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Câmara

Priscilla Tejota (PSD) ressaltou importância de emendas de vereadores a Projeto de Lei que perdoa multas e denuncia atuação dos maiores credores para burlar arrecadação

A vereadora Priscilla Tejota (PSD) apresentou, nesta quarta-feira (12/4), um pedido de vistas do projeto de lei do prefeito Iris Rezende (PMDB) que dá anistia de multa e remissão de juros aos devedores que quiserem quitar as dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Predial Territorial (ITU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) com a prefeitura.

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Priscilla disse que pretende estudar o teor das emendas apresentadas ao projeto, acusado de beneficiar grandes devedores. Para ela, as propostas de emenda são importantes porque dificultam “a manipulação que algumas pessoas do setor imobiliário e alguns credores fazem”.

“O cidadão paga seu imposto em dia, não é fácil, mas você faz um sacrifício e paga. Mas tem gente que já fica propositalmente esperando acontecer a negociação para conseguir um prazo maior e um abatimento no valor devido”, explica ela. “Então, são pessoas, inclusive, que já são participantes de outros Refis. E quando a pessoa vai para a negociação, ela deixa de pagar juros, deixa de pagar multas e vai pagar em 40 vezes”, detalha.

Até agora, foram apresentadas três emendas de autoria dos vereadores Elias Vaz (PSB), Cabo Senna (PRP) e Wellington Peixoto (PMDB). A primeira, proposta por Elias, estabelecia que apenas beneficiários com até três imóveis no município pudessem participar da negociação. A de Cabo Senna cria outra limitação, propondo que só quem ganha até três salários mínimos possa renegociar seus débitos.

Questionada sobre a alegação da Secretaria de Finanças de que não é justo divulgar os nomes dos devedores, Priscilla descordou. “Nós somos fiscalizadores, o exemplo que o Elias dá é muito justo: Você tem uma conta no banco e ela está no negativo. Você pode até querer que seu vizinho não saiba, mas não pode impedir o gerente de saber. Eu não sou à favor de divulgar para a imprensa se for o caso, mas para a Câmara é necessário sim”, defendeu.