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A proposta de planos e carreira do magistério de Goiás, enviada pela governadoria, recebeu uma emenda em plenário durante sessão desta quinta-feira, 17. O projeto passou pela Comissão Mista, onde uma emenda chegou a ser apresentada, mas foi rejeitada pela maioria dos participantes da reunião.

O texto prevê mudanças no estatuto do magistério, alterando normas relativas ao plano de cargos e vencimentos e propondo a instituição de um bônus por resultado na Secretaria de Estado da Educação (Seduc) para o ano de 2025.

O texto é alvo de críticas por parte da categoria, que alega achatamento do plano de carreira e perda de direitos com a proposta. Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego), a deputada Bia de Lima (PT), propôs emenda que altera a estrutura do quadro permanente do magistério, estabelecendo quatro classes de professores (de I a IV) com base em suas habilitações, com diferentes níveis de vencimento.

"Tem duas coisas que ficaram mais ou menos no projeto, a correção da regência e a gratificação dos coordenadores. Mas não tem nada em referência a questão da classe 1 e 2 que continuam achatadas e que afeta mais de 10 mil pessoas da categoria. O percentual do P1 e P2 também vai continuar sem ajuste porque o governo argumenta que eles já estão no limite", disse Bia.

A parlamentar defende ainda que o governo tenha mais clareza na formação do plano de carreira no que diz respeito ao percentual de aumento no caso de formação e entre um nível e outro e entre uma classe e outra. "Ainda temos esperança, o Talles [Barreto] já presidiu a Comissão de Educação e conhece nossa luta. Ele buscou um diálogo junto à secretária de Educação, mas ela parece irredutível sobre qualquer aspecto", afirmou.

Já o deputado líder do governo, Talles Barreto (UB), lembra que o impacto da proposta no orçamento do Estado será de R$ 865 milhões para o ano que vem. "O governo já está no limite, mas vamos aguardar e ver o que vai acontecer. Nos reunimos com a Bia [de Lima] junto com os advogados e com a parte técnica, ponderamos algumas coisas e vamos ver qual é o posicionamento da Secretária de Educação. A emenda já está nas mãos da professora Fátima [Gavioli]", ponderou.

Emendas

• Reestruturação do Quadro Permanente do Magistério: A emenda propõe a criação de quatro classes de professores (de I a IV), de acordo com suas habilitações, com diferentes níveis de vencimento para cada uma.
• Promoção e Progressão: Estabelece regras claras para promoção e progressão na carreira, levando em consideração o tempo de serviço e a titulação acadêmica.
• Gratificação de Formação Avançada: Prevê gratificação para professores que concluírem cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) em áreas relacionadas à educação.
• Bônus por Resultado: Autoriza o Chefe do Executivo a instituir um bônus para os servidores da Secretaria de Educação, com pagamento até dezembro de 2025, como incentivo à melhoria da qualidade da educação.
• Licenças e Afastamentos: Define os diferentes tipos de licença, incluindo licença para tratamento de saúde, maternidade, paternidade, pós-graduação e afastamento por motivo de cônjuge.
• Jornada de Trabalho: Mantém a jornada de trabalho dos professores em 30 ou 40 horas semanais.
• Readaptação: Propõe regras para readaptação de professores com limitações físicas ou mentais, permitindo que continuem exercendo funções compatíveis.
• Substituições: Prioriza a convocação de professores efetivos da mesma unidade ou proximidades para substituir docentes afastados.

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O Ministério Público de Goiás (MPGO) celebrou acordo com organizadores do Festival Rap Mix, no qual houve desabamento de rampa deixando dezenas de pessoas feridas em julho de 2023. No acordo, foi assinado um termo de ajustamento de conduta (TAC) para garantir a resolução de ação coletiva no âmbito do consumidor.

No acordo, ficou determinado que as empresas responsáveis pela organização do evento irão comprar uma ambulância para o Corpo de Bombeiros, para garantir o pagamento de indenização pelos danos coletivos causados pelo acidente. A ideia de contemplação da corporação ocorre por conta dos bombeiros terem feito o socorro às vítimas do acidente.

A articulação do termo foi feito pela promotora de Justiça Sandra Mara Garbelini, titular da 12ª Promotoria de Goiânia. Segundo Sandra, o acordo no âmbito coletivo não impede que os consumidores lesados prossigam com as ações individuais já ajuizadas ou que sejam ajuizadas para reparação do dano causado individualmente.

O desabamento da rampa é tratado pelo MP no âmbito penal, com processos em andamento na Justiça. Os processos buscam responsabilizar criminalmente engenheiros, arquitetos, encarregados das obras, projetistas e coordenadores de segurança do evento pelas lesões corporais sofridas pelas vítimas.

O TAC celebrado foi inserido dentro do projeto institucional do MPGO denominado Destinação Articulada de Acordos (DAAMP). O projeto visa destinar valores para projetos assistenciais e de promoção de políticas públicas a partir de acordos e transações institucionais. O Corpo de Bombeiros é uma das instituições inscritas como beneficiárias.

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