Por Ton Paulo

O deputado Iso Moreira, autor do projeto, argumenta que a medida pode diminuir, inclusive, a terrível prática de abandono de animais [caption id="attachment_241694" align="alignnone" width="618"] O projeto que cria a Farmácia Veterinária Popular atualmente tramita na CCJ / Foto: Reprodução[/caption] Os amantes de pets do Estado de Goiás ganharam um bom motivo para comemorar. Isso porque tramita na Assembleia Legislativa um projeto de lei (PL) que institui a criação de uma Farmácia Veterinária Popular, voltada para donos de animais domésticos que não podem arcar com os altos custos dos medicamentos veterinários. A proposta é do deputado Iso Moreira (DEM), e já se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob relatoria de Diego Sorgatto (PSDB). De acordo com Moreira, depois dos EUA,  o Brasil é apontado como o país com a maior população de animais domésticos, sendo constatado um aumento de 17,6% na quantidade de cães e gatos nos últimos anos. O fato, segundo o parlamentar, torna necessária a implantação de políticas públicas voltadas ao amparo dos indivíduos de baixa renda que possuam pets, mas que não dispõem de recursos financeiros para arcar com custos veterinários, que não costumam ser acessíveis. Moreira ainda diz que a proposta de criar uma Farmácia Veterinária Popular, com medicamentos que todos possam pagar, pode influenciar, inclusive, na diminuição da prática de abandono de animais, uma vez que os donos dos bichinhos passarão a ter meios viáveis de tratá-los. Por fim, o parlamentar enfatiza o fato de a população ser afetada "por doenças transmitidas pelos animais domésticos que mantêm, sob sua guarda, hospedeiros de doenças causadas por protozoários", o que tornaria o projeto apresentado ainda mais pertinente.

A proposta, de autoria do deputado estadual Delegado Eduardo Prado (sem partido), visa a criação da Divisão na estrutura da Superintendência de Polícia Judiciária [caption id="attachment_241683" align="alignnone" width="620"] Projeto de criação da DOC é do deputado Delegado Eduardo Prado / Foto: Reprodução[/caption]

Um Projeto de Lei (PL) que já tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), propõe a criação de uma Divisão de Operações com Cães (DOC), coordenada por um policial civil, para a utilização dos animais na detecção de ilícitos, como armas e entorpecentes. O PL se sustenta na justificativa de que seria "comprovadamente uma ferramenta essencial no combate ao tráfico".

De acordo com o deputado Cláudio Meireles, autor do PL, é compreensível o trauma sofrido pela mulher no estupro, mas a vida do feto deve ser levada em conta

Desde 2017, mais de 450 mil venezuelanos chegaram ao Brasil atrás de uma vida melhor. Em Goiás, eles tentam a sorte e revelam o sofrimento vivenciado no país de origem [caption id="attachment_241437" align="alignnone" width="620"] Thania viu a situação na Venezuela como insustentável, e decidiu vir para o Brasil atrás de uma vida melhor / Foto: Ton Paulo[/caption] Sentada à uma mesa, Jonalquiz Viviana se distrai com a tinta descascada do móvel enquanto fala. Apesar da expressão dura e do tom de voz firme, a venezuelana de 36 anos deixa escapar algumas lágrimas durante seu relato. Ela conta que seu nome, Jonalquiz, quer dizer “Felicidade” num dialeto local de seu país. Entretanto, tal sentimento só voltou a ser experimentado por ela no ano passado, quando deixou a Venezuela para tentar uma vida melhor em solo tupiniquim. Desde o início da década, o país que faz divisa com o Brasil vem experimentando uma fuga em massa da população, impulsionada pelo aprofundamento da crise econômica e pelas contínuas violações de Direitos Humanos perpetradas pelo controverso comandante da nação, Nicolás Maduro. De acordo com dados da Operação Acolhida, promovida pelo Exército Brasileiro, 454.890 venezuelanos entraram no Brasil entre 2017 e 2019. Crianças, jovens, adultos e idosos, homens e mulheres, todos fugindo da mesma coisa: o cenário de guerra que vive o país sul-americano governado por Maduro. Jonalquiz faz parte de um grupo de 128 que chegou em Roraima, especificamente na região de Boa Vista, no início do ano passado. Ela veio para o Brasil com a filha Liz, de 10 anos, e a companheira Anni, que também tem dois filhos pequenos, de 12 e 15 anos. Elas foram algumas das beneficiadas pela iniciativa da entidade filantrópica Obras Sociais do Centro Espírita Irmão Áureo (Osceia), de Goiás, em parceria com o Exército Brasileiro, Corpo de Bombeiros e missionários que atuam em Roraima. Natural do estado de Anzoátegui, Jonalquiz revela que decidiu vir para o Brasil após a situação na Venezuela ficar insustentável. Não foi fácil, e as dificuldades começaram logo que pisou em solo brasileiro. Ela conta que, logo quando chegou em Roraima, suas malas, com todos os seus pertences, foram roubadas. Jonalquiz e Anni tiveram que ficar na rua, juntamente com as crianças, sem ter o que comer ou vestir. Só depois as venezuelanas tiveram contato com a obra da Osceia e deram entrada no programa de interiorização - estratégia de deslocamento de imigrantes venezuelanos para outros estados, que conta com apoio do governo federal e da Organização das Nações Unidas (ONU). Em Goiás há três meses, onde chegou num avião da Força Aérea Brasileira (FAB) junto com outros venezuelanos, Jonalquiz trabalhava como comerciante em seu país natal, apesar de se declarar formalmente como operadora de máquinas pesadas. A rotina era dura na Venezuela: a jornada de trabalho começava às 5h e ia até às 20h. Entretanto, apesar de passar o dia todo e parte da noite trabalhando, o poder de compra do dinheiro que vinha no salário no fim do mês refletia a situação da Venezuela. Num português ainda misturado com espanhol, Jonalquiz narra como era ir ao supermercado quando recebia seu pagamento: “Não dava para comprar nada, sabe. Com o dinheiro, a gente comprava um pacote de arroz, um pouquinho de carne, algumas verduras e o que dava para produto [de higiene] pessoal”. [caption id="attachment_241438" align="alignleft" width="428"] Jonalquiz foi roubada quando chegou ao Brasil, mas não desistiu / Foto: Ton Paulo[/caption] Jonalquiz conta que era frequente, devido à inflação desenfreada do país, observar um aumento de preço vertiginoso em alimentos e outros itens no supermercado. “Nós comprávamos uma coisa hoje por 50, e no dia seguinte o preço já era 100. Não dava para comprar nada, não”, diz. Atualmente, um dólar é equivalente a cerca de 73.600 bolívares venezuelanos. Por causa de seu trabalho como comerciante, em que tinha contato direto com alimentos, Jonalquiz revela que costumava “regalar” seus amigos com comida. De acordo com ela, era uma forma de tentar reduzir o sofrimento dos amigos à sua volta. “Eu via muita, mas muita gente com necessidade, passando fome. Eu nunca passei fome, porque sempre trabalhei muito, mas muitos lá não conseguem emprego, não tem o que comer. E quando trabalham, não conseguem comprar nada com o dinheiro que ganham”, conta. Aqui no Brasil, tanto ela quanto sua companheira, com quem está há nove anos, estão trabalhando. Jonalquiz como auxiliar de limpeza e Anni como cozinheira. O dinheiro que ganha é o suficiente para se manter aqui, ainda com ajuda da Osceia, e mandar um pouco para a mãe, que ainda vive na Venezuela mas que também deve vir em breve para o Brasil. Enquanto fala com a reportagem, Jonalquiz enfatiza o tempo todo o quanto está feliz no Brasil. Apesar da primeira má impressão ao chegar em Roraima, onde teve seus pertences roubados, ela agradece pelo fato de ter sua filha, assim como os filhos de sua companheira, na escola, de poder trabalhar e ganhar seu dinheiro e de poder ajudar quem ainda permanece na Venezuela. Quando perguntada se tem vontade de regressar ao país natal, Jonalquiz responde que sim, “mas no futuro, quando a Venezuela voltar a ser um bom lugar de se viver”. “A gente só podia fazer uma refeição por dia”, diz venezuelana que veio com as filhas para o Brasil “Agora estou falando dois idiomas: espanhol e português”, diz, entre risos, a venezuelana Thania Velez, de 28 anos. Ela está no Brasil há pouco mais de um ano, e veio no mesmo grupo de Jonalquiz. Também amparada pela Osceia, a moça de olhar doce se gaba de estar tendo aulas de Língua Portuguesa oferecidas pela entidade filantrópica, uma vez que, segundo ela, o idioma é uma das maiores dificuldades desde que pisou em território brasileiro. Thania, que também veio de Anzoátegui, tem duas filhas: Victoria, de 7 anos, e Valéria, de apenas um ano. Na Venezuela, a moça trabalhava vendendo verduras ao lado da irmã. O negócio familiar era suficiente para suprir suas necessidades e das filhas, mas esse tempo ficou no passado. Segundo Thania, os últimos cinco anos foram de miséria e sofrimento para o povo venezuelano. Assim como Jonalquiz, Thania decidiu vir para o Brasil após ver seu país amargar numa depressão econômica agravada por repressão e violação de direitos por parte do governo. Ela relata que o primeiro sentimento que teve ao chegar ao Brasil, em Roraima, foi o de “tranquilidade”. “Eu fiquei mais calma no primeiro momento que pisei aqui [no Brasil], porque eu vi muita coisa que não via há muito tempo na Venezuela, como muita comida, pessoas usando produtos de higiene pessoal, medicamentos. Lá [na Venezuela] não tem mais isso”. De acordo com Thania, suprimentos básicos são cada vez mais escassos para a população venezuelana. Com supermercados vazios, o que ainda há de alimento disponível para compra custa valores além do que o povo pode pagar. “É em dólar, não tem como comprar”, diz. Ela conta que as pessoas preferem comprar verduras do que arroz, por exemplo, devido ao valor menor e à maior quantidade disponível do alimento. Com os olhos marejados, Thania revela que lhe doía ver pais de crianças tendo que escolher entre comprar sapatos para seus filhos irem à escola ou comprar comida. “Os pais preferiam comprar o que comer do que sapatos para seus filhos. Minha filha Victoria estudava lá, chegou um momento em que fiquei preocupada, porque não tinha mais dinheiro para comprar o que ela precisava para ir à escola”, relembra. O dinheiro para comprar comida, oriunda da venda de verduras, também era escasso. Segundo Thania, o alimento comprado só era suficiente para uma refeição por dia, às vezes – raras – duas. [caption id="attachment_241439" align="alignright" width="379"] "Só fazia uma refeição por dia", relembra Thania / Foto: Ton Paulo[/caption] Todavia, a venezuelana recorda que nem sempre foi assim. Até o ano de 2014, segundo ela, a população da Venezuela vivia bem. O trabalho exercido por ela e pelos familiares e amigos era o bastante para comprar comida, vestimentas e até para o lazer. “Antes eu tinha uma vida boa. Todo mundo tinha trabalho, tínhamos dinheiro para tudo, para fazer mercado, para roupas. Hoje não tem mais isso não. Hoje o dinheiro é só para comer um vez por dia”. Assim como Jonalquiz, Thania trabalha em Goiás como auxiliar de limpeza e também manda dinheiro para a mãe, de 57 anos, que vive na Venezuela. Ela expõe a saudade que sente, e revela que aquela era a primeira que vez que teve que se separar dela. “Hoje só posso falar com a minha mãe por telefone, mas está tudo bem. Estou trabalhando, estou ajudando ela”, conta. Thania é questionada pela reportagem se ela tem um sonho para o futuro. A pergunta parece pegá-la desprevenida. Com a voz embargada e já com lágrimas descendo pelo rosto, ela responde: “Sim. É que a Venezuela volte a ser como antes, e que eu me reencontre com minha mãe, e mi papa...”. Repressão, violência e criminalidade Num país em crise, quando os efeitos do desemprego e da fome passam a ser sentidos, os Direitos Humanos começam a virar “privilégios” de poucos. Esse parece ter sido o caso da Venezuela. Segundo Jonalquiz e Thania, a truculência policial e a violação da integridade do povo venezuelano por parte do Estado tornou-se uma amarga rotina para os que lá permaneceram. De acordo com as venezuelanas, a polícia de seu país natal acabou sendo absorvida por um sistema autoritário que não mede esforços para conter manifestações de insatisfação quanto ao cenário vigente. Professores, idosos e até crianças, segundo elas, são vítimas de truculência policial e das mais variadas formas de violação de direitos quando são “pegas”. “Todo dia, todo dia a gente vê mortos e mortos nas notícias. Tanto pela violência, pela delinquência, quanto pela polícia. Não importa se é um menino, eles [policiais] podem atirar na sua cara. Professores que têm um telefone, ou qualquer coisa boa, a polícia primeiro toma essa coisa e depois faz mal para a pessoa, pode até matar”, revela Jonalquiz. Mesmo a busca do povo venezuelano por ajuda externa era duramente reprimida por Maduro, conforme Thania. Ela conta que, na época em que o país começou a receber ajuda humanitária de outros países, doações de alimentos e medicamentos destinadas à população chegavam à Venezuela e eram prontamente destruídas pelo presidente. “Mandavam medicamentos, mandavam comida, mas o presidente não deixava que pegássemos não. Ele mandava queimar tudo, dizia que estava tudo contaminado”, revela. No final de setembro do ano passado, o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU) aprovou uma resolução sobre a situação dos direitos humanos na Venezuela, apresentada pelo Brasil com os países que compõem o Grupo de Lima. A informação se deu em comunicado pelo Ministério das Relações Exteriores brasileiro. Segundo a nota, divulgada na época, havia profunda preocupação “com a situação alarmante dos direitos humanos na Venezuela, que inclui violações contra todos os direitos humanos – civis, políticos, econômicos, sociais e culturais – no contexto da corrente crise política, econômica, política, social e humanitária” provocada pelo regime do presidente Nicolás Maduro, atualmente no poder. Entidade filantrópica com mais de 35 anos de existência ofereceu amparo a refugiados venezuelanos Fundada em Goiânia, em maio de 1984, a Obras Sociais do Centro Espírita Irmão Áureo (Osceia) é uma entidade filantrópica não governamental que se propõe, segundo a mesma, a "promover a assistência social e a educação". Mantendo-se de doações, a entidade conseguiu, com o apoio do governo federal e de órgãos ligados à ONU, transferir 26 famílias venezuelanas de Boa Vista, em Roraima, para Goiás, oferecendo a elas amparo e oportunidades para um novo recomeço em solo brasileiro. Com o anúncio da chegada dos venezuelanos a Goiás, em novembro de 2019, a Osceia conseguiu arrecadar, através de instituições e empresas parceiras, móveis, alimentos, roupas, medicamentos, calçados, eletrodomésticos e até doações em dinheiro. Segundo a entidade, assim que chegam ao Estado, os refugiados recebem auxílio para a entrada no mercado de trabalho, através de intermédio da Osceia, e escola gratuita para as crianças. Além disso, a entidade aluga uma casa com móveis para cada família pelo período de três meses, até que os adultos possam se estabilizar e conseguir empregos. Para cada família acolhida pela Osceia, é designada um tutor. Ele possui o papel de assistir a cada família em suas necessidades no período de adaptação. Para entidade, a atuação deles auxilia o recomeço dos refugiados após uma história de sofrimento. De acordo com um informativo da Osceia, “mais do que acompanhar, os tutores desempenham o papel da atenção e da fraternidade, representando de perto todos os voluntários que auxiliam direta e indiretamente”.  

Enfrentamos a gripe aviária, a gripe suína e agora estamos frente a frente o coronavírus. Também poderemos vencê-lo?

A coleta de material para exame será feita na unidade de Recursos Próprios da Cooperativa em pacientes que receberem atendimento no local

De acordo com o MPT, o projeto Mais Um Sem Dor tem o intuito de promover a formação humana através de gestos humanitários e eficazes [caption id="attachment_239920" align="alignnone" width="623"] Projeto do MPT é voltado para pessoas em situação de vulnerabilidade / Foto: Reprodução[/caption] O Ministério Público do Trabalho (MPT) lançou nesta semana o "Mais Um Sem Dor", um projeto de empregabilidade voltado para indivíduos com perfil de vulnerabilidade como pessoas em situação de rua, mulheres detentas e vítimas de violência doméstica, entre outros O projeto é fruto de uma parceria entre o MPT e a Defensoria Pública do Estado de Goiás, além de outros órgãos como a Justiça do Trabalho, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial e a Organização Internacional do Trabalho. Em 2019, foram realizadas oito edições do projeto. Neste ano, segundo o MPT, serão dez. O público-alvo do Mais Um Sem Dor são aqueles indivíduos que se enquadram numa condição de vulnerabilidade, tais quais: mulheres cujos filhos foram vítimas de violência policial; trans e travestis; pessoas em situação de rua; mulheres detentas; refugiados; mulheres vítimas de violência doméstica. Formação humana através de humanidade De acordo com o MPT, o projeto Mais Um Sem Dor tem o intuito de promover a formação humana através de gestos humanitários e eficazes, como por meio de aulas de poesia; qualificação profissional, em cursos ofertados pelo Senai (Pedreiro e pintos; costura industrial; assistente de cozinha), que duram aproximadamente 60 dias úteis; e, por fim, encaminhamento para o mercado de trabalho formal, principalmente por via de parcerias com empresas/instituições. Com o projeto, o MPT e seus parceiros buscam o combate à desigualdade social e a construção de uma sociedade mais justa e solidária.

Batizado de 'A cidade do futuro e as requalificações urbanas - Via Cultural e Gastronômica do Centro de Goiânia', o projeto visa a reestruturação de uma das áreas de maior importância da capital

A lei é de autoria do deputado estadual Paulo Trabalho (PSL), que declarou se tratar de "um grande diferencial para o Estado de Goiás"

De acordo com Dolzonan Matos, as chuvas do mês de fevereiro pegaram a todos de surpresa, uma vez que vieram com um volume mais que dobrado em relação ao ano anterior

O universo jurídico se dividiu diante do questionamento: até onde a autoridade instituída pode ir em nome do Estado e por ele? [caption id="attachment_240143" align="alignnone" width="623"] Lei de Abuso de Autoridade está em vigor desde o início do ano / Foto: Reprodução[/caption] Alvo de críticas, elogios e debates acalorados, a Lei nº 13.869, ou, como é popularmente conhecida, Lei de Abuso de Autoridade, foi promulgada em setembro do ano passado e passou a vigorar a partir do início de janeiro deste ano. Após quase dois anos de discussões para sua consequente aprovação, ela substituiu uma outra lei do ano de 1965, exclusiva do Poder Executivo, mas que tinha a mesma essência em seu efeito prático: até onde a autoridade instituída pode ir em nome do Estado e por ele? A Lei enquadra 45 condutas no abuso de autoridade para servidores dos três poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário - e valem tanto para civis quanto para militares. Inicialmente, 53 condutas haviam sido tipificadas. O presidente da República, Jair Bolsonaro, dessas, vetou 23, mas 15 foram restauradas. É caracterizado como abuso de autoridade, conforme a Lei nº 13.869, o ato executado com o objetivo de beneficiar ou prejudicar o investigado ou qualquer outra pessoa. Tal ato, para ser enquadrado na lei, deve ser devidamente comprovado e o indivíduo ter se valido do cargo. Todavia, a lei “rachou” o meio jurídico e civil, que se dividiu entre pros e contras ao “novo” sistema de execução da justiça. Enquanto uns vieram a público defendê-la com o argumento de que ela não exige nada mais do que o restrito e correto cumprimento da Constituição Federal e do Código Penal, outros alegaram que a lei contribui para o atraso e até inibição do combate à corrupção, livrando criminosos e infratores das devidas punições. Um dos setores da sociedade que mais se destacaram no posicionamento contrário à Lei de Abuso de Autoridade foi o da Magistratura. Em outubro de 2019, um mês após a promulgação, entidades membros da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) chegaram a publicar uma carta aberta chamando a atenção para os supostos riscos da nova lei. Conforme a associação, formada por quase 40 mil juízes e promotores de Justiça, o chamado “freio” ao abuso de autoridade na verdade seria um “incentivo à impunidade”, além de um instrumento de fragilização do sistema de Justiça no país. Na carta aberta, os magistrados alegam que “ao contrário de coibir os verdadeiros abusos de autoridade”, a Lei do Abuso atrapalha o poder-dever de “investigar, processar e julgar autores de crimes e de infrações civis e trabalhistas, sem o que não se sustenta uma sociedade democrática e fundada nos valores da democracia e da república”. A associação alerta para o texto da lei em si. Segundo os juízes, o mesmo é cheio de “expressões vagas, imprecisas, de múltiplos significados e de interpretação genérica”. O documento divulgado pela Frentas chega a afirmar que a Lei nº 13.869 submete a polícia e os membros do Ministério Público à uma exposição, fazendo-os correr o risco de serem ameaçados com "representações criminais ou responderem ações penais pelo simples fato de estarem cumprindo com suas obrigações funcionais”. Por outro lado, há o outro lado da sociedade que julga a promulgação da lei como um gigantesco avanço no cumprimento da justiça. O advogado e professor do curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC Goiás), Júlio Anderson, faz parte do “bloco pró” Lei de Abuso de Autoridade. De acordo com o professor, a lei em questão impõe o fator essencial de que a autoridade estatal tem um limite constitucional que não pode ultrapassar. Para ele, sem esse limite, “muitas atrocidades são cometidas contra os cidadãos”. “No Estado democrático de direito, existem garantias na Constituição Federal que protegem o cidadão. E aqui no Brasil, o que se tem observado é que algumas autoridades públicas têm atropelado essas garantias”, diz. [caption id="attachment_240144" align="alignright" width="377"] O professor da PUC Goiás e advogado acredita que a lei viabilizará o correto cumprimento das leis / Foto: Arquivo pessoal[/caption] Segundo o professor, a lei em questão responsabiliza o agente público que age em nome do Estado, impedindo-o de extrapolar sua competência baseado na convicção de que não será punido caso o faça. “Falam muito da Venezuela, que lá é uma ditadura. Mas por que falam isso? Por que lá não tem liberdades individuais, os agentes do Estado violam essas liberdades. Aqui no Brasil, a importância dessa lei é no sentido de frear o abuso do Estado contra as garantias individuais”, explica. Quanto ao argumento contrário à lei, que dá conta de que ela inibiria o combate à corrupção, Júlio discorda. De acordo com ele, a lei tem justamente o efeito contrário ao alegado pelos críticos, uma vez que ela reforçaria a obrigação de seguir o devido processo legal no que tange a investigados e suspeitos de crimes. “A corrupção tem que ser combatida, mas dentro dos parâmetros da lei, sem abusos. Se fizer como está na lei, vai combater da forma correta. Não se combate um mal causando outro”, arremata. Veja abaixo os 45 itens que foram promulgados na lei como sendo abuso de autoridade por parte de agentes do Estado: - Usar cargo para se eximir de obrigação ou obter vantagem - Constranger um preso a se exibir para a curiosidade pública - Impedir que o preso, réu ou investigado tenha seu advogado presente durante uma audiência e se comunique com ele - Não comunicar prisão em flagrante ou temporária ao juiz - Não comunicar prisão à família do preso - Não entregar ao preso, em 24 horas, a nota de culpa (documento contendo o motivo da prisão, quem a efetuou e testemunhas) - Prolongar prisão sem motivo, não executando o alvará de soltura ou desrespeitando o prazo legal - Não se identificar como policial durante uma captura - Não se identificar como policial durante um interrogatório - Negar ao investigado acesso aos documentos relativos a etapas vencidas da investigação - Interrogar à noite, com exceções de flagrante ou consentimento - Impedir encontro do preso com seu advogado - Procrastinar investigação ou procedimento de investigação - Exigir informação ou cumprimento de obrigação formal sem amparo legal - Pedir vista de processo judicial para retardar o seu andamento - Atribuir culpa publicamente antes de formalizar uma acusação - Decretar prisão fora das hipóteses legais - Não relaxar prisão ilegal - Não substituir prisão preventiva por outra medida cautelar, quando couber - Não conceder liberdade provisória, quando couber - Prestar informação falsa sobre investigação para prejudicar o investigado - Não deferir habeas corpus cabível - Decretar a condução coercitiva sem intimação prévia - Constranger um preso a se submeter a situação vexatória - Bloquear bens além do necessário para pagar dívidas - Constranger o preso a produzir provas contra si ou contra outros - Constranger a depor a pessoa que tem dever funcional de sigilo - Instaurar investigação de ação penal ou administrativa sem indício, sendo exceção a investigação preliminar sumária justificada - Insistir em interrogatório de quem optou por se manter calado - Insistir em interrogatório de quem exigiu a presença de um advogado, enquanto não houver advogado presente - Impedir ou retardar um pleito do preso à autoridade judiciária - Manter criança/adolescente em cela com maiores de idade - Entrar ou permanecer em imóvel sem autorização judicial (exceções: flagrante e socorro) - Coagir alguém a franquear acesso a um imóvel - Cumprir mandado de busca e apreensão entre 21h e 5h - Manter presos de diferentes sexos na mesma cela - Alterar cena de ocorrência - Eximir-se de responsabilidade por excesso cometido em investigação - Constranger um hospital a admitir uma pessoa já morta para alterar a hora ou o local do crime - Obter prova por meio ilícito - Forjar um flagrante - Usar prova mesmo tendo conhecimento de sua ilicitude - Divulgar material gravado que não tenha relação com a investigação que o produziu, expondo a intimidade e/ou ferindo a honra do investigado - Iniciar investigação contra pessoa sabidamente inocente  

O conjunto formado por tabagismo, alcoolismo, má alimentação e sedentarismo pode ser a porta de entrada para toda sorte de enfermidades que ceifam a vida de milhares de pessoas todos os anos [caption id="attachment_239809" align="alignnone" width="620"] A obesidade é um dos maiores causadores de problemas cardíacos e do sistema circulatório / Foto: Reprodução[/caption] Trezentos e oitenta e oito. Segundo o Ministério da Saúde, esse é o número de pessoas que morrem por dia no Brasil em decorrência da hipertensão, ou a famosa “pressão alta”. Para se ter uma noção do quão grave é o problema, no ano de 2017 o Brasil registrou 141.878 mortes devido a essa doença ou causas atribuíveis a ela, o que significa quase 17 pessoas mortas por hora ao longo do ano. Já em 2018, ainda de acordo com o Ministério da Saúde, 24,7% da população que vive nas capitais brasileiras afirmou ter diagnóstico de hipertensão. Os dados revelam uma assustadora realidade: as pessoas estão morrendo mais e mais rápido por doenças agravadas ou ocasionadas por hábitos não-saudáveis. As enfermidades relacionadas ao coração e ao sistema circulatório encabeçam o ranking dos males que mais matam no Brasil e no mundo. A maioria deles tem origem ou ganha complicações com estilos de vida irregulares que abrangem excessos e negligência. A Organização Mundial da Saúde (OMS) listou, no ano passado, dez males que são responsáveis  por 54% das mortes ocorridas no mundo nos últimos anos. São eles: Cardiopatia isquêmica; Acidente vascular cerebral; Doença pulmonar obstrutiva crônica; Infecções das vias respiratórias inferiores; Alzheimer e outras demências; Câncer de pulmão, traqueia ou brônquios; Diabetes; Acidentes de trânsito; Doenças diarreicas e Tuberculose. No Brasil, especificamente, o cenário não é diferente. Conforme o Ministério da Saúde, em 2016, por exemplo, os males que mais ceifaram vidas foram doenças do coração e do aparelho circulatório; câncer; pneumonia e doenças respiratórias; diabetes mellitus e doença endócrina, nutricionais e metabólicas; doenças do fígado e do aparelho digestivo. A pasta federal contabiliza mais de 340 mil mortes por ano relacionadas às doenças do aparelho circulatório, incluindo doenças isquêmicas, que contam com cerca de 108 mil mortes. Já as doenças cerebrovasculares são mais de 99 mil mortes, e infarto agudo do miocárdio, quase 88 mil. De acordo com o cardiologista e professor do internato de Medicina da Universidade de Brasília (UnB) Marcelo Pasquali, a cardiopatia isquêmica é multifatorial e engloba não só o infarto, mas outras enfermidades relacionadas ao entupimento das veias. O médico conta que diversas causas podem fazer com que o indivíduo sofra desse mal, tais quais questão genética, estresse, sedentarismo, obesidade, diabetes e colesterol alto. “De acordo com o ritmo que a pessoa vai levando a vida, ela aumenta o risco de lesões nessas tubulações internas. A cardiopatia em si normalmente vem depois do infarto, e é preciso evitar todos os fatores de risco”, explica Pasquali. O médico também esclarece que a obesidade está intimamente relacionada aos problemas cardíacos, e que a simples circunferência abdominal acentuada do indivíduo já deve ser motivo de preocupação. A OMS aponta a obesidade como um dos maiores problemas de saúde pública no mundo. A projeção é que, em 2025, cerca de 2,3 bilhões de adultos estejam com sobrepeso; e mais de 700 milhões, obesos. No Brasil, a obesidade vem crescendo, e alguns levantamentos apontam que mais de 50% da população está acima do peso, ou seja, na faixa de sobrepeso e obesidade Na região Centro-Oeste, que engloba os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal, 48,3% dos adultos estão com excesso de peso, enquanto nos jovens de 10 a 19 anos esse número fica em 22%.“Atendo pacientes com obesidade diariamente. Umas das primeiras e principais avaliações que faço quando o paciente vem até o meu consultório é da circunferência abdominal. Isso está ligado diretamente com os problemas que ela possa vir a ter”, pontua Pasquali.

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A Emenda Constitucional que extinguiu as coligações têm sido motivo de temor para alguns e animação para outros. Mas o resultado da mudança, só as eleições dirão [caption id="attachment_237470" align="alignnone" width="621"] Mudanças na legislação podem mudar os rumos do processo eleitoral / Foto: Divulgação[/caption] Até o ano de 2016, uma votação expressiva não significava, necessariamente, a eleição automática de um determinado candidato. Isso porque, graças às chamas coligações proporcionais, candidatos que recebiam menos votos obtinham, por vezes, as cadeiras nas câmaras municipais, por exemplo, em virtudes da significativa quantidade de votos de algum candidato do seu partido ou da sua coligação. Entretanto, a Emenda Constitucional nº 97 de 2017 pôs um fim nessa estratégia eleitoral. Já em vigor, a emenda impede que os partidos se coliguem para atingir o quociente eleitoral, obrigando-os a lutarem individualmente pelos próprios votos. Para os grandes partidos, a nova regra poderá ser até benéfica. Já quanto aos chamados “nanicos”, nem tanto. O coeficiente eleitoral é calculado levando-se em conta a divisão entre o número de votos válidos, excluindo-se os brancos e nulos – e dividindo-os pelo número de cadeiras disponíveis na eleição em questão. Já o coeficiente partidário pode ser definido como a divisão dos votos obtidos pelos candidatos, e os que são direcionados às suas respectivas siglas ou coligação. Não era raro perceber a união de vários partidos na montagem da coligação como meio de viabilizar a eleição de seus candidatos por meio dessa distribuição de votos. Porém, isso não mais vai existir. Já nas eleições municipais deste ano, a legenda deverá atingir o quociente eleitoral sem poder contar com a dependência do apoio de outros partidos. Na prática, isso representa uma mudança radical no jeito de fazer política, uma vez que os partidos, sobretudo os menores, precisarão, agora, lançar o máximo de candidatos admitidos para aumentar as chances de atingir o quociente. Com a novidade, o jogo político deste ano deve ser atípico. Com a aproximação da janela partidária, que é o período em que os legisladores com mandato em curso e que pretendem se reeleger, em caso de vereadores, ou disputar a administração municipal, podem trocar de partido sem nenhum ônus, alguns candidatos de partidos menores se movimentam para migrar para outras legendas onde possam ter maiores chances de serem eleitos. Entretanto, é preciso cautela. De acordo com o advogado especialista em Direito Eleitoral e presidente da Comissão de Direito Político e Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Wandir Allan, a primeira coisa que deve ser analisada pelos pré-candidatos à Câmara Municipal é a viabilidade eleitoral do partido para o qual ele pretende migrar. Segundo Allan, “o pré-candidato precisa visualizar no partido um potencial de votos que possibilite sua eleição”. “Quanto havia a possibilidade das coligações, tinha candidatos bons para obter votos. Pela soma dos votos, o quociente eleitoral era atendido. Agora, o partido sozinho precisa atingir esse quociente”, explica. [caption id="attachment_237471" align="alignright" width="341"] Para o advogado eleitoral Wandir Allan, eleições de 2020 serão um "termômetro da sociedade" / Foto: Arquivo pessoal[/caption] O advogado esclarece que na hora de escolher outra sigla, o político deve avaliar o quadro de pré-candidatos da legenda e avaliar o potencial de votos dele. Caso a informação nesse campo seja escassa, o pré-candidato tem outra alternativa. “Se a pessoa não tem esse indicativo [dos quadros viáveis da legenda], o mais adequado é que ela migre para partidos maiores, porque a chance de atingir o quociente eleitoral é maior”, conta. Para o presidente da comissão da OAB, a nova legislação é positiva para o sistema eleitoral, uma vez que, segundo ele, “fortalece os partidos e faz com que passem a ter uma organicidade mais ativa. “Pelo formato de sistema eleitoral e político, onde tudo passa pelo partido, isso é positivo. Os partidos, assim, passam a deixar de ter donos”. Entretanto, o especialista adianta que, como toda novidade, as mudanças nas regras do jogo eleitoral também devem trazer dúvidas e até confusões nestas eleições. De acordo com Allan, muitos equívocos cometidos devido ao desconhecimento da nova legislação podem vir a acontecer, e isso servirá como uma espécie de teste para a estrutura democrática. “Vamos ter problemas, muitos desencontros, muito equívocos. Essas eleições vão ser o termômetro da sociedade”, completa. Vereadores analisam cenário para escolha de novo partido Sem partido ou insatisfeitos no atual, alguns dos vereadores de Goiânia têm buscado diálogo e ouvido propostas de legendas para decidirem, durante a janela partidária, por qual sigla disputarão a reeleição. Oséias Varão, ex-integrante do PSB, declarou que não tem pressa para escolher sua nova “casa”. Segundo o parlamentar, “a grande questão é aguardar o prazo final para poder escolher” em qual partido vai se filiar. “Às vezes você faz uma escolha e a conjuntura mura. Anteriormente, se você fizesse uma escolha errada no partido você poderia se salvar fazendo uma coligação. Hoje não tem mais jeito. É preciso ter cuidado, cautela”, diz. Porém, o vereador vê o fim das coligações como algo positivo, e afirma que isso pode beneficiar o processo eleitoral. “Apesar de ser um problema para nós políticos, acho que para o processo democrático é bom. A gente estava vendo uma multiplicidade muito grande de partidos, e isso agora deve mudar”, pondera. A vereadora Sabrina Garcêz, que pertencia ao PTB, é outra parlamentar que ainda não bateu o martelo sobre qual será seu novo partido. Ela revela que tem conversado com algumas siglas, como o MDB e o PDT, mas confirma que esse diálogo está mais adiantado com o PSD. Entretanto, não há nada decidido. “Ainda estamos na fase de escolha. A gente precisa analisar bem, além da questão ideológica, tem que ver as condições de elegibilidade, porque eu acho que a tendência é o fortalecimento de alguns partidos e o enfraquecimento de outros”, considera ela a respeito do fim das coligações proporcionais. Sabrina conclui que, a grande problemática destas eleições, é saber como as chapas vão se portar sem as coligações. Já o vereador Carlin Café está atualmente no Cidadania, mas, no que depender dele, o tempo na legenda está contado. O parlamentar revelou estar insatisfeito na sigla que absorveu, recentemente, o vice-governador de Goiás, Lincoln Tejota, e disse que não é ouvido onde está. “Nunca me chamaram para uma reunião, nunca participei de nenhuma discussão. Então, ficar num partido onde você não é ouvido para a tomada qualquer decisão, não faz sentido. É sinal que o partido não tem interesse na permanência do vereador, no mandato”, desabafa. [caption id="attachment_237472" align="alignleft" width="453"] Vereador Carlin Café diz que não é ouvido em seu atual partido, o Cidadania / Foto: Divulgação[/caption] O parlamentar também está indeciso sobre qual será seu novo partido, mas adiantou que foi convidado pelo MDB, sigla que vê com bons olhos devido ao seu maior representante em Goiânia. “Eu tenho um alinhamento muito grande com o prefeito Iris Rezende. O vejo com carinho. Mas isso [sua filiação] ainda vai depender”, diz. Assim como o advogado Wandir Allan, Café considera que essas eleições serão uma espécie de teste para a democracia. “Na verdade, quem tem mandato dificilmente vai ficar nos partidos considerados menores. Com a janela partidária, a gente vai alinhar com o partido que tem candidato majoritário. O teste mesmo vai ser nessa eleição”, conclui o parlamentar.  

Vice-governador descreve planos no Cidadania comenta informações que apontam insatisfação de Lincoln Tejota no governo Caiado