Por Elisama Ximenes

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PEC da prisão em segunda instância é aprovada na CCJ da Câmara Federal

Matéria veio à tona após o Supremo Tribunal Federal (STF) entender que o réu só deve ser preso após o trânsito em julgado

Tomografia identifica coágulo no cérebro de Jorge Kajuru

Médicos ainda avaliam se o senador precisará passar ou não por cirurgia

Líder diz que irá recorrer da liminar que suspendeu PEC da Educação

"Decisão não prosperará. Judiciário vai entender que a vontade do Plenário deve ser respeitada", disse Bruno Peixoto (MDB)

Deputado goiano confirma interesse do Cidadania em lançar Luciano Huck candidato a presidente

Segundo ele, há fortes conversas para que isso se concretize. O apresentador ainda não confirmou se irá se candidatar

Deputados devem discutir legalidade da encampação da Enel na CCJ

Projeto foi apresentado na terça-feira, 19, e tem objetivo de rescindir contrato de venda da Celg D

Sem apresentar metas, ministro do Meio Ambiente diz que governo pretende reduzir desmatamento

Para Salles, mais importante que estabelecer metas numéricas é traçar estratégias em conjunto com os governos estaduais da Amazônia Legal

Henrique César é eleito terceiro vice-presidente da Assembleia Legislativa de Goiás

Cargo estava vago, já que não existia quando a atual mesa foi eleita. Adriana Accorsi retirou sua candidatura após proposta que garante vaga permanente para mulher na mesa diretiva

Liminar suspende PEC da Educação e pede nova tramitação

Matéria prevê a junção do orçamento de 2% aos 25% da educação básica, mas, ainda, a retirada de cerca de 4% dos inativos e remanejamento para o Goiás Previdência

Líder do Governo insiste em encampação da Enel e diz que, se preciso, acionará Governo Federal

Isso, porque, antes de ser privatizada, a maior parte da Celg D pertencia à Eletrobrás — 51% —, o que poderia fazer com que o projeto de Lei perdesse a legalidade

“Delegado Waldir está fazendo terrorismo conosco”, diz Paulo Trabalho

Presidente estadual do PSL disse que os deputados estaduais que estão anunciando que seguirão Bolsonaro na mudança de partido podem estar incorrendo em infidelidade partidária e podem perder mantados

Projeto que torna obrigatória presença de psicólogos em escolas públicas é aprovado na CCJ

Objetivo é apoiar a comunidade escolar e evitar episódios violentos como o massacre em Suzano e no Colégio Goyases, em Goiânia

“Temos que buscar alternativas diante de compromissos que não foram cumpridos pela Enel”, diz Caiado

Governador voltou a criticar a distribuidora de energia e disse que a companhia vem "menosprezando e desrespeitando o goiano"

Após queimadas, João Leite recebe 250 mil mudas para reflorestamento

São mais de 151 mil hectares reflorestados. Titular da Semad lembra que a unidade de conservação sofreu um incêndio criminoso de grandes proporções em setembro 

“CPI não causa insegurança jurídica”, afirmam executivos da JBS

Eles também garantiram que não há possibilidade da empresa se retirar do Estado por conta de redução de incentivos fiscais

Governo multa Enel em R$ 62 milhões por prestação inadequada de serviços

De acordo com a fiscalização realizada pelos técnicos da AGR, a distribuidora deixa a desejar quanto à qualidade do atendimento comercial O Governo de Goiás multou a Distribuidora de Energia Enel Goiás em R$ 62.115.208,17, a maior multa já aplicada à empresa, em função da prestação inadequada de serviços aos cidadãos goianos. A multa foi estabelecida por meio da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). De acordo com a fiscalização realizada pelos técnicos da Agência, a Enel deixa a desejar quanto à qualidade do atendimento comercial especificamente sobre os temas alteração de titularidade, atendimento ao consumidor, faturamento de energia elétrica, devolução de valores por antecipação de obras e cumprimento dos prazos de pedidos de ligações prestados pela empresa. O aviso da multa foi entregue no domingo, 18, à diretoria da Enel Goiás. De acordo com o Governo do Estado, só em 2019 a distribuidora recebeu outras duas multas que, somadas, totalizam R$ 13.469.145,34. A empresa tem dez dias para recorrer do auto de infração, que será julgado pelo Conselho da AGR e, em última instância, pela diretoria da Aneel. É nessa instância que deve ser definido, se for o caso, o prazo final para a quitação da multa. O dinheiro pago deve ser destinado à Conta de Desenvolvimento Energético e será aplicado em programas do Governo Federal, dentro do Sistema Elétrico. A ação fiscalizadora da qualidade do atendimento comercial, assim como a ação fiscalizadora qualidade técnica, em fase de análise de dados para emissão do relatório de fiscalização, da Enel Goiás foram determinadas pela diretoria da Aneel após o encerramento antecipado do segundo ciclo do Plano de Resultados da Distribuidora (2017-2019), que encerraria em agosto de 2019, devido à conclusão de que o mesmo não alcançaria as metas nele estabelecidas.

Plano emergencial

A Aneel, diante do cenário de crise no fornecimento do serviço no Estado, determinou a elaboração de um Plano Emergencial de Resgate da Qualidade do serviço prestado no Estado de Goiás, que está em curso, contemplando ações prioritárias para melhoria dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) e da Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC), redução do passivo de ligações rurais, redução da demanda reprimida de novos pedidos de ligação e ações que visem a melhoria do atendimento e a consequente redução de reclamações dos consumidores da Distribuidora. Conforme definido pela Aneel, o Plano Emergencial da Enel passará por duas avaliações, uma em dezembro de 2019 e a última em agosto de 2020. A análise a ser realizada, pela Agência Nacional do cumprimento do Plano Emergencial poderá resultar, em caso de descumprimento dos termos estabelecidos, na instauração de processos previstos na Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, que poderá, em caso extremo, culminar com a perda da concessão. Este ano, a Ouvidoria da AGR contabiliza 133.110 contatos de consumidores da Enel Goiás. Esse número representa 14,48% do total de 919.047 contatos dos consumidores de energia elétrica no Brasil. Apenas duas distribuidoras de energia já ultrapassam o número de cem mil reclamações: a Enel São Paulo e a Enel Goiás. A maioria das queixas dos goianos, registradas na Ouvidoria da AGR e na Aneel, refere-se a falta de energia (29,41%), devolução de valores por antecipação de obras (18,76%), variação de consumo/consumo elevado/erro de leitura (11,87%), ligação (5,47%) e qualidade de serviços (4,42%). O Jornal Opção entrou em contato com a distribuidora e a matéria será atualizada assim que for enviado o posicionamento. (Com informações do Governo do Estado)