Justiça estabelece prazo máximo para religação de energia em Goiás

STJ concedeu ao Ministério Público do Estado liminar que permite multa, caso religação da energia não ocorra em até seis horas

Foto: Reprodução

Em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi concedido ao Ministério Público de Goiás (MP-GO) uma liminar que estabelece um prazo máximo de seis horas para a Enel religar a energia elétrica de áreas urbanas e rurais dentro do Estado. Os clientes devem procurar o MP-Go ou a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon-GO) com o protocolo do atendimento realizado por telefone e todos os documentos que possam comprovar a falta da energia por mais de seis horas.

De acordo com a promotora de Justiça Maria Cristina de Miranda, da 12ª Promotoria de Justiça de Goiânia, as reclamações serão encaminhadas ao Poder Judiciário. A multa para a companhia será de R$50 mil, além de R$5 mil para cada hora sem energia elétrica. A punição é uma forma de pressionar a Enel a resolver os problemas de falta de energia.

O promotor de Justiça Murilo de Morais e Miranda já havia realizado uma ação civil pública, em 2011, que impunha à então Celg, um restabelecimento da energia em até três horas. Na época, também ocorriam constantes apagões no Estado, causados por falta de manutenção na rede de distribuição. O pedido foi acatado em 2012 pelo juiz Eduardo Perez de Oliveira, com multa de R$100 mil  e R$5 mil para cada hora adicional, com o prazo máximo de três horas para área urbana de tolerância e quatro para área rural.

Embora a Celg tenha recorrido, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) não acatou. No STJ, todos os recursos movidos pela concessionária foram negados. A Enel foi procurada e assim que se posicionar a matéria será atualizada.

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