Deputados devem discutir legalidade da encampação da Enel na CCJ

Projeto foi apresentado na terça-feira, 19, e tem objetivo de rescindir contrato de venda da Celg D

A sessão plenária nesta quarta-feira, 20, se iniciou com uma solicitação do líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB) para convocação da Comissão Mista. Nos bastidores, há quem esperasse que  o projeto apresentado na terça-feira, 19, para rescindir o contrato com a Enel, fosse discutido no colegiado. Mas o texto deve passar antes pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para verificar legalidade.

O projeto foi apresentado em conjunto pelo líder e pelo presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, Lissauer Vieira (PSB). Ambos consideram atitude como uma reação política às denúncias de má prestação de serviços pela empresa responsável por distribuir energia no Estado.

Há quem questione a constitucionalidade do PL, já que a maior parte da Celg D, antes da venda para a empresa italiana, pertencia à Eletrobrás, órgão Federal. Os parlamentares, no entanto, argumentam que a matéria tem aval tanto da procuradoria da Casa como da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

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