Aumento de impostos e corte de gastos para equilibrar receita e despesas

Marcelo Miranda não teve como evitar medidas amargas para driblar a grave crise econômica que afeta o País 

Gilson Cavalcante

O governador Marcelo Miranda (PMDB) não teve outra saída senão adotar algumas medidas consideradas amargas, na tentativa de equilibrar as contas públicas e promover a eficiência da gestão, ao lançar na semana que passou uma série de Medidas de Governança. Nesta segunda-feira, 31, o Executivo deve encaminhar à Assembleia Legislativa projetos de lei que preveem a redução da estrutura organizacional do governo e o incremento da receita, a partir do reajuste de alíquotas de impostos sobre alguns produtos e serviços.

A tão esperada reforma administrativa, com a extinção de algumas secretaria e a fusão de órgãos, ficou para outra oportunidade, possivelmente no início do próximo ano. O líder do Governo na AL, deputado Paulo Mourão (PT), chegou a sugerir ao governador a redução da estrutura do Executivo para 10 secretarias — hoje o Estado conta com 19 pastas.

O secretário da Fazenda, Paulo Afonso, explicou que os projetos de lei se referem a reajustes nas alíquotas do ICMS de energia elétrica, combustíveis e outros produtos, além do IPVA e Imposto Sobre a Transmis­são Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
A expectativa do governo é zerar um déficit atual de R$ 300 milhões. Estão previstos ainda a criação do Fundo de Transporte e Habitação, do Fundo de Compensação Social, a revisão de isenções fiscais; a equivalência sobre produtos de exportação e a desvinculação da receita orçamentária do Estado.

Para alcançar as metas de economicidade, o governo determinou a suspensão de novos contratos de pessoal até 31 de dezembro deste ano e proibiu aumentos das despesas de pessoal, tanto remuneratórias quanto indenizatórias, com exceção dos acordos firmados pelo governo, até o restabelecimento do limite prudencial. O governador determinou, ainda, uma auditoria na folha de pagamento do Executivo e o recadastramento dos servidores a partir do dia 1º de setembro.

Com essas medidas, o governo do Estado busca promover o reenquadramento dos gastos, especialmente com a folha de pagamento dos servidores, adequando-a aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além de buscar preservar os empregos na gestão pública, aumentar a capacidade de investimentos do Executivo.

O governador destacou que as medidas são drásticas e impactantes, mas que visam dar uma resposta à sociedade em um momento em que o País e, automaticamente o Tocantins, necessita de ajustes para se adequar à conjuntura econômica. “O momento da economia brasileira é de cautela e temos de ficar atentos. Essas medidas foram estudadas e o que queremos é um retorno satisfatório para a sociedade tocantinense.”

Com relação aos veículos oficiais, toda frota será recolhida diariamente para a garagem central e para as sedes dos órgãos descentralizados no interior do Estado. Foi instituída uma cota de combustível para cada unidade, baseada no histórico de gasto e meta mínima de 20% de redução, além da suspensão do abastecimento nas sextas-feiras, com exceção de viaturas e ambulâncias ou em caso de extrema necessidade.

As medidas preveem também a revisão e a redução dos valores dos contratos ativos referentes à locação de veículos, viaturas e imóveis, à racionalização dos escritórios regionais e municipais dos órgãos do Executivo estadual. Já as passagens aéreas somente serão autorizadas após parecer favorável do Grupo Gestor de Eficiência do Gasto Público.

Repercussões

Antes mesmo de chegarem ao Legislativo para apreciação e votação, as medidas anunciadas repercutiram fortemente entre os deputados. O item mais criticado é o aumento das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os setores produtivos e o comércio.

Para o deputado Olyntho Neto (PSDB), as classes produtoras do Estado precisam de incentivos, não de aumento de impostos. “Já existe uma crise profunda. Por que enforcar mais os trabalhadores e aqueles que produzem?”, questionou o parlamentar.

Presidente da Assembleia Legisla­tiva, o deputado Osires Damaso (DEM) ponderou a necessidade de abertura de um amplo debate com a sociedade. “Esta Casa está aberta para dar voz à população tocantinense; vamos ouvir e debater as carências de cada segmento produtivo, pois sabemos que esses setores não aguentam mais um aumento da carga tributária.”

O deputado Eduardo Siqueira Campos (PTB) disse que sua expectativa é a contenção de gastos, como a desoneração da folha de pagamento, a diminuição de cargos comissionados, a redução de secretarias e a revisão de isenções dadas.

Nota da OAB

A seccional do Tocantins da Ordem dos Advogados do Brasil encaminhou nota à imprensa manifestando preocupação com as medidas anunciadas pelo governo, e conclamou a Assembleia Legislativa a rejeitar quaisquer matérias que possam representar aumento da carga tributária estadual.

A entidade quer que o governador retroceda nas iniciativas que impliquem aumento da carga tributária estadual e/ou municipal e foque na redução das despesas com a máquina estatal e na melhoria da arrecadação, “únicas formas de alcançar o desenvolvimento com justiça”.

Na avaliação da OAB, o To­cantins não está imune aos efeitos nefastos da queda na atividade econômica que assola o país, cujas consequências são aumento do desemprego, queda na renda das famílias – com a consequente diminuição do poder de compra –, elevação das taxas de juros, recrudescimento da inflação e queda dos investimentos produtivos pela iniciativa privada, dentre outros.

No documento divulgado, a entidade sustenta que a ocasião é propícia para se implementar a busca por instrumentos de diminuição das disparidades, através da tão esperada reforma tributária. “Convém lembrar que o aprimoramento na arrecadação dos tributos reduzirá consideravelmente a sonegação e evasão de divisas, implicando em (sic) substancial aumento de receitas sem que ocorra a elevação da carga tributária”, receitou a OAB.

Servidores públicos

O Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (Sisepe) se manifestou através de nota sobre as “medidas de governança” anunciadas na segunda-feira, 24, pelo Palácio Araguaia. A elevação de impostos foi considerada uma ação “arbitrária e imprópria” pela entidade. Apesar das críticas, o Sisepe disse apoiar a proibição do aumento de despesas com pessoal, a realização de auditoria na folha de pagamento e o recadastramento dos funcionários; mas com ponderações.

Ao repudiar a possibilidade de aumento dos impostos, o sindicato argumenta que medida “penaliza diretamente o servidor público”. Para a entidade, não é o momento para a elevação da carga tributária, devido à crise econômica. Em contrapartida, é defendida melhorias na política de arrecadação do Tocantins.