Tocantins
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa recebeu na terça-feira, 13, um projeto de autoria do Executivo que pretende instituir o Mutirão de Negociação Fiscal, Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, em parceria com o Tribunal de Justiça do Tocantins e a Corregedoria Nacional de Justiça. O objetivo é incentivar a quitação de débitos com a Fazenda Pública Estadual, por meio da redução de multa e a concessão de pagamento à vista ou parcelado. Serão negociados pendências relacionadas a Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis (ITCD) e doação de quaisquer bens ou direitos e também Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal (ICMS). Ainda foram encaminhadas a reedição de duas medidas provisórias. Uma trata de mudanças na estrutura organizacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, que promove a extinção de setores administrativos de órgãos e entidades. A outra medida reeditada prorroga para 31 de dezembro de 2016, o prazo de isenção de crédito presumido do ICMS para a operação nas saídas internas de óleo diesel, com a redução na base de cálculo de 14,5%.
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Foto: Carlos Humberto/ STF[/caption]
A nova presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, se reuniu com governadores dos 26 Estados e do Distrito Federal (DF), na terça-feira, 13, na sede do órgão, em Brasília. A reunião, que teve cerca de cinco horas de duração, foi considerada histórica, pois é a primeira vez que o STF convoca todas as unidades da federação para discutir as pautas jurídicas dos Estados. “O STF é da federação e está aberto para os cidadãos e suas necessidades”, afirmou a ministra na abertura do encontro. Todos os governadores se pronunciaram para reforçar os interesses em comum. Em sua fala, o governador Marcelo Miranda (PMDB) destacou a relevância dessa aproximação entre o Judiciário e o Executivo. “É a primeira vez na história do Supremo que todos os governadores são convocados pela presidência para manifestarem suas angústias e mostrarem suas necessidades. Isso é de grande relevância, principalmente, nesse momento onde se vê uma união de pessoas que querem o bem da nação”, afirmou.
Para Marcelo Miranda, a reunião foi muito importante e a ministra pôde expor seu ponto de vista sobre os temas abordados. “A sensibilidade da senhora ministra de receber, logo em seguida a sua posse, todos os 27 governadores é uma prova de que ela quer que o Supremo Tribunal Federal esteja mais próximo dos Estados. Saímos daqui muito confiantes no avanço das discussões feitas na reunião”, disse.
A necessidade de reavaliação das decisões sobre casos da saúde pública que são levadas a instâncias jurídicas foi uma unanimidade entre os governadores. Os gestores apontaram que a concessão de liminares sem a obediência de critérios como ordem de preferência ou de necessidade gera um alto custo financeiro e de gestão. “É impossível você ter qualquer gestão eficiente com a quebra da sequência com a chegada de novos gastos decorrentes de liminares a todo o momento”, destacou o procurador do Estado do Tocantins, Sérgio do Vale.
Já no caso do sistema penitenciário, há um impasse entre Estados e União. Na visão dos governadores, existe um contingenciamento dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional. A União alega que os Estados não apresentam projetos viáveis de serem financiados pelo fundo. Mediante a necessidade de todos os Estados em ampliar o sistema penitenciário, esse desencontro de informações prejudica o andamento dos projetos de expansão.
A questão previdenciária foi outro tema unânime entre os governadores na defesa da reforma. Eles chamaram a atenção para o fato de esta questão não ser mais um problema futuro, mas sim de uma crise a ser gerenciada agora para que a situação não se agrave tornando-se insustentável. Os gestores pontuam que a cada servidor em atividade, hoje, existem de quatro a dez inativos. Essa desproporcionalidade está tornando inviável a manutenção do sistema em vigência.
Vereador do PP critica administração do prefeito Carlos Amastha, a quem classifica de autoritário e sem diálogo com a população
A medida provisória (MP) 733/2016, que estabelece normas para a repactuação e liquidação das dívidas de produtores rurais, foi aprovada pelo plenário da Câmara, na terça-feira, 13, e segue para o Senado. De acordo com o deputado federal Weverton Rocha (PDT-MA), autor de uma emenda incluída no texto aprovado, a proposta garante mais fôlego para os produtores rurais voltarem a produzir com mais tranquilidade. A emenda do maranhense autoriza instituições financeiras a transferir a data de pagamento das parcelas que venceram em 1º de janeiro de 2016 e as que vencerão até 31 de dezembro de 2016, para o final do contrato das operações relativas ao custeio das safras para os Estados do Maranhão, Piauí, Tocantins (Mapito) e Região Centro-Oeste. "Temos que incentivar esses trabalhadores. Fazer com que gerem a renda necessária para eles pagarem suas dívidas e, consequentemente, fazer rodar seu capital de giro. O nosso papel, como deputado federal, é, dentro da boa política, ajudar quem necessita de nosso apoio, pois hoje é o produtor rural que estimula o crescimento em todo país", ressaltou o deputado maranhense. No teor da emenda, o pedetista destacou que a região do Mapito e, principalmente, o Maranhão foi acometido por um longo período sem chuvas entre o final de 2015 e 2016, o que ocasionou quebra na lavoura de 3,6 milhões de toneladas, segundo dados do IBGE. Ele salientou, ainda, que há uma participação expressiva das operações oficiais de crédito rural na região, estimado em 36% no Maranhão, 60% no Piauí e de 53% no Tocantins. A medida provisória segue agora para aprovação no Senado Federal.
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Assembleia do Tocantins | Foto: Alexandre Parrode/ Jornal Opção[/caption]
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins anunciou no Diário da Assembleia de segunda-feira, 12, a realização de concurso público de provas e títulos para provimento de 91 vagas imediatas em cargos vagos e outras 74 vagas para cadastro de reserva. Os cargos a serem preenchidos são de Auxiliar Legislativo (nível fundamental), Assistente Legislativo (nível médio), Assistente Legislativo especializado (nível médio especializado), Consultor Legislativo (nível superior) e Procurador Jurídico. As remunerações para cada cargo e a banca examinadora que realizará o certame ainda não foram divulgados.
Veja vagas abaixo:
Auxiliar Legislativo: Administrativas e Segurança e Motorista.
Assistente Legislativo: Assistência Administrativa.
Assistente Legislativo especializado: Audio-editoração, Cinegrafia, Fotografia, Locução, Manutenção em Informática, Operação de Computadores, Programação de Computadores, Assistência Técnica em Segurança do Trabalho, Assistência Técnica em Áudio, Assistência Técnica em Contabilidade e Assistência Técnica em Enfermagem.
Atribuições básicas – Consultor Legislativo: Área de Auditoria e Controle Interno, Área de Cerimonial, Área de Contabilidade, Área de Administração, Área Jurídica Parlamentar, Área de Análise de Sistemas, Área de Relações Públicas, Área de Assistência Social, Área de Economia, Área de Enfermagem, Área de Jornalismo, Área Médica, Área Odontológica, Área Pedagógica, Área de Psicologia, Área de Publicidade e Área de Revisão.
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Clenan Renaut de Melo Pereira[/caption]
Procuradores-Gerais de Justiça de todo o Brasil estiveram reunidos na quarta-feira, 14, na sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para a reunião ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) do Ministério Público dos Estados e da União. Na pauta de discussões, temas como a avaliação dos portais da transparência dos poderes legislativos estaduais e municipais.
O chefe do Ministério Público do Estado do Tocantins, Clenan Renaut de Melo Pereira, falou sobre a importância da transparência nas contas públicas. “No Tocantins, o MPE tem realizado um trabalho permanente de orientação e fiscalização dos portais da transparência das prefeituras. Levar essa discussão também para o Poder Legislativo é benéfico não só para a população, mas para os próprios parlamentares”, ressaltou.
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Sede do TJTO, em Palmas | Foto: Alexandre Parrode/ Jornal Opção[/caption]
Em julgamento de uma apelação criminal, na terça-feira, 13, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) confirmou a sentença que condenara em 2012, por crime de responsabilidade, o ex-prefeito de Aliança do Tocantins Ademir Pereira da Luz (sem partido), a ex-secretária de Finanças Vera Lúcia Marquez de Oliveira Luz, o ex-secretário de Administração Francisco Bento de Morais e a ex-presidente da comissão permanente de licitação Cleusa Eugênia Mendes.
Em agosto de 2012 a juíza Mirian Alves Dourado julgou procedente uma ação penal contra os réus condenando-os à pena de três anos de prisão, em regime aberto, pela prática de crimes de responsabilidade (de apropriar-se de dinheiro público ou desviá-los em proveito próprio ou alheio). Conforme a decisão, os réus simularam uma licitação no modelo carta-convite no valor de R$ 13,5 mil, para alugar um trator durante a administração do ex-prefeito.
No recurso, os réus pediram a reforma da decisão da magistrada e a prescrição do crime, ao defenderem a ausência de provas de autoria e materialidade do crime de responsabilidade, alegando que no decorrer da ação penal teriam comprovado que a licitação foi executada integralmente e não houve desvio de verbas públicas. Porém, a relatora, juíza Célia Regina Régis, que substitui o desembargador Amado Cilton Rosa, ressalta que apesar de os réus alegarem a inexistência de provas da prática do crime pelo qual foram condenados “as provas constantes nos autos comprovam com robustez e suficiência a ocorrência do crime”.
Candidata prevista cresceu nas intenções de voto e já há um empate técnico entre ela, Amashta e Raul Filho
Parlamentar lembrou que pesquisas apontam um grande crescimento na candidatura de Claudia na capital do Tocantins
Dock Júnior
Um requerimento de autoria da deputada Professora Dorinha (DEM) de realização de audiência pública para discutir a atual situação e as perspectivas dos Esportes da Mente foi aprovado na Comissão de Esporte. A audiência será no dia 4 de outubro. De acordo com a deputada, os chamados esportes da mente (xadrez, gamão, cubo mágico, truco, damas, bilhar, pôquer, etc.) se transformaram em importante ferramenta social e pedagógica, contribuindo para o desenvolvimento do indivíduo e melhoria da sociedade.
“Os esportes da mente têm tido um crescimento acentuado e seus usos estão saindo das atividades de lazer e recreação para se tornar atividades esportivas, científicas e profissionais”, aponta Dorinha. Deverão participar da audiência representantes do Ministério do Esporte, Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE), Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU), Associação Brasileira de Esportes Intelectuais (Abrespi), Associação Brasileira dos Desenvolvedores de Jogos Eletrônicos (Abragames); Fundação Lemann, Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).
Dock Júnior Em reunião política no Setor Morada do Sol, a deputada estadual Luana Ribeiro (PDT) defendeu que as obras inauguradas pelo prefeito Carlos Amastha foram viabilizadas pela gestão anterior. “É importante que se diga que as escolas de tempo integral, os Centros de Educação Infantil, inclusive essas inauguradas pela atual gestão, foram feitas ou iniciadas por Raul Filho." A parlamentar lembrou que para todas essas creches, quem conseguiu recursos, projetos e ordem de serviços para a execução foi o ex-prefeito em parceria com seu pai, o ex-senador João Ribeiro. “Amastha pegou o bonde andando e inaugurou algumas.” Luana destacou também as Unidade de Pronto Atendimento (UPAs), construídas na gestão anterior. “Infelizmente, Raul inaugurou apenas a Sul, ficando a Norte, com as obras já bem adiantadas, para o atual gestor. Mesmo assim, Amastha demorou três anos para entregar à população”, lamentou. Ela ressaltou que até mesmo as câmeras de monitoramento instaladas em Palmas, para auxiliar na segurança pública, estão sendo usadas para a indústria da multa. “Infelizmente, não vejo qualquer campanha de educação para o trânsito."
Dock Júnior
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Veículos entregues pelo Governador ao Ruraltins | Foto: Divulgação[/caption]
O governador Marcelo Miranda entregou na terça-feira, 6, ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins), 31 veículos e 120 aparelhos de Sistema de Localização Global (GPS). O governador destacou o compromisso e a importância do trabalho dos técnicos do órgão, o que, segundo ele, reflete diretamente no setor agrícola, responsável pelos bons resultados na economia do Estado. “Esses benefícios representam investimentos diretos na cadeia produtiva e, principalmente, melhorias na qualidade de vida de todos os nossos produtores e suas famílias”, disse, destacando a importância da parceria com o Ministério do Desenvolvimento Agrário para a renovação da frota do Ruraltins.
Na oportunidade, o médico veterinário e extensionista do Ruraltins Gilberto Marques fez uma apresentação sobre o Sistema de Informações de Assistência Técnica e Extensão Rural (Rurater), uma ferramenta que faz o levantamento de todo o trabalho dos extensionistas e possibilita um raio X dos trabalhos executados no campo.
Os veículos e os GPS foram distribuídos entre as sete regionais de Araguaína, Araguatins, Miracema, Paraíso, Gurupi, Porto Nacional e Taguatinga, beneficiando os municípios de Ananás, Sítio Novo, Nazaré, Tocantinópolis, Goiatins, Pau D’Arco, Bernardo Sayão, Santa Fé, Pequizeiro, Presidente Kennedy, Cristalândia, Caseara, Dois Irmãos, Formoso do Araguaia, Jaú, Aliança, Cariri, Palmeirópolis, Palmas, Monte do Carmo, Santa Tereza, Arraias, Paranã, Almas e Combinado.
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Obras de reforma do CASE/Palmas foram concluídas[/caption]
Dock Júnior
A secretária Gleidy Braga, chefe da pasta da Cidadania e Justiça, entregou importante obras para o Sistema Socioeducativo, sobretudo entre os meses de agosto e setembro. Segundo a secretária, o objetivo das reformas, das melhorias e das construções que foram entregues ou estão em andamento é oferecer condições mais dignas para que adolescentes cumpram as medidas socioeducativas.
No Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Palmas, foi concluída a reforma completa do Bloco B, com manutenção dos banheiros e da sala de monitoramento. Foram realizados a ampliação de quartos, os reparos nas instalações elétricas e hidráulicas da unidade, a limpeza e a reativação da piscina. A unidade continua em obras de expansão ao custo total de R$ 697.933,76. A reforma total contemplará, ainda em 2016, reparos nas instalações elétricas e hidráulicas da unidade; reforma de todos os blocos (A, B e C), com instalação de janelas vazadas e manutenção dos seus banheiros; pintura geral; reforma no telhado da quadra de esporte e substituição de parte do piso; manutenção na iluminação dos pátios; e recuperação de jardinagem. A obra ainda incluirá reparos no refeitório e na instalação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE).
Já o Centro de Internação Provisória de Gurupi, na região sul do Estado, também foi reformada e inaugurada no dia 26 de agosto. A obra ficou orçada em R$ 453.382,88 e possibilitou a inserção de grades no pátio posterior, frontal e central; telas que evitam que sejam arremessados celulares e outros objetos ilícitos para a área interna da unidade; fundação da estrutura e cobertura da quadra esportiva; construção da guarita e inserção de estrutura metálica nas salas, inclusive salas de aula; melhorias nos blocos A e B, com pintura e reparos nas instalações elétrica e hidráulica; e a construção de galpão para realização de oficinas profissionalizantes.
Para a secretária Gleidy Braga, essas melhorias nas estruturas das unidades realmente têm o propósito de reforçar a gestão da unidade, principalmente quanto ao projeto político-pedagógico e de formação profissional. “Pensamos a educação e o trabalho como eixos propulsores do processo de mudança de postura e de saída desses jovens da unidade. Acreditamos na transformação e essas reformas visam dar melhores acomodações e condições para que as equipes técnicas possam desenvolver seus trabalhos”, argumentou.
Com menor rejeição entre os principais nomes, candidata do PV mostra força após o início do programa eleitoral e deixa o quadro indefinido com Raul Filho e Carlos Amastha
Vereador do PR faz duras críticas ao prefeito Carlos Amastha e denuncia: diminuíram os investimentos na saúde