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Vereador contesta modificações feitas na CCJ que, segundo ele, tornariam o projeto inviável
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Vereador Andrey Azeredo (MDB) | Foto: Fernando Leite/Jornal Opção[/caption]
O vereador Andrey Azeredo (MDB) diz que emendas ao Plano Diretor de Goiânia, adicionadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal, avançam sobre as prerrogativas da própria comissão. O que pode inviabilizar a execução do plano.
A Prefeitura de Goiânia optou por condensar todas as normas que regem o planejamento urbano do município em um só texto. No entanto, os nove vereadores membros da CCJ retiraram toda a padronização estabelecida para os parâmetros urbanos, parcelamento do solo e expansão do município. Sem, no entanto, observar que o artigo 293 da lei apresentada revoga a lei complementar 171/2007.
Com isso, o próprio plano ficaria inviabilizado, já que ficaria sem os parâmetros mínimos, voltando à Lei 015/1992, com área urbana menor do que a estabelecida pelo Plano Diretor hoje em vigor.
Ele avalia que a CCJ “pecou” neste ponto, por não ter o zelo necessário em apresentar normas claras e objetivas. Andrey afirma que ao retirar a padronização do texto, a CCJ fez uma modificação de mérito e não viabilidade jurídica, que é seu papel. Segundo ele, a comissão teria retirado a padronização por considerar que ela encareceria os projetos, avançando sobre suas prerrogativas.
“Da forma como foi apresentado o relatório com as emendas e incoerências eu vejo que nós temos muito a fazer. Caso contrário, teremos feito uma lambança em um texto legal tão importante. Ora, quem deve decidir se algo é importante para a população é o plenário. A padronização das calçadas e dos empreendimentos traz qualidade de vida”, diz.
Assim, a própria votação do novo Plano Diretor ficaria inviabilizada neste ano, já que os vereadores da base tentarão reverter as mudanças. A previsão é que no máximo a primeira votação seja realizada neste ano.
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