Bancada do Tocantins sela apoio à rejeição de veto do ISS

Os senadores e deputados federais da bancada do Tocantins no Congresso Nacional manifestaram conjuntamente apoio à rejeição do Veto Parcial n° 52 de 2016, referente ao Projeto de Lei do Senado n° 386, que dispõe sobre a reforma tributária do Imposto Sobre Serviço (ISS). Toda a bancada assinou na quarta-feira, 24, uma nota endereçada à população do Tocantins na qual se compromete a votar pela rejeição do veto do ISS, durante votação prevista para ocorrer na próxima terça-feira, 30, em sessão conjunta do Congresso Nacional.

Atualmente o veto impede a redistribuição de cerca de R$ 6 bilhões arrecadados com o imposto a todos os municípios do país. Portanto, a derrubada do veto garante uma melhor partilha do imposto e uma justiça fiscal à Federação brasileira.

“O apoio é o resultado de uma campanha da ATM e dos prefeitos para o convencimento dos nobres parlamentares da importância da rejeição do veto. Continuaremos acompanhando essa pauta para que possamos ter a certificação dos votos favoráveis nas sessões de votação”, disse o presidente da Associação Tocantinense dos Municípios (ATM), Jairo Mariano (PDT), ao lembrar que a entidade municipalista já havia oficializado senadores e deputados federais do Tocantins durante jantar promovido pelo coordenador da bancada, senador Vicentinho Alves, ocorrido em março de 2017.

Durante sessão deliberativa de terça-feira, 23, a deputada federal Josi Nunes (PMDB) reforçou a importância da pauta municipalista defendida pelos prefeitos de todo o país, na 20ª Marcha a Brasília em Defesa dos Muni­cípios, ocorrida de 15 a 18 de maio, na capital federal. “Tive a honra de participar da abertura da marcha, onde foram debatidos vários temas da pauta municipalista, entre eles, o veto ao Imposto Sobre Serviços (ISS). Quem acompanha o meu trabalho sabe que, se existe uma coisa de que eu não abro mão, é de visitar as nossas bases. Faço questão de estar presente em nossos municípios, ouvir as demandas da comunidade e, sobretudo, dos nossos líderes”, afirmou a parlamentar.

A manifestação é a conseqüência da sanção, em 30 de dezembro de 2016, do presidente da República, Michel Temer (PMDB), à lei que trata da reforma do ISS, que tem como um dos pontos principais a fixação de 2% da alíquota mínima a ser cobrada em serviços de qualquer natureza. Contudo, Temer vetou a transferência da cobrança do ISS incidente sobre operações de cartões de créditos e débito, factoring, leasing e de planos de saúde, antes feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes. Com os vetos, os municípios brasileiros deixam de receber cerca de R$ 6 bilhões.

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