Assembleia Legislativa realiza audiência pública sobre suspensão de progressões

Governo do Tocantins edita Medida Provisória para adequar os gastos à Lei de Responsabilidade Fiscal e melhorar nota na STN

Audiência Pública contou com representantes do Governo do Tocantins. Foto: Helen Nunes

Na quinta-feira, 14, a Assembleia Legislativa do Tocantins recebeu representantes do Governo do Estado do Tocantins e líderes sindicais e servidores públicos para uma audiência pública destinada a discutir a Medida Provisória (MP) nº 02, que suspende os reajustes e as progressões de servidores públicos do Estado. O governo pretende se enquadrar nos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e aumentar sua nota de classificação na Secretaria Nacional do Tesouro (SNT).

Representando o Executivo, os secretários da Casa Civil, Rolf Vidal, e da Fazenda e do Planejamento, Sandro Henrique Armando, elogiaram a iniciativa da Assembleia em abrir mais um canal de debate com a sociedade sobre as ações propostas pela medida. Na audiência, os secretários fizeram uma breve apresentação sobre a MP n° 02, destacando que a medida prevê a criação de câmaras técnicas para monitorar as medidas necessárias para o enquadramento do Estado na LRF, rediscutir os Planos de Cargos, Carreiras e Salários das mais diversas categorias de servidores do Estado e também para encontrar soluções para os passivos existentes. Os gestores das pastas informaram que estão previstas reuniões quadrimestrais dedicadas à apresentação dos dados relativos ao cenário econômico-financeiro do Estado, enquanto perdurarem os efeitos de suspensão de que trata esta Medida Provisória.

A Audiência foi conduzida pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia, deputado Ricardo Ayres (PSB), e contou com a participação de dezenas de sindicatos e servidores, que tiveram seus questionamentos esclarecidos pelo Governo. Em trâmite na Casa Legislativa, a Medida Provisória n° 02 deve voltar a ser discutida na CCJ na próxima semana, seguindo depois para as Comissões de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle; e de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público. Só depois disso, deverá seguir para a votação em plenário.

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