Tocantins

O Tocantins é um dos Estados com o maior número de presos provisórios no Brasil e com a terceira população carcerária do País, proporcionalmente. Segundo relatório da Se­cretaria Estadual da Cidadania e Justiça, em novembro do ano passado havia cerca de 3.500 presos no Tocantins, dos quais 48,52% eram presos provisórios. No Amazonas, onde ocorreu o mais sangrento massacre em presídios nos últimos dias, a proporção é de 62% de presos provisórios. Em Roraima, onde 33 morreram, de 52,7%. Já no Rio Grande do Norte, eram 33% nessas condições. Os dados expõem a grave situação do Estado em meio à crise carcerária e traz um alerta quanto ao problema da superlotação nas unidades prisionais. Cerca de 1.500 presos provisórios estão distribuídos atualmente em todas as unidades penais do Tocantins. Além disso, conforme a Secretaria Estadual de Cidadania e Justiça, há cerca de 1.550 presos em regime fechado, 370 em regime semiaberto e 50 em regime aberto. O prazo máximo para a detenção de um preso provisório é de 90 dias (homicídio), porém, alguns processos demoram até mais de um ano para julgamento.

Atendendo representação do Ministério Público de Contas, na segunda-feira, 9, a sexta relatoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu cautelarmente suspender os efeitos do decreto do executivo municipal que majorou o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) em 25% em Palmas. A determinação, por decisão monocrática do conselheiro Alberto Sevilha, aponta que o porcentual instituído pelo referido decreto, acarretou em uma significativa majoração da base de cálculo do IPTU, que somente poderia ocorrer mediante lei específica. Além disso, segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o município não pode atualizar o imposto por decreto em porcentual superior ao índice oficial da correção monetária. A decisão ainda destaca a atual crise financeira, que fez com que o valor dos imóveis sofresse redução. “Entendemos que o índice instituído pelo mencionado decreto municipal é indevido, ilegal, desproporcional e desrazoável, além de ferir os princípios da irretroatividade das leis, da segurança jurídica, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco.” A decisão monocrática tem efeito imediato, mas deverá ser ratificada pelo pleno na próxima sessão ordinária.

[caption id="attachment_84741" align="alignleft" width="620"] Construção de pequenas bacias de captação beneficia rios e córregos[/caption] O cronograma de obras do Projeto Barraginhas foi retomado pelo governo do Tocantins na terça-feira, 10, no município de Novo Jardim. A ação foi realizada pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), em parceria com o Instituto de Desenvolvimento Rural (Ruraltins). Serão construídas 198 pequenas bacias de captação de água naquele município, que visam interceptar as águas das chuvas, evitando erosões e assoreamento de pequenos rios. São 75 propriedades rurais beneficiadas com as pequenas represas. A meta para 2017 é atender nove municípios da região Sudeste do Estado: Novo Jardim, Dianopólis , Rio da Conceição, Porto Alegre do Tocantins, Almas, Chapada de Natividade, Santa Rosa do Tocantins, Natividade, São Valério da Natividade e São Salvador do Tocantins . “Em 2016, cumprimos todo o cronograma planejado e para este ano vamos seguir todo o programa para atender de forma exitosa os proprietários rurais que sofrem com a falta de chuva”, explicou o diretor de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos da Semarh, Aldo Azevedo. Segundo Azevedo, o Barraginhas é de baixo investimento e tem eficiência ambiental significativa no combate à seca. A represa é pensada com o objetivo de evitar que a chuva cause erosão e leve a terra para o leito dos rios, ocasionando o assoreamento. O projeto é desenvolvido para que a água da chuva seja represada e infiltre na terra, com isso ocorre à revitalização dos rios e córregos. Em 2016, o governo construiu 1.734 barraginhas em oito municípios da região sudeste. No total, serão construídas 3.564 barraginhas, com investimentos na ordem de R$ 2 milhões.

A Prefeitura de Dianópolis divulgou que o rombo nas contas do município chega a R$ 1.233.023,63, valor referente ao pagamento de dezembro do ano passado dos efetivos e comissionados. A atual administração informou que adotará medidas de contenção para equilibrar as contas públicas e condenou o sucateamento de veículos e máquinas e a situação precária das escolas da cidade. Segundo informações da Secretaria de Finanças de Dianópolis, o saldo contábil oriundo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) era de R$ 554.904,47 em dezembro de 2016. Entretanto, a pasta alega que na nesta mesma data, após o encerramento do horário de funcionamento das agências bancárias, a gestão anterior emitiu 11 cheques para pagamentos de fornecedores, que totalizou R$ 528.254,38, deixando um saldo de R$ 25.791,99 em conta. O saldo inicial era suficiente para que o ex-gestor efetuasse o pagamento, honrasse o compromisso da folha de dezembro, uma vez que a contrapartida do município era de R$ 490.904,69. Ao constatar a situação, o prefeito Padre Gleibson Moreira (PSB) decidiu suspender pagamentos dos cheques emitidos até 2016, que encontram-se bloqueados. O prefeito informou que as contas públicas ainda estão sendo analisadas pelas equipes contábil, Controle Interno, Financeira e Jurídica. Diante de toda situação encontrada, a gestão atual adotou medidas que visam garantir a estabilidade fiscal do município. O objetivo é assegurar para os próximos 90 dias serviços essenciais para a população. Dentro do pacote de atos emergenciais houve: corte de gratificações, horas extras, contratos, além de mudança no horário de atendimento da prefeitura e unificação da maioria das secretarias, reduzindo-as de 12 para 8. Além do atraso na folha de pagamento, foi constatado que a frota da Secretaria Municipal de Obras está sem condições de uso, bem como a da saúde. A assessoria reforça que na garagem do município os veículos escolares estão sem funcionar. Ônibus sem pneus, documentos atrasados, parte elétrica danificada, motores jogados no chão. O Paço ainda alega que toda frota estacionada no pátio está sem bateria, maquinário agrícola depredado, tratores faltando peças, caminhões sem motor e sem pneus; duas máquinas patrol, ambas paradas, por falta de manutenção mecânica, elétrica e falta de pneus. A Prefeitura de Dianópolis também destacou que sofre com a falta de medicamentos da atenção básica, médicos, enfermeiros e dentistas, o que, segundo afirma, gerou perda de recursos do governo federal. Na Educação, a administração afirma que houve abandono de material didático e de carteira.

O prefeito da cidade de São Felix do Tocantins, cidade localizada na região do Jalapão, Marlen Ribeiro Rodrigues (PSD), confirmou seu nome como candidato a presidência da Associação Tocan­tinense de Municípios (ATM). O gestor está realizando visitas aos colegas prefeitos na busca de apoio e ouvindo suas principais reivindicações. Rodrigues foi reeleito em outubro de 2016, com uma aceitação expressiva: 82% dos votos. O social-democrata alega desenvolver um trabalho sério junto a comunidade e acima de tudo, compromisso com a gestão pública. O candidato disse ter como prioridade o diálogo entre os companheiros. “Os municípios tem passado por grandes dificuldades, precisamos ouvir os companheiros e juntos buscarmos alternativas para superarmos a crise. Tenho ouvido muitos prefeitos e vou continuar visitando os municípios. Inicio uma rota na região Norte do Estado, no Bico do Papagaio. Quero conversar com cada colega para juntos fortalecermos o municipalismo e torná-lo participativo”, disse.

O juiz Kilber Correia Lopes suspendeu a aplicabilidade do projeto de lei que reajusta os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Goiatins, região Norte do Estado. A lei tinha sido aprovada pela Câmara de Verea­dores no dia 14 de dezembro de 2016, com validade a partir de 1º de janeiro deste ano. A decisão foi publicada na terça-feira, 10, em resposta a uma ação popular ingressada no fim do ano passado com o objetivo de sustar a medida aprovada pelo legislativo municipal. Ao conceder tutela de urgência, o magistrado ressaltou o parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar n. 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com a legislação, deve ser nulo o ato que resulte em aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato. “O aumento dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais após as eleições, e apenas 18 dias antes da posse e exercício da nova Administração, sem restar cristalinamente demonstrado o preenchimento de todos os requisitos constitucionais e legais, somado ainda ao fato de tratar-se de verba de natureza alimentar, e, portanto, irrepetível aos cofres públicos, e, assim, consequentemente presente o risco de lesão ao erário, entendo presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência”, expôs o magistrado. De acordo com a lei aprovada pelos vereadores em dezembro, o salário do prefeito seria reajustado em 50%, passando de R$ 10 mil para R$ 15 mil. Já a remuneração do vice-prefeito teria 100% de reajuste, com remuneração passando de R$ 5 mil para R$ 10,5 mil. Já os secretários municipais iriam receber cerca de R$ 3,5 mil.

Na terça-feira, 10, o governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), realizou a entrega de uma camionete Nissan Frontier zero-quilômetro à Delegacia Estadual de Repressão a Conflitos Agrários (Derca). A viatura foi adquirida mediante parceria firmada entre a SSP e o Ministério do Desenvolvimento Agrário. A camionete será utilizada nas investigações conduzidas pela Derca, em todo o Estado e poderá chegar a lugares de difícil acesso, uma vez que possui tração 4x4 e demais equipamentos que serão de grande auxílio aos policiais civis daquela especializada. A delegada Ludmila Barreto diz que o novo veículo vai propiciar mais celeridade e eficiência nas investigações realizadas pela Derca. “Essa camionete é de extrema importância a fim de que possamos dirimir conflitos agrários, nos auxiliando no combate à violência no campo, agilizando as investigações, que já se encontram em andamento na delegacia.”

Por meio do Grupo Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gecep), foi instaurado na terça-feira, 10, pelo Ministério Público Estadual do Tocantins (MPTO), um inquérito civil com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na contratação da empresa Uma­nizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda, responsável pela administração das unidades prisionais Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPP) e Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota (UTPBG) em Araguaína. A instauração do inquérito foi motivada não apenas em razão da chacina ocorrida em Manaus (AM), como também pelo fato de que as atividades realizadas pela Umanizzare são, em parte, típicas do exercício do poder de polícia e privativas dos agentes penitenciários. Portanto, não podem ser delegadas a particulares. “É dever do Estado garantir o cumprimento da pena, a segurança, a incolumidade dos detentos, a ordem social, dentro e fora do estabelecimento prisional”, destacam os promotores de Justiça responsáveis pelo caso. Como parte do inquérito civil, o MPE requisitará à Secretária de Segurança Pública informações sobre todos os servidores contratados e concursados que estão cedidos à Secretaria de Cidadania e Justiça para o exercício de funções típicas do sistema prisional nas unidades Casa de Prisão Provisória de Palmas e Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota. O MPE também cobra informações sobre os contratos e aditivos firmados com a Umanizzare entre dezembro de 2011 e dezembro de 2016, especificando-se o quantitativo de reeducandos administrados mês a mês, bem como o valor mensal pago pelo Estado por cada reeducando. Também será requerida comprovação da regularidade fiscal, técnica, jurídica e contábil da empresa Umanizzare. Segundo informações coletadas perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, o capital social da Uma­nizzare seria de apenas R$ 18.400.000,00, valor bem inferior ao recebido dos cofres públicos do Estado do Tocantins pela gestão das unidades prisionais. Em resposta, a Secretaria de Cidadania e Justiça afirmou que desde 2015 a atual gestão conduziu estudos acerca da estatização do sistema penitenciário, tendo encaminhado um plano de estatização da gestão prisional ao Grupo Gestor de Controle e Eficiência dos Gastos Públicos do governo Tocantins, reforçando essa posição também em 2016. A secretaria disse ainda que encontra em processo avançado para estatização dos serviços prisionais no Estado já que busca finalizar através da divulgação ainda esse mês do resultado final da última etapa do certame para servidores efetivos do Sistema Penitenciário. "Desta forma, a intervenção do Ministério Público se mostra tardia, considerando que os contratos de terceirização existem há mais de 5 anos no Estado, nunca foram objetos de ação civil pública visando o rompimento contratual com a empresa terceirizada." Já e empresa Umanizzare informou que só fará qualquer manifestação após ser notificada oficialmente pelo poder público competente sobre os aspectos administrativos e documentais constantes do objeto do inquérito.

Representantes do Ministério Público Estadual (MPE) e do Poder Judiciário realizaram, na quarta-feira, 11, uma vistoria na Casa de Prisão Provisória (CPP) de Palmas. A partir das informações colhidas junto à direção da cadeia pública e de relatos dos reeducandos, o Promotor de Justiça Alzemiro Wilson Peres Freitas constatou um quadro de superlotação e de falta de aplicação de políticas públicas. “A situação é tensa, mas está sob controle. A presença e a influência de organização criminosa são reflexo da omissão do Estado, no que diz respeito à ausência das políticas públicas de administração e de segurança. O MPE fiscaliza, o Tribunal de Justiça julga e o Executivo tem a competência de administrar as cadeias públicas. Estamos frente a uma situação delicada, em que organizações criminosas tentam colocar o terror. O Estado não pode ficar à margem do comando dos internos”, comentou o promotor de Justiça. O Juiz de Direito Luiz Zilmar dos Santos Pires da Vara de Execuções Penais também participou da vistoria na Casa de Prisão Provisória (CPP), além de servidores do Tribunal de Justiça, da Polícia Militar e da Polícia Civil. Após a vistoria, o magistrado determinou no mesmo dia, após uma reunião com a participação de representantes da Secretaria de Cidadania e Justiça, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública, a remoção de 86 detentos da Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPP). Segundo o magistrado, a medida foi tomada devido ao risco iminente de morte dos reeducandos alojados em uma das alas do pavilhão A da CPPP, que estariam sendo ameaçados pelos detentos das outras duas alas do mesmo pavilhão e que se dizem pertencer a uma organização criminosa com atuação nacional. Em sua decisão, o juiz Luiz Zilmar afirma que “não há como se aguardar que o pior aconteça” e, exercendo o poder de cautela facultado pela lei, determinou à Secretaria de Cidadania e Justiça que “promova a imediata remoção dos 86 presos que se encontram na Ala 1 do Pavilhão A daquela Casa de Prisão Provisória para outro estabelecimento penal adequado”. O magistrado, responsável pela Execução Penal em Palmas, determinou também que fosse oficiado ao secretário de Segurança Pública para determinar “uma urgente investigação acerca da existência de organizações criminosas dentro da CPP local, indiciando todos os envolvidos, a fim de proporcionar ao Ministério Público o oferecimento de denúncia”.

Prestes a assumir mandato na Assembleia Legislativa, o suplente de deputado estadual e ex-reitor da UFT aposta na candidatura do prefeito Carlos Amastha ao governo em 2018

[caption id="attachment_84709" align="alignleft" width="620"] Reitora da UFT, Isabel Auler, assina ordens de serviços para obras | Foto: Aline Brito[/caption] As ordens de serviços para retomada de obras da Universidade Federal do Tocantins (UFT) foram assinadas no dia 6. O valor empenhado de R$ 16.489.885,61 servirá para concluir as bibliotecas dos campi de Araguaína, de Miracema e de Tocantinópolis e os blocos de três pavimentos (3P) com 36 salas de aulas do campi de Gurupi e de Tocantinópolis. Outros campi também foram contemplados. Em 2016, iniciou-se a construção do bloco padrão (3P) com 36 salas de aula nos campi de Arraias, de Porto Nacional e de Miracema. A previsão é que essas obras também sejam entregues ainda em 2017. A reitora da UFT, Isabel Auler, informa que a ação oferece melhores condições ao ensino, pesquisa e à extensão. “A prioridade da gestão é concluir o que foi iniciado. Já houve inaugurações e, agora, retomamos com prioridade os blocos de salas de aula e as bibliotecas”, pontua. As novas estruturas físicas proporcionarão mais funcionalidade e um melhor visual nos campi. Contudo, a comunidade acadêmica não será a única beneficiada. “Isso representa uma grande conquista não só para a universidade mas, também, para as localidades em que essas obras são realizadas, uma vez que representam unidades de trabalho para muitas pessoas da região”, frisa a reitora. Ela destacou ainda que os recursos para a conclusão das obras, aquisição de equipamentos e mobiliários é fruto de muitos diálogos e parcerias. “Houve respaldo do Ministério da Educação e a interlocução da deputada federal Dorinha Rezende, que tem sido uma parceira da universidade”, complementa Isabel Auler.

[caption id="attachment_83785" align="aligncenter" width="620"] Prefeito Carlos Amastha: aumento acumulado do IPVA causa polêmica, oposição promete ir à Justiça e OAB critica | Foto: Secom[/caption] Ao apagar das luzes de 2016, o prefeito Carlos Amastha (PSB) ofertou um presente de grego aos palmenses e reajustou o IPTU em 25% através do decreto 1.321 de 31 de dezembro. O aumento considera a inflação dos anos de 2014, 2015 e 2016 para compor o índice, que teve porcentuais de 6,56%, 10,47% e 6,99%, respectivamente. O decreto foi editado e publicado após a recusa da Comissão de Finanças da Câmara Municipal decidir não colocar em votação o Projeto de Lei 19/2016 que reajustava a planta de valores imobiliários de Palmas em até 500% e aumentava o porcentual de cálculo do imposto em até 36%. Na segunda-feira, 2, os vereadores oposicionistas se reuniram e definiram que vão buscar por duas vias a suspensão do texto. Milton Néris (PP) confirmou será proposto um Projeto de Decreto Le­gislativo na Câmara e uma ação no Judiciário, ambos com a intenção de revogar a mudança. Após a polêmica, o prefeito convocou uma coletiva para comentar o assunto. Especificamente sobre a possibilidade de a medida ser questionada na Justiça, o gestor demonstrou estar tranquilo e afirmou ter respaldo legal. “Isto sempre vai acontecer, é direito da oposição de se manifestar, mas está claro na Súmula do Supremo Tribunal de Justiça de que o reajuste pela inflação é indiscutível”, resumiu. A oposição aponta ilegalidade no texto do Paço por este atualizar a Planta de Valores com base no acúmulo da atualização monetária. Eles afirmam que a própria Súmula do STJ, a qual é baseada a revisão, afirma no parágrafo II da ementa que Decreto Executivo pode apenas fixar critérios de atualização monetária do valor venal concreto do exercício fiscal anterior. Um dos mais ferrenhos adversários de Amastha, o vereador Milton Néris ainda reagiu às manifestações do prefeito em coletiva. Amastha havia criticado os oposicionistas por terem implantado o que chamou de “ditadura da minoria”. O pepista rebateu: “É um falastrão. Quem compra o Amastha é quem não conhece. O prefeito tem maioria na Câmara, como a minoria barra? Não somos nós, é a incompetência de não convencer, mesmo tendo a maioria ampla. Como existe ditadura de minoria em um sistema democrático? Isso é incompetência”. Ele reafirmou que a oposição vai lutar para que a atualização não permaneça e defendeu não ser o momento para aumentar impostos, mas sim de reduzir despesas de custeio. “Tem que demonstrar para a sociedade que está disposto a fazer uma gestão enxuta. Por que não diminui secretarias? Ele está aumentando para fazer acordo político para 2018”, arrematou. Até mesmo o novato Léo Barbosa (SD) também se manifestou contrário, por meio de nota. O vereador afirmou que o Decreto 1.321 foi editado "no apagar das luzes" e critica o que chamou de "majoração tributária abusiva, imoral e ilegal". "Um absurdo que vem contrário ao momento econômico e social que Palmas e o Brasil vivem", resumiu. Considerando a medida da prefeitura "antidemocrática", o parlamentar também irá buscar os caminhos jurídicos para anular o ato. Por sua vez, a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, através da Comissão de Direito Tributário, emitiu parecer contrário ao reajuste da Planta de Valores de Palmas regulado pelo Decreto 1.321 de 2016. O grupo de trabalho recomenda o cancelamento da correção monetária de 25% feito pela prefeitura. Quando o debate da mudança da Planta de Valores ainda era acerca do Projeto de Lei do Executivo, a OAB já defendia a aplicação apenas do reajuste inflacionário, por entender que texto original imporia aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 12,50% até 36,36% na cidade. Com a Câmara de Palmas deixando de avaliar a matéria, o Paço fez o reajuste por meio de decreto, mas aplicando de forma acumulada a atualização monetária de 2014, 2015 e 2016, o que s OAB Tocantins considera ilegal. Segundo a seccional tocantinense, o decreto do Executivo desrespeitou tanto o Código Tributário Municipal (CTM), quanto o nacional (CTN). Um fragmento do parecer da instituição preceitua: “Acumulou os índices de correção monetária da planta de valores dos últimos três anos, onde só lhe era permitido fazer do ano anterior, ou seja, 2016”. A recomendação reforça que o próprio texto do Decreto 1.321 de 2016 indica a vulnerabilidade da legalidade. “Latente é a fragilidade do ato emanado pelo executivo municipal, que o próprio prevê, em seu artigo 2º, a aplicação do índice no montante de 6% em caso decisão judicial ou administrativa favorável ao contribuinte”, continua o documento da Comissão de Direito Tributário. Outro importante ponto questionado pela classe de advogados foi a desvalorização do mercado - que afirmam ser em torno de 15% a 20% em Palmas - em relação ao aumento deferido. Para a Comissão, o Executivo deveria seguir a mesma lógica do mercado, aumentando se houver valorização e diminuindo se houver desvalorização dos imóveis.

[caption id="attachment_84203" align="aligncenter" width="620"] Carlos Amastha e Carlos Ayres | Foto: reprodução/ Facebook[/caption] Em entrevista coletiva na segunda-feira, 2, o prefeito Carlos Amastha (PSB) confirmou que o deputado Ricardo Ayres (PSB) irá integrar a administração em 2017, sem revelar, entretanto, a pasta. A mudança fará com que o ex-secretário e presidente metropolitano do Partido Socialista Brasileiro (PSB), Alan Barbiero, assuma cadeira na Assembleia Legislativa. Ele já assumiu a área de Pla­nejamento, Gestão e Desen­volvimento Humano na gestão municipal, entretanto, é pequena a possibilidade de Ricardo Ayres assumir esta pasta. É provável que o destino do deputado seja a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação. O deputado também pode dar bom trânsito à Prefeitura de Palmas com o governo do Estado sobre a regularização fundiária de alguns setores da capital. O pessebista tem boa relação com o Palácio Araguaia e já fez parte da estrutura administrativa de Marcelo Miranda (PMDB) por quatro anos. O parlamentar esclareceu que a mudança de pessebistas na Assembleia Legislativa tinha sido um compromisso feito internamente no partido. A legenda não fez coligação nas eleições de 2014. “Alan Barbiero foi um grande reitor, tem preparo e vai representar muito bem o PSB”, resumiu o ainda deputado.

Governador aposta na retomada do crescimento da economia do País como forma de aliviar a situação financeira dos Estados e municípios

O governo do Tocantins foi contemplado com o repasse de R$ 44.784.444,44 do governo federal, por meio do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), para atender o Sistema Penitenciário do Estado. O montante já foi liberado em conta própria e será utilizado, de acordo com a Secretária de Estado da Cidadania e Justiça, Gleidy Braga, para a modernização e melhoria na segurança do sistema prisional com a compra de novos equipamentos, formação, capacitação de agentes penitenciários, melhoria e construção de presídios e ainda na reinserção da pessoa presa. “Como membro do Conselho Nacional de Gestores do Sisdepen – Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional, sempre pautei com o Departamento Penitenciário (Depen), em Brasília, a necessidade de liberar o acesso direto aos recursos do Fundo Penitenciário Nacional para serem investidos nos Estados. Agora, essa é uma realidade e estamos muito felizes com atitude da atual gestão do Depen”, afirmou. Captados a partir de um plano de aplicação orçamentária, o benefício está distribuído entre duas unidades prisionais de regime fechado que serão construídas, sendo um presídio masculino em Gurupi com capacidade para 450 vagas, e um presídio feminino em Palmas com capacidade para 300 vagas. Para essas obras serão destinados cerca de R$ 32 milhões do repasse. Os recursos também serão investidos no monitoramento de câmeras digitais dentro das unidades prisionais, na formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço penitenciário e na ampliação do número de centrais de execuções de penas e medidas alternativas (Cepema) no Estado. No que diz respeito ao aparelhamento, serão investidos aproximadamente R$ 13 milhões em camionetes com cela; armas calibres 40, 12, 556; kits antitumulto; bloqueadores de celular para três unidades prisionais; locação de serviço especializado em controle e monitoramento de presos com tornozeleiras eletrônicas, além de 1.500 munições químicas e também scaners corporais.