Economia
É urgente que o Estado brasileiro trate a questão com a seriedade que ela merece e promova uma regulamentação adequada e justa
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estima que houve aumento de 44% em ações em apenas três dias que antecederam julgamento na Corte
Foi aprovada na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 17, a tramitação em regime de urgência do projeto que institui o novo arcabouço fiscal proposto pelo governo Lula (PT). O novo arcabouço deve vir para substituir o teto de gastos.
O regime de urgência significa que o texto poderá pular parte da tramitação, como a deliberação de comissões temáticas da Câmara, e ir direto para votação no Plenário, o que tem previsão de ocorrer já na próxima semana, conforme adiantou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Mais cedo, ele havia participado de uma audiência sobre o tema organizada por três comissões da Casa.
Conforme informações do portal da Câmara, foram 367 votos favoráveis contra 102. O placar elástico pode servir de termômetro para o governo federal indicando que tema terá facilidade para aprovação.
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Regras devem ser publicadas em medida provisória – que tem validade imediata, mas precisa ser votada pelo Congresso. Fazenda prevê arrecadar até R$ 15 bilhões com as apostas on-line
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