Reportagens
A Emenda Constitucional que extinguiu as coligações têm sido motivo de temor para alguns e animação para outros. Mas o resultado da mudança, só as eleições dirão
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Mudanças na legislação podem mudar os rumos do processo eleitoral / Foto: Divulgação[/caption]
Até o ano de 2016, uma votação expressiva não significava, necessariamente, a eleição automática de um determinado candidato. Isso porque, graças às chamas coligações proporcionais, candidatos que recebiam menos votos obtinham, por vezes, as cadeiras nas câmaras municipais, por exemplo, em virtudes da significativa quantidade de votos de algum candidato do seu partido ou da sua coligação. Entretanto, a Emenda Constitucional nº 97 de 2017 pôs um fim nessa estratégia eleitoral. Já em vigor, a emenda impede que os partidos se coliguem para atingir o quociente eleitoral, obrigando-os a lutarem individualmente pelos próprios votos. Para os grandes partidos, a nova regra poderá ser até benéfica. Já quanto aos chamados “nanicos”, nem tanto.
O coeficiente eleitoral é calculado levando-se em conta a divisão entre o número de votos válidos, excluindo-se os brancos e nulos – e dividindo-os pelo número de cadeiras disponíveis na eleição em questão. Já o coeficiente partidário pode ser definido como a divisão dos votos obtidos pelos candidatos, e os que são direcionados às suas respectivas siglas ou coligação. Não era raro perceber a união de vários partidos na montagem da coligação como meio de viabilizar a eleição de seus candidatos por meio dessa distribuição de votos. Porém, isso não mais vai existir.
Já nas eleições municipais deste ano, a legenda deverá atingir o quociente eleitoral sem poder contar com a dependência do apoio de outros partidos. Na prática, isso representa uma mudança radical no jeito de fazer política, uma vez que os partidos, sobretudo os menores, precisarão, agora, lançar o máximo de candidatos admitidos para aumentar as chances de atingir o quociente.
Com a novidade, o jogo político deste ano deve ser atípico. Com a aproximação da janela partidária, que é o período em que os legisladores com mandato em curso e que pretendem se reeleger, em caso de vereadores, ou disputar a administração municipal, podem trocar de partido sem nenhum ônus, alguns candidatos de partidos menores se movimentam para migrar para outras legendas onde possam ter maiores chances de serem eleitos. Entretanto, é preciso cautela.
De acordo com o advogado especialista em Direito Eleitoral e presidente da Comissão de Direito Político e Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Wandir Allan, a primeira coisa que deve ser analisada pelos pré-candidatos à Câmara Municipal é a viabilidade eleitoral do partido para o qual ele pretende migrar. Segundo Allan, “o pré-candidato precisa visualizar no partido um potencial de votos que possibilite sua eleição”. “Quanto havia a possibilidade das coligações, tinha candidatos bons para obter votos. Pela soma dos votos, o quociente eleitoral era atendido. Agora, o partido sozinho precisa atingir esse quociente”, explica.
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Para o advogado eleitoral Wandir Allan, eleições de 2020 serão um "termômetro da sociedade" / Foto: Arquivo pessoal[/caption]
O advogado esclarece que na hora de escolher outra sigla, o político deve avaliar o quadro de pré-candidatos da legenda e avaliar o potencial de votos dele. Caso a informação nesse campo seja escassa, o pré-candidato tem outra alternativa. “Se a pessoa não tem esse indicativo [dos quadros viáveis da legenda], o mais adequado é que ela migre para partidos maiores, porque a chance de atingir o quociente eleitoral é maior”, conta.
Para o presidente da comissão da OAB, a nova legislação é positiva para o sistema eleitoral, uma vez que, segundo ele, “fortalece os partidos e faz com que passem a ter uma organicidade mais ativa. “Pelo formato de sistema eleitoral e político, onde tudo passa pelo partido, isso é positivo. Os partidos, assim, passam a deixar de ter donos”.
Entretanto, o especialista adianta que, como toda novidade, as mudanças nas regras do jogo eleitoral também devem trazer dúvidas e até confusões nestas eleições. De acordo com Allan, muitos equívocos cometidos devido ao desconhecimento da nova legislação podem vir a acontecer, e isso servirá como uma espécie de teste para a estrutura democrática. “Vamos ter problemas, muitos desencontros, muito equívocos. Essas eleições vão ser o termômetro da sociedade”, completa.
Vereadores analisam cenário para escolha de novo partido
Sem partido ou insatisfeitos no atual, alguns dos vereadores de Goiânia têm buscado diálogo e ouvido propostas de legendas para decidirem, durante a janela partidária, por qual sigla disputarão a reeleição.
Oséias Varão, ex-integrante do PSB, declarou que não tem pressa para escolher sua nova “casa”. Segundo o parlamentar, “a grande questão é aguardar o prazo final para poder escolher” em qual partido vai se filiar. “Às vezes você faz uma escolha e a conjuntura mura. Anteriormente, se você fizesse uma escolha errada no partido você poderia se salvar fazendo uma coligação. Hoje não tem mais jeito. É preciso ter cuidado, cautela”, diz.
Porém, o vereador vê o fim das coligações como algo positivo, e afirma que isso pode beneficiar o processo eleitoral. “Apesar de ser um problema para nós políticos, acho que para o processo democrático é bom. A gente estava vendo uma multiplicidade muito grande de partidos, e isso agora deve mudar”, pondera.
A vereadora Sabrina Garcêz, que pertencia ao PTB, é outra parlamentar que ainda não bateu o martelo sobre qual será seu novo partido. Ela revela que tem conversado com algumas siglas, como o MDB e o PDT, mas confirma que esse diálogo está mais adiantado com o PSD. Entretanto, não há nada decidido.
“Ainda estamos na fase de escolha. A gente precisa analisar bem, além da questão ideológica, tem que ver as condições de elegibilidade, porque eu acho que a tendência é o fortalecimento de alguns partidos e o enfraquecimento de outros”, considera ela a respeito do fim das coligações proporcionais.
Sabrina conclui que, a grande problemática destas eleições, é saber como as chapas vão se portar sem as coligações.
Já o vereador Carlin Café está atualmente no Cidadania, mas, no que depender dele, o tempo na legenda está contado. O parlamentar revelou estar insatisfeito na sigla que absorveu, recentemente, o vice-governador de Goiás, Lincoln Tejota, e disse que não é ouvido onde está. “Nunca me chamaram para uma reunião, nunca participei de nenhuma discussão. Então, ficar num partido onde você não é ouvido para a tomada qualquer decisão, não faz sentido. É sinal que o partido não tem interesse na permanência do vereador, no mandato”, desabafa.
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Vereador Carlin Café diz que não é ouvido em seu atual partido, o Cidadania / Foto: Divulgação[/caption]
O parlamentar também está indeciso sobre qual será seu novo partido, mas adiantou que foi convidado pelo MDB, sigla que vê com bons olhos devido ao seu maior representante em Goiânia. “Eu tenho um alinhamento muito grande com o prefeito Iris Rezende. O vejo com carinho. Mas isso [sua filiação] ainda vai depender”, diz.
Assim como o advogado Wandir Allan, Café considera que essas eleições serão uma espécie de teste para a democracia. “Na verdade, quem tem mandato dificilmente vai ficar nos partidos considerados menores. Com a janela partidária, a gente vai alinhar com o partido que tem candidato majoritário. O teste mesmo vai ser nessa eleição”, conclui o parlamentar.
Fazer a própria reserva de segurança se tornou imperativo em um mundo onde contratos de trabalho estão em extinção
Após 20 anos de construção, UFG inaugurará o novo hospital, que será o maior federal do Brasil e atenderá todo Centro-Oeste
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Em quatro anos, novo HC deverá alcançar capacidade total de 600 leitos | Foto: Fábio Costa / Jornal Opção[/caption]
O Hospital das Clínicas de Goiânia (HC) está em um antigo prédio de três andares. Nascido na Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Goiás (UFG) há mais de 60 anos, o órgão formou gerações de médicos, que estudam no local como internos e frequentemente retornam como residentes para se especializarem – além de produzir incontáveis outros profissionais da saúde. Agora, após 20 anos da concepção de um novo HC, a instituição está em vésperas de mudança.
A importância do HC não cabe em seus atuais 328 leitos. Por fazer parte da Universidade, o órgão é um grande laboratório de pesquisa científica e, por isso, tem vocação para tratamentos de alta complexidade e medicina de ponta. No Estado, a única outra instituição focada na atenção terciária (procedimentos em que predominam conhecimento e técnicas especializadas) é o Hospital Geral de Goiânia Dr. Alberto Rassi (HGG), mas este não possui todos os ramos que são cobertos no HC:
Cirurgias de pequeno, médio e grande porte. Exames de diagnóstico: imagenologia, laboratoriais, métodos gráficos, hemodinâmica. Emergência. Quimioterapia. Terapia Renal Substitutiva. Unidade de Terapia Intensiva: clínica, cirúrgica e neonatal. Desenvolve um trabalho de assistência à saúde, atendendo a população em procedimentos de alta complexidade, como cirurgias cardíacas, ortopédicas, transplantes de medula óssea e renal, neurocirurgias.
Por isso, a aguardada ampliação do hospital foi descrita por Sérgio Baiocchi, novo presidente da Unimed, como “de impacto total.” Atualmente, além de Goiás e Tocantins, o hospital atende o sul do Pará, Maranhão, Bahia, Amazonas, norte de Minas Gerais e outros. O superintendente do HC e professor da Faculdade de Medicina, José Garcia Neto, afirma que a expectativa é que, após a mudança de edifício, gradualmente se aumentem as operações até alcançar a capacidade total – 600 leitos.
“O que combinamos com o Governo Federal foi que, com a melhora da condição econômica, o Ministério da Educação irá suprir em quatro anos o necessário para funcionarmos com força total”, diz José Garcia. “Será o maior hospital público do Centro Oeste e o maior hospital federal do Brasil.”
A mudança em números
Quantidade de Leitos
De 328 para 600 leitos
De 3 para 20 andares
70 enfermarias por andar
2 leitos por enfermaria, que pode ser isolada a qualquer momento
Radioterapia será implantada até julho
4 andares para garagem, equipamentos de manutenção, administração, área técnica e informática.
16 andares hospitalares destinados a atendimento, laboratórios, capela, necrópsia e estudo de óbitos, diagnóstico, internação, transplante e UTI
Novo edifício receberá as internações eletivas
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José Garcia Neto afirma que o Hospital deverá continuar atendendo pacientes de alta complexidade pelo SUS | Foto: Reprodução / Ebserh[/caption]
José Garcia explica que todas as internações eletivas irão para o novo prédio, enquanto as de urgência ficarão no pronto-socorro. As salas emergenciais se ampliarão para todo o “antigo” prédio, passando de 20 para 100 ou 150, ainda não se sabe ao certo. Este edifício continuará hospedando laboratório, ambulatório, consultório e pesquisa.
Quanto ao perfil dos pacientes, este não deve mudar, embora haja incerteza. “Penso que continuaremos atendendo os mesmos pacientes – casos graves e pelo SUS. O cenário é indefinido com o programa Future-se; não sabemos exatamente como funcionaria e em quais vias poderia lançar um hospital como o nosso, mas não temos nenhum direcionamento oficial ainda”.
José Garcia conta que o general Oswaldo Ferreira, presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), que gerencia o HC, considera que mesmo com ajustes fiscais não haverá grandes mudanças na administração dos mais de 40 hospitais universitários. A Ebserh é pública de direito privado e foi criada pelo Congresso Nacional em 2011. O HC atende exclusivamente pacientes pelo SUS e tem seus recursos destinados pelo Ministério da Educação e Cultura.
Após a inauguração do novo edifício, os leitos do prédio atual serão desativados e transferidos. Entretanto, não serão realizados novos concursos para médicos, professores ou abertas vagas para residência à princípio. José Garcia afirma que espera-se que o edifício atinja funcionamento completo quatro anos depois de sua inauguração.
“O impacto será total”, afirma Sérgio Baiocchi, novo presidente da Unimed. “Os médicos e enfermeiras vão trabalhar felizes, em um lugar novo e bonito, com todas as ferramentas para tratar os pacientes. E o paciente se sentirá bem”. Sérgio Baiocchi foi professor no HC, de 1991 até 2016, além de ter se formado pela Faculdade de Medicina da UFG.
Ele afirma que já conheceu o novo prédio: “A nova estrutura é de excelência. Vai agregar demais à cidade e à Universidade em termos de produção científica e de ter um lugar para internar as pessoas. A vida da cidade vai ser muito influenciada positivamente com esses 600 leitos. Não tenho dúvida alguma”.
Obra foi feita exclusivamente com emendas parlamentares
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Reitor Edward Madureira conta difícil trajetória para angariar verbas para conclusão da obra | Foto: Fernando Leite / Jornal Opção[/caption]
O reitor da UFG, Edward Madureira, relata a luta da instituição para construir o novo prédio, que se arrasta desde 1999. “O projeto inicial e o primeiro arranque foram sob a gestão da reitora Milka Severino. Ela conseguiu algo como R$ 3 milhões para o início do projeto, mas a construção só se iniciou de fato em 2002”. O reitor diz que a obra demorou em ser concluída porque foi feita inteiramente com verbas de emenda de bancada no Congresso Nacional.
“Todos os anos nós batalhávamos para articular junto aos deputados federais goianos verba para avançar a obra. Não houve um financiamento confiável e previsível; os recursos nem sempre eram liberados, pois estávamos sujeitos às intempéries econômicas. Por isso, rompemos o contrato diversas vezes. Ao todo, quatro empresas trabalharam na construção do novo HC – uma fez a fundação, outra o esqueleto do prédio, outra a metade de cima e por último a de baixo”, conta Edward Madureira.
Edward Madureira afirma que apenas a última destinação de verbas ultrapassou a quantia de R$ 80 milhões, mas que a maioria das emendas foi de valor relativamente baixo. Ao todo, mais de 100 deputados federais assinaram repasses para a realização do hospital, que atravessou a gestão de três reitores.
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Gabriel Alvarenga Santos diz que HC é essencial para formação de médicos em Goiânia | Foto: Reprodução / Arquivo Pessoal[/caption]
O que muda para um residente
Gabriel Alvarenga Santos está no HC há sete anos. Graduado em medicina pela UFG, o residente está concluindo seu primeiro na especialização em clínica médica e relata o cotidiano de alunos internos, professores e funcionários no antigo prédio, bem como o que esperam encontrar no novo edifício do Hospital das Clínicas. Quais as condições do prédio atual do HC? É um prédio muito antigo, com muitos defeitos de manutenção. Considero que o principal problema é a dificuldade de locomoção de pacientes com necessidades especiais. O prédio foi recebendo acréscimos à medida que foi construído; a gente brinca que tem vários puxadinhos. No ambulatório não há rede elétrica suficiente para suportar ar-condicionados, então todos sofrem na época do calor. Qual o problema de se trabalhar em um prédio com seis décadas? Não há computadores para todos os consultórios e os prontuários são de papel, isso atrasa o atendimento. O local destinado a guardar todas as informações anotadas em papel é enorme porque há muitos pacientes e qualquer busca é muito difícil. Nem sempre encontramos prontuários extra. Atualmente o HC não é informatizado. Nosso sistema eletrônico para visualizar aos exames é digital, mas muito antigo, então não conseguimos ver uma lista de todos os exames que o paciente fez, por exemplo – temos de procurar um exame de cada vez. Para ver um exame de imagem, um raio-x, por exemplo, temos de ir até o setor de radiografia e pegar a imagem grava em CD. O que deverá mudar com a troca de edifícios? O novo prédio virá com um sistema informatizado integrado, com prontuário eletrônico que pode ser acessado de qualquer computador, bem como o histório do paciente. Tudo passará a ser por digital. Nossa expectativa é de que isso melhore bastante nossa prática. Nós tendemos a prestar um atendimento melhor, mais seguro, e mais rápido com mais informações. Apesar de ter começado a ser construído em 2002, o novo prédio será bem melhor que o atual. Qual importância o HC teve na sua formação? Foi essencial. Apesar de todos os problemas físicos e estruturais que mencionei, os recursos humanos do HC são excelentes, e esse é o principal. Os melhores profissionais de pesquisa e publicação científica estão lá; são pessoas à frente das principais sociedades de suas especialidades – pessoas que são referências internacionais. Os mesmos profissionais que você encontra nos melhores hospitais particulares de Goiânia estão atendendo pelo sistema público no HC. O que faz esse hospital ser importante para Goiás? É um hospital de atenção terciária. Lá, há a riqueza de pacientes com as mais raras e complexas patologias, que não se encontram em outro hospital. No HC um aluno de medicina pode conhecer situações de difícil manejo, comorbidades, situações avançadas de oncologia, hematologia, cirurgia. É essencial que um médico tenha contato com isso em sua formação pois garante uma formação profunda.
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Currículo de Zacharias Calil tem 18 separações de gêmeos siameses, invenção de medicamento que trata tumores deformadores em crianças e até reportagem para canal de TV estrangeiro
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Zacharias Calil trata siameses, hemangiomas e linfangiomas em crianças | Foto: Fernando Leite/Jornal Opção[/caption]
Zacarias Calil Hamu se formou em medicina na Universidade Federal de Goiás (UFG) e fez residência médica no Hospital de Base, em Brasília (DF). Retornou a Goiânia como cirurgião geral, onde atua até hoje no serviço público. Em 1999, o médico conheceu o caso das gêmeas isquiópagas (unidas pelos ossos que sustentam o corpo) Larissa e Lorraine, que um ano depois se tornaram as primeiras siamesas separadas cirurgicamente em Goiás.
O caso, que foi bem sucedido, deu notoriedade nacional a Zacharias Calil em circunstâncias de alta complexidade materna-infantil. Desde então, sua equipe já realizou 18 cirurgias de separação, a maior estatística mundial de uma equipe e de um hospital. Mais um caso está nas mãos da equipe de Zacharias Calil, com previsão de cirurgia para 2020.
As separações chamaram a atenção na Câmara dos Deputados, onde o médico atua como parlamentar pelo partido Democratas desde 2018. “O Antônio Brito (PSD-BA), presidente da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), e demais deputados dessa comissão que eu também componho, conheceram meu trabalho através de uma reportagem da Discovery Channel, que foi ao ar na televisão estrangeira”, conta Zacharias Calil.
O trabalho produzido pela Discovery Channel conta a história de uma das separações de gêmeos siameses realizadas pela equipe médica que atua no Hospital Materno Infantil (HMI). Heitor Brandão e Arthur nasceram unidos pelo tórax, abdômen e bacia. Zacharias Calil diz que o caso teve importância especial para ele, não apenas porque interessou ao canal norte-americano: “Me envolvi muito emocionalmente com essa família, porque eu os conheci desde o nascimento”.
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Medicamento desenvolvido é distribuído apenas em um hospital no mundo, o HMI | Foto: Renan Accioly[/caption]
A Comissão de Seguridade que, a princípio, conheceu o trabalho de Zacharias Calil na medicina pelas separações, descobriu também sua produção científica: o médico também trata hemangiomas (um tumor benigno) e linfangiomas (lesão dos vasos linfáticos), hipertricose (síndrome do lobisomem) e desenvolveu um medicamento para tratar tumores benignos em crianças.
“As deputadas da Comissão de Seguridade disseram que queriam me homenagear de alguma forma. Fizeram um requerimento, que foi aprovado por unanimidade pelos demais membros da comissão e encaminhada ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), referendou o documento da Câmara e o encaminhou para a Academia Sueca”, diz Zacharias Calil, resumindo como um goiano foi indicado à mais prestigiosa condecoração da Ciência, ao lado de nomes como Carlos Chagas e Adolfo Lutz.
Médico das deformidades
Por alguma razão que Zacharias Calil desconhece, em seu trabalho no serviço público começaram a lhe chegar pacientes com o mesmo perfil clínico. O médico admite que casos de crianças com hemangiomas e linfangiomas lhe sensibilizaram, pois as malformações causam exclusão social, mas diz que nunca buscou ativamente esse tipo de enfermo. “Os problemas surgem ao acaso e você tem de tomar alguma posição. Os portadores dessas deformidades chamam atenção, o médico precisa de alguma coragem para tentar tratá-los”. Os hemangiomas são casos que surgem principalmente em cabeça e pescoço, segundo Zacharias Calil. Tratam-se de tumores que, apesar de benignos, causam invasão de tecidos profundos; se comporta como um câncer maligno. “Eu fui a muitos congressos médicos em busca de tratamentos e descobri que não eram eficazes, mas encontrei dois princípios ativos que podiam ser associados em um medicamento único. O que fiz foi complementá-los.” [caption id="attachment_148575" align="alignnone" width="620"]
"Os portadores dessas deformidades chamam atenção, o médico precisa de alguma coragem para tentar tratá-los", diz Zacharias Calil | Foto: arquivo[/caption]
O medicamento desenvolvido é administrado por apenas um hospital do país, o HMI, e de forma gratuita. Capaz de solucionar casos de hemangioma com poucos efeitos colaterais, Zacharias Calil apresentou os resultados de seu fármaco na Faculdade de Medicina de Harvard em 2006. Apesar de ter obtido respaldo da comunidade científica, não cumpriu a rota de publicações em periódicos revisados por pares.
Zacharias Calil afirma sobre o assunto: “Apesar de ter apresentado a fórmula em vários congressos médicos, fiquei com medo de que alguém pudesse copiar a ideia. Estudo a doença desde 1999, mas consegui a carta patente apenas em 2015. Demorei tanto porque o Brasil é lento, está na contramão da tecnologia. É inadmissível que um órgão leve em média 10 anos para conceder patente com a evolução da informática. Outros países fazem em um ano. Europa, Rússia, Estados Unidos, China são impérios tecnológicos porque exportam produtos com valor agregado, ajudam seus cientistas. A burocracia criou um atraso de anos em minha vida como pesquisador”.
O médico também integra a Fundação Birthmark como referência para tratamento de hemangioma para América do Sul. Era Superintendente da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás em 1987 e atuou nas ações de apoio aos radioacidentados no caso do Césio 137.
Em 2018 foi eleito deputado federal, sendo o terceiro mais votado pelo Estado de Goiás, com 151 mil votos. Como parlamentar, Zacharias Calil conta qual o projeto em que empenha maior esforço: “Temos sinal verde para a construção de um segundo hospital materno-infantil em Goiás. O Ministério da Agricultura nos doou a área para a edificação na cabeceira do aeroporto. Conversei muito na Câmara o ano todo para conseguir verbas destinadas a esta realização. Existe promessa R$ 140 milhões para 2021, e estou acreditando nisso. O processo é demorado, lento, mas temos de correr atrás”.
Zacharias Calil afirma, por último, que, apesar das dificuldades, está otimista quanto ao momento político. “O Governo de Goiás é sensível a essas demandas. Precisamos de um hospital de referência no Estado com as especialidades médicas, clínicas, cirúrgicas para crianças. Nada justifica a ausência de ter um centro pediátrico especializado; Goiânia é a única capital que não tem um. Nos anteriores ninguém investiu na pediatria em Goiás. Caiado foi o único que se preocupou com isso”.
De acordo com o presidente da Goiás Turismo, processo deve ser concluído até o dia 28 deste mês, mas processo ainda tem pendências
Embora não apresente grandes mudanças em relação aos anos anteriores, partidos e candidatos devem ficar atentos aos prazos e regras
Especialistas preveem surgimento de companhias terceirizadas para lidar com dados de pequenas empresas
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Reprodução[/caption]
De padarias que anotam dívidas de clientes em caderninhos a startups digitais, todas as empresas coletam dados de clientes. Com a quarta revolução industrial, o entendimento acerca de informações pessoais mudou, já que elas passaram a ser base de operações realizadas pela internet e também transformaram-se em moeda corrente entre companhias de marketing. Enquanto, há uma década, os números do RG significavam apenas um identificador, hoje podem ser entendidos como extensão da personalidade de indivíduos, através do qual pode-se descobrir sua etnia, crença, nível socioeconômico, vida sexual.
Por isso, ao redor do mundo, leis de proteção a dados têm sido adotadas. Em geral, o intuito é proteger cidadãos de práticas abusivas, dar transparência e criar um campo comum no qual empresas com atuação em diferentes países podem trabalhar. “Na realidade, o Brasil aderiu tarde a este movimento”, afirma Rafael Maciel, advogado especialista em Direito Eletrônico pela Florida Christian University e presidente do Instituto Goiano de Direito Digital (IGDD).
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sancionada por Michel Temer em de 2018, entrará em vigor em agosto deste ano. A nova regra cria exigências para todas as empresas ao delimitar quais dados podem recolher e o que podem fazer com dados sob quais condições. O tratamento indevido desses dados ficará sujeito a sanções, com multas de até 2% do faturamento a cada infração, com máximo de R$ 50 milhões.
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Rafael Maciel afirma que encarregados de proteção de dados (DPOs) irão lidar com dados de pequenas empresas | Foto: Reprodução[/caption]
“Somos um dos últimos países na América Latina a criar esse tipo de regra. Além de ser um resgate do elo de confiança do titular dos cidadãos e poder público e empresas, o Brasil precisava fazer isso para se integrar ao mercado global. Há muito tempo Uruguai e Argentina têm flexibilidade para fazer negócios com europeus, ou ter subsidiárias na Europa”, afirma Rafael Maciel.
O que muda
Juliano Lopes de Oliveira, professor da Universidade Federal de Goiás atua, entre outras, nas áreas de Banco de Dados e Sistemas de Informação. O doutor em Ciência da Computação afirma que estão passíveis de punição erros como vazamentos ou comercialização de informações. “Para evitar esse tipo de penalidade, organizações que fazem tratamento de dados pessoais deverão adotar boas práticas e de governança, estabelecendo processos e procedimentos para tratamento e atendimento a reclamações e petições dos titulares desses dados. Devem ser adotados normas de segurança e padrões técnicos no tratamento de dados, além de ações educativas e mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos relacionados ao tratamento de dados pessoais”, diz Juliano Lopes de Oliveira. Segundo o professor, as medidas certamente contribuirão para maior proteção às informações pessoais, o que significa mais sigilo, integridade e disponibilidade das informações para o seu titular. Será possível apagar registros de atividades ou de cadastros com maior frequência do que se é capaz hoje, por exemplo. Há também atenção especial dedicada a uma categoria de dados chamados de sensíveis. São os que dizem respeito a origem racial, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical ou a grupos filosóficos, bem como referentes à saúde ou à vida sexual e dados genéticos ou biométricos. Juliano Lopes de Oliveira afirma que existe boa razão para se preocupar especialmente com essas informações. “Esses dados são muito valorizados por empresas que querem segmentar o seu público de acordo com suas características pessoais, de forma a oferecer produtos e serviços personalizados”, diz o professor. Além disso, ele lembra que a exposição destas características de uma pessoa pode causar desconforto e constrangimento para o titular dos dados, e permite a classificação de pessoas de forma preconceituosa, interferindo diretamente em seus direitos e liberdades individuais. [caption id="attachment_235227" align="alignnone" width="524"]
Juliano Lopes de Oliveira diz que detentores de dados terão maior discricionariedade sobre suas informações | Foto: Reprodução / Arquivo Pessoal[/caption]
Como muda
A LGPD define agentes que tratam os dados, como o Controlador e o Operador. O Controlador é aquele que decide sobre o tratamento, como por exemplo o dono de uma empresa. O Operador será responsável pelo tratamento propriamente dito. Especialistas, como Marco César Chaul, preveem que essa função será exercida por companhias contratadas, especializadas tanto em tecnologia quanto em direito, da mesma forma como contadores atualmente são terceirizados para gerir finanças de pequenas empresas. Marco César Chaul é presidente do Sindicato das Empresas de Informática, Telecomunicações e Similares do Estado de Goiás (Sindinformática). Ele antecipa: “Aparecerá um novo tipo de prestação de serviço para as micro e pequenas, que não terão condição de ter esse profissional operador exclusivo. Talvez associações como Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás (Fecomércio/GO) possam auxiliar micro e pequenas empresas”. O especialista em Direito Eletrônico Rafael Maciel afirma, entretanto, que empresas não têm se preparado devidamente para a mudança que entrará em vigor neste setembro: “Ainda não compreenderam que cumprir o processo de adequação não só é passar um documento. A mudança depende da implementação de uma cultura, da mudança de governança. Isso não acontece da noite para o dia. Poucos estão se movendo”. Como consequência, Rafael Maciel prevê: “Na virada do ano haverá correria para fazer esses processos. Perceberão que é um processo sem volta quando começarem a sair multas, indenizações individuais. Empresários têm de entender que precisam mudar o mais cedo possível”. Rafael Maciel lembra, entretanto, que multas por maus usos de dados já existem e vêm geralmente via Código de Defesa do Consumidor, mas as práticas que geram punições não são bem definidas. Portanto, empresários não devem ver a mudança apenas como mais uma obrigação. “É uma oportunidade porque, pela primeira vez, teremos uma diretriz de adequação, um norte, saberemos exatamente o que fazer. É uma excelente oportunidade para empresas se adequarem não só para fugir de multa, mas atendendo pessoas que valorizam tratamentos de dados de forma responsável”, afirma o especialista em Direito Eletrônico. [caption id="attachment_235279" align="alignright" width="300"]
Presidente do Sindicato das Empresas de Informática, Telecomunicações e Similares do Estado de Goiás (Sindinformática), Marco César Chaul | Foto: Reprodução / Sílvio Simões[/caption]
Quem muda
Não apenas empresas privadas terão de se adequar, mas também os agentes do Estado que tratam dados pessoais. Segundo a Secretaria de Desenvolvimento e Inovação (Sedi), o Governo de Goiás já começou a realizar adaptações para aderir às novas regras. Uma das mudanças efetuadas foi a criação da Gerência de Gestão da Informação, que, desde 2019, investe na capacitação dos servidores do Estado e da administração pública à LGPD. O foco é dar o tratamento adequado a dados, evitando vazamentos e usos indevidos de informações pessoais dos cidadãos. A Sedi informa que: “Uma das primeiras ações do Governo de Goiás para se adequar à LGPD foi a publicação do Decreto nº 9.488, de 5 de agosto de 2019, que dispõe de regras específicas sobre o compartilhamento de dados cadastrais no âmbito da Administração Pública. Outra ação relevante iniciada também em 2019 foi a realização de um diagnóstico preliminar das bases de dados que contém dados sensíveis. Como resultado dessas ações, foi traçado um plano de ação de governança de dados, que já está sendo implantado. Ele é dividido em três dimensões, que contemplam a governança de dados, as medidas de segurança de proteção dos dados pessoais e o atendimento aos direitos dos indivíduos.” Em nível federal, a lei que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi sancionada em julho de 2019. A autoridade terá um conselho composto de 23 representantes, titulares e suplentes, de órgãos públicos e da sociedade civil. A entidade trabalhará sob denúncia e reverterá multas advindas da LGPD para um fundo especial.Experiência internacional
A Access.run é um software de acesso expresso de pessoas – um aplicativo que permite a anfitriões enviar convites digitais para seus visitantes e autorizar sua entrada em portas, catracas e cancelas sem necessidade de porteiros, recepcionistas ou seguranças. O sistema, como todas soluções digitais do gênero, necessita de dados – informações sobre controladores e usuários. Entreanto, por ter de se adequar às versões americana, europeia e brasileira da LGPD, Donato Cardoso, cofundador da empresa, afirma que a Access.run tem de fazer uma gestão rígida dos dados de seus clientes. Ocupando o papel de operador de dados, a empresa que gerencia o acesso de clientes a espaços controlados dá a oportunidade de visitantes apagar seus registros (e de saber quando não serão capazes de fazer isso), bem como opta por coletar apenas dados triviais de usuários, e não seus dados sensíveis. "Quando você entra em um condomínio com portaria tradicional, você sabe a quem a informação é destinada? Sabe qual empresa é operadora daquela informação, qual é o pessoal da segurança?", provoca Donato Cardoso. "Seus dados 'analógicos' podem ser espalhados, copiados, roubados, perdidos no relacionamento interno. O meio digital é mais ético porque deixa claro para o usuário o que está acontecendo". Donato Cardoso explica ainda que há "zero chance" de a companhia vender dados de clientes porque a estrita legislação europeia (na qual a LGPD brasileira se baseia) não permite que esta venda ocorra sem autorização expressa de usuários. A empresa, que também opera na Inglaterra, é um dos exemplos de companhias tecnológicas que necessitam encontrar um terreno comum entre legislações para atuar entre continentes. [caption id="attachment_235595" align="alignnone" width="620"]
Tiago Lucas e Donato Cardoso, co-fundadores da Access.Run se adequam às leis de proteção de dado de três continentes | Foto: Reprodução / Access.Run[/caption]
Muda para melhor?
Juliano Lopes de Oliveira pondera sobre a LGPD adotada pelo Brasil. Segundo o professor, o conteúdo da LGPD brasileira foi fortemente embasado no Regulamento Geral de Proteção de Dados (General Data Protection Regulation – GDPR) da União Europeia, que entrou em vigor na Europa em 25 de maio de 2018. Espera-se, portanto, que os mesmos benefícios alcançados com o GDPR sejam obtidos pela LGPD. “Por exemplo, ataques cibernéticos são comuns na atualidade e envolvem organizações de todas as dimensões e naturezas, inclusive empresas tecnológicas, como Facebook e Amazon”, diz Julio Lopes de Oliveira. “Alguns desses ataques resultam na exposição de milhares de informações pessoais. Antes da GDPR, as empresas levavam muito tempo para divulgar qualquer violação de dados a seus clientes. Com o GDPR da UE, as empresas devem informar seus clientes de uma violação que os envolvem em até 72 horas, sob pena de receber multas severas. Resta saber se o Brasil aplicará a LGPD com o mesmo rigor e intensidade que a União Europeia”. Marco César Chaul opina: “A gente tem de regulamentar. O Google praticamente sabe o que estamos pensando e tem uma gama de possibilidades de para usar minhas informações para fins não comunicados. Agora, o usuário terá será mais informado e terá possibilidades de se proteger”. O presidente do Sindinformática exemplifica: “Caso eu dê meus dados em um cadastro de farmácia, eles não poderão vendê-los para uma companhia de seguro. Poderiam cobrar mais caro caso soubessem quais remédios compro ou tivessem informações sobre minha genética”.
Existe ainda uma série de obrigações e restrições que o Estado deve obedecer para ser considerado apto a aderir ao RRF, e meio caminho já foi andado
Foi publicada no final de janeiro deste ano a lei que autoriza o governo de Goiás a vender empresas estatais, tais quais a Celg Geração e Transmissão (Celg G&T); a Indústria Química do Estado de Goiás (Iquego); a Goiás Telecomunicações (Goiás Telecom) e a Metrobus. A lei, aprovada pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) e sancionada por Caiado recentemente, atende a um das muitas exigências feitas pela União para a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Esse é um dos grandes desafios que o governo Caiado precisará enfrentar este semestre, e a aposta para vencê-lo tem sido alta.
O RRF, aprovado pela Lei complementar 159/2017, foi criado para fornecer aos Estados com desequilíbrio financeiro grave ferramentas para o ajuste de suas contas. Assim, ele complementa e fortalece a Lei de Responsabilidade Fiscal, que não trazia até então previsão para o tratamento de casos como esse.
O regime é voltado apenas aos Estados em grave situação financeira que, conforme a LC 159/2017, são aqueles que a receita corrente líquida (RCL) anual do Estado é menor do que a dívida consolidada ao final do último exercício; o somatório das suas despesas com pessoal, juros e amortizações seja igual ou maior que 70% da RCL e o valor total de obrigações seja superior às disponibilidades de caixa.
Existe ainda uma série de obrigações e restrições que o Estado deve obedecer para ser considerado apto a aderir ao RRF. Segundo o Tesouro Nacional, o Estado que tenha interesse em ingressar no regime deve apresentar ao Ministério da Economia um Plano de Recuperação Fiscal, do qual constem um conjunto de leis como a autorização de privatização de empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento e outros, para utilização dos recursos para quitação de passivos; adoção pelo Regime Próprio de Previdência Social mantido pelo Estado; a redução dos incentivos ou benefícios de natureza tributária de, no mínimo, 10% ao ano; revisão do regime jurídico único dos servidores estaduais da administração pública ou aprovação de lei para disciplinar o crescimento das despesas obrigatórias (teto de gastos), entre outros.
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Caiado entrega ao presidente da Alego, Lissauer Vieira, a PEC da Previdência / Foto: Reprodução[/caption]
Atento a isso, o governo de Goiás tem, literalmente, feito o dever de casa. De meados de 2019 para cá, Caiado conseguiu emplacar na Alego a PEC da Previdência, Estatuto do Magistério e servidores, além de, é claro, um novo programa de incentivos fiscais. Com a sanção da lei que autoriza a venda de estatais, o governo tenta se aproximar ainda mais da viabilização de adesão ao RRF.
Entre os instrumentos de recuperação oferecidos pelo RRF aos Estados em crise financeira está a redução integral das prestações relativas aos contratos de dívidas administrados pelo Tesouro Nacional por até 36 meses e a suspensão temporária dos requisitos legais exigidos para a contratação de operações de crédito. Ficam suspensas, também, as proibições e determinações aplicadas por descumprimento dos limites estabelecidos para despesas de pessoal e dívida consolidada.
Além disso, dentro do regime, o Estado também não precisará comprovar que suas contas estão em dia para transferências voluntárias. Entre os benefícios, Goiás poderá contratar operações de crédito com a União para finalidades determinadas e com um limite que será estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional. Porém, junto com os benefícios vêm também as restrições.
Conforme o Tesouro Nacional, o Estado que aderir ao RRF fica impedido, dentre outras coisas, de conceder reajustes a servidores e empregados públicos e militares além da revisão anual assegurada pela Constituição Federal, criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; realizar concurso público, ressalvadas as hipóteses de reposição de vacância; criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza a servidores e empregados públicos e de militares e criar despesa obrigatória de caráter continuado.
O que pensam os economistas
"Com grandes poderes vêm grandes responsabilidades", disse um famoso personagem de histórias em quadrinhos. A máxima pode ser aplicada ao pé da letra no caso do RRF, uma vez que o Estado precisa "andar nos eixos" caso consiga entrar no regime. De acordo com o presidente do Conselho Regional de Economia (Corecon-GO) e professor de Economia da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC Goiás) Valdivino José de Oliveira, o "RRF é uma medida extrema mas que ajuda o Estado a equilibrar as contas". [caption id="attachment_235353" align="alignright" width="427"]
Para Valdivino, o RRF é uma medida extrema para ampara o Estado / Foto: Reprodução[/caption]
Para o economista, do ponto de vista econômico, o RRF diminui o tamanho do Estado e, "para aqueles que defendem uma economia mais liberal, isso é o melhor dos horizontes".
Em contrapartida, há uma série de restrições que vêm com os benefícios. O presidente do Conselho Regional de Economia Acadêmico de Goiás e membro do Fórum Nacional pela Redução das Desigualdades Sociais, Marcos Antônio Silva, destaca o impacto das vedações impostas pelo RRF. Segundo ele, com o regime o Estado fica impossibilitado de realizar concursos públicos, criar cargos e conceder incentivos fiscais o suficiente, o que, conforme ele, deixa a "economia mais tímida".
No início deste ano, a titular da Secretaria da Economia, Cristiane Schmidt, afirmou que enviou à Alego projetos que viabilizam a entrada de Goiás no RRF. O presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSB), especificou os projetos como sendo os já aprovados, como a PEC da Previdência e o Estatuto dos servidores e do Magistério.
Questionado sobre o comparativo entre o RRF e o Plano Mansueto, programa federal de socorro financeiro aos Estados, Vieira adiantou que ainda não é possível "colocar a discussão sobre o Plano Mansueto na mesa", uma vez que ele "ainda não existe".