Liminar do STF libera acesso do Tocantins a crédito de convênios e repasses

Decisão do ministro Luiz Fux retira o Estado dos cadastros de inadimplência da União até que o mérito de ação da PGE seja julgado

Ministro Luiz Fux
Ministro Luiz Fux, do STF | Foto: TSE

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou liminarmente, após pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que o Estado do Tocantins seja retirado dos cadastros de inadimplências da União. A inclusão no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) e no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin Estadual) é utilizada para restringir o crédito repassado aos entes federativos.

A decisão terá eficácia até o julgamento do mérito da ação proposta pela Procuradoria que diz respeito a um convênio de 2007, celebrado entre o Estado, por meio da Secretaria de Educação, e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para o projeto Escola de Fábrica.

Em março passado, também atendendo pedido da PGE, a mesma Corte, por intermédio do ministro Alexandre de Moraes, determinou à União que se abstivesse de negar a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) ao Estado do Tocantins sob o argumento do descumprimento de exigências previstas na Lei n° 9.717/1998. A não renovação do CRP impedia o Estado de contrair novos empréstimos, receber recursos de operações de créditos contratadas, celebrar convênios e realizar operações técnicas e financeiras necessárias ao desenvolvimento de ações em andamento.

A decisão foi proferida na Ação Cível Originária, na qual o Estado do Tocantins informa que tem envidado esforços para sanear o repasse ao Instituto de Gestão Previdenciária (Igeprev). Embora tenha repassado o montante de R$ 222,7 milhões, ainda existe um passivo de obrigações previdenciárias inadimplidas junto ao instituto no valor de R$ 506,8 milhões, o que acarretou a inscrição do Estado em cadastro de inadimplentes no Cauc, impedindo a emissão do CRP.

Segundo o ente federado, a inscrição no Cauc o impede de receber verbas decorrentes de transferências voluntárias e operações de crédito. A medida inviabiliza o exercício de suas atividades e a prestação de serviços essenciais e pode acarretar a suspensão de políticas públicas. O Estado também alegou que a falta de repasses de receita ao Instituto de Gestão Previdenciária deve ser imputada a gestões anteriores.

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