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Caiado diz que decisão do STF significa corte de R$ 130 milhões na folha dos servidores

Exclusão de policiais militares e bombeiros está no relatório aprovado na Comissão Especial da Câmara; texto segue agora para o plenário

Decisão do ministro Luiz Fux retira o Estado dos cadastros de inadimplência da União até que o mérito de ação da PGE seja julgado

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou liminarmente, após pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que o Estado do Tocantins seja retirado dos cadastros de inadimplências da União. A inclusão no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) e no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin Estadual) é utilizada para restringir o crédito repassado aos entes federativos.

A decisão terá eficácia até o julgamento do mérito da ação proposta pela Procuradoria que diz respeito a um convênio de 2007, celebrado entre o Estado, por meio da Secretaria de Educação, e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para o projeto Escola de Fábrica.

Em março passado, também atendendo pedido da PGE, a mesma Corte, por intermédio do ministro Alexandre de Moraes, determinou à União que se abstivesse de negar a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) ao Estado do Tocantins sob o argumento do descumprimento de exigências previstas na Lei n° 9.717/1998. A não renovação do CRP impedia o Estado de contrair novos empréstimos, receber recursos de operações de créditos contratadas, celebrar convênios e realizar operações técnicas e financeiras necessárias ao desenvolvimento de ações em andamento.

A decisão foi proferida na Ação Cível Originária, na qual o Estado do Tocantins informa que tem envidado esforços para sanear o repasse ao Instituto de Gestão Previdenciária (Igeprev). Embora tenha repassado o montante de R$ 222,7 milhões, ainda existe um passivo de obrigações previdenciárias inadimplidas junto ao instituto no valor de R$ 506,8 milhões, o que acarretou a inscrição do Estado em cadastro de inadimplentes no Cauc, impedindo a emissão do CRP.

Segundo o ente federado, a inscrição no Cauc o impede de receber verbas decorrentes de transferências voluntárias e operações de crédito. A medida inviabiliza o exercício de suas atividades e a prestação de serviços essenciais e pode acarretar a suspensão de políticas públicas. O Estado também alegou que a falta de repasses de receita ao Instituto de Gestão Previdenciária deve ser imputada a gestões anteriores.

Município extrapola os limites de alerta, prudencial e máximo de gastos da LRF, comprometendo até 86,52% da Receita Corrente Líquida

O Ministério Público Estadual ajuizou Ação Civil Pública contra o município de Formoso do Araguaia, na segunda-feira, 1º, visando obrigar a administração pública a promover o enquadramento dos gastos com pessoal aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo dados encaminhados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) ao MPE, desde o ano de 2017 o município vem extrapolando os limites de alerta, prudencial e máximo de gastos com pessoal, chegando a comprometer até 86,52% da Receita Corrente Líquida com a folha de pagamento, conforme dado referente a março de 2018. O limite máximo para este gasto é de 54%.

Temporários

Apesar de alertada tanto pelo Ministério Público quanto pelo Tribunal de Contas, a administração não buscou reorganizar sua situação fiscal. Pelo contrário, estaria adotando providências que resultam no aumento das despesas com pessoal, a exemplo da edição da Medida Provisória nº 001, de janeiro de 2019, que autorizou a prefeitura a realizar a contratação temporária de 132 servidores.

O atual prefeito de Formoso do Araguaia é Wagner Coelho Oliveira (PRTB), que ocupa o cargo desde o ano de 2013 e, segundo o MP, sua inércia em regularizar a situação revela “total descompromisso com a legalidade, probidade, moralidade e economicidade” e pode “provocar um colapso nas contas públicas, comprometendo, inclusive, o pagamento dos salários dos servidores públicos”, conforme consta no texto da Ação Civil Pública.

O MPE quer que o município seja obrigado pela Justiça a adequar seus gastos com pessoal ao limite prudencial, mediante a redução das despesas com cargos em comissão e funções de confiança em, pelo menos, 20%; e mediante a redução das despesas com contratações temporárias em, pelo menos, 50%. Também pede-se que o município se abstenha imediatamente de celebrar novos contratos temporários, ressalvados os casos referentes a profissionais médicos.

Governo do Tocantins edita Medida Provisória para adequar os gastos à Lei de Responsabilidade Fiscal e melhorar nota na STN

Na quinta-feira, 14, a Assembleia Legislativa do Tocantins recebeu representantes do Governo do Estado do Tocantins e líderes sindicais e servidores públicos para uma audiência pública destinada a discutir a Medida Provisória (MP) nº 02, que suspende os reajustes e as progressões de servidores públicos do Estado. O governo pretende se enquadrar nos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e aumentar sua nota de classificação na Secretaria Nacional do Tesouro (SNT).

Representando o Executivo, os secretários da Casa Civil, Rolf Vidal, e da Fazenda e do Planejamento, Sandro Henrique Armando, elogiaram a iniciativa da Assembleia em abrir mais um canal de debate com a sociedade sobre as ações propostas pela medida. Na audiência, os secretários fizeram uma breve apresentação sobre a MP n° 02, destacando que a medida prevê a criação de câmaras técnicas para monitorar as medidas necessárias para o enquadramento do Estado na LRF, rediscutir os Planos de Cargos, Carreiras e Salários das mais diversas categorias de servidores do Estado e também para encontrar soluções para os passivos existentes. Os gestores das pastas informaram que estão previstas reuniões quadrimestrais dedicadas à apresentação dos dados relativos ao cenário econômico-financeiro do Estado, enquanto perdurarem os efeitos de suspensão de que trata esta Medida Provisória.

A Audiência foi conduzida pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia, deputado Ricardo Ayres (PSB), e contou com a participação de dezenas de sindicatos e servidores, que tiveram seus questionamentos esclarecidos pelo Governo. Em trâmite na Casa Legislativa, a Medida Provisória n° 02 deve voltar a ser discutida na CCJ na próxima semana, seguindo depois para as Comissões de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle; e de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público. Só depois disso, deverá seguir para a votação em plenário.

Evento será realizado no próximo dia 18, em Palmas, e reunirá gestores municipais sobre temas como Fundeb, gestão de pessoas e saúde, entre outros

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) realizarão, no dia 18, a partir das 9 horas, no auditório da entidade em Palmas, o Seminário de Qualificação: Oportunidades para o Financiamento da Gestão Local.

O presidente da associação e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano (sem partido), tem convocado os gestores a participarem da capacitação, pois, segundo o ele, o seminário é oportunidade para eles ampliarem a arrecadação municipal. “É possível, com uma série de medidas, aumentar o recolhimento de recursos e o seminário ensinará prefeitos e responsáveis pelas finanças justamente as estratégias para esse fim”, explicou. A ação faz parte do projeto CNM Qualifica, que levará orientações a 12 estados brasileiros.

Servidores e funcionários da administração municipal dessas localidades podem participar. A inscrição é gratuita para Municípios filiados à CNM e a realização do evento ocorre com apoio da ATM. O seminário tem como objetivo qualificar os participantes a implementarem ações que impliquem na ampliação da arrecadação municipal, de forma a melhorar as condições financeiras dos mesmos, auxiliando dessa forma a melhoria das políticas públicas destinadas a atender aos anseios da população.

As temáticas a serem abordadas nos encontros, que duram de 8 a 12 horas, são variadas: gestão de pessoas, educação/Fundeb, consórcios, captação de recursos, assistência social e saúde. Um dos assuntos que mais despertam interesse dos gestores, a captação de recursos, por exemplo, tem desdobramentos legais e de processos, que incluem a Plataforma Êxitos da CNM e o Siconv, que são detalhados no CNM Qualifica.

Programação

8h        Credenciamento

8h        Abertura

9h        Sensibilização e Organização da Rede de Captação

I. O papel do Prefeito e dos Secretários Municipais no processo de captação de recursos e o sucesso na gestão municipal

II. O papel Gestor Municipal de Convênios-GMCs, perfil e conhecimentos básicos para realização e desempenho das atividades necessárias

III. Organização da Rede de Captação de Recursos, orientações e modelo de negócio

A Gestão na Captação de Recursos

I. Processos de planejamento, levantamento e priorização de demandas

10h30  Intervalo

11h      Plataforma Êxitos/CNM

I. O papel da CNM no processo de captação de recursos pelos municípios

II. A disponibilização de ferramentas tecnológicas de apoio a gestão municipal

III. Demonstração das configurações dos Perfis do usuário

IV. Apresentação da aba Oportunidades de Captação de Recursos

V. Apresentação da aba Programas e Demonstração do panorama de acessos dos municípios associados.

12h15  Intervalo almoço

13h30  Legislação

I. A complexidade de normativos, critérios e regras na captação dos recursos pelos municípios.

II. Apresentação da Portaria Interministerial que rege as transferências de recursos através de Convênios e Contratos de Repasse sob n° 424/2016 e suas alterações

III. As alterações propostas pelas Instruções Normativas vigentes.

15h30  Intervalo

16h      Portal de Convênios do Governo Federal (SICONV) e Plataforma +Brasil

I. Detalhamento das plataformas de captação de recursos.

II. Planejamento local, formação e estruturação de equipes para elaboração de propostas e controle na captação de recursos.

III. Mudanças sofridas no Processo de Planejamento, Elaboração dos Projetos, Captação dos Recursos, Fiscalização, Prestação de Contas.

IV. Principais fontes de captação, governamentais, não governamentais e externas.

Esclarecimentos Gerais e Liderança da Entidade Estadual ou Regional

I. Debate e Organização da Rede de Captação (Formação e Escolha da Coordenação do Colegiado)

18h      Encerramento

Para o exercício financeiro de 2019, conforme resultado previsto pelo Caixa do Tesouro, o déficit total será de R$ 6 bilhões,190 milhões e 201 mil

Até agora, medida era citada pela equipe econômica do governo de Goiás como forma prioritária para que o Estado cumpra seus compromissos financeiros [caption id="attachment_158455" align="alignnone" width="620"] O governador Ronaldo Caiado e a secretária Cristiane Schmidt: plano A precisará ser substituído| Foto: Ludmilla Morais[/caption] A equipe econômica do governo de Goiás terá de encontrar uma outra saída para enfrentar os problemas relatados nas contas do Estado. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou nesta terça-feira, 15, o chamado “Guia para o Governador” relativo ao Estado, um parecer no qual Goiás figura como unidade federativa não elegível ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A íntegra do relatório pode ser acessada aqui. O estudo da STN ainda informa que Goiás tem nota C na avaliação de capacidade de pagamento. O novo governador vinha afirmando que técnicos da secretaria vinculada ao Ministério da Economia teriam lhe antecipado que Goiás seria rebaixado para a nota D, o que não se confirmou no novo parecer. Cada Estado recebeu um relatório semelhante, que é uma espécie de carta com informações e recomendações aos novos governadores. O guia enfatiza que, para ser elegível ao RRF, o Estado deve ter dívida consolidada maior do que a Receita Corrente Líquida (RCL), gastos correntes obrigatórios (pessoal e serviço de dívida) acima de 70% da RCL e obrigações contratadas superiores às disponibilidades de caixa de recursos não vinculados. Tal situação não está configurada em Goiás. Confira as recomendações da Secretaria do Tesouro Nacional para que Goiás possa melhorar sua capacidade de pagamento, podendo assim obter novos empréstimos com aval do governo federal.

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