Fim da obrigatoriedade da contribuição sindical é uma das polêmicas a serem resolvidas pelo Senado

Se mantido texto aprovado pela Câmara, imposto recolhido compulsoriamente no mês de março passa a ser facultativo

Incluído na Reforma Trabalhista, fim da obrigatoriedade do imposto sindical divide sindicatos

Prevista para ser votada em abril pelo presidente da Comissão Especial da Re­forma Trabalhista, o deputado federal Daniel Vilela (PMDB), e pelo relator do Projeto de Lei de autoria do governo federal número 6.787 de 23 de dezembro de 2016 (PL 6.787/16), o deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN), o texto da Reforma Trabalhista teve aprovação rápida na Câmara dos De­putados. A proposta passou no plenário da Casa entre a noite de 26 de abril (quarta) e a madrugada do dia 27 (quinta). A aprovação do parecer do projeto, que segue para análise do Senado, veio com 296 votos favoráveis e 177 contrários. Há quem diga que o caráter de urgência para análise da proposta em plenário tenha sido aprovado para que a tramitação na Câmara ocorresse antes da realização da greve geral dos trabalhadores, marcada para a sexta-feira, 28.

Houve ainda a rejeição de algumas emendas apresentadas em plenário à proposta, como o fim gradual da obrigatoriedade do pagamento do imposto sindical, recolhido a cada mês de março do ano do salário do empregado, de forma gradual nos próximos seis anos. Fora do texto original enviado pelo governo federal em dezembro, a retirada da compulsoriedade da contribuição aos sindicatos foi incluída por meio de uma das 1.340 emendas parlamentares apresentadas ao PL 6.787/16.

Em dezembro, a ideia da União era apresentar na Reforma Trabalhista uma proposta que alterasse o Decreto-Lei número 5.452 de 1º de maio de 1943, mais conhecido como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), do governo Getúlio Vargas, e a Lei número 6.019 de 3 de janeiro de 1974, da ditadura militar, no governo de Emílio Garrastazu Médici, que dispõe sobre as regras do trabalho temporário.

Porém, a pressão dos sindicatos contra a aprovação pelo Congresso Nacional e a decisão do presidente Michel Temer (PMDB) de sancionar a Lei 13.429 no dia 31 de março deste ano, que altera a lei do trabalho temporário e autoriza este tipo de contrato para atividades fim, fez a União defender a ampliação da Reforma Tra­balhista. Nesse sentido, o Executivo acabou defendendo outra bandeira levantada em algumas das audiências públicas realizadas pela Comissão Especial que tratou do assunto: o fim imposto sindical obrigatório.

Entre uma das 400 emendas aceitas pelo relator da proposta, a não obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical foi incluída no texto da Reforma Trabalhista e passará a ser discutida como um dos itens em análise pelo Senado no PL 6.787/16. Apesar de ser um tema aparentemente periférico dentro de outros importantes itens a serem discutidos pelos senadores a partir de agora, o imposto destinado aos sindicatos foi usado como justificativa para a realização da greve geral da sexta-feira, 28 de abril, por políticos e movimentos contrários à realização dos protestos realizados em quase todo o País.

Contrários à Reforma Trabalhista e à Reforma da Previdência, a Proposta de Emenda à Constituição número 287 de 5 de dezembro de 2016 (PEC 287/16), milhares de pessoas, incluídas entidades sindicais, foram às ruas e acabaram acusados de estarem, na verdade, lutando contra o fim da obrigatoriedade do pagamento do imposto sindical. O fato é que, se for mantido o texto aprovado pela Câmara no Senado, a Reforma Trabalhista tornará a contribuição aos sindicatos uma escolha do empregado, que decidirá se quer pagar ou não esse tributo.

Caso seja mantida a alteração de artigos da Lei número 6.386 de 9 de dezembro de 1976, sancionada pelo presidente Ernesto Geisel na ditadura militar, que trata da obrigatoriedade do tributo, o imposto sindical passará a ser facultativo pela aprovação da Reforma Trabalhista no Senado. Em 2016, a contribuição chegou a R$ 3,9 bilhões distribuídos para 17.068 sindicatos. Mais de 11 mil são entidades laborais, ou seja, ligadas aos empregados, e outras mais de 5 mil representativas do setor patronal, os empregadores.

Nos últimos cinco anos, a contribuição sindical chegou a R$ 15 bilhões com a obrigatoriedade do pagamento de um dia de trabalho de cada funcionário em todo o País, verba essa repartida entre entidades de empregados e empresários. A Reforma Trabalhista, entretanto, não toca na principal verba das entidades patronais, que é a contribuição repassada às entidades corporativas pertencentes ao Sistema S (Senai, Sesi, Sesc, Senac, Sebrae, Senar, Sest, Senat e Sescoop) por empregadores. Somente esse recolhimento chegou a cerca de R$ 16 bilhões em 2016, valor mais que é quatro vezes maior do que todo o dinheiro vindo do imposto sindical obrigatório no mesmo ano.

“Conquista”

Para o deputado federal Thiago Peixoto (PSD), o fim da obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical é “uma das grandes vitórias da Reforma Trabalhista” na Câmara. “Isso vai forçar os sindicatos a cumprirem de fato com as suas atribuições.” O parlamentar afirma que essa decisão parte da verificação de que existem entidades sindicais que são completamente desconectadas da realidade dos trabalhadores ou dos empresários.

“Nós temos casos de líderes sindicais que estão há mais de 30 ou 40 anos à frente dessas entidades que, muitas vezes, estão ligadas a partidos políticos”, aponta. Thiago diz que é ruim manter uma estrutura de financiamento de sindicatos que não representam da forma adequada a sua categoria, seja de trabalhadores ou os patronais. “Com o fim da obrigatoriedade do recolhimento do imposto, o sindicalizado poderá escolher pagar a contribuição sindical àquele sindicato que ele acredita que presta um bom trabalho e que representa seus filiados.”

Na visão do deputado, as relações trabalhistas precisam acompanhar as mudanças que têm ocorrido. “Tudo está mudando. A política está mudando. A realidade das negociações entre empregado e empregador também, assim como os sindicatos precisam se adequar a uma nova realidade”, declara.

Para Thiago Peixoto, o fim da obrigatoriedade servirá como uma forma de fiscalizar melhor os repasses de contribuições sindicais, já que partirá da vontade do empresário ou do trabalhador pagar o imposto. “O maior problema é que muitos sindicatos se desvirtuaram e passaram a atender a interesses políticos, como a CUT (Central Única dos Trabalhadores), ligada ao PT, e a Força Sindical, ao Solidariedade (SD). E o sindicato como plataforma política vai se enfraquecer.”

Discussão sobre imposto divide opiniões

Senador Wilder Morais defende que imposto sindical seja pago por
quem é sindicalizado

Relator de matéria parecida no Congresso, o senador Wilder Morais (PP) afirma que o Brasil se tornou uma indústria de sindicatos. O parlamentar pepista argumenta que, dentre as mais de 17 mil entidades sin­dicais, há grupos classistas sérios. “O trabalhador tem que poder escolher se que pagar a contribuição anual. E com isso os sindicatos vão ter que prestar as­sistência de qualidade aos seus sindicalizados.”

A proposta que tem como relator o senador do PP é o Projeto de Lei do Senado número 385, de 19 de outubro de 2016 (PLS 385/16), apresentada pelo também senador Sérgio Petecão (PSD-AC). O texto tenta transformar o imposto sindical em uma contribuição cobrada apenas do trabalhador que está filiado a algum sindicato. “Isso não é uma tentativa de esvaziar os sindicatos, pois existem aquelas entidades sindicais que trabalham. O que vai mudar é que eles vão ter que ter serviços prestados”, defende.

Wilder critica o que ele entende co­mo uma mudança de função do uso dos sindicatos em alguns casos. “Há uma parcela dessas entidades classistas que só serve para fazer manifestações e que não atua pelos seus filiados”, declara o senador.

Importância da contribuição

Presidente do SindiGoiânia, Romário Policarpo entende medida como tentativa de massacrar sindicatos

Presidente do Sindicato dos Traba­lha­dores do Município de Goiânia (SindiGoiânia), o vereador Romário Policarpo (PTC) discorda que o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical seja uma decisão benéfica. “Não sei como vai ficar a situação dos sindicatos menores. Acredito que apenas os maiores sindicatos devem sobreviver”, alerta.

Policarpo se mostra preocupado com a discussão do tema junto com a Reforma Trabalhista. “A medida não vem para ajudar aqueles que defendem os trabalhadores. Por isso acredito que esse item deve ser retirado da proposta pelo Senado, que também deve discutir melhor o projeto inteiro.” O vereador cita o caso de Matrinchã, distante 264 quilômetros de Goiânia, como uma das muitas cidades em que os sindicatos terão dificuldades de se manter abertos. “Os sindicatos sobrevivem com uma contribuição que vem uma vez por ano”, destaca.
Ele critica também o apoio da União à retirada da obrigatoriedade. “Eu nunca vi nenhum governo em momento de crise financeira abrir mão de 15% de um imposto que vai para os cofres federais. Eles avaliaram que é melhor abrir mão desse imposto e extinguir os sindicatos”, reclama.

Momento errado

Para deputado Delegado Waldir, discussão sobre contribuição sindical vem em momento inoportuno

Contrário às propostas de Reforma Trabalhista e da Previdência, o deputado federal Delegado Waldir Soares (PR) afirma que a votação do texto do PL 6.787/16 aconteceu em um momento inoportuno e com um texto muito impactante para o trabalhador. “Foi votada uma emenda que pedia o fim do imposto sindical obrigatório de forma gradativa em seis anos, que eu apoiei, mas foi derrubada.”

O voto de Waldir fez parte dos 159 parlamentares favoráveis à iniciativa. Mas a emenda foi derrubada por 259 deputados que se posicionaram contra o encerramento aos poucos da compulsoriedade da contribuição sindical. “E um momento de imensa crise, fragilizar a relação do trabalhador com os sindicatos complica a situação do empregado. E eu não tinha como não defender os trabalhadores”, defende seu voto.

O parlamentar do PR afirma que era hora de se discutir reformas mais importantes, como a tributária e a eleitoral. “O governo Temer conseguiu ressuscitar um pré-candidato a presidente da República, que é o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com essas reformas em votação.” Para Waldir, a intenção do Executivo nacional é tirar o foco da Lava Jato com a criação de pautas que façam com que as pessoas precisem lutar pela manutenção de seus direitos. “No meio disso tudo nós vemos ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) dando parecer favorável a pessoas investigadas.”

Defesa do trabalhador

Vice-presidente da Acieg, Renaldo Limiro é contra obrigar trabalhador a
pagar imposto sindical

Na opinião do vice-presidente da Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás (Acieg), Renaldo Limiro da Silva, obrigar que o ganho de um dia do trabalho do empregado seja retirado não é a forma correta de se manter um sindicato. “Acho excelente acabar com a obrigatoriedade da contribuição sindical. Quem for sindicalizado que deve ficar obrigado a pagar o imposto.”

Para Limiro, muitas vezes o trabalhador nem tem conhecimento da entidade que recebe a sua contribuição sindical. “Os sindicatos não cumprem efetivamente a representação das categorias. Há sindicatos que são fonte de empregabilidade. É preciso se discutir e reformar a sindicalização no Brasil.” Mas o vice-presidente da Acieg diz entender que a discussão sobre o capítulo da CLT (a partir do artigo 511) que trata dos sindicatos deva acontecer em outro momento.

Ponto importante

O presidente da Central Única dos Trabalhadores em Goiás (CUT Goiás), o ex-deputado estadual Mauro Rubem (PT), defende que o imposto sindical deixe de ser obrigatório. “A CUT defende há muito tempo que o trabalhador tenha liberdade e autonomia sindical.” Para Mauro Rubem, o grande problema das reformas Trabalhista e a da Previdência é que o governo federal tem usado a pressão contra entidades classistas atreladas à União para aprovar as duas propostas.

Presidente da CUT Goiás, Mauro Rubem diz que Central Única defende fim da obrigatoriedade há anos

“A CUT não depende do imposto sindical. O problema do fim da obrigatoriedade será para sindicatos que vivem desse imposto.” Mauro Rubem afirma que, como estão postas as modificações nos dois projetos, a escravidão no Brasil pode ser instituída com a precarização da relação de trabalho. “E onde há escravidão não há necessidade de haver sindicatos. O que nós somos contra é a destruição dos sindicatos.”

Na visão do presidente da CUT Goiás, “a realidade concreta começa aos poucos a superar essa cortina de fumaça que foi criada de que era necessário tirar o PT e o Lula do poder. Estamos vendo a grande movimentação da direitona, que é a única que ganha com o governo Temer”, relata. Mauro Rubem diz que há uma parte do setor produtivo que tem apoiado a redução do mercado com a retirada do poder de compra das pessoas.

“O atual modelo sindical é de interesse de quem domina, não é o modelo que os trabalhadores querem. Getúlio Vargas fez a CLT sob pressão, mas deixou os sindicatos atrelados ao Estado. Isso enfraquece os sindicatos e a força de luta dos trabalhadores.” A falta de autonomia de algumas entidades classistas, na visão de Mauro Rubem, acontece porque os sindicatos não têm autonomia. “A Força Sindical foi criada para tentar destruir a CUT.” l

Uma resposta para “Fim da obrigatoriedade da contribuição sindical é uma das polêmicas a serem resolvidas pelo Senado”

  1. Avatar Krsna disse:

    Esta imposição da cobrança do Imposto Sindical é totalmente arbitrária, não permite ao trabalhador a opção de querer ou não contribuir com um Sindicato muitas vezes “pelego”. Tem que acabar com essa obrigatoriedade. É revoltante quando vemos, por exemplo, no SindiGoiânia uma diretoria quase completa sendo afastada por suspeição de desvios por vários anos. Ação do MPgo acatada pelo juízo determinou bloqueio de bens dos diretores da gestão passada – agora sob intervenção do sr. Policarpo, que aliás defende a continuidade dessa coisa vil que é obrigar o trabalhador, mesmo sem ser filiado, a descontar um dia de trabalho em salário para ajudar sabe-se lá o quê que acontece nos sindicatos pelo Brasil afora. Temos sede de seriedade, honestidade,justiça e vergonha nestes tempos.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.