Tocantins
O Ministério Público Estadual (MPE) e o Ministério Público de Contas (MPC) expediram uma recomendação conjunta na terça-feira, 30, destinada ao secretário municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos, Trânsito e Transportes, Marcelo Alves, na qual orientam que seja suspensa a realização do Pregão Eletrônico 064/2017, em decorrência de indícios de sobrepreço na aquisição de materiais destinados à sinalização de trânsito. A recomendação é assinada pelo procurador-geral de Contas Zailon Miranda Labres Rodrigues e pelo promotor de Justiça Miguel Batista de Siqueira Filho, que responde pela 9ª Promotoria de Justiça da capital. No documento consta cópia do aviso de licitação via Pregão Eletrônico nº 064/2017, publicado no Diário Oficial do Município de Palmas no dia 18 de maio, que prevê a aquisição de materiais como cones, cavaletes e grades, no valor total de R$ 906.970,00. As investigações apontaram cotações acima do preço praticado pelo mercado, a exemplo do cone para sinalização viária, cotado pela Prefeitura de Palmas por R$ 159, porém, avaliado no mercado com preço médio de R$ 60,34, um sobrepreço de aproximadamente 161%, correspondendo a cerca de R$ 296 mil reais. Os órgãos de controle, MPE e MPC alertam o gestor municipal que a não suspensão do referido Pregão Eletrônico em um prazo de 48h poderá resultar na adoção de medidas judiciais, além de ser entendida como dolo e caracterizar possível ato de improbidade administrativa.
Líder da bancada do PMDB na Assembleia enumera obras a serem executadas com recurso a ser autorizado pelo Legislativo
Um protocolo de intenções foi assinado na quinta-feira, 1º, pelo governador Marcelo Miranda (PMDB) e pelo presidente das Associações Muçulmanas do Brasil (Fambras) e também diretor-executivo da Central Islâmica Brasileira de alimentos Halal (Cibal), Mohamed Hussein El Zoghbi, visando tornar o Estado do Tocantins num grande centro de produção de alimentos voltados para exportação aos países do mundo árabe. O empresário veio ao Tocantins, acompanhado do deputado federal e presidente Grupo Parlamentar Brasil Países Árabes, César Halum (PRB).
Pelo documento assinado, fica instituída a cooperação institucional entre as partes, visualizando o incentivo e a instalação de indústrias no Tocantins, interessadas na produção, no preparo e no processamento de alimentos e produtos destinados ao cumprimento das exigências do Halal. Prevê, ainda, intercâmbio de conhecimento, experiências e informações técnicas, além do desenvolvimento de ações que visem o desenvolvimento conjunto de projetos e programas para incentivar a implantação, no Estado, de indústrias interessadas na produção, no preparo e processamento de produtos destinados ao cumprimento das exigências do Halal.
Segundo o governador, o Tocantins pode ajudar não só no aspecto da segurança alimentar, mas também em outros setores. “O que precisamos é de projetos sustentáveis para montarmos uma agenda positiva. O Tocantins tem potencial para atender a diversos segmentos”, enfatizou Marcelo Miranda, citando a logística rodoviária, ferroviária, hidroviária e o potencial hídrico, que colocam o Tocantins e a região amazônica em condições favoráveis para abastecer o mundo de alimentos.
Mohamed Hussein disse ver com bons olhos essa aproximação com produtores e empresários tocantinenses, uma vez que o Estado tem um grande potencial no que diz respeito à segurança alimentar. “A partir da assinatura desse protocolo de intenções, vamos trabalhar em um programa para apresentarmos o Tocantins no exterior, visando grandes oportunidades de negócios existentes no Estado.”
Mohamed adiantou que os municípios serão envolvidos em um trabalho de prospecção, para identificação das vocações de cada localidade e, posterior, elaboração de um macroprojeto de apresentação do Estado e de suas oportunidades.
César Halum afirmou que o Grupo Parlamentar Brasil Países Árabes despertou para a importância desse segmento do mercado Halal, voltado peara os consumidores muçulmanos, que representam mais de 1 trilhão de pessoas no mundo. Na visão dele, o Tocantins pode ser um dos grandes fornecedores desse mercado. “O Tocantins pode ser, inclusive, um modelo brasileiro a ser seguido”, ressaltou, adiantando ainda que o projeto da Zona Especial de Negócios de Exportação do Tocantins pode facilitar bastante esse processo.
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Foto: Josy Karla/ Governo do Tocantins[/caption]
O 1º Congresso Científico Saúde Integrada do Tocantins bateu recorde de público e superou as expectativas, com a presença de representantes dos 18 hospitais públicos do Estado, de gestores de outras área da saúde, profissionais e estudantes. Foram 3.032 inscrições para o evento e cerca de 400 trabalhos científicos inscritos e apresentados eletronicamente e em banners exibidos no evento.
“Todos esses números foram uma surpresa positiva. Fizemos o congresso em um curto espaço de tempo para os autores construírem e enviar os trabalhos, e, mesmo assim, eletronicamente, superou o número de 280 peças inscritas e por isso estamos extremamente felizes. Teve até disputa por espaço, porque a quantidade de banners a serem apresentado foi ultrapassada. A motivação era imensa, todos queriam apresentar e expor seus trabalhos”, informou o assessor de gabinete da Secretaria de Estado da Saúde, Marcelo Sena, que compôs a comissão organizadora do evento.
O Secretário de Estado da Saúde, Marcos Musafir, destacou a união e a integração que ocorreu entre todas as áreas da saúde. “Queremos que a Saúde continue se unindo, se ajudando. Congresso serve para congregar, e no evento ouvi muitas discussões de casos de sucesso e diversas áreas se conhecendo. O congresso agradou a população e o nosso objetivo sempre foi mostrar que a Saúde do Tocantins trabalha bem e faz muita coisa boa, apesar das dificuldades que existem”, destacou.
Musafir lembra que no Centro de Convenções Parque do Povo, onde ocorreu o evento, havia nove salas temáticas, além do auditório, onde foram debatidos temas variados. Também havia estandes onde eram mostradas as boas experiências. “Isso é uma resposta à sociedade, pois ações como esta fortalecem o atendimento que é oferecido à população. O congresso incentivou os profissionais a produzirem cientificamente novos trabalhos e também a atender com mais qualidade, segurança e humanização cada paciente”, destacou o secretário.
Durante a sessão ordinária realizada na quarta-feira, 31, na Câmara de Palmas, os vereadores criticaram os altos valores cobrados nas contas de energia da população da Capital. Os parlamentares consideraram a cobrança abusiva e discutiram formas de resolver esse problema, que afeta várias famílias palmenses. O vereador Diogo Fernandes (PSD), que levantou a questão no plenário, sugeriu a realização de uma audiência pública para prestação de contas da empresa Energisa, que detém a concessão dos serviços de distribuição de energia elétrica no Tocantins. “Talvez o que precisamos é reestatizar a energia, porque a população não aguenta mais pagar uma conta de energia cujo cálculo não é feito de forma justa”, pontuou. Já o presidente da Casa, Folha Filho (PSD), apoiou a sugestão da audiência pública e ainda ressaltou a importância da discussão. “Precisamos contribuir para esse debate, porque temos que entender como que é feito o cálculo dessas cobranças. Além disso, temos aqui na capital cerca de 200 famílias que até hoje estão sem energia”, destacou. Para o vereador Vandim da Cerâmica (PSDC), o Tocantins é um dos maiores produtores de energia elétrica do país e, por isso, precisamos entender porque o valor das contas é tão caro. “Temos que saber exatamente o que é cobrado. A prestação de contas é realmente necessária.” A questão da dupla cobrança feita pela Energisa, sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), também foi discutida no Plenário. Em outubro de 2016, a Justiça havia decidido que a medida era irregular, porque o ICMS só pode ser cobrado em cima da energia efetivamente consumida. A decisão da Justiça ocorreu após uma ação popular, pedindo a suspensão da cobrança. Assim, em janeiro deste ano o imposto deixou de ser usado no cálculo das contas dos tocantinenses. No entanto, uma decisão do desembargador Eurípedes Lamounier, presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, divulgada em março, derrubou a liminar que tinha suspendido a cobrança do ICMS.
Na terça-feira, 30, com participação integral, a bancada do Tocantins votou, na sua integralidade, pela rejeição do veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, permitindo a transferência da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. As partes vetadas retornarão à Lei Complementar 157/16. O Congresso Nacional rejeitou, por fim, o veto presidencial e o texto foi mantido na lei com o voto de 49 senadores e 371 deputados. A derrubada do veto 52, que trata da reforma do Imposto Sobre Serviços (ISS), era uma das principais reivindicações do movimento municipalista, vez que a medida possibilita a redistribuição de mais de R$ 6 bilhões a todos os municípios do País e R$ 20 milhões às cidades do Tocantins. A favor da derrubada do veto, a deputada Professora Dorinha (DEM) disse que essa medida foi defendida durante a 20ª Marcha dos Prefeitos a Brasília, ocorrida em maio. “Não é de hoje que os municípios brasileiros, em especial os do Tocantins, vêm sofrendo com a falta de recursos financeiros para arcarem com suas responsabilidades. Ainda mais nesse momento de crise, bilhões de reais seriam retirados dos municípios. Agora os gestores municipais poderão contar com mais recursos”, comemorou a parlamentar. O deputado Carlos Gaguim (PTN) se manifestou através das contas que mantém nas redes sociais: “Quero reiterar que foi por meio do meu partido PTN, do qual tenho orgulho de ser vice-líder, que conseguimos apresentar o destaque de Bancada para a votação em separado do veto parcial nº 52/2016. Somente, dessa forma, foi possível a votação nominal dessa matéria e a consequente derrubada do veto". Para o republicano César Halum (PRB), o Palácio do Planalto não foi justo com os municípios quando vetou o dispositivo que transferia a cobrança do ISS, feita na cidade do estabelecimento prestador do serviço, para a dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde. O congressista ressaltou que era fundamental que os deputados e senadores se unissem em prol dessa pauta. “Essa era uma matéria extremamente importante para os municípios brasileiros. Um passo necessário para uma reforma tributária moderna, que prevê uma visão atual que inverte da origem para o destino a tributação”. Ele enfatizou, ainda, que é hora de fazer a justiça tributária, sobretudo com os mais necessitados com os mais pobres municípios deste país. “Acredito ser essa questão fundamental para o combate das profundas desigualdades entre as nossas cidades”, concluiu o deputado.
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Ataídes Oliveira e a confusão no Senado | Foto: Marcos Oliveira[/caption]
O senador Ataídes Oliveira (PSDB) por muitos anos foi conhecido por sua postura mansa e pacata. Entretanto, ele tem revelado, nos últimos tempos, que o intenso convívio nos meandros da política pode ter comprometido e alterado esse comportamento, outrora típico de um gentleman.
O parlamentar começou a demonstrar que não é tão pacífico, desde o impeachment de Dilma Rousseff (PT). Ocorre que, naquele tempo, seus arroubos passaram quase despercebidos, visto que a maioria ampla dos políticos e dos brasileiros tinha o mesmo objetivo que ele e ansiava por extirpar o PT do poder.
Recentemente, Ataídes atacou membros do próprio partido, uma vez que o presidente e também senador, ora afastado do cargo e da sigla, Aécio Neves, foi um dos denunciados pelos delatores da Odebrecht. Os caciques do partido ficaram insatisfeitos após o senador tocantinense ter dito em discurso na tribuna, que os envolvidos na lista de delatados deveriam ser punidos e até mesmo presos, logo após a divulgação dos nomes. Enfim, um mal-estar sem precedentes que o afastou da cúpula da sigla e colocou em risco, até mesmo, o exercício da presidência regional do PSDB.
Na semana que passou, eis que o senador peessedebista se envolveu em uma nova confusão, novamente por ausência do dispositivo “trava língua”. Na reunião dos parlamentares que compõem a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que estava marcada para dar andamento à reforma Trabalhista, os ânimos se exaltaram. Ataídes Oliveira e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) começaram um intenso bate-boca e quase partiram para agressão física. Tudo começou quando o relatório da reforma começaria a ser lido e o senador Randolfe apresentou questão de ordem pedindo o adiamento da leitura. O requerimento foi colocado em votação, mas vencido por 13 votos a 11.
Em seguida, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) apresentou nova questão de ordem solicitando que a matéria retornasse à Mesa do Senado para ser apensada a outras de assunto semelhante. Novamente, a questão foi rejeitada pela presidência da comissão. Os oposicionistas ficaram de pé, em frente à mesa diretora, iniciando um interminável bate-boca, impedindo a continuidade da reunião.
No meio da confusão, Ataídes disparou para o senador Lindbergh: “Vocês são uns agitadores, Lindbergh”. O senador Randolfe, que estava próximo, rebateu: “Agitadores são vocês, que apoiam um governo corrupto”. O tucano devolveu: “Você também, moleque”. Irritado e aos gritos Randolfe retruca: “Moleque é você, moleque é você”. Nesse momento, Ataídes também se exaltou e chamou o oposicionista para briga: “Vem cá, deixa eu meter a mão na sua boca... que moleque atrevido”. O certo é que os dois precisaram ser contidos por outros parlamentares para não se agredirem fisicamente, todavia os xingamentos e ameaças continuaram.
A bem da verdade, o exemplo dos que exercem o poder é fundamental, para que o povo continue a acreditar na democracia, bem assim, nos próprios políticos. Aqueles que foram eleitos para representar a população têm por dever exercer constantemente a humildade, cumprir a missão de prestar serviços à comunidade, além de se portar com a urbanidade e cerimônia e protocolos que os cargos lhe impõem.
Exatamente neste ponto está o problema do senador tocantinense. Ele não foi eleito pelo voto popular, uma vez que era suplente do senador João Ribeiro, falecido em dezembro de 2013. Ataídes precisa de mídia, de cenas espetaculosas, enfim, dos holofotes. É nítido que suas atitudes têm a intenção de demonstrar ao povo tocantíneo que ele está trabalhando — brigando e provocando — incessantemente.
Em 2018 encerra-se o precioso mandato que lhe caiu no colo e se quiser se manter no poder terá que submeter seu nome às urnas. Ele sabe que precisa desse “barulho”. Sua última experiência, nas eleições de 2014, quando foi candidato ao governo do Estado do Tocantins, foi desastrosa: 24.874 votos, o que representou 3,54%. Um pífio desempenho, se considerarmos que o vencedor obteve mais de 360 mil votos, 51,30%.
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Senadora Kátia Abreu| Foto:Marcos Oliveira/Agência Senado[/caption]
A senadora Kátia Abreu (PMDB) afirmou na quarta-feira, 24, que Legislativo, Judiciário e Executivo precisam dialogar a fim de encontrar uma “saída urgente” para a atual crise política brasileira. Segundo a parlamentar, o atual governo não tem legitimidade para continuar na condução do país nem das reformas trabalhista e previdenciária. “Temos que encontrar uma saída. Deveríamos propor imediatamente um diálogo entre Executivo, Legislativo e Judiciário para encontrarmos uma saída urgente. Não é hora mais de pensar na honra do presidente Temer nem de qualquer outra pessoa. O futuro dele, ele construiu, ele escreveu. E nós temos que construir, desenhar o futuro do país e dos 14 milhões de desempregados do país”, afirmou Kátia Abreu durante pronunciamento na tribuna do Senado.
A parlamentar ainda disse que o atual momento de instabilidade política pede diálogo e reflexão, porém sem perder a consonância com as ruas e com os clamores da sociedade. “Esta Casa é a Casa do debate, do diálogo, mas nada é mais importante do que os 14 milhões de desempregados que levantam pela manhã e não têm para onde ir, aqueles que estão com medo de perder seu emprego, com medo da reforma trabalhista e previdenciária”, enfatizou.
Para a senadora, o atual governo do presidente Michel Temer é legal, porém não conquistou legitimidade. Ela criticou a proposta das reformas trabalhista e previdenciária no momento em que o país precisa de pacificação. “O Planalto não poderia enfrentar agora reformas que mexem no coração das pessoas, no futuro das suas vidas. Por que não acudiu primeiramente o SUS, que está falido e matando as pessoas nas filas dos hospitais?”, questionou.
Sobre a delação dos executivos da empresa JBS, no âmbito da Operação Lava Jato, a senadora também criticou as condições do acordo, que permitiu que Joesley Batista, sua família e outros delatores deixassem o país. “O Brasil não vai aceitar, não vai se conformar. As pessoas estão desempregadas pedindo socorro e esse malandro está em Nova York, no Central Park?”, questionou.
Kátia Abreu ainda esclareceu que, ao contrário do que o delator Ricardo Saud afirmou durante delação, não recebeu dinheiro de propina da JBS. “Recebi financiamento legal de campanha de todos os frigoríficos, mas nem um centavo da JBS, porque não acho digno receber dinheiro de um homem predador como esse. Mas, como ele não pode provar que me deu um real, deixou a dúvida no ar para me prejudicar”, explicou.
O prejuízo enfrentado por centenas de palmenses com a falta de infraestrutura em loteamentos comercializados por empresas do ramo imobiliário foi o tema central dos debates parlamentares durante a sessão na Câmara de Vereadores de Palmas, na quarta-feira, 24. A Casa de Leis instituiu uma comissão especial para acompanhar as demandas dos moradores de diversos bairros nessa situação. De acordo com o presidente da Casa, José do Lago Folha Filho (PSD), a comissão irá apurar as responsabilidades dessas empresas. “Todos os vereadores têm recebido muitas reclamações de pessoas que compraram os lotes e que sofrem com a falta de infraestrutura. As empresas colocam a culpa na prefeitura. Queremos detectar onde está a falha para que possamos corrigir isso e dar uma reposta ao cidadão”, frisou. O presidente ainda destacou que eles recebem muitas reclamações, principalmente de loteamentos na região Sul de Palmas. “As pessoas compram os lotes que deveriam ser entregues com infraestrutura e isso não tem acontecido.” Um desses loteamentos foi tema de requerimento do vereador Etinho Nordeste (PTB), que solicitou a recuperação de vias do setor Santa Helena, região Sul de Palmas. “É um desses loteamentos que não possui infraestrutura. Solicitamos o serviço, pois os moradores necessitam dessa melhoria”, afirmou. O vereador Jucelino Rodrigues (PTC) ressaltou que o parlamento deve convocar os responsáveis por lotear e comercializas essas áreas para cobrar uma solução para o problema. “Vamos convocar esses empresários para virem aqui esclarecer, pois a população paga e não recebe o benefício”, enfatizou.
Prefeito de Porto Nacional detalha medidas que possibilitaram a racionalização da gestão e reafirma priorização com o distrito de Luzimangues
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Foto: reprodução[/caption]
Na terça-feira, 23, o governador Marcelo Miranda (PMDB) recebeu no Palácio Araguaia, a diretoria da União dos Vereadores do Estado do Tocantins (Uvet), que é presidida pelo vereador Terciliano Gomes Araújo (SD). A visita foi uma oportunidade para apresentação de toda a diretoria ao governador e dos projetos a serem desenvolvidos pela entidade.
Além da diretoria da Uvet, também participaram da audiência vereadores e presidentes de Câmaras de Vereadores do Estado. O governador ressaltou o desprendimento da diretoria da entidade em desenvolver uma gestão voltada para a qualificação da categoria. “Fico muito satisfeito com essa visão de propor projetos alternativos, e também voltados para a qualificação dos vereadores. Essa representatividade vai ao encontro dos interesses coletivos da população”, enfatizou o governador.
Terciliano fez uma avaliação positiva do encontro. “Foi importante o governador abrir as portas do Palácio Araguaia para nos receber e mostrarmos a força da categoria nas causas municipalistas, com propostas para as nossas regiões e para os municípios. Isso representa um ganho substancial para a população”, pontuou, destacando o caráter municipalista do governador em ouvir os representantes da entidade e das sete regionais: Norte, Centro-Norte, Vale do Araguaia, Jalapão, Sudeste, Sul e Bico do Papagaio. As principais demandas discutidas foram nos setores rodoviário, da segurança pública e saúde.
O principal foco do Fórum de Desenvolvimento Econômico do Tocantins, aberto oficialmente, pelo governador Marcelo Miranda (PMDB), na quarta-feira, 24, em Guaraí, é estreitar o diálogo e o intercâmbio entre os gestores para o enfrentamento dos desafios, buscando o desenvolvimento econômico por meio do potencial regional. De acordo com Miranda, a iniciativa amplia a política de municipalização das ações do governo do Estado. "Queremos agregar, fortalecer e ouvir os municípios. Todo o Estado será contemplado com a realização dos fóruns, porque entendemos que cada lugar tem suas potencialidades a serem exploradas. Significa a manutenção do diálogo, o fortalecimento local e regional, e mais: significa trabalho. De Norte a Sul desse Estado, precisamos criar um ambiente de reflexão sobre nossas ações enquanto gestores", defendeu. Marcelo Miranda destacou as potencialidades da região Centro-Norte do Estado. “A vocação econômica dessa região é voltada, basicamente, para o campo. Hoje, a pecuária responde por 33% dessa vocação. A agricultura por 29%, seguida do comércio. A indústria, por exemplo, contribui com 11% para o desenvolvimento econômico da região. No que se refere às exportações, o Estado exportou um volume de mais de 630 milhões de dólares em produtos, no ano passado. Desse total, mais de 224 milhões de dólares foram de responsabilidade da regional Centro-Norte, representando, assim, 35% do que vendemos”, apontou. A prefeita do município de Guaraí, Lires Ferneda (PSDB), destacou a importância do evento. "Esse é um momento importante, em que os municípios dessa região se unem para discutir temas de interesse comum para o nosso desenvolvimento. Precisamos ter consciência que o desenvolvimento passa por um trabalho de planejamento, assim como estamos fazendo aqui no Fórum e cada município tem suas potencialidades que aqui se somam", afirmou. Representando os parceiros envolvidos com a realização do evento, o presidente da Federação das Indústrias do Estado (Fieto), Roberto Pires, ressaltou que o Tocantins conta com um potencial natural de crescimento. "Estamos fomentando um eixo de desenvolvimento para o Tocantins. Só dessa forma vamos conseguir gerar emprego e renda. Entendo que o setor industrial é importante, que contribui diretamente com esse cenário que tem se formado", informou.
Foram encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa, na sessão de quarta-feira, 24, dois projetos de autoria do deputado Elenil da Penha (PMDB). Uma das matérias trata da proibição da entrega e inauguração de obras públicas estaduais incompletas ou sem condições de atender a população. Segundo o autor, o objetivo é assegurar que a sociedade seja de fato beneficiada com tais obras, a exemplo de hospitais, escolas, rodovias e pontes, muitas vezes inconclusas devido a alguma irregularidade no andamento do projeto, causando prejuízos ao Estado e à população. A outra proposta pretende estabelecer o prazo de 60 dias para a retirada de veículos apreendidos, abandonados ou removidos aos pátios públicos a fim de serem avaliados e levados a leilão. O objetivo é evitar a deterioração dos veículos pelo tempo, além de prevenir a perda patrimonial, pública e privada, gerada pela degradação dos bens não encaminhados a leilão. Outra finalidade é impedir a criação de ambiente propício ao acúmulo de água e à proliferação do mosquito da dengue, gerando riscos para a população e a saúde pública.
Os senadores e deputados federais da bancada do Tocantins no Congresso Nacional manifestaram conjuntamente apoio à rejeição do Veto Parcial n° 52 de 2016, referente ao Projeto de Lei do Senado n° 386, que dispõe sobre a reforma tributária do Imposto Sobre Serviço (ISS). Toda a bancada assinou na quarta-feira, 24, uma nota endereçada à população do Tocantins na qual se compromete a votar pela rejeição do veto do ISS, durante votação prevista para ocorrer na próxima terça-feira, 30, em sessão conjunta do Congresso Nacional.
Atualmente o veto impede a redistribuição de cerca de R$ 6 bilhões arrecadados com o imposto a todos os municípios do país. Portanto, a derrubada do veto garante uma melhor partilha do imposto e uma justiça fiscal à Federação brasileira.
“O apoio é o resultado de uma campanha da ATM e dos prefeitos para o convencimento dos nobres parlamentares da importância da rejeição do veto. Continuaremos acompanhando essa pauta para que possamos ter a certificação dos votos favoráveis nas sessões de votação”, disse o presidente da Associação Tocantinense dos Municípios (ATM), Jairo Mariano (PDT), ao lembrar que a entidade municipalista já havia oficializado senadores e deputados federais do Tocantins durante jantar promovido pelo coordenador da bancada, senador Vicentinho Alves, ocorrido em março de 2017.
Durante sessão deliberativa de terça-feira, 23, a deputada federal Josi Nunes (PMDB) reforçou a importância da pauta municipalista defendida pelos prefeitos de todo o país, na 20ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, ocorrida de 15 a 18 de maio, na capital federal. “Tive a honra de participar da abertura da marcha, onde foram debatidos vários temas da pauta municipalista, entre eles, o veto ao Imposto Sobre Serviços (ISS). Quem acompanha o meu trabalho sabe que, se existe uma coisa de que eu não abro mão, é de visitar as nossas bases. Faço questão de estar presente em nossos municípios, ouvir as demandas da comunidade e, sobretudo, dos nossos líderes”, afirmou a parlamentar.
A manifestação é a conseqüência da sanção, em 30 de dezembro de 2016, do presidente da República, Michel Temer (PMDB), à lei que trata da reforma do ISS, que tem como um dos pontos principais a fixação de 2% da alíquota mínima a ser cobrada em serviços de qualquer natureza. Contudo, Temer vetou a transferência da cobrança do ISS incidente sobre operações de cartões de créditos e débito, factoring, leasing e de planos de saúde, antes feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes. Com os vetos, os municípios brasileiros deixam de receber cerca de R$ 6 bilhões.
Deputado, que já está licenciado das suas funções da Assembleia, será submetidos a novos exames