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Presidente da Acipa destaca evento que será realizado de 22 a 26 de agosto como oportunidade para que empresários tocantinenses transponham as barreiras da cidade, do Estado e do país
Na quinta-feira, 27, foi publicada decisão judicial que atendeu aos pedidos do Ministério Público Estadual e condenou a ex-prefeita do município de Ipueiras, Terezinha Poincaré de Andrade Costa (sem partido), a suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa pela prática de improbidade administrativa durante a campanha eleitoral de 2008. De acordo com o promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva, titular da 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional e responsável pelo caso, a ex-prefeita entregou um cheque de titularidade da Prefeitura de Ipueiras, referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), em troca do apoio político de uma liderança política local. Em setembro de 2008, Terezinha Poincaré, então candidata à reeleição, foi condenada pela Justiça Eleitoral, teve seu registro de candidatura cassado e ficou inelegível por três anos. A recente decisão, além de suspender os direitos políticos de Terezinha Poincaré por oito anos, também determinou a devolução integral do valor total do cheque acrescido de juros mensais e de correção monetária a partir da data do desembolso, além do pagamento de multa civil correspondente a duas vezes o valor do dano causado ao erário. A ex-gestora também ficou proibida de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos.
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O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) efetuou novos pagamentos para obras em andamento em dez cidades do Tocantins. Esses pagamentos foram uma solicitação da deputada Professora Dorinha (DEM) em reunião com o diretor de Gestão Articulação e Projetos Educacionais do FNDE, Leandro Damy, ocorrida ainda em 21 de junho. As cidades atendidas são Araguacema, Araguaína, Brasilândia, Goiatins, Gurupi, Itapiratins, Jaú do TO, Nova Olinda, Peixe e Xambioá. Os recursos são referentes a parcelas de pagamentos que vão sendo executados de acordo com o andamento das obras e que vêm sendo acompanhadas pela parlamentar. As obras são de escolas, construção e cobertura de quadras escolares.
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O Ministério Público Estadual (MPE) requereu e o poder judiciário determinou que sejam realizadas adequações no Portal da Transparência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins no prazo máximo de 30 dias. Uma série de informações terão que ser acrescidas, bem como o Portal terá que ser mantido permanentemente atualizado. Em caso de descumprimento da liminar, a multa diária foi fixada no valor de R$ 10 mil, limitada a até R$ 300 mil. Entre o conteúdo que deve passar a constar encontra-se salário, auxílios, ajudas de custo e demais vantagens pagas a cada membro e servidor do Poder Legislativo, os quais deverão ser identificados nominalmente. Também deverá ser incluída no Portal da Transparência a prestação das contas relativa às verbas de indenização dos gabinetes dos deputados. As informações deverão ser atualizadas mensalmente, fazendo-se constar, inclusive, o valor pago a cada fornecedor e prestador de serviço. Ainda terão que ser acrescentados conteúdos referentes aos procedimentos licitatórios e aos contratos firmados pela Assembleia Legislativa, a lista dos bens móveis e imóveis pertencentes à Casa de Leis e as pautas de cada sessão plenária, entre vários outros dados. O Poder Legislativo fica obrigado, ainda, a criar um serviço presencial de informações ao cidadão e a responder as solicitações de informações que forem encaminhadas pelos tocantinenses, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Os pedidos do MPE foram realizados com base em dois relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU), elaborados a partir de análises realizadas em fevereiro e em julho deste ano. Nesses documentos, é apontada a incompletude e a desatualização das informações disponíveis no Portal da Transparência da Assembleia Legislativa.
O Juiz de Direito Antônio Dantas de Oliveira JR, titular da 2ª Vara Criminal e Execuções Penais de Araguaína, atendeu aos pedidos do Ministério Público Estadual (MPE) e regrediu – cautelarmente – o regime de cumprimento da pena de detenção imposta ao ex-secretário de Finanças do município de Nova Olinda Pedro Pitombeira. O regime penal regrediu de aberto para semiaberto domiciliar. Além disso, o magistrado determinou ao ex-gestor o uso de tornozeleira eletrônica. Pitombeira foi condenado pelo crime de dispensa irregular de licitação (art. 89 da Lei 8.666/93) em setembro de 2011, juntamente com o ex-prefeito Deroci Parente Cardoso, atualmente sem partido. Na sentença, foi imposta ao ex-secretário pena de três anos de detenção em regime aberto e pagamento de multa proporcional a 2% do valor do contrato firmado sem licitação. Em janeiro de 2017, a pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade na Apae de Nova Olinda, além do pagamento de multa de três salários mínimos. Pedro Pitombeira informou que não tinha condições de pagar a multa, correspondente a R$ 1.593,60, porém o MPE se manifestou contra o perdão da dívida. O promotor de Justiça responsável pelo caso, Pedro Jainer Passos Clarindo da Silva, relatou ao judiciário que o ex-secretário, ao invés de prestar serviços na Apae, fez um acordo com a presidente da entidade para que comparecesse à instituição social somente no período noturno, quando não havia expediente. A intenção era a de que ninguém soubesse que ele estava cumprindo pena. Por tal razão, o MPE interviu, requerendo a regressão do regime, sob o argumento de que “a execução de pena deve ser igualitária e não há motivos para se conceder tratamento privilegiado, devendo o caso ser tratado com cuidado para que a Justiça Criminal não se torne motivo de escárnio público, frustrando os objetivos da pena”. O magistrado negou o perdão da prestação pecuniária e concedeu a regressão cautelar para o regime semiaberto em modalidade domiciliar, determinando, todavia, a colocação de tornozeleira eletrônica para monitoramento e evitar que influências políticas prejudicassem novamente a fiscalização.
O projeto do vereador Diogo Fernandes (PSD), que proíbe as concessionárias de serviço público de água e energia elétrica de interromperem, por falta de pagamento, o fornecimento de água e energia aos cidadãos nos dias que antecedam finais de semana e feriados, foi aprovado e transformado na Lei Municipal nº 2.336 de 19/07/2017. No mesmo diapasão, o Estado do Tocantins se estendeu os efeitos da norma a todos os municípios tocantinenses, ao promulgar a Lei 3.244/2017, que tem o mesmo objeto da lei municipal. “A medida é tão necessária e urgente, que o governo do Estado, seguindo nosso exemplo, aprovou uma lei com o mesmo caráter do nosso projeto de lei aprovado na Câmara”, comemorou Diogo Fernandes. Segundo ele, o corte só poderá ocorrer mediante prévia comunicação da empresa prestadora do serviço ao usuário. “O consumidor terá 15 dias após o aviso, que deve ser por escrito, da inadimplência para pagamento da tarifa”, explicou o vereador. Fernandes também é autor de requerimento que tramita na Câmara de Palmas, solicitando audiência pública com representantes da empresa Energisa, para explicar aumentos inaceitáveis nas faturas. “Recebemos reclamações de muitos consumidores sobre aumentos abusivos nas contas de energia”, justificou o parlamentar.
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William Waack: “debate” sobre direita x esquerda apenas com a direita[/caption]
Um dos principais canais da TV por assinatura, a Globonews tem consolidado uma fama de se mostrar com um perfil ideológico “à direita”. Não haveria nada de errado nisso se houvesse maior transparência, mas a Rede Globo nunca fez um debate aberto a respeito da própria posição ideológica. De qualquer forma, a empresa abriga, entre seus principais nomes no jornalismo, figuras de espectros totalmente opostos. De um lado, Alexandre Garcia, que foi porta-voz do general João Baptista Figueiredo e expõe claramente seu viés conservador (ironiza sindicatos e movimentos sociais e desconfia do aquecimento global); e Caco Barcellos, conhecido por sua militância nos direitos humanos e por ter um jornalismo ativista – é também um ótimo escritor, como ficou constatado em “Rota 66: a História da Polícia que Mata”, livro que venceu o Prêmio Jabuti em sua categoria em 1993.
É no espaço da TV fechada, no entanto, que os jornalistas mostram um pouco mais do que realmente pensam. William Waack não precisa disso – seus editoriais no “Jornal da Globo” já dizem bastante de seu posicionamento ideológico –, mas cometeu uma gafe de procedimento no programa "Painel", da Globonews. O tema era “Direita e esquerda na política nacional”. Os debatedores? O filósofo Luiz Felipe Pondé, o jornalista Reinaldo Azevedo e o cientista político Bolívar Lamounier. Todos com posições consideradas do mesmo lado, no espectro político brasileiro atual, que coloca – ainda que isso possa ser considerado um erro em termos das definições clássicas de esquerda e direita – tucanos e seus aliados como direita, bem como petistas e outras siglas simpatizantes à esquerda. Lamounier tem filiação no PSDB, Azevedo é conhecido por seu ativismo anti-PT e Pondé é um dos maiores expoentes das ideias liberais no Brasil de hoje. Faltou o contraponto, algo que parece ser essencial para a proposta editorial do programa.
Autoridades e representantes do Judiciário buscam solução de moradia para famílias em programas habitacionais
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Arthur Magalhães, do Portal 730: notas “apimentadas” geraram polêmicas com Walter (Atlético) e Elyeser (Goiás)[/caption]
Chamar a atenção no título é um dos segredos para a leitura de determinada reportagem. Mas o estilo do repórter Arthur Magalhães, do Portal 730 e da Rádio 730 AM, tem gerado controvérsia. Digamos que ele esteja “apimentando” um pouco além da conta as declarações dos entrevistados.
Primeiramente foi com o atacante Walter. No início do mês, o jogador, que foi dispensado do Goiás e depois de muita polêmica, foi parar no Atlético Goianiense, concedeu uma entrevista em que se tratava de seu peso problemático e sua briga constante com a balança. Walter se defendeu dizendo que estava “somente um quilo acima (do ideal)” e que jamais queria voltar ao peso que estava. Na sequência, como que para dizer o que o motivaria a não engordar novamente, completou dizendo que não queria jogar no Atlético, mas “buscar algo grande” para si.
O problema é que o título da matéria, no Portal 730 saiu com o seguinte título: “Com apenas um gol em 2017, atacante Walter dispara: ‘Não quero jogar no Atlético, quero algo grande para mim’”. A impressão de quem lê sem acessar o conteúdo por completo – alguns até mesmo depois de lê-lo – é de que o atacante está desprezando o time pelo qual joga. Como Walter é conhecido por tropeçar nas palavras, fica fácil identificar que ele tratava mais de mostrar que poderia voltar a atuar por um time do primeiro escalão do futebol brasileiro do que tinha o intuito de menosprezar a equipe goiana.
Na semana passada, a confusão foi com um jogador do Goiás, o volante Elyeser. O título original dizia “ ‘Não tem tanta diferença’, declara Elyeser sobre partidas no Serra Dourada sem presença da torcida” – o clube foi punido com cinco jogos de portões fechados, sem público. Como a média de público nos jogos da equipe nos últimos anos não tem sido das melhores, a frase soou como desprezo ou provocação do atleta à torcida. Elyeser ficou muito irritado com a manchete e algumas mensagens furiosas dirigidas por ele ao repórter chegaram a vazar nas redes sociais.
Ao contrário da entrevista com Walter, que foi exclusiva, Elyeser tinha concedido uma coletiva e a má repercussão se deu apenas com o “gancho” explorado pelo repórter da 730. Na própria matéria do portal da rádio, fica claro o que ele fala sobre a interferência do fator torcida no desempenho: “Contra o Ceará [jogo em Fortaleza] também não tivemos torcida, a que tinha lá era contra, mas soubemos superar. Do meu ponto de vista, não tem tanta diferença. Claro que é bom o torcedor perto, nos apoiando do começo ao fim, mas acho que o importante é somar os três pontos independente disso”. Ou seja, o todo da declaração não comporta algum sentido de desprezo ao torcedor, como o título da notícia insinuava.
Mais tarde, com o constrangimento provocado com o jogador e também com os próprios torcedores, o título foi trocado para “Elyeser comenta partidas no Serra Dourada sem presença da torcida”. Mexer com as paixões do futebol é algo melindroso, e como o momento não é muito bom nem para o Atlético nem para o Goiás, não custa nada modalizar o discurso. Arthur Magalhães ou qualquer outro repórter precisa ter essa noção ao fazer a “dosagem” de um título, até mesmo por justiça com o que de fato ocorreu ou foi declarado.
O governo do Tocantins iniciou o processo de microrrevestimento asfáltico no trecho da Rodovia TO-126, entre os municípios de Tocantinópolis e Aguiarnópolis. O processo é utilizado em projetos de reabilitação de superfície de pavimentos e garante o reforço estrutural. O trecho, de 25,73 km, está sendo totalmente reconstruído. Todo o serviço foi viabilizado por meio […]