Justiça
Defesa de Dirceu argumentou que os atos do ex-juiz foram parte de uma estratégia coordenada com os procuradores para enfraquecer o Partido dos Trabalhadores (PT)
O habeas corpus foi solicitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Goiás (OAB-GO), que argumentou a falta de fundamentos na acusação
O ministro Alexandre de Moraes, relator da queixa-crime, votou para receber a denúncia
Custo da aquisição dessa associação, que estava inativa, teria sido de R$ 6 mil, pagos pelo próprio deputado
Decisão veio após recurso da Ordem dos Advogados do Brasil e é vista como valorização da advocacia
Vale ressaltar que a maconha não foi legalizada no Brasil, permanecendo proibida
Autorização se baseia na necessidade de preservar atividades que evitem o retorno de práticas ilegais, como é a dos lixões
MP afirmou que prorrogação violou a lei federal, que fixou para 2 de agosto de 2024 a destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos
A Justiça de São Paulo condenou a PW Education, empresa de Pablo Marçal (PRTB), por prática de concorrência desleal. A PW Education, proprietária da Escola Kingdom, um colégio cristão-bilíngue localizado em Goiânia, foi acusada de utilizar indevidamente o nome "Kingdom", que pertence ao Grupo KKS, dono da Kingdom School, com duas unidades em Brasília (DF).
A marca está registrada no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) pelo Grupo KKS. Na decisão, a Justiça proibiu o uso da marca pela escola de Marçal e determinou o pagamento de uma indenização de R$ 10 mil por danos morais ao Grupo KKS, além de uma compensação por danos materiais, cujo valor será definido após perícia.
"Houve um uso abusivo da marca", afirmou a juíza Larissa Gaspar Tunala na sentença. "Comete crime de concorrência desleal quem usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos", declarou na decisão.
A PW Education, que planeja expandir com a abertura de mais quatro unidades, pode recorrer da sentença. A defesa de Marçal alegou que a empresa utiliza o nome "Kingdom" como nome fantasia desde 2007, e que o registro da marca pelo Grupo KKS teria violado a lei de propriedade industrial.
Marçal, que foi candidato à Prefeitura de São Paulo, afirma ainda que abriu um processo no INPI para garantir o "direito de precedência" sobre o nome. O Grupo KKS, por sua vez, contestou as alegações, afirmando que a escola de Pablo Marçal não utiliza o nome desde 2007 e que a associação com o influenciador afeta negativamente sua reputação no mercado educacional.
"O uso do termo Kingdom em seu registro do CNPJ teve início apenas em 2021", declarou. "Não pode um terceiro usufruir, indevidamente, da fama alheia", afirmou o grupo à Justiça.
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