Loteamentos aprovados com falhas em Posse terão de implantar rede básica por decisão judicial
Raunner Vinícius Soares
22 maio 2026 às 16h11
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O Ministério Público de Goiás (MP-GO) conseguiu uma decisão liminar que obriga a realização de obras de infraestrutura em três loteamentos de Posse. A medida alcança o Residencial Bela Vista e os Residenciais Bela Vista I e II, após ações civis públicas apresentadas pela 1ª Promotoria de Justiça da cidade.
A Justiça determinou que as empresas responsáveis pelos empreendimentos, Residencial Bela Vista SPE Ltda. (Casa & Terra Empreendimentos) e Casa & Terra Imobiliária e Engenharia Ltda., entreguem em até 90 dias um cronograma técnico detalhado para execução das obras. O prazo máximo para início dos serviços de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial e rede de esgoto é de 180 dias.
Segundo a decisão, se houver descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 1 mil, revertida ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
A juíza responsável reuniu as três ações propostas pelo MP-GO para julgamento conjunto. O Ministério Público apontou que os loteamentos foram aprovados sem galerias pluviais, rede de esgoto e pavimentação, além de questionar a legalidade do decreto municipal que autorizou os empreendimentos sem exigir toda a infraestrutura prevista na Lei Federal nº 6.766/1979.
Na decisão, a magistrada apontou que os documentos apresentados pelo MP-GO comprovam a ilegalidade da aprovação dos loteamentos sem a infraestrutura mínima exigida pela legislação.
Ela também ressaltou os riscos ambientais e urbanísticos da ausência de drenagem e pavimentação, como erosões, ameaça a áreas de preservação e risco à nascente do Riacho das Éguas. O Jornal Opção entrou em contato com a empresa, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria. O espaço segue aberto.
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