Tocantins

Prefeito de Porto Nacional detalha medidas que possibilitaram a racionalização da gestão e reafirma priorização com o distrito de Luzimangues

[caption id="attachment_95663" align="aligncenter" width="620"] Foto: reprodução[/caption] Na terça-feira, 23, o governador Marcelo Miranda (PMDB) recebeu no Palácio Araguaia, a diretoria da União dos Vereadores do Estado do Tocantins (Uvet), que é presidida pelo vereador Terciliano Gomes Araújo (SD). A visita foi uma oportunidade para apresentação de toda a diretoria ao governador e dos projetos a serem desenvolvidos pela entidade. Além da diretoria da Uvet, também participaram da audiência vereadores e presidentes de Câmaras de Vereadores do Estado. O governador ressaltou o desprendimento da diretoria da entidade em desenvolver uma gestão voltada para a qualificação da categoria. “Fico muito satisfeito com essa visão de propor projetos alternativos, e também voltados para a qualificação dos vereadores. Essa representatividade vai ao encontro dos interesses coletivos da população”, enfatizou o governador. Terciliano fez uma avaliação positiva do encontro. “Foi importante o governador abrir as portas do Palácio Araguaia para nos receber e mostrarmos a força da categoria nas causas municipalistas, com propostas para as nossas regiões e para os municípios. Isso representa um ganho substancial para a população”, pontuou, destacando o caráter municipalista do governador em ouvir os representantes da entidade e das sete regionais: Norte, Centro-Norte, Vale do Araguaia, Jalapão, Sudeste, Sul e Bico do Papagaio. As principais demandas discutidas foram nos setores rodoviário, da segurança pública e saúde.

O principal foco do Fórum de Desenvolvimento Econômico do Tocantins, aberto oficialmente, pelo governador Marcelo Mi­randa (PMDB), na quarta-feira, 24, em Guaraí, é estreitar o diálogo e o intercâmbio entre os gestores para o enfrentamento dos desafios, buscando o desenvolvimento econômico por meio do potencial regional. De acordo com Miranda, a iniciativa amplia a política de municipalização das ações do governo do Estado. "Queremos agregar, fortalecer e ouvir os municípios. Todo o Estado será contemplado com a realização dos fóruns, porque entendemos que cada lugar tem suas potencialidades a serem exploradas. Significa a manutenção do diálogo, o fortalecimento local e regional, e mais: significa trabalho. De Norte a Sul desse Estado, precisamos criar um ambiente de reflexão sobre nossas ações enquanto gestores", defendeu. Marcelo Miranda destacou as potencialidades da região Centro-Norte do Estado. “A vocação econômica dessa região é voltada, basicamente, para o campo. Hoje, a pecuária responde por 33% dessa vocação. A agricultura por 29%, seguida do comércio. A indústria, por exemplo, contribui com 11% para o desenvolvimento econômico da região. No que se refere às exportações, o Estado exportou um volume de mais de 630 milhões de dólares em produtos, no ano passado. Desse total, mais de 224 milhões de dólares foram de responsabilidade da regional Centro-Norte, representando, assim, 35% do que vendemos”, apontou. A prefeita do município de Guaraí, Lires Ferneda (PSDB), destacou a importância do evento. "Esse é um momento importante, em que os municípios dessa região se unem para discutir temas de interesse comum para o nosso desenvolvimento. Precisamos ter consciência que o desenvolvimento passa por um trabalho de planejamento, assim como estamos fazendo aqui no Fórum e cada município tem suas potencialidades que aqui se somam", afirmou. Representando os parceiros envolvidos com a realização do evento, o presidente da Federação das Indústrias do Estado (Fieto), Roberto Pires, ressaltou que o Tocantins conta com um potencial natural de crescimento. "Estamos fomentando um eixo de desenvolvimento para o Tocantins. Só dessa forma vamos conseguir gerar emprego e renda. Entendo que o setor industrial é importante, que contribui diretamente com esse cenário que tem se formado", informou.

Foram encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa, na sessão de quarta-feira, 24, dois projetos de autoria do deputado Elenil da Penha (PMDB). Uma das matérias trata da proibição da entrega e inauguração de obras públicas estaduais incompletas ou sem condições de atender a população. Segundo o autor, o objetivo é assegurar que a sociedade seja de fato beneficiada com tais obras, a exemplo de hospitais, escolas, rodovias e pontes, muitas vezes inconclusas devido a alguma irregularidade no andamento do projeto, causando prejuízos ao Estado e à população. A outra proposta pretende estabelecer o prazo de 60 dias para a retirada de veículos apreendidos, abandonados ou removidos aos pátios públicos a fim de serem avaliados e levados a leilão. O objetivo é evitar a deterioração dos veículos pelo tempo, além de prevenir a perda patrimonial, pública e privada, gerada pela degradação dos bens não encaminhados a leilão. Outra finalidade é impedir a criação de ambiente propício ao acúmulo de água e à proliferação do mosquito da dengue, gerando riscos para a população e a saúde pública.

Os senadores e deputados federais da bancada do Tocantins no Congresso Nacional manifestaram conjuntamente apoio à rejeição do Veto Parcial n° 52 de 2016, referente ao Projeto de Lei do Senado n° 386, que dispõe sobre a reforma tributária do Imposto Sobre Serviço (ISS). Toda a bancada assinou na quarta-feira, 24, uma nota endereçada à população do Tocantins na qual se compromete a votar pela rejeição do veto do ISS, durante votação prevista para ocorrer na próxima terça-feira, 30, em sessão conjunta do Congresso Nacional. Atualmente o veto impede a redistribuição de cerca de R$ 6 bilhões arrecadados com o imposto a todos os municípios do país. Portanto, a derrubada do veto garante uma melhor partilha do imposto e uma justiça fiscal à Federação brasileira. “O apoio é o resultado de uma campanha da ATM e dos prefeitos para o convencimento dos nobres parlamentares da importância da rejeição do veto. Continuaremos acompanhando essa pauta para que possamos ter a certificação dos votos favoráveis nas sessões de votação”, disse o presidente da Associação Tocantinense dos Municípios (ATM), Jairo Mariano (PDT), ao lembrar que a entidade municipalista já havia oficializado senadores e deputados federais do Tocantins durante jantar promovido pelo coordenador da bancada, senador Vicentinho Alves, ocorrido em março de 2017. Durante sessão deliberativa de terça-feira, 23, a deputada federal Josi Nunes (PMDB) reforçou a importância da pauta municipalista defendida pelos prefeitos de todo o país, na 20ª Marcha a Brasília em Defesa dos Muni­cípios, ocorrida de 15 a 18 de maio, na capital federal. “Tive a honra de participar da abertura da marcha, onde foram debatidos vários temas da pauta municipalista, entre eles, o veto ao Imposto Sobre Serviços (ISS). Quem acompanha o meu trabalho sabe que, se existe uma coisa de que eu não abro mão, é de visitar as nossas bases. Faço questão de estar presente em nossos municípios, ouvir as demandas da comunidade e, sobretudo, dos nossos líderes”, afirmou a parlamentar. A manifestação é a conseqüência da sanção, em 30 de dezembro de 2016, do presidente da República, Michel Temer (PMDB), à lei que trata da reforma do ISS, que tem como um dos pontos principais a fixação de 2% da alíquota mínima a ser cobrada em serviços de qualquer natureza. Contudo, Temer vetou a transferência da cobrança do ISS incidente sobre operações de cartões de créditos e débito, factoring, leasing e de planos de saúde, antes feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes. Com os vetos, os municípios brasileiros deixam de receber cerca de R$ 6 bilhões.

Deputado, que já está licenciado das suas funções da Assembleia, será submetidos a novos exames

Proposta dispensa declaração assinada de vizinhos nos casos de registros, desmembramento, parcelamento e transferência de imóveis rurais

Em um dos processos, fiscais teriam identificado que frigoríficos produziram e venderam farinha de sangue com salmonela

[caption id="attachment_47006" align="aligncenter" width="620"] Kátia Abreu e a amiga, Dilma Rousseff | Foto: Wenderson Araújo[/caption] Já dizia a expressão popular que “inferno astral” é uma fase ruim que parece não acabar nunca... Ao se posicionar a favor de Dilma Rousseff (PT) — quando o Congresso Nacional discutiu e aprovou o impeachment — e, por consequência, contra a classe que representava, os agricultores, o inferno da senadora Kátia Abreu (PMDB) teve seu início, perdurando até os dias atuais. A parlamentar tem lutado contra a rejeição de seu nome em todas as rodas, quer seja no Senado Federal, quer seja nas reuniões públicas a que se faz presente ou mesmo nas conversas do boteco da esquina. Na sua visita à Agrotins deste ano, por exemplo, poucos correligionários a acompanharam e sua passagem por lá não teve a repercussão digna de quem já foi presidente da poderosa Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Ainda assim, não se poderia desprezar o fato dela ainda ser presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Tocantins (Faet). Nada disso lhe trouxe prestígio ou outras honrarias, na sua fatídica visita à maior feira tecnológica do Norte do país. Ao contrário, em alguns momentos, por onde ela caminhou, houve sussurros, cochichos e ensaio de apupos. A verdade é que seu prestígio está em franca queda desde que “perdeu” o posto de titular do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). Por falar nisso, na última semana, foi presa por suspeita de corrupção, pela Polícia Federal em Palmas, na “Operação Lucas”, a ex-superintendente do Mapa no Tocantins, Adriana Carla Floresta, que havia sido indicada por Kátia para o posto, quando esteve à frente do ministério. Ademais, há pouco tempo, a indicação da senadora no Rio Grande do Sul para o mesmo cargo, também caiu na “Operação Semilla”, por denúncias de corrupção. A lista de problemas é extensa... Contudo, o tiro de misericórdia ocorreu no último 12, quando o PMDB, na sua convenção, retirou do diretório e da executiva regional todos os representantes da senadora. Apenas ela permaneceu, por direito estatutário porque presidiu a comissão interventora de 2014. O isolamento da parlamentar é uma realidade, todavia, a legislação lhe favorece. O mandato da senadora vai até 2022, o que significa que ela não precisará se expor – se não for conveniente – durante as eleições de 2018.

Ex-governador diz que a capital que ele criou do nada é fruto do trabalho de cada um de seus habitantes

[caption id="attachment_93913" align="aligncenter" width="620"] Foto: Rondinelli Benício[/caption] O secretário de Estado do Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária, Clemente Barros, anunciou na quarta-feira, 17, o balanço geral da 17ª Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins (Agro­tins), que bateu recorde de movimentação financeira e público. O evento contou com um público de 120 mil visitantes e um volume de negócios de R$ 652 milhões. Em relação ao ano passado, quando o balanço apontou R$ 451 milhões em negócios, em 2017 foram movimentados R$ 201 milhões a mais. O número de visitantes também superou em 35 mil pessoas o do ano anterior, quando recebeu 85 mil visitantes. Para este ano, a projeção do governo era que a feira movimentasse R$ 600 milhões e tivesse um público em torno de 100 mil pessoas. Barros disse que desde que se começou a programar a Agrotins, no início do ano, já se esperava que o cenário do evento seria totalmente diferente do que foi o do ano passado, quando houve frustração de safra, dificuldades com a crise financeira, falta de chuvas, enfim. “Esses fatores afetaram a nossa safra e isso nos prejudicou tanto em volume de negócios como em público visitante. Já este ano, tínhamos um cenário positivo e o pessoal entusiasmado com o recorde da colheita da safra no Estado. Nós fizemos uma programação baseada nesse cenário de otimismo e o resultado foi além das nossas expectativas. Batemos o recorde de todas as Agrotins já realizadas”, comemorou. Segundo os números divulgados pela Seagro, 652 empresas montaram seus estandes na Feira, sendo que 20 estiveram no evento pela primeira vez. Para realização da Agrotins, o governo investiu cerca de R$ 6,7 milhões. Foram parceiros do evento o Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado (CDE) e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). “A cada ano que passa, estamos crescendo mais e mais. Esse ano, por exemplo, tivemos várias fábricas e empresas que, ao invés de mandarem seus representantes locais, trouxeram sua estrutura completa de maquinário e tecnologia para expor e negociar aqui diretamente com os agricultores. Isso é um ganho de reconhecimento muito grande”, assegurou Cle­mente Barros. Responsável pelas ações governamentais voltadas para a Agri­cultura Familiar e o pequeno produtor rural, o Instituto de Desen­volvimento Rural do Tocantins (Ruraltins) também apresentou balanço da sua participação no evento. Diariamente, 250 pessoas participaram de capacitações e palestras voltadas para produtores rurais e técnicos. Nos estandes da Agri­cultura Familiar, 40 expositores comercializaram seus produtos, gerando uma renda total de R$ 20,6 mil. O circuito da Fazenda Sustentável, organizado dentro da feira pelo Ruraltins, atraiu 135 caravanas de diversos municípios do Tocantins e duas do Pará. Conforme o balanço, 3.200 pequenos produtores rurais de todo o Estado, ligados à Agricultura Familiar, visitaram a Agrotins com suas caravanas apoiadas pelo Governo. A Vitrine da Agricultura Familiar recebeu, em média, 5 mil pessoas por dia. O governador Marcelo Miranda (PMDB) fez a abertura oficial do evento, na quarta-feira, 10. Ele entregou 20 títulos definitivos de terras para proprietários rurais e destacou a importância da Agrotins no cenário econômico. “Por vários motivos, essa edição da Agrotins tem um significado especial: primeiro, porque, em meio a todas as incertezas econômicas que vivenciamos recentemente no Brasil, conseguimos realizar este evento, que já é referência no país; segundo, pelas discussões levantadas a partir do tema deste ano, assunto de extrema importância para nossa sobrevivência, Água: sustentabilidade da vida”, pontuou. Na quinta-feira, 11, Marcelo Miranda retornou ao evento, onde visitou expositores e assinou dois documentos que visam melhorar e ampliar a cadeia do agronegócio tocantinense: o Termo de Coope­ração para implantação do Pró-genética e o Protocolo de Intenções com a Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, que propõe trocas de experiências tecnológicas.

O governo do Tocantins divulgou a lista dos maiores devedores e dos maiores contribuintes do Imposto sobre Comercialização de Mercadoria e Serviços (ICMS) no Estado. Juntas, as 50 empresas que mais devem ICMS têm uma dívida total de mais de R$ 888 milhões com a receita estadual. A maior dívida é de uma empresa de distribuição de combustíveis, que deixou de pagar R$ 83,5 milhões em impostos. A lista completa pode ser acessada no site da Secretaria da Fazenda. Além dos devedores, o governo divulgou também quais são os maiores contribuintes do Estado, apesar de não ter divulgado os valores que cada um pagou. O objetivo, de acordo com o governo do Tocantins, é dar maior transparência as contas públicas e estimular a arrecadação dos tributos estaduais. Entre os maiores contribuintes estão empresas farmacêuticas, atacadistas, distribuidoras de produtos importados e de energia elétrica. A lista foi dividida entre as empresas que têm sede no Tocantins e as de outros estados que atuam na região e por isso também pagam impostos para o governo estadual. Entre os maiores devedores estão empresas de distribuição de combustíveis, alimentos e frigoríficos. A dívida mais alta é de mais de R$ 80 milhões e a mais baixa é de R$ 3,6 milhões, de uma empresa de produtos de plástico. No caso desta lista, a divulgação foi conjunta para empresas do Tocantins e empresas de fora do Estado.

O governo do Tocantins obteve na quarta-feira, 17, decisão favorável perante a Justiça Federal em Ação Civil Pública (ACP) contra laboratórios que produzem e/ou fornecem medicamentos para tratamento contra o câncer. O juiz Adelmar Aires Pimenta, da 2ª Vara da Justiça Federal, determinou que as empresas forneçam 14 tipos de remédios à Secretaria de Estado da Saúde. A ação civil foi contra os seguintes laboratórios e fornecedores: Glaxosmithkline Brasil, Bristol-Myers Squibb Farmacêutica, Genzyme do Brasil, Aspen Pharma Indústria Farmacêutica, Hospira Produtos Hospitalares, Produtos Roche Quí­micos e Farmacêuticos, Labo­ratórios Pfizer, Ucb Biopharma, Janssen-Cilag Farmacêutica, Zodiac-Produtos Farmacêuticos, Libbs Farmacêutica, Accord Farmacêutica, Eurofarma Laboratórios, Astraze­neca do Brasil e Laboratório Quí­mico Farmacêutico Bergamo. Segundo o procurador-geral do Tocantins, Sérgio Rodrigo do Vale, a atuação neste caso recebeu prioridade, visando "proteger direitos fundamentais de pessoas que dependem da assistência à saúde estatal para continuarem vivendo". Ele reforçou que a ausência de fornecimento dos remédios "ameaça a vida e a integridade física de um elevado número de pessoas". Desde 2015, a Secretaria de Estado da Saúde vem tomando providências para resolver a situação e atuou processo para contratação de empresas especializadas no fornecimento de medicamentos oncológicos para suprir as necessidades dos hospitais públicos do Tocantins. Dois pregões foram feitos, nos meses de junho e novembro de 2016. Apesar de o edital haver sido publicado duas vezes, não foi possível a aquisição de 34 itens, porque a licitação para compra de 24 itens restou deserta ou fracassada. Neste período, enquanto era dado andamento ao processo administrativo, "alguns medicamentos foram descontinuados pela indústria farmacêutica e outros passaram a ser distribuídos pelo Ministério da Saúde, contudo, permaneceu a necessidade de fornecimento de 16 dos referidos medicamentos". O Estado comprovou, judicialmente, que "laboratórios fabricantes de medicamentos oncológicos se recusaram a fornecer, ou proibiram seus distribuidores de fornecerem medicamentos à rede pública porque o preço cobrado era inferior ao praticado no mercado", o que configurava "prática de abuso do poder econômico, que viola a supremacia do interesse público e o direito à saúde". Não restou outra saída ao Estado do Tocantins a não ser requerer, em caráter de urgência, que a Justiça determinasse aos laboratórios que fornecessem os medicamentos respectivos em quantidade suficiente para atender a todas as unidades hospitalares do Estado, observando o preço máximo de venda ao governo. Convencido da urgência comprovada pelas provas apresentadas, o magistrado determinou, também, a aplicação de multa de R$ 50 mil por dia de atraso no cumprimento da decisão por parte dos fornecedores.

Na quinta-feira, 18, em audiência no Ministério de Minas e Energia, o senador Vicentinho Alves (PR), juntamente com o deputado federal Lázaro Botelho (PP), acompanharam os prefeitos de Filadélfia, Mizô Alencar (PMDB), de Palmeirante, Charles Dias (PSD), de Barra do Ouro, Lena Oliveira (PMDB), e de Babaçulândia, Aleno Dias (PMDB), cobraram a intervenção do Ministério para que o Consórcio Estreito Energia (Ceste). responsável pela construção da Usina Hidrelétrica de Estreito, cumpra os compromissos de compensação ambiental assumidos em decorrência dos impactos causados pelo empreendimento, nos municípios que foram atingidos pela construção do reservatório. Na audiência, os parlamentares e os prefeitos foram recebidos pelo secretário de Energia Elétrica do ministério, Fábio Lopes Alves, que solicitou que cada município impactado apresente relatório individualizado contendo as ações previstas no Termo de Ajuste de Conduta (TAC) e que não foram executadas, a fim de cobrar do consórcio a execução das obras que são de sua responsabilidade.

Parlamentar do PMDB aponta irregularidades cometidas pelo prefeito de Palmas, tanto na área legislativa quanto na administração da capital