TCE suspende decreto que majorou IPTU em 25%

Atendendo representação do Ministério Público de Contas, na segunda-feira, 9, a sexta relatoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu cautelarmente suspender os efeitos do decreto do executivo municipal que majorou o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) em 25% em Palmas.

A determinação, por decisão monocrática do conselheiro Alberto Sevilha, aponta que o porcentual instituído pelo referido decreto, acarretou em uma significativa majoração da base de cálculo do IPTU, que somente poderia ocorrer mediante lei específica. Além disso, segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o município não pode atualizar o imposto por decreto em porcentual superior ao índice oficial da correção monetária.

A decisão ainda destaca a atual crise financeira, que fez com que o valor dos imóveis sofresse redução. “Entendemos que o índice instituído pelo mencionado decreto municipal é indevido, ilegal, desproporcional e desrazoável, além de ferir os princípios da irretroatividade das leis, da segurança jurídica, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco.” A decisão monocrática tem efeito imediato, mas deverá ser ratificada pelo pleno na próxima sessão ordinária.

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