Economia

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A determinação foi oficializada no DOU; lista também inclui empresas como EBC, Dataprev, Telebras e Serpro.

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Ministro Alexandre Silveira defende mais autossuficiência em derivados

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Há 12 medidas provisórias com vencimento até o início de agosto

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada mensalmente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), apontou estabilidade no endividamento das famílias, no primeiro trimestre. O mês de março terminou com 78,3% das famílias endividadas, mesmo índice de fevereiro. O levantamento foi divulgado nesta terça-feira, 4.

Um dos destaques da pesquisa é o percentual de renda comprometida com dívidas, que se estabeleceu em 29,9% do rendimento das famílias e é o menor patamar desde fevereiro de 2020. O nível de inadimplência também caiu pela quarta vez consecutiva e atingiu 29,4% das famílias, queda de 0,4 ponto percentual (pp) em março.
Superendividamento

Do total de famílias que relataram ter dívidas a vencer (cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, crédito consignado, empréstimo pessoal, prestação de carro e de casa), 17,1% consideravam-se muito endividadas, indicador que também se manteve inalterado na passagem mensal, após duas altas consecutivas.

“O endividamento dos consumidores vem apontando moderação desde outubro, cresceu entre janeiro e fevereiro, com orçamentos apertados pelas despesas típicas do início do ano, e encerrou o trimestre em estabilidade”, explicou, em nota, Izis Ferreira, economista da CNC responsável pela Peic.

Segundo a economista, a melhora da renda disponível com a evolução positiva do mercado de trabalho e a desaceleração da inflação atenuaram os indicadores de inadimplência, que fechou o trimestre em 29,7% das famílias. “Apesar disso, quem tem dívidas atrasadas há mais tempo continua com dificuldades de sair da inadimplência por causa dos juros elevados”, disse Izis.

A Peic mostrou que a proporção de consumidores sem condições de pagar dívidas atrasadas de meses anteriores chegou a 11,5% do total em março, com ligeira queda de 0,1 pp em relação a fevereiro, mas apresentou o maior nível desde novembro de 2020, no comparativo entre as médias trimestrais.

A redução da contratação de dívidas em março se deu entre os consumidores nas duas primeiras faixas de renda, de até três salários mínimos e de três a cinco salários mínimos. Nas faixas de maior renda, entre cinco e dez salários e acima de dez salários mínimos, a proporção de endividados cresceu. De acordo com Izis Ferreira, isso é reflexo de maior consumo de serviços pelos mais ricos.

O indicador de dívidas atrasadas também diminuiu na margem para os dois grupos considerados mais pobres, enquanto avançou entre os com renda entre cinco e dez salários mínimos. “O Bolsa Família com valores maiores e as contratações formais de pessoas com menor nível de escolaridade têm auxiliado as famílias de menor renda no pagamento de dívidas”, disse a economista.

Apesar disso, na comparação anual, a Peic demonstrou que o volume de famílias com dívidas atrasadas aumentou em todas as faixas de rendimento.

O percentual de consumidores com dívidas atrasadas de meses anteriores também encerrou o trimestre em queda entre os mais pobres, mas avançou 1,1 pp no ano. O índice cresceu na comparação anual apenas nas duas primeiras faixas de renda, de até cinco salários mínimos.

O comprometimento da renda de todos os brasileiros com dívidas caiu para 29,9% dos rendimentos. A cada R$ 1 mil, o consumidor gastou, em média, R$ 299 com o pagamento de dívidas em março. Esse valor é o menor desde fevereiro de 2020, antes da pandemia da covid-19.

“Entre as famílias de menor renda, a redução da proporção dos endividados também foi acompanhada da queda do comprometimento da renda dessas famílias com dívidas. Os consumidores que recebem até três salários mínimos fecharam o trimestre dedicando 30,9% da sua renda para pagar dívidas, o menor percentual desde junho de 2021. A cada R$ 1 mil, eles gastaram R$ 309 para pagar dívidas com instituições financeiras”, diz a CNC.

Já a parcela média da renda dos mais ricos comprometida com dívidas aumentou, foram 0,4 pp entre aqueles que recebem de cinco a dez salários mínimos, resultando em 29,4% da renda, e 0,3 pp entre os com mais de dez salários mínimos, com 27% comprometidos.
Inadimplentes

Mesmo com renegociações, a cada 100 consumidores com dívidas atrasadas, 45 chegaram em março com atrasos por mais de 90 dias. “Ou seja, quem tem dívidas atrasadas, acumuladas de meses anteriores, acaba com maior dificuldade de pagá-las, pois, com os juros mais altos, o valor da dívida aumenta mais ao longo do tempo”, explicou Izis Ferreira.

A economista aponta que a alta da proporção de consumidores com dívidas atrasadas por mais de três meses mantém aceso o alerta para a necessidade de renegociações e monitoramento do sucesso das dívidas renegociadas pelas instituições financeiras. De acordo Izis, as concessões de crédito aos consumidores estão desacelerando, mas permanecem elevadas, e há uma deterioração da qualidade dos recursos que estão sendo contratados.

Segundo a CNC, as concessões de crédito, neste momento, estão concentradas e avançando no crédito rotativo de curto ou curtíssimo prazo (como cheque especial e cartão de crédito), sendo essas as que apresentam os juros mais elevados do mercado.

No dia 23 de março, Izis Ferreira apresentou os estudos ao secretário executivo do Ministério da Fazenda, Gabriel Galípolo, para auxiliar no desenvolvimento do programa Desenrola, que objetiva reduzir o endividamento e a inadimplência das famílias que ganham até dois salários mínimos.

Segundo o presidente da CNC, José Roberto Tadros, “a Peic é, hoje, um dos principais indicadores da saúde econômica do Brasil, pois identifica quais os principais gargalos para a melhoria das condições financeiras da população brasileira”.

Para ele, a participação da CNC na construção do Desenrola é resultado da importância da pesquisa, iniciada em 2010 pela confederação, e demonstra a preocupação da entidade no desenvolvimento sustentável do país.

Mais de 400 mil pessoas estão aptas ao Programa Tarifa Social de Energia Elétrica, mas ainda não se cadastraram.

Modelo coincide com o previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110 que está em tramitação no Senado

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Governador diz respeitar a decisão monocrática, mas reforça que a manutenção da taxa é importante para captar recursos e espera reversão no pleno do tribunal

A taxa do agro foi suspensa em Goiás após decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, dada no início da noite desta segunda-feira, 3. O pedido da Confederação Nacional das Indústrias (CNI) foi acatado. A medida cautelar foi concedida de maneira “ad refenredum”, ou seja, tomada isoladamente e, por isso, precisa de apreciação do plenário da Corte, que acontecerá em sessão virtual iniciada no dia 14 de abril.

A decisão também suspendeu o decreto assinado pelo governador Ronaldo Caiado (UB) para regulamentar a cobrança. O ministro argumentou que existe “firme jurisprudência” no STF no sentido de entender que “é inconstitucional a vinculação de receita de impostos, no que se inclui a receita de ICMS, a órgão, fundo ou despesa”.

A criação da taxa do agro foi aprovada na Assembleia Legislativa no dia 23 de novembro de 2022. De acordo com a Secretaria da Economia, o pagamento da contribuição deve ocorrer no momento da saída da mercadoria para o caso do contribuinte que não possua escrituração fiscal. Já nos demais casos, o pagamento deve ser feito até o dia 20 do mês seguinte ao período da operação.

O Governo de Goiás arrecadou R$ 212 milhões com o primeiro pagamento da contribuição sobre produtos agropecuários, criada no final do ano passado sob justificativa de necessidade de recursos para investimentos em infraestrutura. Esse valor foi relativo aos dois primeiros meses do ano e aponta para o alcance da receita estimada pela gestão estadual, de cerca de R$ 1,2 bilhão por ano.

Contestação da taxa em Mato Grosso

O Supremo Tribunal Federal (STF) também recebeu nesta semana uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que contesta o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) de Mato Grosso, que está vigente desde 2000. Essa é a mais recente movimentação contra os fundos que taxam a cadeia do agronegócio. As informações são do jornal Valor Econômico.

A ação contra o fundo mato-grossense é do Partido Novo, que levou a ação ao STF no último dia 27, quando a cobrança da taxa do Fethab completou exatos 23 anos. O processo está sob análise do ministro Gilmar Mendes, segundo o grupo de advogados responsável pela ação, que pediu liminar para suspender o que chama de “tributo travestido de fundo”.

O relatório do Tribunal de Contas da União aponta que a compra é legal, mas desobedece outros princípios