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O futebol tem muito mais a ver com a política e com o País do que mostram as listas de empreiteiras

Defensor público-geral do Tocantins para o biênio 2017/2018 diz que ter sido eleito por consenso aumenta sua responsabilidade

Manifestação que tomou conta do país no dia 28 de abril não pode ser desmerecida apenas por discordar de seu conteúdo

Se mantido texto aprovado pela Câmara, imposto recolhido compulsoriamente no mês de março passa a ser facultativo

Ao encerrar seu 4º mandato como governador, mesmo se sair meses antes do final para se candidatar, como previsto, tucano vai deixar saldo incontestável de avanços em todas as áreas

Por unanimidade de votos, foi aprovado na quarta-feira, 26, na Comissão da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº. 5058/2016, de autoria do deputado federal Irajá Abreu (PSD), que institui o Programa Nacional de Recuperação de Áreas Degradadas e exclui da área tributável dos imóveis rurais as áreas degradadas em recuperação ou efetivamente recuperadas. O PL estabelece garantias aos proprietários rurais que investirem na recuperação do solo para atividades de pecuária, agricultura e silvicultura. A proposição prevê ainda linhas de crédito, isenções tributárias e incentivos financeiros para quem adquirir, recuperar ou der uso produtivo a áreas degradadas. A título de segurança jurídica, o texto determina a impossibilidade de desapropriação dessas propriedades para reforma agrária por prazos definidos, válidos também para a duração dos incentivos: três anos para pecuária, cinco anos para culturas perenes e dez anos para silvicultura. Irajá Abreu defende o PL e acredita que a proposta reduzirá a pressão agrícola sobre áreas de mata nativa. “Desta forma, a recuperação de áreas degradadas aumentará o potencial de produção agropecuária brasileira, criando um mercado economicamente atrativo capaz de induzir o desenvolvimento de novas tecnologias de produção intensiva”, defende.

Com o decorrer dos dias, assim como as abóboras vão se ajeitando na carroça, a Câmara de Vereadores de Palmas também vai apresentando o perfil que essa legislatura assumirá ao longo do ano. Em poucos dias, houve – por assim dizer – duas mudanças que pareciam ser significativas. A primeira delas, quando o vereador Filipe Fernandes (PSDC) – que segundo fontes é ligado ao Palácio Araguaia –, há poucos dias, anunciou sua saída da base de sustentação parlamentar do prefeito Carlos Amastha (PSB), inobstante seu partido manter os vínculos com o Paço Municipal. O parlamentar não detalhou os motivos que o levaram ao rompimento. "A minha posição será pautada de forma raciocinada, coerente e retilínea, e estou deixando a base por desencontro de ideais”, disse Fernandes da tribuna. E quando questionado se o ocorrido se deu em razão da falta de cumprimento de compromissos, o vereador garantiu que não fez nenhum tipo de acordo com a gestão Amastha. “O prefeito não me deve nada, por isso, não há nada que eu possa vir a lhe cobrar”, afirmou. Vandim da Cerâmica (PSDC), por enquanto, permanece na base seguindo orientação do presidente da sigla no Estado, Max Fleury. É exatamente por essa razão que a imprensa especializada, acostumada a cobrir os bastidores da casa legislativa municipal, ainda não engoliu o imbróglio e aposta muitas de suas fichas que tem “caroço nesse angu”, mesmo porque decorreram apenas quatro meses da nova gestão, dos quais não se pode contar o mês de janeiro, vez que era recesso parlamentar. Casamento que dura pouco assim, geralmente – e com razão – sempre é questionado. O encaixe de Fernandes no primeiro escalão do governo estadual, visando a ascensão do suplente Capitão Edvardes (PSDC), ferrenho rival de um dos líderes de Amastha na Câmara de Vereadores, Major Negreiros (PSB), não está descartada. Naturalmente, a oposição passou a contar, nestas circunstâncias, com sete membros: Rogério Freitas (PMDB), Milton Neris (PP), Lucio Campelo (PR), Professor Junior Geo (Pros), Leo Barbosa (SD), Filipe Fernandes (PDSC) e Ivory de Lira (PPL). Ocorre que este último foi convocado – na condição de suplente de deputado estadual – a tomar assento na cadeira do parlamentar Junior Evangelista (PSC), que se licenciou para tratamento de saúde por 121 dias. Segundo o regimento interno da Assembleia Legislativa, para assumir a vaga, o vereador deveria renunciar ao cargo, contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF), em razão de recente julgamento, entendeu que o suplente não é efetivo no cargo, e que, portanto, não está obrigado a renunciar ao outro, somente se afastar. Ivory assumiu o cargo de deputado estadual na quarta-feira, 26, e em seu lugar na Câmara de Vereadores, no mesmo dia, assumiu o presidente do Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol), o policial civil Moisemar Marinho (PDT). Amastha enviou representante para a posse deste último: o secretário municipal, ex-deputado federal Junior Coimbra (sem partido), marido da vereadora Laudecy Coimbra (SD). O representante do prefeito discursou num tom quase que aliciador: “Eu lhe desejo uma excelente permanência nesta Casa de Leis e tenho convicção de que sua permanência não vai se limitar aos 121 dias de licença do vereador Ivory, tenho uma confiança muito forte na sua competência, no seu trabalho, você trará reforço para a cidade aqui neste parlamento. Essa é a confiança que eu e o prefeito Amastha temos em você”, reforçou Junior Coimbra olhando diretamente para Moisemar Marinho. Já o presidente estadual do PDT, o ex-deputado federal Angelo Agnolin, tratou logo de aparar as arestas, deixando o colega de partido mais à vontade: “Vim aqui hoje para abraçar o Moisemar, porque tenho certeza de que ele será um grande parlamentar, e dizer que ele tem o aval do partido para atuar da forma que desejar neste parlamento”. Pelo que se pôde constatar na sessão subsequente, o discurso do Paço Municipal foi mais eficiente. O novo vereador votou com o Executivo em todas as matérias, para a insatisfação do oposicionista. Nestas circunstâncias, o prefeito volta a ter contra si apenas seis parlamentares, o que continua lhe garantindo maioria ampla e absoluta em votações que não pode, sequer, sonhar em perder.

Reformas da Previdência e Trabalhista são essenciais para destravar a economia do país. Mas, se os Estados não resolverem o problema da folha do funcionalismo, a crise vai permanecer

A Lei de benefícios fiscais nº. 1641/2005, promulgada ainda no primeiro mandato do governador Marcelo Miranda (PMDB), trouxe para o Tocantins mais uma grande empresa, a Vida Comércio de Medicamentos Ltda., que se instalará em Palmas. Por meio desta lei, a empresa consegue apropriar-se de crédito fiscal presumido, de forma que a carga tributária efetiva do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) resulte no porcentual de 1% sobre vendas de bens ou mercadorias, nas saídas para outras unidades da federação; reduzir a base de cálculo nas aquisições de mercadorias importadas do exterior para revenda, de forma que a carga tributária efetiva do ICMS resulte no porcentual de 2%; apropriar-se de crédito fiscal presumido, correspondente ao diferencial de alíquota, nas aquisições de mercadorias destinadas à embalagem, acondicionamento ou apresentação de produto final e bens destinados a integrar o ativo fixo, dentre outros benefícios. Como beneficiária, em contrapartida, a empresa se compromete, entre outros, a destinar uma contribuição de 0,3% sobre o faturamento mensal ao Fundo de Desenvolvimento Econômico do Tocantins (FDE-TO). A concessão do benefício foi autorizada pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado (CDE-TO) em reunião no último dia 18, e o contrato foi assinado na segunda-feira, 24, pelo presidente do CDE, o secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Turismo e Cultura, Alexandro de Castro e Silva, e também pelo diretor administrativo Marcelo Augusto de Souza Medrado. “A Vida Medicamentos está se instalando aqui. Nós já estamos com o espaço físico, só não estamos funcionando ainda. Estamos aguar­dando a publicação do Termo de Acordo de Regime Especial e, a partir desse momento, a empresa já estará oficialmente funcionando para todo o Brasil”, disse o diretor. Segundo Medrado, trata-se de uma empresa brasileira, no mercado desde julho de 2004, com sua sede na cidade de Goiânia (GO) e, atualmente, atua também em Brasília (DF). Ele ressaltou que a empresa é líder no segmento de hormônios de crescimento e tem uma participação importante no que diz respeito a área de reprodução humana. Logisticamente, o Estado do Tocantins é considerado pela empresa como local estratégico para fortalecer seu mercado atual e conquistar novos espaços. “O Tocantins é estratégico principalmente para os nossos fornecedores. No que diz respeito ao Norte e ao Nordeste, isso vai facilitar bastante. E agora, com esse incentivo que a lei permite, nós também temos a oportunidade de atender a parte carente do Sul e Sudeste”, afirmou Marcelo.

Em regra as ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis serão propostas, no foro de domicílio do réu, no termos do artigo 46 do Novo Código de Processo Civil. Todavia, a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proveu recurso especial contra acórdão segundo o qual, para ajuizamento de ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, a parte autora tem a possibilidade de escolher o foro de seu domicílio ou do local do fato (conforme parágrafo único do art. 100 do CPC/1973). Por maioria, o colegiado seguiu o voto divergente da ministra Isabel Gallotti, presidente da turma, que fez questão de fazer um “distinguish” no caso concreto, qual seja o fato de que uma das partes envolvidas é uma empresa locadora de automóvel. Lembrando que tais causas normalmente são de baixo valor, a ministra entendeu que tinha razão a embargante, que alegou que a cidade de Porto Alegre (RS) deve, necessariamente, ser entendida como sendo o local para a propositura da ação, tendo em vista ter sido o local do acidente, bem como do domicilio da agravante – a locadora de veículos tem sede em Belo Horizonte (MG). Conforme destacado pela ministra Gallotti, a mulher que se envolveu no acidente preferiu sofrer o prejuízo a ingressar com ação, mas isso sem saber que teria de se defender da ação da locadora em outra comarca. Os ministros Luis Felipe Salomão, Antônio Carlos Ferreira e Raul Araújo acompanharam a divergência. O ministro Raul ainda ressaltou: “Ela é uma locadora de veículos que opera em todo o País. Não é a melhor solução que se permita a essas sociedades que acionem as pessoas envolvidas em acidentes com seus veículos em sua sede e não no local do fato. O parágrafo único do artigo 100 não pode ser usado em prejuízo das pessoas físicas que se envolvem em acidentes com veículos locados”, argumentou.

O concurso para provimento de vagas do Sistema Penitenciário do Governo do Estado do Tocan­tins entrou no seu processo final, na quinta-feira, 27, com a posse de mais 30 nomeados na Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça. “É com imensa satisfação que a administração penitenciária recebe os novos servidores. Aguardamos muito pela chegada dos novos profissionais que poderão dar continuidade e contribuir com o processo de transformação pelo qual passa o Sistema Penitenciário tocantinense”, frisou o superintendente do Sistema Penitenciário Prisional, Renato Mendes. A titular da Pasta, Gleidy Braga, ressaltou a importância dos novos funcionários para o trabalho. “O sistema contará com servidores do quadro próprio. Sem dúvida, uma grande conquista do governo Marcelo Miranda para a área de Segurança Prisional. Nossa expectativa com os novos servidores é avançar ainda mais com objetivo de fortalecer as políticas de reintegração social nas unidades prisionais”, disse.

Está marcada para o dia 4 de junho nova eleição para a cidade de Taguatinga. A razão é que o prefeito eleito, Paulo Roberto Ribeiro (PSD), teve o registro de candidatura cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em março deste ano, devido a rejeição de contas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em outro período que esteve à frente da prefeitura. Ribeiro concorreu as eleições de 2016 com o pedido de registro de candidatura indeferido com recurso. Mesmo assim, teve 3.001 votos, sendo o candidato mais votado no município. O cargo acabou sendo ocupado pelo presidente da Câmara de Vereadores, pois os votos recebidos por ele permaneceram anulados até o julgamento do recurso pelo TSE. Neste novo pleito, duas chapas estarão na disputa para prefeito. Lúcio Renato José Pereira (PSD), e para vice, José Aires Mendes Neto (PSC), pela chapa “Volta do Progresso”, coligação que reúne PDT, PMN, PSC e PSD. A outra chapa, “Unidos por Taguatinga”, é composta pelo PV, PPS, PMDB, SD, PTN, PSB, PHS, PT, DEM, PRB. Concorre como candidato a prefeito Altamirando Zequinha Gonçalves Taguatinga (PV) e João Pereira da Silva (PPS), como vice. Segundo o TRE, cerca de 10 mil eleitores usarão o sistema biométrico para votar e serão atendidos em oito locais de votação. Esta é a segunda eleição suplementar realizada no Estado -- a primeira foi em Taipas do Tocantins, no dia 1º de setembro de 2013, em decorrência da cassação do diploma do candidato eleito em 2012.

[caption id="attachment_93085" align="aligncenter" width="620"] Deputados querem atural mais como fiscalizadores do Executivo estadual | Foto: Divulgação[/caption] Na quarta-feira, 26, a As­sem­bleia Legislativa se reuniu para debater sua precípua função fiscalizadora. Tanto na reunião da Comissão de Finanças, Tribu­ta­ção, Fiscalização e Controle, quanto na sessão plenária matutina as discussões acerca da limitação do porcentual de remanejamento do Orçamento do Estado, que era de até 40% e, no final de 2016, os deputados reduziram para 5%, foram acaloradas. Segundo os parlamentares, a medida não “engessa” o governo, uma vez que estão dispostos a votar – e aprovar – tudo o que for de interesse do povo tocantinense, inclusive os remanejamentos. “A Assembleia é um Poder independente, portanto cai por terra qualquer versão sobre briga político-partidária em relação a este assunto. É uma questão de liberdade, de desempenho das funções de fiscalização do Legislativo”, explica o deputado Jorge Frederico (PSC). Um exemplo de independência e fiscalização foi o recente pe­dido de informações, feito pelo presidente da Casa, Mauro Car­les­se (PHS), ao Executivo em relação a um pedido de empréstimo de R$ 600 milhões a instituições bancárias. Carlesse solicitou ao governo detalhes de onde e como pretende realizar as obras de infraestrutura, para justificar o empréstimo.

Líder do governo na Assembleia destaca a importância de a PEC dos Gastos não sofrer mais mudanças e diz que Caiado não trouxe nada de positivo para Goiás com seu mandato de senador

Dois decretos legislativos, que concederam aumentos de quase 100% ao prefeito, vice e secretários de Colinas, Norte do Tocantins, foram anulados judicialmente. Os decretos estavam suspensos desde janeiro, mas agora foram definitivamente anulados, após vários cidadãos se mobiizarem e moverem uma ação civil pública contra os reajustes. Os aumentos foram aprovados pela Câmara de Vereadores em dezembro de 2016, em uma sessão noturna. O salário do prefeito passou de R$ 16 mil para R$ 20 mil, do vice de R$ 8 mil para R$ 10 mil e dos secretários de R$ 6 mil para R$ 9 mil. Durante a suspensão, a Justiça havia apontado que o aumento era ilegal porque só poderia ser fixado até 30 dias antes das eleições municipais. Contudo, foi votado no dia 29 de dezembro. Além disso, o projeto de aumento foi apresentado pelo vereador Aurelino Pires, que se tornou vice-prefeito da cidade. Para a Justiça, o "então vereador legislou em causa própria".