Regime de Recuperação Fiscal e CPIs protagonizam segundo semestre da Assembleia Legislativa

Com a base insatisfeita, Governo terá dificuldade para emplacar matérias do Executivo

Foto: Denise Xavier

Com o retorno do recesso parlamentar na última quinta-feira, 1, os deputados voltam a ter sessões plenárias nesta terça, 6. A ida para o descanso foi protagonizada por muita turbulência na Assembleia Legislativa de Goiás e os esforços do parlamento foram voltados às discussões em torno de matérias do Executivo. O que desgastou tanto deputados da base quanto da oposição e para o segundo semestre, portanto, esses parlamentares prometem não priorizar mais as matérias do Executivo.

Quem sinalizou essa mudança de postura foi o presidente da Comissão de Constituição, Redação e Justiça (CCJ), Humberto Aidar (MDB). Para ele, o Legislativo ajudou muito o governador Ronaldo Caiado (DEM) no primeiro semestre, aprovando todas as propostas de acordo com os interesses do democrata e, assim, deveria, agora, passar a colocar na frente as matérias dos parlamentares.

“Votamos muitos projetos do governo e pouco dos deputados. Precisamos inverter essa lógica. A Assembleia não pode ficar só por conta de apreciar projeto de governo. Não tem sentido. Tem excelentes projetos que passam pela CCJ, mas caducam, porque a gente tem apreciado só matérias de governo”, chegou a dizer Aidar.

RRF

A ideia foi aceita pelo deputado Lissauer Vieira (PSB), presidente da Assembleia, que tem manifestado insatisfação com o governo de Caiado e a atenção dada à Casa Legislativa. Um dos assuntos que o Executivo deve tentar emplacar é a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), por meio de uma matéria única com medidas que tornem Goiás apto a aderir ou por meio de um pacote de Leis. 

O presidente Lissauer, no entanto, tem sido insistente ao dizer que esses projetos não irão passar e os deputados buscarão uma outra alternativa para o alcance do reequilíbrio fiscal do Estado. “Nós queremos uma discussão mais aberta e mais ampla com todos, setor produtivo, poderes, MP, enfim, com todos os envolvidos”, disse.

A questão é que a adesão ao RRF, que é um plano de recuperação do Governo Federal, é pleiteada pelo governo de Ronaldo Caiado, mais especificamente, pela equipe econômica, chefiada por Cristiane Schmidt, desde o início da gestão. O Tesouro Nacional, por sua vez, chegou a vir ao Estado para analisar se Goiás cumpria os requisitos para ser contemplado e concluiu que não.

As exigências do regime são: a Receita Corrente Líquida (RCL) tem que ser menor do que a dívida consolidada ao fim do último exercício; o somatório das despesas com pessoal, juros e amortizações tem que ser igual ou maior que 70% da RCL; e o valor total de obrigações tem que ser superior às disponibilidades de caixa.

Entretanto dados de 2017 das contas do Estado mostravam que essas exigências não cabiam no caso de Goiás. O desafio da Secretaria de Economia e do governador era, portanto, provar que em 2018 a crise financeira foi tamanha a ponto de ser considerada grave pelo Tesouro.

Contatada pelo Jornal Opção à época, a Secretaria da Economia disse que, em 2018, “a receita corrente líquida, que foi de R$ 22,3 bilhões, foi menor que a dívida consolidada líquida, de R$22,6 bilhões. As despesas com folha de pessoal, juros e amortizações foram maiores do que o limite de 70% da receita”.

Apesar disso, tais argumentos não foram suficientes para provar ao Planalto que Goiás poderia entrar no plano. Após desistir da estratégia e com estado de calamidade financeira declarado por Caiado, o governo decidiu retomar as tentativas.

Isso depois que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 20 de junho, emitiu liminar para que Goiás entrasse no RRF, suspendendo, por seis meses, o pagamento de seis empréstimos garantidos pelo Tesouro Nacional. 

Foi, então, que secretários do governo Caiado se juntaram em força-tarefa para levar matéria à Assembleia Legislativa aprovando uma autorização para que o Estado tentasse entrar no regime. Um projeto de Lei desnecessário, já que as únicas que Leis exigidas pelo plano são as que colocam o ente federativo dentro dos requisitos.

Fato que levou à interpretação de que o intuito de aprovar tal texto era de apenas dividir a responsabilidade com o Legislativo. Agora, sim, neste semestre, para assinar a adesão, o governo terá, obrigatoriamente, que aprovar Leis que o tornem apto. E são elas que devem movimentar a Casa. Mas tal conteúdo já encontra resistências antes mesmo de chegar.

Foto: Fernando Leite/Jornal Opção

Não aprova

Além do próprio presidente Lissauer e da oposição, parlamentares da base já sinalizam que não votarão a favor de matérias que visem à adesão do RRF. Para o deputado Major Araújo (PRP), o regime “penaliza e engessa o Governo”.

A resistência é porque entre as exigências que podem entrar em discussão na Casa de Leis está a redução maior de incentivos fiscais, possível privatização da Saneago (porque se exige a venda de uma estatal), proibição da realização de saques em contas de depósitos judiciais, a não ser os permitidos pela Lei Complementar 151/2015.

Além disso, pode-se implantar um teto de gastos com servidores da administração estadual. Caso o Estado entre no plano, pode ficar proibido de realizar reajustes a servidores e empregados públicos e militares para além da revisão anual assegurada pela Constituição Federal. 

Isso, porque, uma das exigências é a proibição do aumento de despesas. Com isso. a convocação de concursos públicos também pode ficar inviabilizada. 

Defensor declarado do governador, o deputado Paulo Trabalho (PSL) também manifestou sua aversão à entrada do Governo no plano. “Embora a gente tenha dado o aval aqui para que o Estado comece a adesão e ganhe esses seis meses de fôlego, tenho certeza de que não será necessário entrar nesse regime evitando as medidas duras que ele implica. O governo tem que entender que o Estado de Goiás é muito rico e que nós temos condições de dar a volta por cima sem o RRF”, afirmou.

A questão que fica, no entanto, é por que, então, a matéria de “autorização” foi aprovada por esses mesmos deputados. Da oposição, Lucas Calil (PSD) avalia que nem o Executivo tenha tanta fé assim na adesão e que o retorno da insistência funcionou mais como uma estratégia para garantir os seis meses sem precisar pagar as dívidas à União e aos bancos.

Outras matérias

Apesar de toda a polêmica em volta do RRF, a insatisfação dos deputados com o governador pode refletir na prioridade das matérias na Casa. Humberto Aidar, que preside a CCJ, além de anunciar que projetos de legisladores passarão à frente, citou matérias de sua própria autoria que pretende priorizar neste segundo semestre.

Entre elas, um texto que discorre sobre a obrigatoriedade da inclusão da criança sob guarda provisória no Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás, o Ipasgo. Atualmente, as famílias que se enquadram nesta situação ficam desamparadas e o parlamentar pretende corrigir o quadro.

CPI dos Incentivos Fiscais

Para além disso, continuam as discussões nas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) instauradas nesta Legislatura, que tiveram seus prazos prorrogados. Ambas foram ofuscadas pelas matérias do Executivo no primeiro semestre e ficaram mortas. 

Porém prometem acelerar no segundo semestre. A primeira, que apura possíveis irregularidades na concessão de incentivos fiscais em Goiás, deve analisar mais 100 empresas que se beneficiaram, segundo o presidente Álvaro Guimarães (DEM).

No primeiro semestre as atividades da comissão se concentraram na solicitação de documentos e apuração de empresas beneficiadas. As convocações devem, portanto, se intensificar agora. 

Foram 20 empresários convocados para oitivas programadas para depois do recesso. A análise de outras 100 para verificar se há motivos para convocação se deu após o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Secretaria da Economia entregarem toda a documentação requisitada. “Agora é só tocar o barco”, disse Álvaro.

Gira em torno dessa CPI uma insatisfação da classe empresarial do Estado. O presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), Sandro Mabel, já avaliou que essa instauração repele empresários que tinham interesse em se instalar no Estado. Humberto Aidar (MDB), no entanto, que é o idealizador e relator da comissão, discorda desse impacto e considera que a investigações só atrapalharão aquelas empresas que tiveram alguma irregularidade no contrato ou não cumpriram com a contrapartida.

CPI da Enel

A CPI da Enel, que investiga termos da venda da Celg D, também deve ter trabalhos intensificados neste segundo semestre. Na primeira semana do retorno dos parlamentares, os titulares já recebem a ex-secretária da Fazenda, responsável pelo contrato de privatização, Ana Carla Abrão.

Além disso, o que deve dar um gás nas discussões é a possível cassação da empresa italiana. O governador se reuniu com os ministros da Secretaria de Governo da Presidência, Luis Eduardo Ramos, e de Minas e Energia, Bento Albuquerque, para tratar do desempenho da Enel no Estado, onde teria recebido uma sinalização do presidente Jair Bolsonaro (PSL) de que medidas duras poderiam ser tomadas, incluindo a cassação da concessão. 

O relator da CPI, Cairo Salim, afirma que isso deve ter impacto direto no andamento. “Que bom que o governador e a presidência da República estão de olho para que nós coloquemos essa empresa de energia aqui em Goiás nos eixos”, disse.

Curiosidade desse início de semestre é que devem ser percebidas mudanças nas bancadas da Casa. Os parlamentares têm manifestado insatisfação com o Governo e a base permanece sem estar consolidada. O deputado Humberto Aidar afirmou ao Jornal Opção que dos 28 com quem o Executivo contava, pelo menos dez abandonaram o barco.

O principal motivo apresentado é o não repasse de emendas e descumprimento de acordos firmados. Com isso, não só terá deputados da base se colocando como independentes, como antigos componentes da situação passando a atuar como oposição. Quanto a isso, os legisladores ainda são discretos em afirmar. 

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