Tocantins
Necessidade de revisão da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno foi destacada durante a oficina “Marcos Jurídicos”
[caption id="attachment_77620" align="alignleft" width="620"]
Ex-governador Sandoval Cardoso: direitos políticos suspensos por aumentos salarias eleitoreiros[/caption]
Não poderia ser diferente. O ex-governador do Tocantins Sandoval Cardoso Lobo (SD), bem como o candidato a vice-governador na mesma chapa, o ex-deputado Joseli Ângelo Agnolin, estão inelegíveis por oito anos. Foram condenados pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), na terça-feira, 20, por abuso de poder político em decorrência dos reajustes concedidos aos servidores públicos estaduais no final de 2014. Em que pese a decisão ainda ser passível de recurso junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é pouco provável que ela seja reformada, face aos robustos argumentos colacionados ao processo judicial, pelo Ministério Público.
À época, Sandoval estava à frente do governo estadual após ser eleito indiretamente pela Assembleia Legislativa, em substituição a Siqueira Campos, que havia renunciado. Na condição de candidato a governador, ele propôs e aprovou um reajuste de até 94,18% para servidores públicos. "O que aconteceu no ano de 2014 foi um sinal claro do uso da máquina pública para carrear apoio político e votos, não só dos servidores beneficiados com os aumentos salariais dados ilegalmente, como também de seus familiares e pessoas de convívio próximo, que também seriam abrangidos indiretamente pelas medidas", afirmou o procurador regional eleitoral do Tocantins, George Lodder.
Também em 2014, o governo de Sandoval Cardoso concedeu aumento fora do prazo legal. Em 2 de maio de 2014, estabeleceu acréscimo salarial aos auditores fiscais da receita estadual em mais de 416%. Além disso, em setembro do mesmo ano publicou portaria reenquadrando mais de mil servidores e elevou gratificações pagas a fiscais.
Por tudo isso, em virtude de práticas visivelmente eleitoreiras, Sandoval estará de “molho” por oito anos, ou seja, fora do circuito político. Em suma: está praticamente aposentado dessa carreira, na medida em que antes mesmo de perder seus direitos políticos, Sandoval já era amplamente rejeitado pela população tocantinense.
Reflexão necessária: se com Marcelo Miranda está complicado, com arrochos salariais e contingenciamentos no orçamento, como seria se Sandoval houvesse ganhado aquelas eleições?!? Parafraseando o bordão do próprio candidato, à época: “Aôôôôô, Sandoval...!”, que bom que você não foi eleito, rapaz! (Dock Júnior)
[caption id="attachment_77121" align="alignleft" width="620"]
Paulo Mourão[/caption]
Na quarta-feira, 9, a Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) recebeu mobiliário (carteiras escolares, mesas, armários, poltronas e estações individuais de estudo), 12 aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de informática (computadores e notebooks) e dois veículos, sendo um carro de passeio e uma camionete, adquiridos com emendas parlamentares de Paulo Mourão (PT). O valor investido foi de R$ 455.990,00.
Os equipamentos vão beneficiar os campi de Palmas, Augustinópolis, Araguatins e Dianópolis, além da Escola de Conselhos, Centro de Mediação e Conciliação e Núcleo de Zoologia e Taxidermia (Nuta).
A reitora em exercício, Suely Quixabeira, pontuou que Paulo Mourão tem sido um grande parceiro da Unitins, desde o início desta gestão, se colocando sempre à disposição na luta pela transformação da instituição em autarquia, na mobilização dos deputados e com a destinação de emendas parlamentares. O parlamentar foi autor do pedido para transformação da Fundação Unitins em autarquia pública e gratuita.
De acordo com Suely o apoio do deputado Paulo Mourão contribui para aprimorar qualidade do ensino da Unitins. “A gente só tem a agradecer mesmo, que ele é um grande parceiro, assim como a Assembleia Legislativa vem se mostrando parceira da Unitins”, ressaltou.
Foi aprovado na quarta-feira, 21, o projeto de resolução que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Câmara de Palmas. A medida possibilitará a realização do concurso público da Casa para 43 novas vagas em diversas áreas de atuação. O projeto de resolução aprovado apresenta a estrutura administrativa da Casa com os cargos existentes e já inclui na estrutura os 43 cargos que serão ocupados a partir do concurso público. De acordo com o presidente da Câmara de Palmas, José do Lago Folha Filho (PSD), a comissão que está a frente das deliberações sobre o concurso público da Casa será ampliada. “Mais pessoas farão parte da comissão. Já convidamos representantes da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e vamos convidar órgãos que orientam e fiscalizam para o quanto antes lançarmos o edital de licitação para a contratação da empresa que fará o concurso”, informou. O projeto dispõe sobre a nomenclatura e funções de cada cargo, suas atribuições e ainda estabelece a política salarial adotada que obedece a revisão geral da remuneração dos servidores e irredutibilidade dos vencimentos. Quanto aos prazos para progressões, o documento estabelece o tempo de serviço de dois anos para a ascensão horizontal e cinco anos para a progressão vertical.
Em audiência pública realizada na terça-feira, dia 20, o deputado estadual Alan Barbiero (PSB) apresentou o Plano de Desenvolvimento da Piscicultura no Tocantins. O documento traz diretrizes e metas para os próximos dez anos a fim de alavancar a atividade no Estado. Também foi aprovada a proposta de criação do Conselho Estadual de Desenvolvimento da Piscicultura. Segundo o parlamentar, a finalidade do plano é aumentar a produção e a qualidade aquícola do Tocantins para que, em uma década, o Estado possa integrar os cinco maiores produtores de pescado do Brasil. “Além da meta principal, temos vários objetivos específicos, que contemplam os eixos de trabalho em que o plano foi construído. Um deles é criar instrumentos para formalização da atividade a piscicultores que se encontram em situação informal.” Segundo Barbiero, esses eixos contemplam toda a cadeia produtiva do pescado. “Com as metas estabelecidas para cada um deles, podemos sair do cenário de estagnação em que se encontra a piscicultura tocantinense e transformar todo o nosso potencial em realidade”, destacou. O conselho será composto por um representante da Assembleia Legislativa, da Associação Tocantinense dos Municípios (ATM) e por um membro do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).
Prestes a ser confirmado pelo MEC para mais um mandato como reitor da UFT, geólogo reafirma a importância da instituição para o desenvolvimento do Estado
[caption id="attachment_98024" align="alignleft" width="620"]
Secretários apresentam contas do governo estadual na Assembleia Legislativa | Foto: Clayton Cristus[/caption]
Em audiência pública presidida pelo deputado estadual José Bonifácio (PR), os secretários da área econômica do Executivo Estadual apresentaram na quarta-feira, 21, à Comissão de Finanças, Tributação e Controle da Assembleia Legislativa (Aleto), a prestação de contas do último quadrimestre de 2015, dos três quadrimestres de 2016 e do primeiro quadrimestre de 2017, cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Os secretários de Estado David Siffert Torres (Planejamento), Paulo Antenor de Oliveira (Fazenda) e Geferson Barros (Administração) apresentaram aos parlamentares a situação das metas fiscais do Tocantins em relação ao orçamento, finanças e pessoal. Todos os dados apresentados na Aleto podem ser acessados no Portal da Transparência do Estado, que alcançou o primeiro lugar na Escala Brasil Transparência, em relação à Lei de Acesso à Informação.
David Siffert demonstrou que, no exercício de 2015, houve uma frustração de receita de R$ 1,5 bilhão, que corresponde a 16,4% do previsto. Já, em 2016, a frustração foi de R$ 1,1 bilhão. O previsto foi de R$ 10,1 bilhões e o arrecadado de R$ 9 bilhões. No primeiro quadrimestre de 2017, a frustração foi de R$ 336 milhões. A arrecadação prevista foi de R$ 3,2 bilhões e a arrecadada foi de R$ 2,9 bilhões.
A receita é composta por todas as fontes como, por exemplo, o Fundo de Participação dos Estados (FPE), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), entre outros.
De acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA), as receitas previstas para 2017 somam R$ 11 bilhões. Desse total, R$ 6,1 bilhões são de recursos ordinários do Tesouro e R$ 4,8 bilhões de outras fontes.
No grupo de despesas, o item pessoal e encargos ocupa 47,6% da receita geral, seguido de repasse de duodécimo aos demais poderes, com 19,5%; transferência aos municípios, 12,2%; outras despesas correntes, com 11,5%; serviço da dívida 6,8%; investimentos 1,2%; e reserva de contingência, 1,2%.
David Siffert alertou, aos deputados, em relação às aplicações na área da Saúde, ante ao limite mínimo constitucional de 12% anual da RCL. Em 2015, o porcentual aplicado foi 19,17%, o que obrigou o Tesouro Estadual a fazer um aporte adicional de R$ 385 milhões acima do limite mínimo. Em 2016, foram aplicados 17,94%, com aplicação de R$ 361 milhões acima do limite mínimo. No primeiro quadrimestre de 2017, esse porcentual atingiu 27,03%, o que obrigou o governo a aplicar R$ 299 milhões acima do limite mínimo. Mais de 90% desses recursos são destinados ao pagamento da folha de pagamento. O Tocantins é o Estado que mais gasta com pessoal, em termos porcentuais, na área da Saúde.
O secretário de Estado da Fazenda, Paulo Antenor de Oliveira, defendeu na audiência pública que o duodécimo repassado aos demais Poderes seja proporcional à receita arrecadada, e não sobre o que consta do orçamento aprovado anualmente. Ele justificou seu argumento ao apresentar a situação financeira do Tocantins no primeiro quadrimestre de 2017, em que ficou demonstrado que, no período, o Estado sofreu uma frustração de receita no valor total de R$ 151,6 milhões. A receita prevista no período era de R$ 1,9 bilhão e foi arrecadado R$ 1,8 bilhão.
Já o secretário da Administração, Geferson Barros, disse que embora os salários dos servidores do Executivo Estadual estejam sendo pagos em dia e de forma integral, o governo estuda forma de desoneração da folha de pagamento, uma vez que as receitas arrecadadas pelo Estado não estão acompanhando as despesas ao longo dos anos, o que levou o Estado ao descumprimento legal da LRF. O limite prudencial é de 49% em relação à Receita Corrente Líquida, e o porcentual no quadrimestre é de 49,31%.
[caption id="attachment_98142" align="alignleft" width="620"]
Secretária do Trabalho, Patrícia do Amaral: “Capacitação de mão de obra é importante”[/caption]
Os dados do Cadastro Nacional de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados na quarta-feira, 21, mostraram que o Tocantins teve em maio um saldo positivo de 441 empregos, um crescimento relativo de 300,90 % com relação ao mês anterior, que fechou com um saldo de 110 empregos. No mês de maio foram admitidos 5.680 trabalhadores e desligados 5.239. O resultado positivo ocorre pelo quarto mês consecutivo este ano.
A secretária do Trabalho e Assistência Social (Setas), Patrícia do Amaral, comemorou os dados avaliando como fruto de esforços conjuntos do governo do Estado, por meio do Sistema Nacional de Emprego (Sine-TO), entre outros órgãos para recuperar a economia, gerar mais empregos e capacitar os trabalhadores tocantinenses.
“Somente no primeiro trimestre o Sine capacitou 1.746 pessoas em todo o Estado”, lembra a titular da Setas, refirmando a importância da capacitação para quem busca uma vaga e para a permanência do profissional no mercado de trabalho.
O Ministério Público Estadual ingressou com Ação Civil Pública contra o município de Crixás do Tocantins, na quinta-feira, 22, requerendo a anulação da Lei Municipal nº 360/2016, que aumentou os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários daquela cidade. No pedido de anulação, o promotor de Justiça Roberto Freitas Garcia sustenta que a lei municipal fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Constituição Federal. A lei municipal começou a gerar efeitos a partir de janeiro de 2017 e pode causar impacto de R$ 432 mil às contas públicas ao longo do mandato (de 2017 a 2020). Uma das irregularidades apontadas pelo membro do Ministério Público refere-se ao fato de que o Projeto de Lei nº 002/2016, que veio a ser convertido na Lei Municipal nº 360/2016, foi aprovado no período vedado dos 180 dias que antecedem o final do mandato de seu autor. O referido projeto é de autoria do presidente da Câmara Municipal e obteve aprovação em plenário no dia 5 de setembro do ano passado, quando restavam pouco mais de 100 dias para o fim do mandato legislativo. Outra irregularidade apontada é que o Projeto de Lei nº 002/2016 não continha estimativa do impacto orçamentário-financeiro a ser causado pelo aumento de subsídios nos três anos seguintes, nem declaração, por parte do ordenador de despesas, de que o aumento seria adequado à Lei Orçamentária e compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A ausência desses dados e documentos contraria a LRF e também a Constituição Federal.
[caption id="attachment_91435" align="alignleft" width="620"]
Deputado Gaguim: “Precisamos fomentar esse setor no Tocantins” | Foto: Luis Macedo[/caption]
O deputado federal Carlos Henrique Gaguim (Podemos) participou de audiência com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, juntamente com os parlamentares que atuam em defesa do setor sucroenergético e, também, com o presidente do fórum nacional da atividade, André Rocha, com a finalidade de solicitar apoio para fortalecimento da produção de etanol, açúcar e cogeração de energia através do bagaço de cana de açúcar.
“Precisamos fomentar esse setor sucroenergético no Tocantins e no Brasil. Sabemos a potencialidade de emprego e renda que podemos gerar e que são advindos desse setor. Depois dessa conversa com o ministro Henrique Meirelles, vimos grandes possibilidades de recuperação e expansão dessas culturas”, disse Gaguim.
De acordo com o parlamentar, nos últimos levantamentos de safra realizados pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), o Tocantins é apontado como o maior produtor de cana-de-açúcar do Norte do País. De acordo com o estudo, o Estado foi responsável pela produção de mais de 60% da produção de toda a região. O setor sucroenergético conta com o alto nível de investimento tecnológico e com diversificação crescente dos últimos anos. A cana, tradicional matéria-prima da fabricação de açúcar, teve seu aproveitamento ampliado para a produção do etanol e da bioeletricidade, que deve ganhar escala nos próximos anos.
Na quarta-feira, 21, o senador Vicentinho Alves (PR) foi designado o relator setorial do Orçamento Geral da União de 2018 para o esporte. A indicação para a relatoria foi feita pelo líder do Bloco Moderador, Wellington Fagundes (PR-MT), ao presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Dário Berger (PMDB-SC). Caberá a Vicentinho emitir parecer sobre os valores consignados na Proposta Orçamentária de 2018, a ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, para a área de Esporte, bem como sobre todas as emendas apresentadas pelas bancadas estaduais, comissões permanentes e parlamentares individualmente. A área de esporte abrange programas de infraestrutura esportiva, como a construção de quadras poliesportivas, ginásios e campos de futebol; esporte de alto rendimento e apoio ao desenvolvimento de projetos de esporte, educação, lazer e inclusão social.
Com frustração de receitas, gestão Marcelo Miranda (PMDB) pede colaboração do Legislativo e Judiciário para equilíbrio fiscal
Governador do Tocantins inaugura, ainda, pavimentação asfáltica e obras de drenagem
Estreante na Câmara de Vereadores, empresário faz balanço dos primeiros seis meses de mandato
[caption id="attachment_97491" align="alignnone" width="620"]
Secretário David Torres: “Corremos o risco de perder esse recurso” | Foto: Divulgação[/caption]
Ainda em novembro de 2016, o Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), foi informado da disponibilidade monetária de até R$ 600 milhões para empréstimos ao Estado. Desde então, todo o procedimento de praxe – juntada de documentos, consulta de demandas, elaboração de projeto de lei e negociação com as instituições bancárias credoras – foi realizado e encaminhado à Assembleia Legislativa (AL), para a fase de Lei Autorizativa, momento em que o Legislativo analisa o processo e concede a autorização.
A própria Secretaria do Tesouro Nacional (STN) oferece recursos aos Estados, em consonância com as suas capacidades de endividamento e embasada pelos históricos de recebimentos de empréstimos anteriores, e define o limite disponível para cada governo. Mais do que um incentivo, é uma forma de alavancar a economia nacional por meio de investimentos e, em consoante, promover benefícios diretos e indiretos à população.
As primeiras tratativas para o andamento do projeto ocorreram ainda em 2016 e, nestes mais de sete meses, a AL ainda não conseguiu analisar a situação e dar o parecer para a continuidade do processo.
Vale destacar que o Legislativo sempre se pautou pelo atendimento dos prazos e pela presteza no atendimento às demandas do Executivo que impactam diretamente na sociedade. Entretanto, pela primeira vez, o processo está emperrado e o Tocantins corre o risco de perder essa ajuda federal justamente em um momento de crise que o país atravessa.
“Recebemos uma oferta da STN, com a disponibilidade de um montante expressivo para o Tocantins. Desde o ano passado, já fizemos a tarefa de casa, montamos todo o projeto focado na população, em investir em áreas que são prioritárias para melhoria da qualidade de vida dos tocantinenses. Corremos o risco de perder essa oportunidade, em decorrência da morosidade da Assembleia em conceder a aprovação. De todos os Estados, o Tocantins é o mais atrasado”, apontou o secretário de Estado do Planejamento e Orçamento, David Siffert Torres.
“Anualmente, o Governo do Tocantins efetua as duas parcelas dos pagamentos dos empréstimos concedidos ao Estado. Nunca deixamos de pagar o serviço da dívida e, por isso, somos positivos e com crédito perante a STN”, destacou o secretário do Planejamento .
O governo do Estado do Tocantins priorizou demandas populares e obras que são de extrema relevância para o Estado, como a conclusão do Hospital Geral de Palmas (HGP), a reforma do Hospital Geral de Araguaína (HGA) e Hospital Geral de Gurupi (HGG), a construção de unidades habitacionais, a construção de rodovias de escoamento de produção agrícola, a nova ponte sobre o Rio Tocantins, em Porto Nacional, a construção de unidades de segurança pública, a implantação do campus da Unitins, na região do Bico do Papagaio.