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Empresa contratada pela secretaria recebeu por 7.150 instrumentos de sinalização, mas apenas 3.150 deles foram efetivamente entregues
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Deputado Gaguim: “Se preciso, entrego o cargo de vice-líder do governo”[/caption]
O PTN anunciou na quarta-feira, 5, rompimento com o governo Michel Temer. O partido tem 13 deputados na Câmara. O deputado federal Carlos Gaguim (PTN) rebateu acusações que um dos principais motivos foi a falta de espaço do partido no governo. Segundo ele, há um único ponto de divergência, a reforma da Previdência.
Gaguim, que é um dos vice-líderes do governo na Câmara, diz que depende de Temer a decisão do partido de seguir para a oposição. O deputado insiste que a questão toda gira em torno da reforma da Previdência.
Ele avisou que é contra o texto. “Não vou votar numa reforma que prejudica os servidores, e avisei isso ao governo”, disse o parlamentar. Ele ressaltou, por fim, que se preciso, entregará a vice-liderança do governo na Casa.
Nem o PTN como partido, nem Carlos Gaguim apresentaram uma alternativa para resolver o problema do déficit na Previdência e os problemas estruturais nessa área. Ou seja, as razões alegadas para o rompimento é pura demagogia, por que a razão real é que o partido perdeu cargos federais.
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Foto: Gilmar Félix/ Câmara Federal[/caption]
O Projeto de lei 5555/13, de autoria do deputado João Arruda (PMDB-PR), que modifica a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para tipificar o crime de exposição de fotos íntimas como uma nova forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, foi aprovado. Motivo de comemoração por parte da bancada feminina no Congresso Nacional, a deputada federal Josi Nunes (PMDB-TO) comemorou a aprovação do texto apreciado na terça-feira, 21, pelo plenário da Câmara Federal.
A matéria aprovada teve o PL 5647/26 de autoria de Josi Nunes apensada ao projeto tendo em vista que a propositura da tocantinense inclui no código penal a tipificação do crime de exposição de intimidade. “Tive a honra de ter o projeto de lei de minha autoria apensado a essa matéria, o que me torna coautora dela. O crime de exposição de intimidade bem como a divulgação ou compartilhamento, por qualquer meio, e sem consentimento ou autorização, é sim uma forma de violência contra a mulher”, defendeu a parlamentar.
Ela reforçou que, muitas vezes, estas mulheres que têm suas intimidades expostas e não conseguem superar esse tipo de crime e acabam tirando suas próprias vidas em virtude deste tipo de exposição. “Diante de todos esses dados, destas estatísticas, não há dúvida de que a violação da intimidade, nesses casos, deve receber sanção criminal, razão pela qual fico muito feliz pela aprovação deste projeto de lei”, completou.
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Dulce Miranda, em Brasília | Foto: Câmara Federal[/caption]
A deputada Dulce Miranda (PMDB), uma das entusiastas do Projeto de Lei nº 7371 de 2014, que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, comemorou a criação da CPI Mista da Violência Contra a Mulher. O projeto já foi aprovado no Senado Federal e está na Câmara dos Deputados desde abril de 2014. Após sua aprovação, será possível melhorar o combate à violência contra as mulheres, uma vez que o Brasil está em quinto lugar entre os países mais violentos do mundo. A cada uma hora e meia morre uma mulher vítima de violência doméstica no Brasil. E por ano, tem sido registrado cerca de 50 mil casos de mulheres estupradas no país.
A parlamentar peemedebista destacou: “Sem dúvida, é um projeto que salvará muitas vidas”. Ela ressaltou, ainda, que os recursos do Fundo Nacional serão utilizados da seguinte forma:
1. Na Construção da Casa da Mulher Brasileira e Casas Abrigo para acolher mulheres vítimas de violência e seus filhos menores.
2. Na compra de viaturas especializadas para resgatar mulheres e seus filhos menores, que foram vítimas de violência.
3. Criação de serviços 0800 de atendimento.
4. Aprimoramento dos serviços, como por exemplo: assistência social, assistência psicológica e assistência jurídica para mulheres vítimas de violência
5. Na Compra de cesta básica para mulheres de vítima de violência e seus filhos menores.
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