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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Roberto Barroso suspendeu a autorização dada pelo juiz da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal Nelson Ferreira Junior, ao pedido de viagem do ex-ministro da Casa Civil e condenado no processo do mensalão José Dirceu. Ele solicitou autorização para viajar entre os dias 21 de dezembro e 4 de janeiro para passar o período natalino na cidade de Passa Quatro, em Minas Gerais, com a família, bem como ir, entre 7 e 21 de dezembro, para a cidade de São Paulo e Vinhedo, em São Paulo, a fim de tratar de assuntos relativos à sua empresa. Publicada neste sábado (22), a decisão do ministro do STF aponta que não houve qualquer comunicação oficial sobre a liberação ao Supremo, que tomou conhecimento dos fatos por meio da página do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Relator da Ação Penal 470, Barroso pede ao Juízo da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas, “com a máxima urgência, informações acerca do pedido, da manifestação do Ministério Público e dos fundamentos da decisão”. A solicitação de Dirceu havia recebido parecer contrário do Ministério Público, que considerou que viagem a passeio não condiz com o cumprimento da pena privativa de liberdade. Já o juiz Nelson Ferreira Junior acatou parcialmente o pedido, permitindo a movimentação de Dirceu, por tratar-se de viagem a trabalho. Estabeleceu, contudo, que ele deveria se apresentar à autoridade policial tanto ao chegar quanto ao sair das cidades. Já a análise do pedido de saída no Natal foi adiada, "seja pela distância da data referida pela Defesa, seja pela necessidade de se aferir a responsabilidade e o senso de autodisciplina do Condenado, mediante a sua experimentação com a viagem a São Paulo-SP", conforme a decisão. Condenado como mentor do esquema de compra de parlamentares que ficou conhecido como mensalão, Dirceu começou a cumprir pena em prisão domiciliar no início deste mês. Ele obteve o direito à progressão do regime semiaberto para o aberto no dia 20 de outubro, ao completar 11 meses e 14 dias de prisão, um sexto da pena, requisito exigido pela Lei de Execução Penal. Ele foi condenado a sete anos e 11 meses por corrupção ativa no processo do mensalão.
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Petista Devanir Ribeiro: ruim de conta e pressa para dar boa notícia ao governo (Jose Cruz/Agência Brasil)[/caption]
A oposição está se impondo aos governistas na batalha para evitar a aprovação pelo Congresso da nova Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) sem exigir o superávit no fechamento das contas de 2014 — a economia que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe desde sua criação na era FHC para evitar que o governo gaste mais do que arrecada. Nas duas últimas semanas foram duas vitórias oposicionistas.
Na primeira, Dilma estava na Austrália para a reunião do grupo G20. O governo pediu urgência ao Congresso para a LDO. A oposição ameaçou recorrer ao Supremo Tribunal Federal se houvesse urgência. O governo recuou. Na volta de Dilma, os governistas chegaram a declarar a aprovação da emenda que suprime o superávit. A oposição prometeu ir ao tribunal. O governo voltou a recuar.
Assusta o governo a hipótese de recurso ao Supremo quanto ao orçamento para 2015 porque precisa que o Congresso aprove o projeto até 22 de dezembro, quando os congressistas saem em férias. Antes, o governo teria de aprovar a nova LDO. Sem ela, não se vota o orçamento. O Supremo não teria prazo para julgar o recurso e também sairia em férias na mesma época.
Nesse impasse, é duvidosa a eficácia da disposição de Dilma em negociar as posições de aliados no mercado de empregos da Esplanada apenas depois de aprovada a LDO com um texto que não a denuncie por crime de responsabilidade: o não cumprimento da exigência do superávit anual. Nem se fale no vexame de ser a primeira presidente a não conquistar a meta de economia fiscal.
O pior é que o planejamento parlamentar tático falhou nas duas derrotas em torno da aprovação da emenda da LDO. Na primeira, os governistas erraram ao recomendar ao Planalto o pedido de urgência na tramitação. Se aprovada, a pressa apenas travaria a pauta de votação até a urgência ser votada. Seria uma boa contribuição à disposição oposicionista em obstruir os trabalhos.
A segunda tentativa foi tão patética quanto à da semana anterior. No mesmo dia em que Dilma se reuniu com o PT para discutir a crise em geral, o presidente da Comissão Mista do Orçamento, o deputado Devanir Ribeiro, petista de São Paulo, proclamou a aprovação da emenda do superávit. Mas ele estava enganado.
No dia seguinte, a votação foi anulada quando a oposição provou que o gesto do companheiro Ribeiro era um erro aritmético dentro de um equívoco regimental, emoldurado pela ansiedade do deputado em anunciar o êxito de sua operação a favor do governo. Naquele momento, a emenda contava com o apoio de 15 votos. Ainda faltavam três: eram necessários 18 votos.
Os governistas que boicotaram a votação em protesto contra alguma coisa ganharam um argumento precioso: no espaço imenso do Congresso, eles estavam a caminho da sala de votação quando a pressa de Devanir Ribeiro encerrou a coleta de votos. Agora, cabe ao Planalto tentar a sorte pela terceira vez nesta semana.
A presidente? Com uma dose de ingenuidade, Dilma encomendou à equipe uma providência para conquistar votos a favor da LDO um pacote fiscal que deseja anunciar também nesta semana, quando a emenda à LDO retorna ao cartaz. A ideia é reunir um conjunto de corte de gastos que garanta a conquista do superávit primário nas contas públicas do próximo ano.
Seria uma aposta no mercado futuro para os governistas descontentes. No ano que vem, o novo perfil da Esplanada estará desenhado e em operação. Eles estão interessados é no mercado a curto prazo, com demandas e ofertas aqui e agora. O oportunismo político não se interessa por uma declaração de intenções da presidente. Mais valiosa é uma assinatura em nomeação ou liberação de verba.
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Presidente da Eletrobrás, José Costa Neto: “Vamos parar o País” Agência Brasil[/caption]
Os movimentos se tornaram perceptíveis nos últimos dias. Em busca de salvação para a Lei de Diretrizes Orçamentária sem o superávit primário, ministérios passaram a alertar associações que representam empresas para o risco de o orçamento de 2015 não ser aprovado ainda neste ano pelo Congresso. Com isso, pagamentos seriam atrasados e programas sociais reduzidos.
Sutilmente, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, em vias de se retirar da Esplanada, alertou para a coincidência entre o impasse no orçamento e as prisões de empresários por conta do petrolão e os processos que implicam bloqueio de contas bancárias, multa e restituição de dinheiro arrecadado na pilhagem sobre a Petrobrás.
A construção civil, mais modesta, por exemplo, depende de obras do programa Minha Casa Minha Vida e não dispõe de fôlego para suportar atrasos compridos de pagamento. A Caixa Econômica Federal financia programas sociais e conhece as necessidades de sua clientela. O banco é organicamente enredado com empresas e fregueses da assistência social.
O Ministério da Fazenda vaza informações sobre o congelamento do dinheiro distribuído pelo Bolsa Família, um mês depois de o governo acusar amplamente o presidenciável tucano Aécio Neves de pretende eliminar o programa se fosse eleito. Salários seriam congelados. O salário mínimo seria reajustado no limite da inflação, sem ganho real.
Entre outras coisas, o seguro desemprego e os benefícios da previdência social diminuiriam. Não seriam renovados no próximo ano os pacotes que reduzem a taxação tributária para estimular a produção e o consumo social. A contratação de servidores públicos seria suspensa – não se menciona a redução dos cargos de confiança do governo.
A sério, a presidente Dilma alertou o governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, sobre a paralisação de obras públicas por causa da punição a grandes empreiteiras. “O país não pode parar”, afirmou e advertiu sobre as obras de transposição do São Francisco. O governador é do PSB e pode influenciar políticos quanto à LDO e o petrolão.
“Vamos parar o país”, alertou o presidente da Eletrobrás, José Costa Neto, sobre o que pode acontecer se, de uma hora para outra, as empreiteiras e seus trabalhadores suspenderem as atividades como decorrência do petrolão. “Por enquanto, acho que a atuação dessas empreiteiras tem de ser preservada”, recomendou diante de repórteres.
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Governo cogita passar obras públicas para empreiteiras menores Foto: Edson Rodrigues[/caption]
Por causa de encrencas com o petrolão, a presidente Dilma terá de repensar a sua antiga ideia em promover o desenvolvimento com programas como o pré-sal e a concessão de serviços públicos de infraestrutura em escala. Hoje, estão em xeque a Petrobrás e grandes empresas nacionais que poderiam disputar novas concessões, que não deverão sair tão cedo, pelo menos para as gigantes.
Com a crise de confiança, interna e externa, na economia nacional, mais a participação em corrupção, as maiores empreiteiras teriam dificuldade em captar investimentos com o lançamento de debêntures no mercado de capitais. A falta de credibilidade na política fiscal se acentua com a manobra do Planalto para esconder a falta de superávit nas contas públicas.
Há uma ideia na equipe econômica em deixar de lado as oito empreiteiras enrascadas com o petrolão e voltar-se para a presença de empresas abaixo das gigantes na disputa de concessões. Mas é preciso saber se elas receberiam a atenção de bancos para a captação de investimentos e se suportariam pagar juros altos por causa do rebaixamento da nota de risco.
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Foto: Anderson Pierre[/caption]
A presidente Dilma confiou no poder como uma arma de sedução capaz convencer o banqueiro Luiz Carlos Trabuco a ficar mais perto do Planalto como novo ministro da Fazenda. Depois de todo o cerco ao seu favorito, esperava que ele cedesse. Não cedeu. Pesou em Trabuco a rejeição pessoal ao modo ríspido com que a presidente trata sua equipe em momento de crise.
Quem disse isso foi o próprio Trabuco a íntimos, dias atrás. Poder por poder, ele também o tem como presidente do Bradesco. De sua cadeira pode se entender com qualquer autoridade pública ou privada do país. Conhece bem a casa onde trabalha e nela ascendeu sem depender de gentilezas de políticos ou dos chefes internos.
Porém, a rejeição não foi apenas à pessoa da presidente e à máquina política. O chefe da Casa Civil, economista Aloizio Mercadante, tratou com desenvoltura da adoção de uma nova política econômica desde que se soube que o atual ministro Guido Mantega não ficaria em sua cadeira até o fim do primeiro mandato de Dilma. Trabuco e Mercadante poderiam trombar.
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