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A juíza Maria Umbelina Zorzetti proferiu no dia 20 passado sentença absolutória em favor do advogado Habib Tamer Elias Merhi Badião em autos de ação penal proposta pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção de Goiás, Lúcio Flávio Siqueira de Paiva. O caso Lúcio Flávio imputou a Habib a prática continuada e em concurso material dos crimes de difamação, por 11 vezes, e injúria, por 8 vezes, em ambos os casos com a agravante de haverem supostamente sido cometidos por meio que facilitou a divulgação. A acusação se deu em face de publicações escritas realizadas por Habib na rede social denominada Facebook, no grupo oabgo, e são correlatas a afirmações quanto à fonte de custeio da campanha de Lúcio Flávio para a presidência da OAB, e da pouca atuação deste último como advogado, já que dedicado ao magistério. Decisão A magistrada infirmou a acusação, sob o argumento de que as narrativas imputadas a Habib não atribuem fatos infamantes a honra de Lúcio Flávio, ao cabo de que a difamação consiste em atribuir fato ofensivo e exige o elemento subjetivo do tipo, consistente na especial intenção de ofender a honra alheia. Ainda, segundo a magistrada, a prova produzida nos autos indica que antes mesmo das afirmações proferidas por Habib, a questão incerta ao suposto custeio da campanha de Lúcio Flávio pelo empresário Júnior Friboi já dominava as redes sociais, donde a presença do animus narrandi a afastar a prática delituosa. Salientou mais a magistrada que o fato em si é incapaz de macular a honra de Lúcio Flávio, havendo ainda de se considerar o contexto político e de debate eleitoral à época dos fatos, que também afasta o crime de injúria. Concluiu a magistrada que Lúcio Flávio, como homem púbico, encontra-se sujeito a críticas, comentários, elogios e contestações, sejam elas construtivas ou não, decretando, ao fim, a absolvição de Habib. l

Imagem de grande realizador que o decano do PMDB construiu teve pouca sustentação nos dois últimos mandatos como prefeito de Goiânia

Processo de impedimento da presidente Dilma Rousseff pode até ser legal juridicamente, mas não apaga a arquitetura política que existe por trás dele

Processo contra a presidente foi aceito pelos deputados neste domingo. Legendas orientaram voto, mas muitos parlamentares foram contra posição partidária

Para maioria dos entrevistados, vice-presidente tinha consciência dos esquemas no governo e na Petrobras. Instituto também revelou intenções de voto para presidente

Grupos favoráveis e contrários à presidente Dilma Rousseff protestaram no salão verde da Casa. Houve empurrra-empurra dos dois lados

Esta é a segunda tentativa de informar presidente da Câmara. Na primeira oportunidade, ele se recusou a receber o documento porque estaria em reunião

Visto com olhos um pouco mais atentos, a ilusão com o deputado linha dura se dissolve praticamente por si. Um personagem que encanta os incautos, mas é apenas mais uma fraude travestida de salvador da pátria

[caption id="attachment_58622" align="alignnone" width="620"] PM fez um bom trabalho durante a operação carnaval, diz comandante | Foto: divulgação[/caption] O período de festividades do carnaval no Estado do Tocantins contou com o reforço da Polícia Militar (PM) por meio da Operação Carnaval 2016, realizada no período de 5 a 9 de fevereiro, com o emprego do efetivo administrativo e operacional de todas as Unidades da PM. O resultado desta operação foi divulgado na quarta-feira, 10, em entrevista concedida pelo comandante-geral da PM do Tocantins, coronel Glauber de Oliveira Santos. A PM realizou policiamento a pé e motorizado nos locais onde ocorreu aglomeração de pessoas durante a folia, bem como bloqueios (blitz) e abordagem em pontos estratégicos das cidades. Foram abordadas 5.755 pessoas suspeitas durante a ação, que culminou com a prisão de 18 indivíduos, apreensão de 12 armas de fogo, 33 armas brancas (facas e similares), além de seis apreensões de drogas. O total de veículos abordados foi de 4.298, com a notificação de 356 por infração ou crime de trânsito e 50 removidos. As Unidades da PM que mais realizaram abordagens a pessoas e veículos foram: o Batalhão de Polícia Militar Rodoviária Estadual e de Divisas (BPMRED); o Batalhão de Polícia Militar Ambiental; o 4º Batalhão da PM, com sede na cidade de Gurupi; e o 7º Batalhão da PM, com sede na cidade de Guaraí. Durante o período das festividades, no circuito da folia, não foi registrada nenhuma ocorrência de homicídio, assim como ocorreu no mesmo período do ano passado. Para o comandante-geral da PMTO, os dados indicam que mais uma vez a Polícia Militar esteve comprometida em oferecer à população tocantinense e a todos os foliões que estiveram no Estado nesse período, um carnaval tranquilo, mantendo a tradição de ter um dos carnavais mais seguros do Brasil. “O resultado positivo desta Operação Carnaval 2016 é, em grande parte, mérito de todos os nossos policiais militares, profissionais dedicados que executaram suas atividades de forma eficaz e efetiva” elogiou Glauber de Oliveira Santos.

A partir deste ano, os veículos com 15 ou mais anos de fabricação e ainda em circulação devem pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Isentos até dezembro de 2015, agora estão sujeitos ao imposto anualmente. Isso significa que os proprietários de tais veículos devem ficar atentos quanto ao pagamento do imposto, conforme os números finais das placas e cuja obrigatoriedade está no Código Tributário Estadual. O proprietário do veículo poderá escolher a forma de pagamento, que pode ser feito antecipado, em cota única, com desconto de 10%; em quatro parcelas ou em cota única, na data de vencimento, sem desconto. O IPVA é calculado de acordo com as alíquotas vigentes no Estado e proporcionais à potência dos veículos, que variam de 1,25 a 3,5%. Para ter acesso ao Documento de Arrecadação de Receitas Es­taduais (Dare), o contribuinte deve acessar o site, ou procurar uma agência de atendimento da Secretaria da Fazenda. O pagamento poderá ser efetuado na rede bancária autorizada.

O secretário de Estado da Administração (Secad), Geferson Barros, afirmou que se reunirá com os secretários recentemente empossados, a fim de avaliar possibilidade de implantação da jornada de trabalho de seis horas para os servidores públicos em geral. O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sisepe-TO), Cleiton Pinheiro, disse que há muito tempo a entidade tem pleiteado isso. “A informação que nós temos é que algumas secretarias não querem a implantação, mas agora com a fusão de pastas e troca de secretários, pode ser que a gente consiga.” O Sisepe também abordou com o secretário progressões, data-base, Plansaúde, a realização das avaliações especiais de desempenho do estágio probatório, entre outros direitos da categoria. No que concerne ao pagamento dos retroativos da data-base 2015, a partir da folha de janeiro deste ano, o secretário afirmou que convocará uma reunião nos próximos dias com todos os sindicatos para tratar do assunto. No que diz respeito à data-base deste ano, que também foi cobrada, Geferson Barros disse que "é uma discussão conjunta que envolve todas as categorias e que não poderia ser tratada somente com o Sisepe". A respeito da regularização dos pagamentos e normalização do atendimento aos usuários do Plansaúde, o secretário informou que está em processo de negociação com os prestadores de serviços, todavia, divulgou nota na quinta-feira, 11, que informa o pagamento de mais R$ 7 milhões visando encerrar a suspensão do atendimento. Na nota oficial, a Secad informa que foi efetuado o pagamento da primeira parcela na quarta-feira, 10, relativo a referência 08, que é destinado ao saldo do dia 5/2, no valor total de R$ 7,6 milhões. Já o pagamento da referência 10 será feito até o dia 16 de fevereiro, após a liquidação da Folha de Pagamento do Executivo, que será efetuada no dia 12 deste mês. A Secad esclareceu ainda que conforme acordo com os prestadores de serviços do Plansaúde, qualquer recurso de consignação dos demais poderes que for creditado no fundo do Plano, até o dia 12 de fevereiro deste mês, será repassado imediatamente aos demais prestadores do plano. O Governo do Estado reiterou que, apesar das dificuldades financeiras enfrentadas pelo Executivo, tem feito todos os esforços pela manutenção do atendimento aos cerca de 90 mil usuários do Plano, ressaltando que conforme acordado com o Sindicato de Hospitais e Esta­belecimentos de Serviços de Saúde (Sindess-TO), o governo do Estado, pagou no início deste mês, cerca de R$ 12 milhões às unidades de saúde e laboratórios credenciados ao Plansaúde, garantindo o atendimento de urgência e emergência.

[caption id="attachment_58611" align="alignnone" width="620"] Busca de austeridade nos gastos e implemento de receita vão marcar o novo modelo de gestão do governo estadual | Foto: divulgação[/caption] A implantação do novo modelo de gestão, contando com a presença do governador Marcelo Miranda (PMDB) e todos os secretários e presidentes de autarquias, foi, definitivamente, iniciada durante encontro no Palácio Araguaia. O secretário de Estado da Fazenda, Édson Ronaldo Nascimento, fez uma exposição das ações já desencadeadas na pasta para equilíbrio das contas do governo. Apre­sentou um esboço do desempenho em 2015 e disse que apesar de o governo ter conseguido cumprir as metas fiscais, atingida por poucos Estados brasileiros, o To­cantins precisa ir além. O secretário anunciou que a meta de arrecadação é muito superior aos índices inflacionários, garantindo que boa parte das despesas seja paga com arrecadação própria, reduzindo a dependência dos repasses de recursos federais. Já o chefe da pasta da Saúde, Marcos Musafir, reforçou a importância do envolvimento de todo o governo no combate ao Aedes aegypti, destacando ações internas realizadas pelas secretarias e autarquias, e ações voltadas para a conscientização da população. Foi exibida aos presentes uma mensagem do governador Marcelo Miranda, que já está também disponível nos sites e redes sociais do governo, em que ele declara guerra contra o mosquito. O secretário lembrou que um dos desafios é renegociar mais de R$ 340 milhões em dívidas da saúde, boa parte ainda da gestão anterior. Na avaliação do secretário-geral de Governo, Livio de Queiroz, a reunião foi extremamente positiva porque marca mais uma etapa do novo modelo de gestão adotado pelo Estado. “O momento nos impõe realmente uma economia de guerra, no custeio da máquina, em cada ação, de cada secretaria, a palavra de ordem é economicidade. Então, essa reunião foi basicamente nesse sentido: de buscar a austeridade dos gastos, o implemento de receita, dentro desse novo modelo de gestão, para investir nas obras e ações que a população espera. E cada auxiliar sai daqui imbuído do propósito de trabalhar com essa nova diretriz”, afirmou.

Na quarta-feira, mídia noticiou que nova fase da Operação estaria se aproximando do ex-presidente ao investigar suposta lavagem de dinheiro com compra de apartamentos

Ex-presidente vê o cerco se apertar nas investigações da Lava Jato e contrata advogado criminalista para reforçar sua defesa

Senador Fernando Collor (PTB-AL) destaca sua absolvição, pelo Supremo Tribunal Federal, em processo no qual foi acusado dos crimes de peculato, corrupção passiva e falsidade ideológica no período em que ele era presidente da República | Foto: Agência Senado Cézar Santos