MPTO instaura inquérito civil para investigar Umanizzare

Por meio do Grupo Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gecep), foi instaurado na terça-feira, 10, pelo Ministério Público Estadual do Tocantins (MPTO), um inquérito civil com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na contratação da empresa Uma­nizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda, responsável pela administração das unidades prisionais Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPP) e Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota (UTPBG) em Araguaína.

A instauração do inquérito foi motivada não apenas em razão da chacina ocorrida em Manaus (AM), como também pelo fato de que as atividades realizadas pela Umanizzare são, em parte, típicas do exercício do poder de polícia e privativas dos agentes penitenciários. Portanto, não podem ser delegadas a particulares.

“É dever do Estado garantir o cumprimento da pena, a segurança, a incolumidade dos detentos, a ordem social, dentro e fora do estabelecimento prisional”, destacam os promotores de Justiça responsáveis pelo caso.

Como parte do inquérito civil, o MPE requisitará à Secretária de Segurança Pública informações sobre todos os servidores contratados e concursados que estão cedidos à Secretaria de Cidadania e Justiça para o exercício de funções típicas do sistema prisional nas unidades Casa de Prisão Provisória de Palmas e Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota.
O MPE também cobra informações sobre os contratos e aditivos firmados com a Umanizzare entre dezembro de 2011 e dezembro de 2016, especificando-se o quantitativo de reeducandos administrados mês a mês, bem como o valor mensal pago pelo Estado por cada reeducando.

Também será requerida comprovação da regularidade fiscal, técnica, jurídica e contábil da empresa Umanizzare. Segundo informações coletadas perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, o capital social da Uma­nizzare seria de apenas R$ 18.400.000,00, valor bem inferior ao recebido dos cofres públicos do Estado do Tocantins pela gestão das unidades prisionais.
Em resposta, a Secretaria de Cidadania e Justiça afirmou que desde 2015 a atual gestão conduziu estudos acerca da estatização do sistema penitenciário, tendo encaminhado um plano de estatização da gestão prisional ao Grupo Gestor de Controle e Eficiência dos Gastos Públicos do governo Tocantins, reforçando essa posição também em 2016.

A secretaria disse ainda que encontra em processo avançado para estatização dos serviços prisionais no Estado já que busca finalizar através da divulgação ainda esse mês do resultado final da última etapa do certame para servidores efetivos do Sistema Penitenciário. “Desta forma, a intervenção do Ministério Público se mostra tardia, considerando que os contratos de terceirização existem há mais de 5 anos no Estado, nunca foram objetos de ação civil pública visando o rompimento contratual com a empresa terceirizada.”

Já e empresa Umanizzare informou que só fará qualquer manifestação após ser notificada oficialmente pelo poder público competente sobre os aspectos administrativos e documentais constantes do objeto do inquérito.

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