Com aumento de impostos, entidades reclamam de novo Código Tributário de Goiânia

Revisão do texto vigente prevê aumento, criação e alteração de conceito nos impostos municipais

A Prefeitura de Goiânia ainda cobra IPTU com base em zonais fiscais, modelo considerado desigual por entidades de classes | Foto: Fábio Costa/Jornal Opção

O novo código tributário de Goiânia aumenta as despesas de empresários ao retirar e modificar incentivos fiscais concedidos no código anterior. A proposta da Prefeitura de Goiânia está em análise na Câmara Municipal de Vereadores desde setembro passado. Entidades de classes de vários setores participam ativamente da discussão na Câmara e reclamam do impacto financeiro a ser aferido, caso aprovado em seu teor original. A reportagem fez contato com a Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Goiânia, mas não obteve resposta até o fechamento desta edição.

O texto sofre modificações constantes por meio de emendas de vereadores, ao passo em que as conversas avançam entre parlamentares e partes afetadas pelo texto. O código tributário em vigor foi escrito em 1975 pelo então prefeito Francisco de Freitas Castro.

A revisão do novo código propõe aumento de alíquotas de impostos, criação de novos tributos, fim de benefícios fiscais e modificações de conceitos de alguns impostos, como exemplo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que ainda é aplicado na capital na classificação de “serviços”, quando uma Lei Federal o realocou como “propriedade”.

Diversas áreas comerciais terão suas contas afetadas pelo novo código quando for sancionado pelo prefeito de Goiânia. Entidades representantes de comerciários de grande e pequenos porte reclamam de alterações consideradas “abusivas” sem negociação prévia.

Uma parte do novo texto trata, por exemplo, do setor de Pitdogs em Goiânia, quiosques de lanches e sanduíches. O texto para o setor, que abriga desde pequenos quiosques a grandes lojas, é extenso e aumenta a alíquota dos impostos sem oferecer uma porta de escape, segundo o presidente do sindicato de Pitdogs e Lanches, Ademildo Pereira Godoy.

“Não vamos conseguir aumentar o preço do sanduíche para pagar mais impostos. A Prefeitura de Goiânia precisa de dinheiro, mas nós também. Falei isso para o secretário municipal de Finanças [Alessandro Melo] e ele riu”, critica.

Um quiosque de lanches de pequeno porte vende, em média, dez sanduíches por dia a um ticket médio de R$ 10 por unidade. Normalmente, esses pequenos negócios são executados por familiares, sem funcionário adicional, segundo Ademildo, e paga cerca de R$ 3 mil por ano em tributos. “Os donos de quiosques pagam impostos de variados tipos, taxas e licenciamentos anuais, como alvará de funcionamento, logradouro, vigilância, Bombeiros. De graça que não é. Ou ele paga ou a Prefeitura fecha as portas em algum momento”, afirma Ademildo.

Ademildo Godoy do Sindicato de Pitdogs lamenta previsão de aumento em tributos referentes aos quiosques de lanches | Foto: Wictória Jhefany/Câmara Municipal de Goiânia

Para o presidente do sindicato, a capital sofre problemas preocupantes no fornecimento de energia elétrica, que deveriam ser corrigidos antes de aumentar os tributos. “Quase 100% dos quiosques de lanches atendem via telefone e aplicativos de celular. Quando a energia cai, o que acontece com frequência, os donos ficam sem uma ferramenta de trabalho”, justifica.

O presidente do sindicato discorda de muitos outros itens do novo código tributário, que vão dificultar o cotidiano dos pequenos empresários do ramo, entre eles alterações na fiscalização da Prefeitura e no processo de emissão de documentos. “Não sou contra tudo o que o prefeito quer aumentar, mas os aumentos são muito grandes”, pondera Ademildo. O sindicato representa 1.702 quiosques e estabelecimentos de lanches.

O Sindicato de Lojas Varejistas de Goiânia (Sindilojas) entende que aumentar impostos não é a solução para arrecadar dinheiro público. Segundo o presidente da entidade, Eduardo Gomes, as lojas enfrentam dificuldades para aumentar as receitas desde a crise econômica nacional de 2014.

Gomes sugere que a Prefeitura reduza impostos para alcançar três fatores potenciais de arrecadação: incentiva o contribuinte a pagar em dia, amplia o espaço para novos empreendedores na capital e ajuda no crescimento de quem já está no comércio. E esse processo pode ser alinhado a uma forte e eficiente política de fiscalização.  

“Pior código tributário do Brasil”

Presidente do Secovi Goiás, Ioav Blanche, diz que o código tributário de Goiânia é o mais injusto do Brasil | Foto: Reprodução

O Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias de Goiás (Secovi Goiás) participa ativamente da edição do novo texto, considerado pelo seu presidente, Ioav Blanche, como esperançoso diante do “pior e mais injusto código tributário do Brasil”.

Blanche esclarece que o novo código atualiza o regimento tributário de acordo com as novas Leis Federais. Uma dessas leis, por exemplo, mudou o conceito do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da categoria de “serviços” para “propriedade” nos anos 2000. O imposto em Goiânia ainda está na categoria de serviços e trabalha o cálculo da alíquota por zonas fiscais, o que também não existe mais.

“Tem gente pagando imposto de forma abusiva enquanto outros pagam de forma medíocre. Isso quer dizer que cidadãos de bairros periféricos pagam valores tão altos quanto bairros nobres. Às vezes, a periferia paga até mais. Existem casos também de um cidadão que paga três vezes mais do que outro na mesma zona fiscal”, diz Blanche.

Outras mudanças na forma de cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) também são discutidas com a Câmara Municipal. “O texto precisa ser melhorado porque foi escrito com uma visão apenas arrecadatória e o cidadão não pode ser refém do Executivo municipal”, dispara o presidente do Secovi.   

Fecomércio sugere equilíbrio entre necessidade e capacidade de arrecadação

O presidente da Federação do Comércio de Goiás (Fecomércio), Marcelo Baiocchi, destaca a importância em achar um equilíbrio entre a capacidade contributiva do cidadão goianiense e a necessidade de arrecadação do município. “Mas, esse equilíbrio depende de uma atuação mais firme da Prefeitura de Goiânia para diminuir despesas e custos fixos”, defende Baiocchi.

Presidente da Fecomércio, Marcelo Baiocchi, informa que empresários de Goiânia tem mudado para municípios mais competitivos | Foto: Fernando Leite/Jornal Opção

Os setores mais afetados com o aumento dos impostos, segundo o presidente, serão o comércio e o setor de serviços. A área de prestação de serviços, especialmente, tem uma característica especial por não precisar de endereço fixo em nenhuma área da capital. O aumento pode levar essas empresas a procurarem novos endereços.

“Não adianta uma cidade ter um viés muito arrecadatório porque acaba espantando a maior fonte de arrecadação que é o comércio, serviços e turismo. Isso faz com que empresas que não necessitam de um endereço fixo na capital se instalem em outros municípios onde a tributação é muito mais justa”, explica Baiocchi.

Empresários de Goiânia têm transferido as empresas para Aparecida de Goiânia, Trindade, Goianira, Senador Canedo e outros municípios. “Goiânia está perdendo muita indústria e comércio por falta de competitividade e se ainda houver um trabalho para tributar quem gera riqueza para a cidade vai afastar mais investidores”, compreende.

A área de prestação de serviços cresce e se expande constantemente, relata o presidente da Fecomércio, que recomenda que os legisladores da capital tenham foco e atenção para tornar Goiânia uma cidade mais atrativa para o comércio, serviços e turismo.

Comércio

Na área de atuação do ISS, muitas empresas do setor de informática e telecomunicações são responsáveis por uma fatia considerável da receita bruta da Prefeitura. Em 2017, o município arrecadou R$ 349 milhões apenas de ISS. E aumentou a arrecadação em 2018 para R$ 414 milhões.

Entre os contribuintes de telecomunicações que ajudaram a Prefeitura a chegar aos R$ 400 milhões estão as empresas de call center de operadoras de telefonia. Segundo Baiocchi, elas sofrerão perda de incentivos fiscais e algumas pretendem mudar de município, caso o aumento do imposto suba de 2% para 5%, conforme desejo do Executivo.

Outro setor de grande de destaque entre os pagadores de impostos é o da moda, que responde por quase 60% do comércio goianiense, em toda a cadeia produtiva: desde a confecção até as lojas que vendem o produto final, segundo Baiocchi.

A região da Rua 44 concentra cerca de 30 mil lojas e recebe 700 mil compradores por mês. Em meses de datas comemorativas, os comerciantes atendem quase 1,2 milhão, de acordo com dados da Associação dos Empresários da Rua 44 (AER 44). Os compradores atacadistas gastam em média de R$ 3 mil a R$ 5 mil em compras. Esses dados colocam Goiânia no segundo lugar do comércio da moda no Brasil.

“O que precisa é fortalecer essa área para atrair mais negócios. Alguns ônibus saem de outros países da América do Sul para comprar na Rua 44. Em Taquaral, a confecção de lingerie é forte e a cidade não tem desemprego porque todo mundo trabalha nas fábricas”, esclarece o presidente da Fecomércio.

Modelo

Outras capitais campeãs de arrecadação de impostos podem servir de modelo para Goiânia. O município de Florianópolis arrecada R$ 12 bilhões por ano com empresas de softwares e tecnologia de informação, segundo Baiocchi, enquanto Goiás fatura R$ 1 bilhão. “Em Santa Catarina há um incentivo muito forte para as indústrias na área de TI. Se Goiânia não tem foco na industrialização, que haja foco no comércio e serviços para trazermos parte desses R$ 12 bilhões que estão em Florianópolis”, recomenda.  

Redução de impostos gera emprego e renda, defende Fieg

Assessora Tributária da Fieg, Andreia Vecci, diz que aumento nas taxas para eventos e shows enfraquece setor hoteleiro | Foto: Fieg

A nova redação do código prevê aumento num imposto relacionado às empresas de promoções de eventos – shows, palestras, jogos de futebol, simpósios empresariais e afins. A Assessora Tributária da Federação das Indústrias de Goiás (Fieg), Andreia Vecci, diz que a capital tem perfil para ancorar grandes eventos.

O código apresentado pela Prefeitura prevê a criação de duas novas tarifas: Taxa para Eventos e Funcionamento de Diversões Públicas Provisórias e Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização. Essas taxas afetarão diretamente os promotores de jogos de futebol e shows, que podem pagar valores entre R$ 7,5 mil a R$ 12,5 mil. Para outros eventos como espetáculos e exposições, a tarifa poderá chegar a R$ 2,5 mil.

A solução para gerar emprego e renda na capital, segundo Andreia Vecci, é extinguir ou reduzir drasticamente esses valores. Essa medida afetaria os promotores de eventos e o setor hoteleiro, principal favorecido com os grandes eventos.

“Todo benefício fiscal dado de forma inteligente e ampla paraa todos os setores gera emprego. A prefeitura deveria conversar sobre as taxas para eventos. É um pedido da Fieg para que o Executivo negocie esses trechos”, afirma Vecci. “Apesar de a Câmara Municipal atuar no código com emendas parlamentares, a Prefeitura tem o poder de vetá-los”, explica.

Demanda

A Federação das Indústrias de Goiás redigiu emenda que trata de isenção do IPTU para entidades classistas patronais. A isenção do imposto para entidades representativas de trabalhadores existe na Constituição Federal de 1988, mas não abrange os sindicatos patronais.

“Pedimos isenção só do IPTU para equalizar as duas classes e entendemos que é forma de estimular a organização sindical”, informa Vecci.

Vereadores emendam código para reduzir IPTU

Vereadora Dra. Cristina quer 30% de desconto no IPTU para novos investidores em Goiânia

A relatora do código na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal, Dra. Cristina (PSDB), apresentou emenda para garantir 30% de desconto no IPTU e no ISTI para empresas que queiram se instalar no Polo de Desenvolvimento Econômico de Goiânia.

De acordo a vereadora, a emenda não prejudica a arrecadação da Prefeitura. “Ao contrário, pode significar a formalização de muitos pequenos empresários que atuam na informalidade devido à grande quantidade de tributos”, diz Dra. Cristina.

A CCJ aprovou emendas, na quarta-feira, 8, dos vereadores Léia Klébia (PSC) e Zander Fábio (Patriota), que isenta a construção de casas para animais de cobrança de IPTU. Em 2018, a Prefeitura enviou uma carta aos contribuintes cobrando taxa dos chamados “puxadinhos”. Os contribuintes alegaram que em muitos casos, as construções eram canis para animais de estimação. Ainda faltam cerca de 20 emendas a serem votadas para concluir o processo na CCJ e seguir para votação em plenário.

Vereador Clécio Alves: “A CCJ sentou em cima do projeto desde setembro do ano passado” | Foto: Reprodução

O presidente da Comissão de Finanças da Câmara Municipal, Clécio Alves (MDB), afirma que os integrantes da CCJ “sentaram em cima do projeto” desde setembro do ano passado. “Mas vamos avaliar ponto a ponto do que está sendo feito lá na CCJ. Eles devem analisar a constitucionalidade e legalidade do projeto, apenas”, opina Alves.

O vereador informa que o projeto tem mais de 40 emendas, muitas delas aprovadas pela CCJ. “Vamos analisar todas as emendas se são importantes ou não. O projeto chegou muito atrasado, a revisão era pra ter sido feita há muito tempo atrás”, avalia Clécio.  

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