Tocantins

Dock Júnior A Secretaria de Estado da Fazenda enviou para cartório 1.672 Certidões de Dívida Ativa (CDA). Os débitos inscritos são de até R$ 10 mil, gerados entre agosto de 2015 e setembro de 2016. O montante da dívida é estimado em R$ 6 milhões. As certidões de pessoas físicas e jurídicas são referentes às dívidas de ICMS e débitos não tributários, que são multas de outros órgãos como: Procon, Naturatins, Vigilância Sanitária, entre outros. De acordo com o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Antenor, a medida visa recuperar os débitos fiscais e adequar o contribuinte à legislação tributária. “A Sefaz está trabalhando com força total para recuperar essas dívidas e alertamos, aos contribuintes, para que procurem estar em dia com suas obrigações com o fisco”, enfatizou. A inclusão na dívida ativa ocorre quando o contribuinte não paga os débitos e todos os recursos no processo foram esgotados na Sefaz. Quem está em situação irregular com os cofres públicos deve procurar o cartório de protestos para quitar a dívida com o Estado.

[caption id="attachment_47732" align="alignleft" width="620"] Ataídes Oliveira| Foto: Waldemir Barreto[/caption] Dock Júnior O Congresso Nacional aprovou na terça-feira, 18, projeto de lei que libera R$ 702,5 milhões para o Fundo de Financiamento Estudantil e mais R$ 400,9 milhões para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). São mais de R$ 1,121 bilhão em investimentos. O senador Ataídes Oliveira (PSDB) comemorou a decisão e não deixou de criticar a gestão da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). “Os estudantes não podem pagar a conta da irresponsabilidade do PT, que quase quebrou o Fies depois da farra eleitoral para garantir as eleições de Dilma Rousseff”, comentou o parlamentar. Ele destacou que, segundo os cálculos da Associação Brasileira de Mantenedoras do Ensino Superior (ABMES), mais de 2 milhões de alunos estão em situação irregular por conta dos atrasos no pagamento do Fies. Ataídes Oliveira afirmou que o governo Dilma multiplicou os gastos do programa de forma inconsequente, inviabilizando-o. “Entre 2013 e 2014 os gastos com o Fies cresceram 1.476%. Essa conta estourou, evidentemente, em quem mais precisava dos benefícios, ou seja, nos milhões de jovens carentes que tinham no Fies uma oportunidade única de inclusão no ensino superior”, criticou o senador. Já o deputado federal Irajá Abreu (PSD) argumentou que com a aprovação do Projeto de Lei 8/2016, que libera crédito para atender os universitários, as instituições de ensino superior terão como regularizar os alunos e aceitar os novos que entrarão após o Enem 2016. “O pagamento do Fies às instituições de ensino superior está atrasado e existem quase 2 milhões de alunos em situação irregular. Agora, nossos estudantes poderão estudar sem esta preocupação”, declarou o parlamentar.

Dock Junior Na quarta-feira, 19, a comissão especial mista que irá analisar a Medida Provisória 746/2016, que trata da reforma do Ensino Médio, foi instalada. A deputada Professora Dorinha (DEM) foi nomeada membro titular da comissão. A MP cria a Política de Fomento à Implantação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. Para isso, eleva a carga horária mínima anual, progressivamente, das atuais 800 horas para 1,4 mil horas. Entre as mudanças contidas no texto, está a flexibilização do currículo a partir dos interesses do próprio aluno e das especificidades de cada rede de ensino no Brasil. A parlamentar tocantinense disse que quer abrir espaço para debates sobre a MP, pois é necessário ouvir diferentes entidades, as escolas, os professores e os alunos. “A nossa tarefa é construir uma proposta de reforma e alteração do ensino médio que seja necessária e possível de ser construída para o País. De longe o ensino médio é o nosso maior desafio no que diz respeito à educação.” Ela lembrou ainda que pretende realizar um seminário sobre o tema no Tocantins e uma audiência pública na Comissão de Educação da Câmara. Os requerimentos estão previstos para serem apreciados pela Comissão de Educação nesta semana. “Pedimos que a sociedade se envolva e participe dos debates, nos ajudem a construir um texto que não seja excludente e que dê a real oportunidade de aprendizagem” conclamou.

Dock Júnior A Justiça Federal determinou na quarta-feira, 19, que o governo do Estado e o Banco do Brasil (BB) suspendam imediatamente os pagamentos à Empresa Projetos Engenharia (Epeng), que também ficou impossibilitada de contratar com administração pública. A decisão é resultado da Operação Ápia, da Polícia Federal. As outras empresas envolvidas já receberam a determinação, quais sejam: EHL, CSN, MLV, CCM, Barra Grande e JM Terraplanagem. A Operação Ápia deflagrada no dia 13 passado investiga desvios de recursos públicos em obras de pavimentação e terraplanagem no Tocantins em 2014. Segundo informações repassadas pela Polícia Federal em coletiva de imprensa, as empresas se aproveitavam da inexecução de serviços contratados, que mesmo assim eram pagos. A PF afirma que havia revezamento nas vitórias das licitações entre as construtoras. Do total de de R$ 1,2 bilhão levantados entre as administrações dos ex-governadores Si­queira Campos e Sandoval Cardoso (SD) por meio de empréstimo na Áustria e do Banco Nacional do Desen­volvimento Social (BNDES), intermediado pelo Banco do Brasil, calcula-se que o prejuízo aos cofres públicos foi de cerca de R$ 200 milhões. O esquema passava ainda pelos servidores da Agência de Máquinas e Trans­portes (Agetrans), responsáveis por fraudar licitações por meio de concorrências públicas fraudadas, restringindo o caráter competitivo.

[caption id="attachment_69819" align="alignleft" width="620"] Câmara Municipal de Palmas | Foto: reprodução / Facebook[/caption] Dock Júnior  Na quarta-feira, 19, a pauta foi destrancada na Câmara de Palmas destrancou após a presidência convocar uma série de sessões extraordinárias para apreciar um projeto de lei (PL) e as duas medidas provisórias. Todas foram aprovadas. A pauta da Casa de Leis da capital estava travada desde o dia 16 de setembro. O trancamento foi resultado do processo eleitoral, que ocupou a agenda dos vereadores que buscavam a reeleição ou outros cargos público em disputa. Entre as matérias apreciadas, foi aprovado o projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, que define a regularização de lotes habitacionais no Lago Sul, Aureny III, Arse 131 e Arse 132. “As regiões destacadas no projeto de lei são locais carentes. O Lago Sul, por exemplo, região de um grande número habitacional, possui muitas residências sem regularização, condição essa que será modificada”, comentou na ocasião o vereador Major Negreiros (PSB). Outro tema debatido foi o projeto de lei, de autoria de Rogério Freitas (PMDB), que dispõe sobre a publicação no portal da transparência dos nomes dos servidores municipais que atuam junto a administração pública direta e indireta. A matéria tramita nas comissões e está atualmente na de políticas públicas sociais. O projeto de lei que travava a ordem do dia da Câmara de Palmas por mais de um mês alterava o Conselho de Desen­volvimento Econômico. A matéria retira alguns representantes da sociedade organizada, como as federações, que não podem estar presentes em nível municipal. Outro texto que trancou a pauta era a medida provisória que regulamentava o pagamento de gratificações aos servidores da saúde, por uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU), que defende que a concessão seja regida por lei, e não decretos, como vinha fazendo a Prefeitura de Palmas. Por fim, a outra MP que impedia o seguimento das votações, visava regular o remanejamento financeiro do fundo de saúde para pagar folha dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde (Semus) e que também foi aprovada pelos vereadores.

Dock Júnior O Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran-TO) está apurando possíveis casos de utilização de documentação falsificada para solicitar a emissão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH). De acordo com os investigadores, dois casos já foram comprovados e cinco passam por apuração. Os dois casos de falsificação de documentos foram comprovados quando os verdadeiros titulares dos prontuários de CNH buscaram pelo serviço de renovação do documento junto aos Detrans dos Estados onde residem, e foram informados de que os prontuários haviam sido transferidos para o Tocantins. Ao alegarem que nunca tinham pedido a transferência de jurisdição, os condutores solicitaram a apuração dos fatos. Os Detrans entraram em contato com o Detran do Tocantins e, assim, o Núcleo de Inteligência do órgão começou a levantar informações sobre o caso, constatando a falsificação de RGs (documento de identidade), bem como a identificação dos autores. O Detran aguarda a finalização dos processos, para tomar, administrativamente, as medidas necessárias.

[caption id="attachment_78271" align="alignleft" width="620"] Prefeito de Taipas, Joaquim Azevedo: elogios à iniciativa do governo[/caption] Dock Júnior Cinco municípios do sudeste tocantinense encaminharam solicitação de estado de emergência à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, contudo, apenas Arraias teve a situação de emergência de estiagem publicada no Diário Oficial da União (DOU). Por tal razão, o governo do Tocantins tomou a iniciativa de assessorar os municípios de Arraias, Taipas, Conceição do Tocantins, Santa Rosa e Paranã no preenchimento do Plano Detalhado de Resposta (PDR), documento que se destina ao registro e à formalização das demandas necessárias para a complementação das ações de resposta a desastres, como socorro e assistência às vítimas, e restabelecimento de serviços essenciais das comunidades. O formulário a ser preenchido pelos gestores municipais deve conter as ações que pretendem executar com os recursos financeiros federais do Ministério da Integração Nacional, bem como a justificativa de cada ação especificando os recursos necessários, suas etapas, quantidades, prazos para execução e valores. O vice-prefeito de Conceição do Tocantins, Edson Fernandes de Deus, ressaltou que a iniciativa governamental vem ao encontro da necessidade, porque os municípios são carentes de recursos humanos especializados e de equipamento na gestão ambiental. “A consequência dessa falta de informação é a possível falta de reconhecimento do estado de emergência com uma estiagem que cada vez mais assola a população, principalmente, os menos favorecidos”, completou. Prefeito de Taipas, Joaquim Carlos Azevedo elogiou a iniciativa de assessoramento aos municípios, uma vez que considera que o processo para decretar estado de emergência é muito burocrático.

Eleita vereadora em Palmas pelo SD com 1.784 votos, servidora pública promete mandato com priorização para as questões sociais

[caption id="attachment_77570" align="aligncenter" width="620"] Sandoval Cardoso e Siqueira Campos durante entrega em 2014 | Foto: governo do Tocantins[/caption] A Polícia Federal deu cumprimento na manhã de quinta-feira, 13, a vários mandados expedidos pela Justiça Federal, de prisões temporárias, conduções coercitivas e busca e apreensão de objetos e documentos. Foram 113 mandados judiciais expedidos pela Justiça Federal sendo 19 ordens de prisão temporária, 48 de condução coercitiva e 46 de busca e apreensão no Tocantins, Maranhão, Goiás, Belo Horizonte, São Paulo, Brasília e Mato Grosso. Em Palmas, dois investigados são grandes medalhões da política tocantinense: os ex-governadores José Wilson Siqueira Campos (sem partido) e Sandoval Lobo Cardoso (SD). O primeiro foi conduzido coercitivamente para prestar esclarecimentos na sede da PF em Palmas. Sandoval, que deveria ser preso temporariamente, estava fora de Palmas no momento da operação, mas entregou-se às 19h30, quando chegou dirigindo o próprio carro na PF. Ele prestou depoimento e à 1 hora da manhã estava no Instituto Médico Legal para fazer o exame de corpo de delito. Às 2 horas estava encarcerado na casa de prisão provisória de Palmas, onde amanheceu na sexta-feira. Siqueira Campos e Sandoval Cardoso foram governadores entre 2011 e 2014. Conforme decisão liminar expedida pela Justiça Federal, eles atuaram diretamente no contrato de financiamento firmado com o Banco do Brasil. Parte do dinheiro teria sido usada em campanhas eleitorais. O MPF alegou que a renúncia de Siqueira Campos fazia parte de um plano arquitetado para manter o mesmo grupo político no poder e eleger seu filho, José Eduardo Siqueira Campos, como deputado estadual. Ato contínuo argumentou que o deputado estadual seria beneficiário das doações eleitorais das empresas investigadas, assim como Sandoval Cardoso e Eduardo Gomes, que concorreram, no mesmo pleito, aos cargos de governador e de senador, respectivamente. As investigações apontaram para um esquema de direcionamento de concorrências envolvendo órgãos públicos de infraestrutura e agentes públicos do Estado, nos anos de 2013 e 2014. As obras eram custeadas por recursos públicos adquiridos pelo Estado, por meio de empréstimos bancários internacionais e com recursos do BNDES – exatamente por isso a Polícia Federal está à frente do caso – tendo o Banco do Brasil como agente intermediário dos financiamentos, no valor total de cerca de R$ 1,2 bilhão. Os recursos adquiridos tiveram a União como garantidora da dívida. O prejuízo estimado pela Polícia Federal, aos cofres públicos gire em torno de 25% dos valores das obras contratadas, o que representa aproximadamente R$ 200 milhões. A senadora Kátia Abreu (PMDB) comemorou a atuação da Justiça e Polícia Federal no caso através de sua conta no twitter. “Foi contra esta quadrilha que concorri em 2014. Apesar dos milhões que eles desviaram para a campanha, ainda saímos vitoriosos” escreveu Kátia no micro-blog. Realmente não restam dúvidas que o volume dinheiro derramado no Tocantins naquela eleição foi exorbitante, todavia seria precoce – mesmo porque o processo ainda está em fase de investigação – afirmar que aquelas verbas eram oriundas deste suposto esquema. O certo é que outras personalidades que fazem parte da alta sociedade tocantinense também tiveram suas prisões temporárias decretadas na operação Ápia. O braço direito, coordenador político da campanha eleitoral de Sandoval Cardoso e ex-presidente da Agetrans, Alvicto Ozores Nogueira, o Kaká Nogueira; Murilo Coury Cardoso, subsecretário estadual da Infraestrutura e vice-presidente da Agetrans; além dos empreiteiros Humberto Siqueira Nogueira, Marcus Vinícius Lima Ribeiro, Rossine Aires Guimarães e Wilmar Oliveira de Bastos proprietário da Construtora EHL – que foi executora de praticamente todos os contratos de recapeamento com lama asfáltica no curto mandado do ex-governador Sandoval Cardoso. Na campanha eleitoral que tentou reeleger Cardoso, o cunhado, primo e coordenador da campanha, Kaká Nogueira, dizia aos quatro cantos – numa espécie de empáfia e soberba – que dinheiro para bancar a eleição não faltaria. Dizia ele que a “grana” estava amontoada no Banco do Brasil e que os credores e empreiteiras poderiam ficar sossegados. No final das contas, Sandoval perdeu a eleição para Marcelo Miranda (PMDB) e Eduardo Gomes (SD) foi derrotado por Kátia Abreu na disputa pelo Senado. O ex-governador deixou os cofres vazios, não quitou o 13º salário dos funcionários públicos referente a 2014 e ainda obrigou o novo governante a alterar a data de pagamento dos servidores para o dia 12, após o repasse do FPE. Certamente muitos outros detalhes da operação Ápia serão divulgados nos próximos dias, contudo, não é necessário ser “expert” para afirmar que esses fatos são apenas a “ponta do iceberg”. (Dock Jr.)

Após denúncia sobre a mortandade de peixes ocorrida no Rio Lontra, no município de Araguaína, em julho, o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) emitiu Parecer Técnico de Moni­toramento. O laudo aponta que a morte dos peixes tem evidências ambientais que podem ser associadas à qualidade da água do Rio Lontra, fruto do lançamento de esgoto tratado fora dos padrões no rio, principalmente por parte da Companhia de Saneamento do Tocantins (Saneatins – Odebrechet / Ambiental). Os dejetos vieram da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Neblina, localizada na zona urbana de Araguaína, além de outros agravantes como o crescimento desordenado do município, o assoreamento, a destruição da mata ciliar, o lançamento de poluidores químicos, podem ter sido as causas da morte dos peixes. Durante a vistoria, foi observado que além de peixes mortos, outros vivos apresentavam comportamento característico de baixo oxigênio na água, o que os levavam a nadar na superfície e ignorar a presença humana. Conforme o coordenador da Unidade Regional de Araguaína, Rodrigo Borges, foi realizado Auto de Infração nº 132 882-2016, e aplicada uma multa à empresa no valor de R$ 1,5 milhão. “Desde 2008, quando a concessionária recebeu a primeira outorga, de nº 1183/2008, para o lançamento de efluentes, ela vem lançando efluente com limites de DBO [Demanda Bioquímica de Oxigênio], muito acima do que foi permitido nas outorgas”, afirmou.

Vereador do PSDC eleito na capital afirma prega autonomia do Legislativo e diz que fará oposição consequente ao prefeito Amastha

[caption id="attachment_22041" align="aligncenter" width="620"] Kátia Abreu defendeu a amiga e ex-presidente Dilma Rousseff até o último momento | Roberto Stuckert Filho/PR[/caption] O processo iniciado em abril de 2016 pela executiva do PMDB da Bahia, que solicita a exclusão da senadora Kátia Abreu dos seus quadros, tramita em ritmo acelerado. A representação por infidelidade partidária foi interposta perante a executiva nacional do partido propondo como medida cautelar a suspensão da filiação da senadora e então ministra da Agricultura Kátia Abreu e a posterior expulsão dela dos quadros do PMDB. A razão central foi a afronta à deliberação da suprema plenária do Diretório Nacional que, em 29 de março, havia aprovado, por aclamação, a saída de todos os filiados do partido do governo federal. Segundo a representação dos peemedebistas baianos, Kátia estaria, à época, tentando desestabilizar o partido. “Se recusou a entregar o seu cargo de ministra da Agricultura, fazendo pouco caso do quanto deliberado, desobedecendo até não mais poder tal questão considerada fundamental e histórica para o PMDB”, diz trecho da representação. “A representada foi flagrada tentando desestabilizar o partido, passando um furo de notícia para a imprensa que a mesma estaria a liderar movimento supostamente bem-sucedido junto aos demais ministros no governo federal filiados ao PMDB para continuar no cargo sem desfiliação alguma, em mais um ato seu de obstruir a eficácia da decisão plenária do Diretório Nacional”, diz outro trecho do documento assinado pelo então presidente do PMDB baiano, Geddel Vieira Lima, hoje ministro da Secretaria de Governo de Michel Temer. A executiva do PMDB do Tocantins, instada a se manifestar pela executiva nacional, apresentou arrazoado favorável à expulsão de Kátia Abreu, ao presidente do Conselho de Ética do diretório nacional da legenda, Eduardo Krause, no processo movido pelo diretório da Bahia. A manifestação é assinada por toda a executiva estadual: Derval de Paiva, presidente; deputada federal Josi Nunes, primeira vice-presidente; Hebert Brito Barros, segundo vice-presidente; deputada federal Dulce Miranda, terceira vice-presidente; deputado estadual Nilton Franco, secretário-adjunto; vereador Rogério Freitas, segundo tesoureiro; e os suplentes Lázaro Quirino Rodrigues e Antônio de Pádua Marques. Os tocantinenses afirmam "ser imperioso a todo e qualquer filiado, em especial aos detentores de mandato eletivo respeitar as decisões e orientações partidárias e o próprio Estatuto do PMDB”. Concluem o documento reiterando que: “não resta à direção desta executiva estadual outro gesto que não faculte ou impeça a essa instância superior a dar prosseguimento da ação interposta pela representação baiana”. A reportagem tentou contato com a senadora e com o deputado Irajá Abreu, mas as assessorias de ambos informaram que eles não se manifestariam sobre o processo ético.

[caption id="attachment_77741" align="aligncenter" width="620"] Professora Dorinha na Comissão de Educação | Foto: Antonio Augusto/ Agência Câmara[/caption] A deputada federal Professora Dorinha (DEM) votou contra a Proposta de Emenda Cons­titucional (PEC) 241, que estabelece teto para os gastos públicos, sob a alegação que vê a educação como estratégica e a saúde como direito do cidadão. Ela afirmou que não é contra o controle de gastos e defendeu que o Estado não pode fazer despesas maiores do que a arrecadação, entretanto, não concorda com o congelamento dos investimentos em saúde e educação. Segundo Dorinha, apesar de o governo garantir o contrário, a PEC traz prejuízo para essas duas áreas. A parlamentar disse que os investimentos em educação, por exemplo, ficarão abaixo do teto constitucional de 18%. “E a saúde já não está bem, com essa limitação, a situação pode ficar ainda pior”, justificou a deputada. Ela lembrou que o Congresso acabou de aprovar o Plano Nacional de Educação, que garante conquista ao setor. “O problema é que as pessoas não entendem que a educação é estratégica, e pesquisas mostram que ela dá retorno à economia porque estamos qualificando as pessoas, aumentando a produtividade, além de ser uma questão de cidadania”, disse. A PEC tem 2017 como “o ano fotografia”, em que o governo definirá os montantes de despesas e investimentos por setor. A partir de então, esses valores ficarão congelados por 20 anos, com a correção inflacionária anual. Dorinha disse que é verdade que o descongelamento poderá ocorrer antes dos 20 anos. “Mas não há garantia disso. Acho que quatro anos seria um tempo mais adequado”, defendeu. A democrata disse ainda que participou de todas as discussões que ocorreram sobre a PEC e que foi transparente com o governo de quem é aliada — o DEM tem o Ministério da Educação. Contudo, explicou que falou sobre sua posição e voto pessoalmente com o presidente Michel Temer (PMDB) e apesar de ter se colocado contra a PEC, votou com o governo as demais matérias, até os destaques. “Respeito a coragem do presidente Temer de enfrentar essa questão do gasto público, mas não dessa forma. Não poderia votar, não dava para pagar esse preço porque seria incoerente com a minha luta pela educação", avaliou a deputada tocantinense. Vereadores A aprovação na segunda-feira, 10, pela Câmara dos Deputados, do texto base da proposta de emenda à Constituição que congela os gastos públicos pelos próximos 20 anos repercutiu durante a sessão da Câmara Municipal de Palmas na terça-feira, 11. Os vereadores Júnior Geo (Pros), Hiram Gomes (PSBD) e Lúcio Campelo (PR) consideram a medida preocupante, especialmente no que se refere aos orçamentos da educação e da saúde, áreas que apresentam dinamismo diferenciado dos demais setores da administração pública tendo em vista fatores como o crescimento populacional. “Esse limite de teto para a educação e a saúde é uma preocupação”, considerou Júnior Geo. Na opinião de Geo, a medida prejudicará principalmente a população mais carente. “Aqueles que mais dependem do serviço público são os que mais vão sofrer com a carência do serviço público”, destacou. O parlamentar afirmou ser necessário fazer cortes no orçamento público, contudo questiona “o prazo, a forma e a preocupação adequada com a saúde e a educação do País”. Para Hiram Gomes (PSDB) trata-se de uma “situação extremamente difícil e preocupante”. O vereador, no entanto, espera que o sacrifício financeiro seja revertido em melhoria paras as cidades brasileiras. Já Lúcio Campelo denominou de “PEC da maldade” o projeto proposto pelo governo Temer. Na opinião do parlamentar, a medida “compromete o futuro das nossas crianças” por conta da limitação de recursos para investimentos em educação.

Segundo a PF, filho de Siqueira Campos e o próprio Sandoval Cardoso foram beneficiados no conluio para perpetuar grupo no poder

Ex-governador Siqueira Campos também é investigado e foi alvo de condução coercitiva