Reportagens
Com processos em reanálise no Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, o político enfrentou sete decisões negativas no Tribunal de Contas da União
O ex-prefeito de Jataí (GO), Humberto de Freitas Machado (MDB), está ou não impedido de disputar cargo eletivo na próxima eleição de 2020? O político teve uma prestação de conta julgada irregular pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por um convênio de R$ 428 mil para construir um Espaço Cultural na cidade. O tribunal entendeu que o emedebista direcionou a licitação para uma empreiteira específica, usou irregularmente o dinheiro do convênio com o Ministério da Cultura, além de não entregar a obra no prazo correto.
A decisão do TCU contra o ex-prefeito se converte automaticamente em inelegibilidade eleitoral por oito anos, contados a partir da publicação do trânsito em julgado, quando não cabe mais recurso. Esse procedimento vale para qualquer político do país.
O processo de Tomadas de Contas Especial foi instaurado a pedido do Ministério da Cultura em 2004. Em decorrência da investigação, Humberto Machado e mais sete responsáveis foram multados e impedidos de assumirem cargo público na administração federal por cinco anos.
O TCU aplicou uma multa de R$ 50 mil contra o ex-prefeito, em 2012, e outra em desfavor da construtora Monte Sinai, responsável pela obra, condenada em R$ 10 mil e as demais pessoas envolvidas no processo foram multadas em R$ 8 mil.
A construtora Monte Sinai também foi condenada a não poder licitar a administração pública federal por cinco anos, com base no artigo 46 da artigo da Lei Orgânica do TCU.
O convênio entre a prefeitura e o Ministério da Cultura foi assinado em 2003, durante o segundo mandato de Humberto Machado, mas a prestação de contas foi considerada irregular em 2007. O ex-prefeito recorreu contra a decisão de 2007 a 2012, no entanto, os ministros do TCU não acataram a defesa.
O ex-prefeito recorreu da decisão na Justiça Federal, onde conseguiu indulto na Subseção Judiciária do Tribunal Regional Federal da 1ª Região de Jataí em novembro de 2014. O juiz federal Warney Paulo Nery Araújo julgou improcedente o pedido de condenação de Humberto Machado por improbidade administrativa, com base no acórdão do TCU.
Em entrevista por telefone, Humberto Machado disse que o TCU julgou suas contas irregulares por erro de formalidade no processo licitatório e não por corrupção. Como a obra foi fracionada para diversas empresas atuarem em áreas diferentes, o valor ficou mais barato do que o previsto.
Segundo o ex-prefeito, a lei de licitações do país foi escrita sob ingerência das empreitas, que conseguiram colocar o formato global de licitação, ou seja, uma única empresa tem que executar o todo o serviço da obra.
"Todo dinheiro federal tem que ter uma contratação única, não pode fracionar a licitação. Mas o próprio TCU está parando com isso, porque quando se fraciona os serviços das obras, barateia o preço", argumenta Machado. Ele afirma ainda que essa modalidade de licitação encarece a obra em 30% porque a empresa terceiriza um serviço que ela não faz e revende mais caro à Prefeitura.
Machado explica que foi candidato ao Paço Municipal de Jataí, em 2012, com liminar da Justiça Federal. "Nesses casos, se eu for candidato, terei que apresentar uma certidão da Justiça Federal ao Tribunal Regional Eleitoral", esclareceu, mas sem adiantar se vai disputar a eleição municipal de 2020.
Centro cultural foi inaugurado cinco anos depois do previsto
O contrato se destinou a construção do Centro de Cultura e Eventos Dom Benedito Domingos Cóscia, concluído cinco anos depois do previsto, em 3 de junho de 2009.
O Ministério da Cultura instaurou a tomada de contas especial do ex-prefeito de Jataí, em decorrência de, pelo menos, 15 irregularidades na execução do convênio, por meio do qual foram repassados R$ 300 mil para construção do espaço cultural.
A tomada de contas destacou algumas irregularidades para julgar irregulares as contas, entre elas: alteração do local do projeto sem autorização; inexecução parcial do objeto e paralisação do empreendimento, constatada em fiscalizações realizadas pelo concedente e pela Controladoria-Geral da União; pagamento irregular de despesas, “uma vez que já haviam sido quitadas todas as despesas contraídas com os contratos firmados pelas convenentes para mão de obra do Espaço Cultural”; fracionamento de licitação; realização de despesas depois de expirada a vigência do convênio e aquisição de material sem utilização.
Após o controle interno do TCU e o Ministério da Cultura confirmarem a irregularidade das contas, a Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (Secex-GO) realizou uma diligência à Prefeitura de Jataí para obter documentos relativos à execução do convênio.
A Secex-GO também realizou outra audiência prévia dos integrantes da comissão de licitação da Prefeitura, em razão das irregularidades identificadas nos certames realizados. A prefeitura encaminhou a documentação requerida e a secretaria constatou que houve fracionamento de despesa, com realização de vários convites para execução da obra.
Nas oitivas da Secex, os participantes da licitação não conseguiram se defender da tomada de contas, segundo relatório do órgão, que apontou graves indícios de fraude, ajuste ou combinação de preços com o intuito de completar o número mínimo de propostas exigidos pela licitação.
Parte do relatório da Secex diz que "levando-se em conta que o processo licitatório não ocorreu com a devida obediência aos princípios administrativos da legalidade e da moralidade, em função do parcelamento financeiro da execução da obra, fato que possibilitou o emprego ilegal da modalidade convite. Além do fato de que a defesa não apresentou explicação para o ajuste ou combinação realizada entre os participantes, de modo a aparentar legalidade no número e na diversidade de participantes no certame".
A defesa de Humberto Machado alegou, à época, aos responsáveis pela investigação na Secex e no TCU, que "os procedimentos adotados na licitação estavam de acordo com a legislação e com o Termo de Convênio. Também, alegou que a obra fora acrescida com finalidade de melhor atender à comunidade e que o restante dos recursos necessários para a conclusão da obra viriam do orçamento municipal".
Na sequência, a defesa justificou que as falhas apresentadas no processo de licitação não poderiam retirar o caráter legal do mesmo, por serem falhas formais, não intencionais e que não causaram prejuízo ao Erário.
Humberto Machado administrou Jataí por 16 anos (de 1997 a 2001 e 2012 a 2016). Além do processo que o deixou inelegível até 2020, ele enfrentou mais sete processos no TCU, referentes a diversas situações, porém todos estão encerrados e o ex-prefeito não foi condenado.
O advogado especialista em Direito Eleitoral, Dalmy de Faria, conheceu o processo do TCU na época e atuou em algumas partes. Ele lembra que Humberto Machado deixou tudo encaminhado para o sucessor na prefeitura finalizar a obra, mas não aconteceu.
Após quatro anos fora da política, Machado reassumiu a prefeitura e se comprometeu com o TCU a entregar o espaço cultural no primeiro ano de seu mandato, em 2009.
Quanto ao status de inelegível, Dalmy de Faria explica a competência legal dos acórdãos do TCU para retirar qualquer prefeito de disputas eleitorais por oito anos. "O acórdão julgando uma conta de prefeito irregular já o torna inelegível no momento da publicação. E esse prazo aumenta conforma a defesa do político recorre da decisão e o tempo passa. O que vale para contar os oitos anos é a data do transitado em julgado, ou seja, a data de julgamento do último recurso", esclarece o advogado.
Outro advogado especialista em Direito Eleitoral, Julio Meirelles, explicou que os prefeitos prestam contas regularmente ao Tribunal de Contas dos Municípios, que emite parecer pela aprovação ou rejeição das contas. Nesse caso, o parecer é enviado à Câmara Municipal da cidade e julgado pelos vereadores pela aprovação ou rejeição. Se rejeitado, o prefeito fica inelegível.
No caso de uso do recurso federal, o TCU dá a última palavra, sem que seus pareceres precisem ser julgados por outros órgãos. E a situação de Tomadas de Contas Especiais significa que a União enviou o dinheiro ao município e a conta não foi prestada pelo prefeito e o tribunal precisou tomar as contas da prefeitura para averiguação.
Julio Meirelles diz ainda que o julgamento final do TCU pela desaprovação das contas pode gerar inelegibilidade, por força do disposto da Lei Complementar nº 64/1990. "A decisão pode ser desafiada por meio de ação judicial e o Poder Judiciário pode determinar a suspensão dos efeitos do acórdão do TCU, afastando eventual inelegibilidade", explica o advogado.
Processos suspensos no Tribunal de Contas dos Municípios
O ex-prefeito conseguiu suspender dois processos em trâmite no Ministério de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), referentes a duas contas com parecer pela rejeição.
As contas de Gestão de 2011 foram julgadas irregulares, mas a decisão do TCM está suspensa por decisão judicial. E as contas de 2016 estão em reanálise, pois a defesa ingressou com um recurso ordinário com efeito suspensivo. Este recurso não tem prazo para ser reanalisado pelo tribunal.
O conselheiro Valcenor Braz, relator da rejeição das contas de 2016, apontou uma falha no pagamento dos débitos previdenciários dos servidores municipais assistidos pelo JataíPrev.
A prefeitura pagou o valor de R$1,2 milhão destinado ao pagamento de parcelamentos previdenciários. Todavia, o Poder Executivo deveria ter empenhado e pago, no mínimo, o montante de R$4,6 milhões.
Braz determinou que o parecer seja enviado à Câmara Municipal de Jataí para julgamento, após o trânsito em julgado do processo.
No processo de 2011, suspenso por decisão judicial, Humberto Machado obteve uma suplementação de crédito no orçamento da prefeitura acima do permitido pela Câmara Municipal de Vereadores: o orçamento poderia ser complementado por outras fontes de renda em até R$ 116 milhões, mas a prefeitura conseguiu R$ 122 milhões, R$ 6 milhões acima do autorizado.
Numa outra irregularidade do mesmo processo, o TCM identificou aumento de 59% nas despesas com aquisição de material de expediente em relação ao montante gasto no exercício de 2010.
Ainda na categoria de gasto excessivos, o tribunal pediu esclarecimentos sobre um aumento de 46% nos gastos com divulgação e propaganda do município. A defesa de Machado argumentou no processo que o município de Jataí efetuou a divulgação de várias campanhas no exercício de 2011, visando atender a municipalidade em geral.
Os gastos com publicidade e propaganda em 2011 somaram R$ 674 mil, enquanto a prefeitura pagou R$ 378 mil no exercício de 2012.
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Limite de atuação territorial e tabela de remunerações diferenciam o ofício da GCM e PM no Brasil
O policiamento nas capitais brasileiras passa por um processo de municipalização da segurança pública há, pelo menos, 15 anos. Aos poucos, as Guardas Civis Municipais (GCM) ganham novas atribuições por meio de projetos municipais e federais. Uma grande mudança nessa evolução foi se adaptar ao patrulhamento preventivo e ostensivo com armas, inclusive de alto poder de fogo, como escopetas de 12 milímetros. Equipamentos que, até há pouco tempo, eram de uso exclusivo das Forças Armadas, Polícia Federal e policiais estaduais: Civil e Militar.
As capitais brasileiras instituíram as Guardas Municipais há muitos anos; a mais antiga tem 127 anos, criada em Pernambuco pelo então Major Luiz Scipião de Albuquerque Maranhão, em 3 de agosto de 1892. A GCM de Goiânia foi criada em outubro de 1970.
Uma lei federal de 2014 instituiu normas gerais para as Guardas do Brasil e criou o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Dentro do pacote veio a função de proteção municipal preventiva e ostensiva. Projeto que também autorizou o porte de armas aos guardas.
O Estatuto determinou que a corporação atue, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais. Esse novo trecho deu aos guardas o poder de patrulhamento ostensivo semelhante ao da Polícia Militar.
Anteriormente à criação do estatuto, os guardas municipais zelavam, basicamente, pelo patrimônio público municipal, como prédios, parques, cemitérios, e outros.
As funções da Guarda Municipal e da Polícia Militar se assemelham no papel e na prática. Apenas uma característica os separam: o espaço territorial de atuação. A Polícia Militar tem credencial para trabalhar em qualquer cidade do estado. A GCM deixa de trabalhar no limite da sua cidade. A corporação goianiense ainda opera em cidades vizinhas, como Senador Canedo e Aparecida de Goiânia, por meio de parcerias assinadas entre as prefeituras.
Os guardas municipais de Goiânia atravessam sem dificuldades essa transição de funções, já que o policiamento ostensivo era realizado antes da oficialização pelo Estatuto e o porte de armas chegou à corporação em 2001. Apesar de o documento "autorizar" o porte, outra legislação permitia ao guarda tirar a documentação, após treinamento específico ministrado por GCMs dentro dos seus batalhões.
O presidente da Associação dos Guardas Civis Municipais de Goiânia, Washington Moreira, conta que o efetivo da capital está quase todo armado. Dos 1.370 guardas, cerca de 1 mil tiraram porte de arma. O processo para a categoria, inclusive, é diferente de outras forças policiais, mais rigoroso e fiscalizado pela constantemente pela Polícia Federal. "A cada dois anos, os guardas municipais realizam cursos de reciclagem na PF", explica Moreira.
O guarda, que utiliza o nome de guerra como W. Moreira, possui o porte de armas há cinco anos. O treinamento de qual participou durou seis meses e teve cursos mais intensos que os da própria Polícia Militar. "Nós temos que efetuar 100 disparos a mais que as demais forças para conseguir a liberação", ressaltou.
O restante do efetivo de Goiânia ainda não foi armado por questões burocráticas e inesperadas de rotina, como licença médica. A lista de exigência para o porte inclui avaliação psicológica, momento em que alguns membros não conseguem passar.
O arsenal da Guarda Municipal de Goiânia não perde para outra corporação nem para instâncias federais. Os GCMs trabalham com pistolas calibre 380, espingardas calibre 12, espargidores de pimenta e lacrimogêneo e granadas lacrimogêneas com explosão de efeito moral. Todos os equipamentos previstos no Controle de Distúrbios Civis (CDC), que orienta o trabalho de policiamento ostensivo, especialmente dos Batalhões de Choque.
Esse segmento diferenciado de policiais atua por meio de um comando específico em Goiânia. Intitulados como Ronda Municipal Ostensiva (Romu), os agentes auxiliam em situações dramáticas, com desordem pública acentuada, por exemplo, em manifestações com depredação do patrimônio público. O trabalho da Romu é bem parecido com o do Batalhão de Operações Especiais da PM (Bope), até na cor preta do uniforme.
O treinamento dos Romus dura mais tempo que o convencional, em média seis meses a mais, e ensina técnicas avançadas de patrulhamento urbano. "Atualmente, uma GCM instrutora da Romu participou de treinamentos da SWAT norte-americana e aplica diversas estratégias para a nossa corporação, que também é referência de trabalho no Brasil inteiro", relata Moreira.
O diretor do Sindicato dos Guardas Municipais de Goiás (Sindiguardas) Junio Eder explica que os cursos de formação de um Guarda Municipal de Goiânia dura, em média, seis meses, com disciplinas estabelecidas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública.
A Guarda Municipal goianiense é a terceira maior do Brasil, superada apenas por São Paulo e Rio de Janeiro, conforme dados do Ministério da Justiça de 2017.
O efetivo operacional é composto por 1.850 profissionais, de acordo com informações do comando geral de Goiânia. Desse total, 40 são inspetores, graduação superior com poder de chefia. A carreira se inicia no posto de GCM 1, vai até o 3; depois pode ser promovido para o nível 4, cargo de sub-inspetor, e o nível 5, de inspetor. "Não temos atualmente a figura do nível 4. Está sendo negociado com a Prefeitura de Goiânia a aprovação, em 2019, do plano de cargos e salários", esclarece Moreira.
O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Policarpo (Pros), oriundo da GCM, explica que essa evolução faz parte da municipalização da segurança pública, construída ao longo dos anos pelas instituições públicas.
A corporação tenta autorização da Prefeitura de Goiânia para realizar um concurso público neste ano, após perder cerca de 400 guardas para outros concursos da Polícia Militar, Civil, Federal e Rodoviária Federal, nos últimos cinco anos. "Precisamos de 700 a mil vagas para este ano. Goiânia tem mais de um milhão de habitantes, o efetivo tem sido reduzido, o que sobrecarrega quem está nas ruas trabalhando pela cidade", conta Moreira.
Atualmente a Guarda está presente em sete Unidades de Comando Regional, distribuídas por toda a capital. O contingente também foi separado em mais unidades, como a Divisão de Guarda Ambiental, com mais de 250 guardas, que fazem a segurança de parques urbanizados e monitoramento das áreas verdes, o grupo de Proteção ao Cidadão (GPC), responsável pelo apoio aos postos e faz rondas nas imediações dos próprios municipais de forma preventiva e comunitária e uma banda de música. Os cargos de Comandante e subcomandante são de livre nomeação pelo prefeito de Goiânia.
Estatísticas
Dados publicados pelo alto comando da GCM de Goiânia, em 2018, mostraram redução de 87,5% na criminalidade na região Noroeste, por exemplo, apenas com patrulhamento preventivo, dentro do programa Goiânia Mais Segura, lançado sucessivamente pelos prefeitos desde 2011.
Na região Sudeste (Jardim Novo Mundo e adjacências), o patrulhamento manteve a região por 23 dias sem nenhum registro de homicídios. O comando disse que houve grande número de veículos recuperados de roubo, apreensão de drogas, prisão de fugitivos da Justiça e recuperação de objetos roubados de órgãos públicos.
O guarda municipal de Goiânia, Junio Eder, diretor do Sindicato dos Guardas Civis de Goiás (Sindiguardas), ressalta que as ações acontecem sem excessos, com intenção primordial de preservar a vida.
Em 2016, a corporação participou de um curso de armamento e tiro, em parceria com a Polícia Civil. Naquele ano, a corporação recebeu R$ 10 milhões em equipamentos e viaturas.
Plano de Cargos e Salários
O diretor do Sindiguardas, Junio Eder, acredita que a principal preocupação dos guardas, neste ano, seja aprovar o Plano de Cargos e Salários. A progressão de cargos está estagnada há quatro anos, segundo Eder, que prejudica a carreira dos guardas.
Os salários da Guarda Municipal de Goiânia estão defasados pelo mesmo tempo em que não há promoção. O servidor no início de carreira recebe cerca de R$ 3,4 mil, baseado em R$ 1,7 mil de salário bruto e mais R$ 1,7 mil de Remuneração Especial de Trabalho Policial (RETP), uma gratificação equivalente a 100% do salário.
Eder observa que a carreira se estagnou porque a legislação vigente permite que o guarda seja promovido até nível 3. "Para resolver esse impasse é necessário que se reformule a lei que criou o plano de carreira da categoria", destaca.
Segundo o diretor, a guarda da capital é referência para as demais guardas de outros municípios de Goiás. "O GCM precisa de uma referência salarial, como a remuneração de um agente prisional, de trânsito, ou soldado de início de carreira da PM". Para a categoria, a média salarial desejada é de R$ 6 mil mensais, remuneração de um soldado da Polícia Militar e um agente da Polícia Civil, por exemplo.
Para Romário Policarpo, apesar das defasagens, a categoria avançou com a aprovação de uma aposentadoria especial, a ser sancionada nesta semana pelo prefeito Iris Rezende (MDB).
Os guardas terão regras próprias de tempo de serviço para se aposentar; os homens cumprirão 30 anos e as mulheres, 25 anos, diferentemente do regime atual, que estabelece 35 anos para todos os servidores municipais, independente da função pública.
Guardas armadas em Goiás
O Sindiguardas identificou 11 cidades em Goiás com Guardas municipais em atividade e armada: Goiânia; Aparecida de Goiânia; Senador Canedo; Rio Verde; Quirinópolis, Barro Alto, Guapó, Santo Antônio do Descoberto, Novo Gama; Cidade Ocidental e Planaltina.
Outras cidades estão em fase de estruturação: Caldas Novas, Abadia de Goiás, Águas Lindas, Luziânia e Cristalina; e mais três já possuem projetos de criação para serem aprovados pelo Legislativo municipal: Anápolis, Trindade e Ceres.