e Prestação de Serviços de Trans­porte Inte­restadual e In­termunicipal (ICMS).

Ainda foram encaminhadas a reedição de duas medidas provisórias. Uma trata de mudanças na estrutura organizacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, que promove a extinção de setores administrativos de órgãos e entidades. A outra medida reeditada prorroga para 31 de dezembro de 2016, o prazo de isenção de crédito presumido do ICMS para a operação nas saídas internas de óleo diesel, com a redução na base de cálculo de 14,5%.