Governo do Tocantins defende repasses a poderes proporcionais à arrecadação

Com frustração de receitas, gestão Marcelo Miranda (PMDB) pede colaboração do Legislativo e Judiciário para equilíbrio fiscal

Secretários na Aleto durante prestação de contas | Foto: Clayton Cristus

O secretário da Fazenda do Tocantins, Paulo Antenor de Oliveira, defendeu, durante prestação de contas na Assembleia Legislativa, que o duodécimo dos Poderes seja calculado e repassado proporcionalmente à receita arrecadada, e não sobre o que consta do orçamento aprovado anualmente.

A medida teria como objetivo recuperar o equilíbrio fiscal do estado e garantir a saúde financeira pública. Segundo ele, no primeiro quadrimestre de 2017, houve frustração de receitas acima de R$ 151,6 milhões. O montante, embora desfalque o caixa do governo, não afetará, em nada, as transferências obrigatórias à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público Estadual e à Defensoria Pública. Com isso, o saldo negativo nos quatro primeiros meses deste ano já somam R$ 988,1 milhões.

“Do total arrecadado, R$ 887 milhões são provenientes de receitas tributárias, como o ICMS e o IPVA e R$ 1,2 bilhão do Fundo de Participação dos Estados (FPE), principal fonte das transferências obrigatórias. Já as despesas no período somaram R$ 2,8 bilhões, sendo R$ 1,2 bilhão com pessoal, R$ 188 milhões com custeio e outras despesas administrativas, R$ 217,5 milhões em transferência para os municípios, R$ 399 milhões em duodécimo para os poderes, R$ 205 milhões em serviços da dívida, dentre outras despesas”, explicou.

Outro ponto, desta vez defendido pelo secretário Geferson Barros (Administração), diz respeito ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O limite prudencial é de 49% em relação à Receita Corrente Líquida (RCL), e o percentual no quadrimestre foi de 49,31%.

Desse percentual, no Tocantins, o limite máximo de recursos destinados à folha de pagamento de todos os Poderes é de 60% da RCL. De acordo com a prestação de contas, em 2015, esse percentual atingiu 63,18%, sendo que o Executivo ultrapassou a meta de 49%, atingindo 52,28% da RCL. Já em 2016, o percentual geral ficou um pouco abaixo, com 58,01% da RCL. O Executivo ficou dentro da meta com 48,34%. No primeiro quadrimestre de 2017, o limite máximo atingiu 59,23%. O Executivo está levemente acima da meta de 49%, com 49,31% da RCL.

O custo da folha de pagamento em abril de 2017, segundo o secretário, foi de R$ 296,1 milhões, sendo R$ 46,4 milhões para o pagamento de contratos (15,75%); R$ 8,1 milhões para comissionados (2,78%) e o restante entre efetivos e efetivos em função comissionada. Os servidores efetivos respondem a 80,5% do valor da folha.

“Embora os salários dos servidores do Executivo Estadual estejam sendo pagos em dia e de forma integral, o governo estuda forma de desoneração da folha de pagamento, uma vez que as receitas arrecadadas pelo Estado não estão acompanhando as despesas ao longo dos anos, o que levou o Estado ao descumprimento legal da Lei de Responsabilidade Fiscal”, alertou. (As informações são do Governo do Tocantins)

 

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