Massa falida gasta R$ 394 mil com funcionários, enquanto credores ficam sem receber

Causas trabalhistas já sentenciadas pela Justiça aguardam o pagamento de quase R$ 40 milhões a 2 mil credores

Empresa de transportes faliu em 2014 e não pagou a integralidade dos créditos trabalhistas | Foto: Reprodução

A empresa SPE Administração da Massa Falida Vian Ltda, que administra a massa falida da Viação Anapolina, mantém 16 funcionários: dez porteiros de garagens, responsáveis pela segurança patrimonial; quatro auxiliares administrativos ou financeiros e dois auxiliares diretos do administrador judicial, o advogado Waldomiro de Azevedo Ferreira.

O custo mensal dos funcionários, de R$ 65.500, é bancado com o que é arrecadado pela massa falida, que sobrevive de aluguéis de garagens e parcelas de bens leiloados. Os valores detalhados são enviados mensalmente ao juízo da Comarca judiciária de Anápolis em prestação de contas pela administração judicial.

Procurado pela reportagem, o administrador judicial informou que com os recursos financeiros advindos dos leilões, foi pago, até agora, um total de R$
R$ 7.624.360,55, que beneficiaram 379 credores extraconcursais, conforme determina a lei de Recuperação Judicial e Falência.

Waldomiro destaca que a partir do encerramento das atividades da empresa, em 31 de dezembro de 2017 até hoje, a administração comandada por ele providenciou quatro leilões de bens patrimoniais, cujas prestações de contas encontram-se nos do processo.

Outro ponto ressaltado pela administração judicial foi o ingresso de uma ação anulatória, ainda em curso, “visando cancelar um leilão realizado de forma irregular, durante a fase de Recuperação Judicial, localizado em Luziânia, cuja avaliação, à época da Recuperação, foi de R$ 12.843.450,00, e que foi arrematado pelo valor vil de R$ 2.320.000,00.”

Apenas no primeiro semestre de 2019, o quadro de funcionários da SPE recebeu R$ 394.800 em pagamento de salários. No último balancete, de junho, consta pagamento de R$ 21.800 a oito colaboradores demitidos há poucos meses.

Sobre os valores pagos aos funcionários, Waldomiro diz que os profissionais atuam como pessoa jurídica, com emissão de notas fiscais e não geram nenhum encargo trabalhista. Reforça ainda que os valores contratados com os funcionários foram levados ao crivo da juíza e obtiveram anuência do Ministério Público de Goiás.

Para arrecadar dinheiro à massa falida resta ainda leiloar quatro imóveis: uma área de 9 mil metros quadrados em Anápolis (GO), avaliada em R$ 8,6 milhões; um terreno de 29 mil metros quadrados em Valparaíso de Goiás, avaliado em R$ 12,9 milhões e duas áreas localizadas no Novo Gama (GO), avaliados em R$ 10,9 milhões. Restam, ainda, três veículos (ônibus), a serem levados a leilão, avaliados, cada um, em R$ 18.900,00.

Administrador judicial da massa falida da Vian, Waldomiro Azevedo, diz que faltam quatro imóveis e três ônibus para leiloar | Foto: Reprodução

Em contato com sete escritórios e advogados representantes de credores trabalhistas no processo, todos confirmaram que seus clientes não receberam os valores integrais, aos quais têm direito. A lista de credores revela quantitativos que variam de R$ 2 mil a R$ 20 milhões; este último valor dá-se a uma causa coletiva de centenas de credores e acumula também multa e juros pelo atraso do pagamento.

O escritório Palomba & Montero, com sede em Brasília (DF), representa 67 credores e confirmou que nenhum deles recebeu o pagamento em sua integralidade. Outro escritório sediado na capital federal, HMT Advogados, habilitou em 31 de maio de 2019 o nome de um novo credor na lista de pagamentos da massa falida. A petição pediu urgência no pagamento por se tratar de verba alimentar e o ex-colaborador da empresa ainda estar desempregado. O cliente do escritório tem direito a receber R$ 11.300.

Perguntas enviadas ao administrador judicial da Vian | Foto: Reprodução/Gmail

Uma advogada de Valparaíso de Goiás (GO), Késia M. Costa, solicitou a habilitação de R$ 23.955 para um novo credor, em 1º de agosto. Pela condição de desempregado do cliente, Késia pediu o benefício de gratuidade na Justiça por ele não ter condições de pagar custas processuais e honorários advocatícios e não ter prejuízo do próprio sustento e da família.

Ainda no dia 1º de agosto, a advogada Rayssa Lira pediu para a Justiça de Anápolis incluir mais um credor desempregado na lista. O cliente tem direito a R$ 19.142 da Viação Anapolina e, novamente, com pedido de urgência por se tratar de verba alimentar.

A lista de credores trabalhistas enumera 2 mil nomes que devem receber R$ 40 milhões. A massa falida precisa pagar ainda outros credores da classe quirografária, bancos com garantias penhoradas e micro e pequenas empresas, que forneciam peças e serviços à Viação Anapolina. Somados todos os créditos, a massa precisa desembolsar cerca de R$ 240 milhões.

Movimentação nas contas bancárias

A massa falida movimenta duas contas bancárias, uma no Sicoob e uma na Caixa Econômica Federal, tendo a primeira conta como a principal fonte de renda, oriunda de aluguéis de garagem e recebimentos de parcelas de imóveis leiloados.

Nesta conta, a empresa recebeu R$ 65.898 em junho, divididos em R$ 32 mil de aluguéis de garagens e R$ 33 mil de parcelas de leilões realizados. Apenas a folha de pagamento absorveu R$ 65.500 no período. Ainda vieram outras despesas, como R$ 28.100 de pagamento de rescisões contratuais de oito ex-colaboradores, conta de luz, R$ 2.800, e uma despesa de R$ 5.700 com honorários contábeis.

As despesas totais de junho somaram R$ 103 mil e a administração ainda dispõe de R$ 90 mil; saldo positivo que restou na conta corrente em 30 de junho.

Na segunda conta da Caixa Econômica, a movimentação é menor: o aluguel de um barracão na garagem de Valparaíso rende R$ 500 por mês; o aluguel da garagem do bairro Lago Azul, na cidade Novo Gama (GO), R$ 6 mil e a venda de sucatas rendeu R$ 9 mil no mês.

O dinheiro dessa conta paga despesas de combustíveis, a maior, de R$ 5 mil, materiais de escritório, peças e acessórios, materiais de limpeza, pedágio e lanches e refeições, que custaram R$ 1,9 mil.

Leilões

Com autorização judicial, a massa falida vendeu seis imóveis no valor de R$ 9,8 milhões e cinco precatórios judiciais por R$ 921 mil. Apenas dois imóveis alcançaram lances de 60% em relação ao valor de mercado, o restante dos imóveis e os precatórios foram leiloados pela metade do preço.

Se os seis imóveis tivessem sido vendidos pelo preço de mercado, a massa falida teria arrecadado R$ 24,9 milhões e R$ 1,8 milhão dos precatórios. Os cinco precatórios foram vendidos para uma única pessoa por 51% do valor recebível, que era R$ 1,8 milhão. O comprador desembolsou R$ 921 mil pelos documentos e vai receber, posteriormente, o valor total; desta forma aconteceu também com os imóveis.

Os terrenos arrematados estão nas cidades de Formosa, Cidade Ocidental, Catalão e Anápolis, todas em Goiás. Dos três imóveis não vendidos neste leilão, dois estão no Novo Gama, avaliados em R$ 10,9 milhões, e o último e mais valioso, em Valparaíso de Goiás, com avaliação de R$ 12,9 milhões.

Ainda assim, restaram três imóveis sem lance, que, segundo o administrador judicial, precisam ser objeto de novo leilão com o intuito de serem vendidos para entrada de recursos para a massa falida e consequente pagamento de credores.

Segundo o administrador judicial, a par desses três imóveis não leiloados, três ônibus também não conseguiram compradores e poderão compor o novo leilão a ser realizado, ainda sem data definida. Os ônibus, de ano 2006, são vendidos em leilões na internet por média de R$ 35 mil.

Suposta fraude no precatórios

Por outro lado, dos precatórios levados a leilão no último dia 4 de julho, embora tenham sido arrematados de forma condicional, a administração da massa falida verificou que quatro deles haviam sido fraudulentamente transferidos para familiares dos sócios da falida. O administrador sugere ao juízo de Anápolis uma ação revocatória o mais breve possível, ou seja, tentar recuperar os tais créditos perdidos por erro processual.

Os precatórios valem R$ 375 mil e uma única pessoa os arrematou por R$ 187 mil. O comprador também adquiriu outros precatórios, mas não julgados irregulares pelo administrador da massa. Segundo a prestação de conta, os precatórios foram transferidos de forma fraudulenta, em 2003, de algum ex-sócio da Vian para um familiar.

Massa falida da Viação Anapolina reclama dos excessos de execução fiscal pela Justiça Federal

O juiz da 9ª Vara da Justiça Federal (TRF 1ª Região), em Brasília, Alaor Piacini, negou um pedido da Viação Anapolina (Vian) para suspender uma ordem de execução fiscal contra os bens da massa falida, em 18 de julho deste ano. Alegaram excesso de execução fiscal em resultado da inclusão de valores indevidos, que gerou a impossibilidade de cobrança de contribuições previdenciárias sobre parcelas dos pagamentos a empresários, autônomos e administradores, e também de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias.

A Fazenda Nacional (PFN) determinou seis execuções fiscais contra a empresa falida nos últimos seis meses. Neste último, os procuradores reivindicam os créditos referentes ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Em outro processo de 27 de julho deste ano, a PFN encaminhou uma determinação ao juiz do TRF da 1ª Região para que executa as dívidas tributárias não pagas à Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT).

A Vian ajuizou um processo contra a Fazenda Nacional com intuito de suspender a cobrança judicial da dívida. O juiz decidiu prosseguir com o processo e alegou que era a quinta tentativa da empresa falida de não pagar impostos à União. “Verifico que a parte executada já havia apresentado, anteriormente, exceções de pré-executividade nas execuções fiscais apensas”, diz o magistrado ao citar cinco processos de suspensão, todos rejeitados.

“A ora excipiente [Viação Anapolina], embora alegue que recolheu contribuição previdenciária patronal sobre as referidas rubricas, não produziu nenhuma prova neste sentido”, ressaltou o juiz Alaôr Piacini, sobre a alegação de impossibilidade de cobrança de contribuições previdenciárias sobre parcelas ainda incidentes dos pagamentos efetivados a empresários, autônomos, administradores e sobre verbas indenizatórias.

O escritório de advocacia Urany de Castro, sediado em Goiás e representante da Viação Anapolina em processos tributários, confirmou que durante o processo de recuperação judicial a PFN determinou 400 execuções fiscais na Justiça Federal, a maioria de impostos devidos à ANTT.

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