Bancada tocantinense vota pela derrubada do veto do ISS

Na terça-feira, 30, com participação integral, a bancada do Tocantins votou, na sua integralidade, pela rejeição do veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, permitindo a transferência da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. As partes vetadas retornarão à Lei Complementar 157/16. O Congresso Nacional rejeitou, por fim, o veto presidencial e o texto foi mantido na lei com o voto de 49 senadores e 371 deputados.

A derrubada do veto 52, que trata da reforma do Imposto Sobre Serviços (ISS), era uma das principais reivindicações do movimento municipalista, vez que a medida possibilita a redistribuição de mais de R$ 6 bilhões a todos os municípios do País e R$ 20 milhões às cidades do Tocantins.

A favor da derrubada do veto, a deputada Professora Dorinha (DEM) disse que essa medida foi defendida durante a 20ª Marcha dos Prefeitos a Brasília, ocorrida em maio. “Não é de hoje que os municípios brasileiros, em especial os do Tocantins, vêm sofrendo com a falta de recursos financeiros para arcarem com suas responsabilidades. Ainda mais nesse momento de crise, bilhões de reais seriam retirados dos municípios. Agora os gestores municipais poderão contar com mais recursos”, comemorou a parlamentar.

O deputado Carlos Gaguim (PTN) se manifestou através das contas que mantém nas redes sociais: “Quero reiterar que foi por meio do meu partido PTN, do qual tenho orgulho de ser vice-líder, que conseguimos apresentar o destaque de Bancada para a votação em separado do veto parcial nº 52/2016. Somente, dessa forma, foi possível a votação nominal dessa matéria e a consequente derrubada do veto”.

Para o republicano César Halum (PRB), o Palácio do Planalto não foi justo com os municípios quando vetou o dispositivo que transferia a cobrança do ISS, feita na cidade do estabelecimento prestador do serviço, para a dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde. O congressista ressaltou que era fundamental que os deputados e senadores se unissem em prol dessa pauta. “Essa era uma matéria extremamente importante para os municípios brasileiros. Um passo necessário para uma reforma tributária moderna, que prevê uma visão atual que inverte da origem para o destino a tributação”.

Ele enfatizou, ainda, que é hora de fazer a justiça tributária, sobretudo com os mais necessitados com os mais pobres municípios deste país. “Acredito ser essa questão fundamental para o combate das profundas desigualdades entre as nossas cidades”, concluiu o deputado.

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