Tocantins

Secretário estadual de Saúde aponta avanços com o Integra Saúde, que centraliza informações para nortear ações da Pasta

O presidente da Assembleia Legislativa, Mauro Carlesse (PHS), determinou o encaminhamento de um ofício ao governador Marcelo Miranda (PMDB), solicitando informações de obras a serem realizadas no Estado com recursos provenientes dos empréstimos de R$ 453.240.000, junto à Caixa Econômica Federal, e de R$ 146.760.000, junto ao Banco do Brasil. O presidente solicita que o governo detalhe melhor onde e quando as obras serão realizadas, de forma a munir o Legislativo com dados que favoreçam uma avaliação mais precisa do projeto de lei do Executivo protocolado na Casa em dezembro de 2016. Carlesse informou que o objetivo da medida é dar mais transparência ao processo legislativo, órgão responsável por autorizar o Executivo a fazer empréstimos em instituições financeiras nacionais e internacionais. “O detalhamento da aplicação desses recursos é muito importante para o estudo da matéria e deliberações legislativas. Além disso, é de interesse da sociedade saber antecipadamente as intenções do governo quanto à aplicação de verbas públicas. Portanto, nossa preocupação é dar total transparência ao processo, promovendo a isenção e o zelo necessários na aplicação dos recursos públicos”, afirmou Carlesse.

A medida provisória encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa, na sessão de quarta-feira, 19, propõe modificações na administração do Poder Executivo. As principais alterações da medida são relacionadas à Secretaria-Geral de Governo e Articulação Política e à Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Serviços Públicos, com o desmembramento dos órgãos e cargos e a criação de duas novas pastas. Com as modificações a Secretaria- Geral de Governo e Articulação Política passa a ser denominada como Secretaria-Geral de Governo e a Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Serviços Públicos será Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos. Com a separação das pastas o governo cria duas novas secretarias: a de Articulação Política, doravante ocupada pelo ex-presidente da ATM João Emídio Felipe de Miranda (sem partido) e outra de Habitação e Desenvolvimento Urbano.

[caption id="attachment_92352" align="aligncenter" width="620"] Prefeitos e comando do TCE: atuação em conjunto na pauta[/caption] O presidente da União dos Vereadores do Estado do Tocantins (Uvet), Terciliano Gomes (SD), juntamente com dez presidentes de Câmaras de Vereadores do Tocantins se reuniram na segunda-feira, 17, com o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE), Manoel Pires dos Santos, para discutir a atuação do legislativo junto ao órgão. No encontro, os presidentes de Câmaras e seus representantes discutiram, entre outros temas, aspectos relacionados à prestação de contas, orientações sobre gastos e benefícios do cargo. A reunião foi solicitada pelo presidente da Câmara de Palmas, vereador José do Lago Folha Filho (PSD), a Manoel Pires, que prontamente atendeu o pedido. “É preciso buscar mecanismos de dar satisfação à população e, em conjunto com o TCE, aproximar as relações para discussão de demandas dos gestores que estão à frente das Câmaras do Estado”, declarou Folha. Manoel Pires elogiou a iniciativa de Folha e demais vereadores durante a reunião. “O que esperamos é isso mesmo dos gestores. Que eles tenham interesse dos encaminhamentos e orientações sobre o uso do dinheiro público. É uma atitude importante que mostra o comprometimento. E que busquem as orientações, pois o TCE está aberto a dialogar, orientar e fornecer o suporte necessário para evitar problemas”, declarou. No caso específico de Palmas, Folha Filho destacou que tem como objetivo trazer mais transparência aos trabalhos do legislativo municipal e firmou parceria com o TCE para a implantação do Diário Oficial Eletrônico. A nova tecnologia substituirá a divulgação dos atos administrativos e legislativos por meio de mural, de forma que toda a população palmense poderá acompanhar os atos do legislativo via internet.

[caption id="attachment_89701" align="aligncenter" width="620"] Presidente da ATM, Jairo Mariano | Foto: Karla Almeida[/caption] O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano (PDT), convocou os prefeitos tocantinenses a participarem da 20 Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que ocorrerá no período de 15 a 18 de maio, em Brasília. O encontro de gestores municipais é organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), com o objetivo de envolver os líderes locais em torno dos principais interesses municipalistas e de buscar apoio junto aos três poderes, em especial ao Congresso Nacional. “Estamos presenciando as reformas previdenciária, trabalhista e tributária, que afetará diretamente os municípios. Nesse momento, os prefeitos precisam estar engajados com a pauta prioritária do movimento municipalista para que possam ser atores do processo de cobrança de votações favoráveis ao ente municipal no Congresso Nacional”, explicou o presidente da ATM. No Congresso, destacam-se os projetos que tratam dos resíduos sólidos, da repatriação, da derrubada do veto à matéria do Imposto sobre Serviços (ISS), além da mudança no critério de reajuste do Piso Nacional do Magistério Público. Segundo a CNM, entre outros pontos essenciais ao equilíbrio das administrações locais está o “encontro de contas” entre governo federal e municípios, a redução do custeio das máquinas públicas e os recursos financeiros condizentes com as competências estabelecidas pelo pacto federativo. Jairo Mariano ressaltou que ao participar da marcha o prefeito estará lutando em prol da melhoria dos serviços prestados ao cidadão. “Nossas reivindicações por mais recursos aos cofres municipais e por mais justiça nas relações entre os entes federados somente serão respeitadas, ouvidas e atendidas quanto for coletivamente feitas. Devemos lutar junto por mais autonomia aos municípios brasileiros.”

O Instituto de Terras do Estado do Tocantins (Itertins) realizou na segunda-feira, 17, uma reunião com a presença da deputada federal Josi Nunes (PMDB) e do superintendente do Incra-TO, Carlos Alberto da Costa, com diversos órgãos para discutir a Medida Provisória nº 759/2016, que trata da regularização fundiária urbana e rural. Durante a reunião foi discutida a medida provisória, que traz inovações, como conceitos de núcleo urbano informal, de legitimação fundiária, desburocratização dos procedimentos de aprovação e registro, além da criação do direito de laje, o que provocou um grande debate com as diversas instituições presentes. A deputada Josi Nunes integra a comissão mista que analisa a medida provisória no Congresso e propôs a formação de uma comissão estadual para discutir o tema com o relator da MP, o senador Romero Jucá, em Brasília, já que o relatório sobre a MP deverá ser votada na comissão mista até o dia 25 de abril. O presidente do Itertins, Júlio César Machado, disse que a medida tem como principal foco, a eliminação da burocracia nos processos de regularização fundiária. “Atualmente o procedimento é moroso, pois depende da legislação e de muitas leis antigas. Temos uma parceria com todos os órgãos e cartórios, contamos com uma equipe de servidores excelentes, o que queremos é o crescimento do Estado e a desburocratização para trabalhar com tranquilidade.”

[caption id="attachment_92344" align="aligncenter" width="620"] Prefeita despacha no gabinete | Foto: reprodução[/caption] Uma ação popular foi interposta no fórum de Natividade, em razão de um suposto caso de nepotismo praticado pela prefeita da cidade, localizada no sudeste do Tocantins. A denúncia é que a chefe do poder executivo municipal, Martinha Rodrigues Neto (PTN), contratou quatro irmãos, uma sobrinha e um cunhado para cargos públicos do primeiro escalão. Conforme a denúncia, os irmãos e irmãs da prefeita ocupam os cargos de secretário de Turismo e Cultura, secretário de Assistência Social, chefe do Controle Interno e secretário de Agricultura. Além deles, uma sobrinha da prefeita seria secretária de Administração e um cunhado o secretário de Finanças. A ação movida por alguns moradores foi proposta na Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da comarca de Natividade na terça-feira, 18. O argumento é de que as nomeações violam os princípios da moralidade e impessoalidade. Ato contínuo, o Ministério Público Estadual (MPE) também instaurou inquérito para apurar a suposta prática de nepotismo.

Ex-prefeito de Brasilândia, João Emídio Felipe de Miranda assume pasta com missão de garantir governabilidade

Representantes dos espíritas, dos católicos, dos evangélicos e dos luteranos falam do significado da data

[caption id="attachment_91931" align="alignnone" width="620"] Vereadores de Palmas votam alteração no Código Tributário: projeto passa em primeiro turno, mas preocupa a base | Foto: Cleober Taquara[/caption] Dock Jr. O Projeto de Lei Complementar nº 19, que visa alterar o Código Tributário quanto a Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública (Cosip), com aumento de 42%, foi aprovado em primeiro turno na Câmara de Vereadores de Palmas. A proposta foi apreciada pelos parlamentares em sessão extraordinária na terça-feira, 11, e aprovada em primeiro turno por 10 votos a 6. Essa meia dúzia é composta dos últimos moicanos de sempre: Junior Geo (Pros), Milton Neris (PP), Lúcio Campelo (PR), Leo Barbosa (SD), Rogério Freitas (PMDB) e Ivory de Lira (PPL). A matéria ainda passará por mais dois turnos de votação. A justificativa para aumento seria a ampliação da rede de energia e a troca das lâmpadas por outras mais econômicas, como as de LED. Milton Neris discorda: “Há previsão para essas despesas inclusas no empréstimo de R$ 500 milhões, já aprovado anteriormente. O contribuinte não aguenta mais pagar impostos. Creio que o justo seria apenas o realinhamento da inflação, medida anualmente pelo IPCA”, enfatizou. Ele declarou com exclusividade ao Jornal Opção que vai articular no sentido de convencer seus pares a votar apenas pelo realinhamento da tarifa, no segundo turno de votação. Já o projeto de lei que prevê alterações no Imposto Sobre Serviços (ISS) foi solenemente rejeitado – em primeiro turno – por 9 votos a 8. Por essa, o Paço Municipal não esperava. Ato contínuo, a pedido da base governista, o presidente Folha Filho (PSD), pressentindo a derrota no Projeto de Lei nº 17, que trata do reajuste na taxa de coleta de lixo, o retirou da pauta de votação. É que além dos oposicionistas mencionados, os vereadores Vandim da Cerâmica (PSDC) e Diogo Fernandes (PSD) já haviam se manifestado contrários ao aumento, enquanto Filipe Fernandes (PSDC), não se encontrava no plenário. O resultado da votação, nestas circunstâncias, seria certeiro: derrota. Segundo o vereador Lúcio Campelo, a retirada do PL de pauta mostra que o prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PSB), não tem controle de sua base. “Isso deixa claro que o prefeito não tem hoje o controle da base que ele diz ter na Câmara”, alfinetou. Ele completou dizendo que o presidente Folha retirou o projeto de pauta para atender os interesses da gestão e não da sociedade. Para o vereador Júnior Geo, a elevação dos tributos poderia ser evitada, caso a gestão fosse “eficiente” no gasto dos recursos. “Se o Executivo gerir bem o dinheiro que tem não vai precisar mandar a conta para a população. É preciso rever as prioridades. Ainda existem muitos gastos supérfluos com shows, enfeites e estruturas”, argumentou. O parlamentar afirmou que manterá o mesmo posicionamento nos próximos turnos. “Para quem é trabalhador, um real vale muito. Quando se junta 1 real a mais na conta de energia e 50 centavos a mais no transporte público, fica evidente que milhões serão arrecadados e quem está pagando é a população”, rebateu o parlamentar. A verdade é que essa tal zona de conforto que o prefeito Amastha julga ter no parlamento, não é tão absoluta assim. Em que pese a força do poder – seja ele político ou econômico – quase sempre prevalecer, os tempos são outros. Em época de globalização e redes sociais acessíveis até mesmo à classe D, votar a favor de aumentos abusivos significa perder votos ou apoios, num futuro próximo. Tudo que qualquer político não quer.

[caption id="attachment_91928" align="alignnone" width="620"] Ex-prefeito de Fátima, Luiz Sardinha Mourão | Foto: Divulgação[/caption] Atendendo a pedido em Ação Civil Pública, por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, a Justiça deferiu liminar determinando a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito de Fátima, Luiz Sardinha Mourão, à época no PT e hoje sem partido. O valor do bloqueio é de até R$ 144.009,51. Segundo a Promotoria de Justiça de Porto Nacional, o bloqueio é necessário porque foram encontradas ilegalidades em despesas realizadas pelo município, de janeiro a março de 2010. A ACP aponta que tais despesas foram intermediadas pela Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e efetuadas sem nenhum controle público e sem transparência, destinadas a pagamentos de hospedagem em Palmas, Goiânia e Gurupi, além de refeições em conhecidos restaurantes da capital tocantinense. Sobre os gastos com combustíveis, peças e serviços de manutenção, a ACP aponta que mais de R$ 724 mil foram pagos sem comprovação da destinação dada e com a gravidade de que um dos fornecedores de combustíveis da Prefeitura de Fátima, o Auto Posto Mourão Ltda., tem como sócio-administrador o próprio ex-prefeito Luiz Sardinha Mourão. “Assim, resta comprovado que houve o consumo excessivo de combustíveis pagos com dinheiro público, sem controle de abastecimento e sem transparência e que beneficiaram a empresa da família do próprio gestor”, destaca o promotor.

O Ministério Público Estadual (MPE) ofereceu denúncia contra o ex-prefeito de Palmas Raul de Jesus Lustosa Filho (PR), os ex-servidores da municipalidade Pedro Duailibe Sobrinho e Herberth de Sousa Nogueira Júnior e contra os empresários Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, e Antônio Cavendish Soares, pelos crimes de formação de organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Outras 15 pessoas também foram denunciadas por participarem indiretamente do esquema criminoso, entre ex-servidores da Prefeitura de Palmas, funcionários da empresa Delta Construções, o vereador Ivory de Lira Aguiar Cunha (PPL) e o irmão dele, Moizeniel de Lira Aguiar Cunha. A denúncia aponta que parte das verbas públicas repassadas pela Prefeitura de Palmas à empresa Delta Construções, a título de pagamento pelos serviços de limpeza pública e coleta de lixo, foi transferida para uma empresa sediada na cidade de Palmas e posteriormente repassada, como propina, para os integrantes da organização criminosa comandada pelo ex-prefeito Raul Filho. A empresa que supostamente operava o pagamento das propinas era a Plácido Correia da Silva ME. Apesar de ser caracterizada como microempresa e de funcionar em uma sala comercial simples, a empresa recebeu mais R$ 13 milhões da Delta Construções, entre os anos de 2006 e 2010. Os representantes da Plácido não comprovaram a prestação de serviços à empresa Delta que justifiquem o recebimento de valores tão vultuosos. A Plácido Correia da Silva ME também recebeu R$ 3.639.657,59 da Prefeitura de Palmas no período investigado (de 2006 a 2009). Embora a empresa que operava as propinas fosse registrada em nome de Plácido Correia da Silva, as investigações apontam que seu real proprietário era Herberth de Sousa Nogueira Júnior, que à época do registro da empresa era servidor da Secretaria Municipal de Infra­estrutura, ocupando o cargo de Gerente de Administração Finan­ceira. Herberth de Sousa é cunhado de Plácido Correia. Os participantes indiretos do esquema criminoso recebiam dinheiro da Plácido Correia da Silva ME na forma de cheques e de transferências bancárias, para depois repassar os valores aos chefes da organização criminosa. A intenção das movimentações financeiras era a de ocultar a identidade do real destinatário das propinas. Em denúncia, proposta em maio de 2015, o MPE já apontava a formação de um esquema entre representantes da Delta Cons­truções e da administração de Palmas com vistas a fraudar licitações e praticar os crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e outros. Foram denunciados, na época, Raul Filho, Cachoeira, Solange Jane Tavares Duailibe de Jesus, Jair Correa Júnior, Pedro Duailibe Sobrinho, Kênia Tavares Duailibe, Sílvio Roberto Moraes de Lima, Adjair de Lima e Silva, Luiz Marques Couto Da­masceno, Jânio Washington Barbosa da Cunha, Gilberto Turcato de Oliveira, Raimundo Gonçalo Mendes Vieira, Mário Francisco Nania Júnior e Rosilda Rodrigues dos Santos. Essa ação penal tramita na primeira instância da Justiça do Tocantins.

O deputado Wanderlei Barbosa (SD) apresentou requerimento na Assembleia Legislativa, na terça-feira, 11, em caráter de urgência, solicitando audiência pública para discutir a construção do trecho da BR-010 compreendido entre Aparecida do Rio Negro e Goiatins, e a federalização da TO-020, de Palmas a Aparecida do Rio Negro. A proposta é resultado do encontro realizado na sala de reuniões da presidência, com o presidente da Casa, deputado Mauro Carlesse (PHS), e representantes do Movimento Pró-BR-010. A audiência pública está pré-agendada para o dia 8 de maio. Os parlamentares presentes e os membros do Movimento Pró-BR-010 concordaram que a mobilização da bancada federal é imprescindível à pavimentação do trecho de 310 km, reivindicada pelo grupo. Por isso, Barbosa garantiu a requisição da audiência pública o quanto antes. Por sua vez, Carlesse comprometeu-se a convidar a bancada tocantinense no Congresso Nacional, representantes do Sistema S no Estado, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) no Tocantins, além dos prefeitos, vereadores e produtores rurais dos municípios cortados pela rodovia. Wanderlei Barbosa apresentou ainda na sessão de terça-feira outro requerimento solicitando ao Executivo estadual que envie projeto de lei à Assembleia cedendo ao governo federal o trecho da TO-050 que vai de Taquaralto a Porto Nacional, da TO-070, de Porto Nacional a Silvanópolis, e da TO-020, entre Palmas e Aparecida do Rio Negro. Os 11 km da TO-050, da saída da capital para Porto Nacional até o entroncamento com a TO-020, que dão acesso a Aparecida do Rio Negro, já são administrados pelo DNIT desde o início do ano.

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Severiano José Costandrade de Aguiar suspendeu o contrato de concessão do serviço de estacionamento rotativo, pela Prefeitura de Palmas à empresa Infosolo Informática Ltda., até que o mérito da questão seja decidido pelo pleno. Aguiar concordou com o Ministério Público de Contas (MPC), que apontou "fortes indícios de ilicitude e prática atos antieconômicos" e "pretenso risco de ocorrer dano de complexa ou de remota restauração ao erário municipal”. O despacho do conselheiro relator foi publicado no Boletim Oficial do TCE de quarta-feira, 12. A Medida Cautelar Incidental foi impetrada pelo procurador-geral de Contas, Zailon Miranda Labre Rodrigues, que apontou possíveis irregularidades e/ou ilegalidades no Edital de Concorrência nº 014/2014, que trata dia concessão do estacionamento rotativo da Capital. O contrato de concessão nº 211/2014, celebrado entre o município de Palmas, com a interveniência da Secretaria Municipal de Acessibilidade, Mobilidade, Trân­sito e Transporte, e a empresa Infosolo Informática Ltda, foi assinado no dia 26 de agosto de 2014, com prazo estimado de 120 meses (10 anos), prevendo um valor de R$ 94.965.240,96. Segundo a Primeira Diretoria de Controle Externo, é que "não há como comprovar o cumprimento da regularidade da empresa com suas obrigações fiscais e previdenciárias, indicativo de potencial responsabilização subsidiária do ente municipal caso haja descumprimento dessas” e ainda que "não há respeito aos direitos dos usuários do estacionamento rotativo”. "Essa violação contratual indica o descompromisso da contratada em cumprir com o contrato, a priorizar seu interesse lucrativo em detrimento do superior interesse público”, afirma a diretoria, que aponta também suposto descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Procon do Tocantins. O MPC também questiona o que chama de "delegação de poder de polícia aos funcionários da concessionária”, já que eles aplicam penalidade prevista no art. 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro, quando o usuário não paga a Tarifa de Pós Utilização (TPU). Inclusive, é questionada a legalidade da previsão da TPU por decreto. Assim, o conselheiro Severiano determinou aos responsáveis pela execução contratual que cessem, imediatamente, a cobrança de valores relativos à utilização dos estacionamentos rotativos em vias, áreas e logradouros públicos de Palmas, bem como a expedição de notificações – “avisos de irregularidade ou advertência”, e cobrança da TPU. Em nota, a Blue disse que cumprirá desde já a decisão, enquanto o departamento jurídico da empresa estuda quais medidas serão adotadas para restabelecer as operações do estacionamento rotativo de Palmas.

O governo do Estado, por meio da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), iniciou na terça-feira, 11, os serviços de tapa-buraco na rodovia TO-070, entre os municípios de Porto Nacional e Brejinho de Nazaré, em um trecho de 35 quilômetros. Segundo o coordenador da operação, o engenheiro civil Geraldo Majella, estão sendo utilizados 300 m³ de material pré-misturado a frio (PMF) de emulsão asfáltica adicionada a brita, seis veículos, duas máquinas, além de uma equipe composta por 20 trabalhadores. Ele informa que os trabalhos devem ser finalizados em 30 dias. “Acreditamos que o período chuvoso deva estar chegando ao fim, então teremos mais celeridade nos trabalhos.” Previstos para o início de 2018, dois trechos da TO-070, de Porto Nacional a Brejinho de Nazaré, e de Brejinho a Aliança do Tocantins, perfazendo um total de 96 km, serão reconstruídos na segunda etapa dos Contratos de Reabilitação e Manutenção de Estradas Pavimentadas (Crema). A obra é financiada pelo Banco Interamericano de Desenvol­vimento (Bird), e além do pavimento, a via também terá toda a sinalização recuperada.