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‘Bomba baixa’, preços abusivos e combustíveis adulterados estão entre as principais irregularidades. Multas podem chegar a R$ 11 milhões.

Prefeito se reuniu com bancada de deputados federais na Federação das Indústrias do Estado de Goiás (FIEG) nesta sexta-feira, 14

Os impostos pagos pelos contribuintes brasileiros em todo o país em 2022 totalizaram R$ 2.890.489.835.290,32, de acordo com o Impostômetro, painel instalado pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP) na região central da capital paulista. Em 2021, o mesmo painel registrou aproximadamente R$ 2,6 trilhões, aumento de 11,5% de um ano para o outro.

O montante é a soma do valor arrecadado pelos governos federal, estadual e municipal incluindo taxas, contribuições, multas, juros e correção monetária.

“O avanço em 2022 aconteceu pela maior arrecadação de tributos federais, apesar das desonerações promovidas pelo governo, como foi o caso dos combustíveis, energia elétrica e telecomunicações. E ainda tivemos inflação em níveis elevados, o que encarece produtos e serviços”, disse o economista do Instituto Gastão Vidigal da ACSP, Ulisses Ruiz de Gamboa.

PEC da Transição permitiu recomposição do Orçamento de 2023

Paulo Sérgio dos Santos afirma que altas são desencadeadas pela política de preços da Petrobras e que apenas a redução de impostos sobre o produto não é o suficiente para a resolução da problemática

Pesquisa realizada pela CNDL indica também espera por redução de impostos em remédios e alimentos da cesta básica

Medida Provisória permite o parcelamento em até 60 vezes para contribuintes inadimplentes com o ICMS e IPVA

O Diário Oficial do Estado, edição de quinta-feira, 25, trouxe a Medida Provisória n° 16, assinada pelo governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse (DEM), que altera a Lei n° 3.014/15, reduzindo o percentual mínimo exigido para aderir ao programa de parcelamento de débitos, de 25% para 10%, expandindo, também, a quantidade de parcelas, de 36 para 60 vezes.

“Com essa medida, vamos harmonizar a concessão desse benefício de reparcelamento ao atual, pois é inegável que o cenário de enfrentamento de crise econômica decorrente da pandemia do Coronavírus trouxe fortes impactos para as empresas. Agora, elas poderão se valer desse meio mais acessível para quitar seus débitos tributários com o Estado, evitando a execução fiscal. O que nós, enquanto Governo, pudermos fazer para minimizar impactos e promover a retomada da economia, nós vamos fazer”, garantiu o Governador Mauro Carlesse.

Com a alteração, o parágrafo 1º do Artigo 4º da Lei  n° 3.014/15, passa a ter o seguinte texto: “Até 31 de dezembro de 2020, o crédito relativo ao saldo remanescente de parcelamento cancelado nos termos do artigo 9º desta Lei pode ser reparcelado em até 60 parcelas, desde que a primeira destas não seja inferior a 10% do valor do crédito remanescente”.

Conforme a Lei, o parcelamento é permitido aos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); às pessoas física ou jurídica quanto aos créditos de natureza não tributária, inscritos na Dívida Ativa; às taxas judiciárias (TXJ);  e às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, referente à parte dos créditos tributários lançados por meio de Auto de Infração, formulário próprio da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento (Sefaz) e aos créditos tributários apurados fora do regime do Simples Nacional.

Texto inclui os agentes do Naturatins, do Fisco e de trânsito, membros do judiciário, Ministério Público e da Defensoria Pública

Aprovado no plenário da Assembleia Legislativa na quarta-feira, 10, o Projeto que estabelece a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de armas de fogo e munições aos agentes de segurança pública, ativos, inativos e da reserva, assim também os atiradores esportivos, colecionadores e produtores rurais devidamente regulamentados. 

Pelo texto aprovado,  foram acrescentados ainda os agentes do Naturatins e os agentes do Fisco, membros do judiciário, Ministério Público e da Defensoria Pública, além de agentes de trânsito. "O custo para aquisição de uma arma de fogo é bastante elevado, por conta do ICMS, que sobre ela incide. Diante dessa barreira, a isenção do imposto será um grande avanço para que os agentes da segurança possam adquirir seu próprio armamento", explicou o deputado estadual Olyntho Neto (PSDB) autor do projeto em conjunto com os deputados Jorge Frederico (MDB) e Luana Ribeiro (PSDB).

A isenção inclui Policiais Militares; Policiais Civis; Agentes de Segurança Penitenciária; Agentes do Sistema Socioeducativo; Agentes da Agência Brasileira de Inteligência; Policiais Federais; Polícia Rodoviária Federal; Agentes da Agência Brasileira de Inteligência; Militares das Forças Armadas e  Guardas Civis Municipais. Ficam também isentos os caçadores, atiradores, colecionadores e produtores rurais devidamente registrados nos órgãos competentes.

Matéria recebeu 50 emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e recebeu pedido de vistas na primeira votação

Revisão do texto vigente prevê aumento, criação e alteração de conceito nos impostos municipais

Dispensa do pagamento de imposto para veículos mais antigos foi revogada em 2015 pelo então governador Marcelo Miranda

O deputado Olyntho Neto (PSDB) apresentou, pela segunda vez, o Projeto de Lei que visa alterar a Lei nº. 3.019/2015, que trata do Código Tributário do Estado do Tocantins. O parlamentar tucano que restaurar a isenção do IPVA para veículos com mais de 15 anos de uso, que foi revogada em 2015 pelo então governador Marcelo Miranda (MDB) e beneficiava os proprietários de veículos mais antigos. 

“É uma medida justa com o contribuinte. Solicito que volte o mais rápido possível a isenção do IPVA de veículos com mais de 15 anos de uso. Essa Lei favorecerá o contribuinte com veículo mais antigo, benefício este que jamais deveria ter sido retirado do cidadão tocantinense”, defende. 

Com esse PL, o parlamentar propõe, ainda, a isenção para os proprietários de veículos utilizados como instrumento de trabalho, ou até mesmo como lazer. 

Benefício incide para contribuinte que optar pelo pagamento à vista. Nota Quente e Programa Palmas Solar também garantes descontos

Na próxima sexta-feira, 15, vence o prazo para pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) 2019, com descontos de até 10%, pago em parcela única. Quem também teve direito aos mesmos descontos foram 301 imóveis no Programa Nota Quente e 164 contribuintes cadastrados no Programa Palmas Solar que possuem o direito ao benefício na assinatura do contrato e recebimento do certificado no IPTU de 2019.

Segundo a Secretaria Municipal de Finanças, com relação aos prazos para alcançar os benefícios, os interessados têm um prazo limite para fazer tal solicitação. No Palmas Solar, o desconto poderá chegar a 80%, e deverá ser requerido dentro dos termos regulamentares. As isenções fiscais recaem também sobre ITBI, Outorga Onerosa e ISS.

Sobre a Nota Quente, o programa converte em pontos, 20% do Imposto Sobre Serviços (ISS) arrecadados com a emissão de cada nota fiscal de prestação de serviço, registrada no CPF do contratante. Em 2018, 301 proprietários de imóveis na Capital obtiveram descontos no valor final do IPTU 2019, em razão do programa.

O secretário de Finanças, Rogério Ramos, destacou ainda que, com relação ao Nota Quente Palmense, que completou um pouco mais de um ano, 301 imóveis estão aptos ao desconto de até 10% no IPTU para o ano de 2019 e que dentro da estrutura promovida pela gestora Cinthia Ribeiro (PSDB), o IPTU Social contemplou 24.759 imóveis até o momento e mais 536 entidades com imunidade fiscais.

“Todos os recursos arrecadados com IPTU e as receitas próprias do Município são investidos em obras nas áreas de educação, limpeza pública que são os benefícios que a cidade precisa para ser bonita”, concluiu o secretário.

Duas decisões já foram suspensas pela Justiça após recurso da AGU

Presidente afirmou que, como o governo afirmou o porquê de aumentar os impostos sobre a gasolina, o álcool e o diesel, povo vai entender a medida

[caption id="attachment_50768" align="alignright" width="620"] Deputado Olyntho Neto: evitar trasnferência de veículos para outros Estados | Divulgação[/caption] O aumento de até 100% na alíquota do IPVA, proposto pelo governo estadual e aprovado pelos parlamentares, foi revisto pelos deputados na quarta-feira, 4. O projeto de lei foi assinado pelos 24 deputados estaduais, e após “acordo” com o Executivo, foi apresentado e aprovado. O IPVA de 2016 ainda será mais caro que o cobrado em 2015, todavia os reajustes são menores do que aqueles previstos no “pacotaço de setembro”. Com isso, os automóveis com motor de até 100 cavalos e motocicletas de até 180 cilindradas terão alíquota de 2,5%. Os veículos de luxo com motor acima de 100 cavalos e motocicletas acima de 180 cilindradas, deverão pagar alíquota de 3,5%. Em 2015, as duas categorias tiveram alíquotas de 2% e 3%, entretanto, para o próximo exercício a previsão seria de 4%, se a lei houvesse sido mantida. Já os veículos terrestres utilizados para transporte de passageiros e cargas - ônibus, micro-ônibus, caminhões, etc, a alíquota de 1% antes majorada para 2%, agora foi reduzida para 1,25%. “Nós ouvimos a população e os 24 deputados entenderam que era preciso reduzir a alíquota do IPVA, que ficou um pouco acima do cobrado nos Estados vizinhos”, explicou o presidente da Assembleia, Osires Damaso (DEM). Já o deputado Olyntho Neto (PSDB) arguiu que em razão do imposto não ter aumentado nas mesmas proporções nos Estados de Goiás, Pará e Maranhão, foi necessário rediscutir o aumento, até como uma maneira de evitar transferências de veículos para esses Estados. Um debate ainda persiste nos corredores da casa legislativa acerca da vigência da alíquota do imposto alterado. Uma corrente defende que para entrar em vigor em janeiro de 2016, as alterações teriam que cumprir a exigência da noventena, o que faria com que as reduções só pudessem vigorar a partir de 2017. Todavia, outra ala defende que a medida pode vigorar já no próximo ano, vez que a noventena só seria necessário no caso de aumento de impostos, e não para a redução. O projeto, agora, será enviado para sanção do governador.