Estado apresenta proposta para 300 famílias em situação irregular na capital

Autoridades e representantes do Judiciário buscam solução de moradia para famílias em programas habitacionais

Em outubro de 2016, um grupo de cerca de 300 famílias ocupou as obras da quadra T-23 no Jardim Taquari, em Palmas, sob a alegação de não possuírem moradia na capital. Desde essa época, o governo do Tocantins tem buscado soluções para resolver o problema da ocupação irregular dos imóveis públicos dos Programas Pró-Moradia e Prioritário de Investimento, bem como retomar suas obras que foram paralisadas em razão da invasão.

Ocorre que a Justiça Estadual, em decisão liminar, no mês de abril de 2017, determinou a reintegração de posse ao Estado do Tocantins das unidades habitacionais de interesse social. No intuito de assegurar que as crianças em idade escolar pudessem concluir o semestre letivo, a data da reintegração foi alterada para o dia 14 de julho.

Seguindo o rito processual, na terça-feira, 25, um termo de acordo foi firmado pelo Governo do Estado e os representantes dos ocupantes, como também, da Defensoria Pública do Estado (DPE). Acordo foi mediado pela juíza da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos, Silvana Maria Parfieniuk.

No acordo, os ocupantes deixarão amigavelmente os imóveis, sob pena da desocupação ser feita com emprego de força policial. Em contrapartida, o governo apresentou quatro propostas para que as referidas famílias não fiquem desassistidas pelo poder público.

Das 300 famílias que ocupavam os imóveis, 195 delas não eram inscritas em programas habitacionais do governo. “Por isso, reunimos essas pessoas e realizamos os seus cadastros. Destas, 37 foram classificadas pelas partes da ação como casos prioritários [idosos, deficientes, menor renda per capita, famílias com maior número de dependentes e mulheres responsáveis pelo domicílio]. Nestes casos, o Estado se comprometeu a realocá-los nas futuras substituições de beneficiários nos programas habitacionais de sua gestão, obedecendo a ordem e o cumprimento legal. Quanto às demais famílias, ficou acordado que elas terão seus cadastros avaliados e, se preencherem os requisitos exigidos em lei, serão contempladas em futuros programas”, explicou o subsecretário de Estado da Habitação e do Desenvolvimento Urbano, Jorge Mendes.

O governo vai articular também com o município de Palmas mais unidades habitacionais para os ocupantes que preencham os requisitos de legalidade/prioridade. Além disso, o Estado está promovendo o recadastramento de todo o Jardim Taquari.

Em relação ao futuro das unidades habitacionais retomadas, o subsecretário disse que, após a desocupação, o governo irá fazer um levantamento das condições dos imóveis para que em seguida sejam tomadas as medidas necessárias para o retorno das obras, visto que segundo informações do serviço de Inteligência da Polícia Militar, algumas residências foram danificadas pelos ocupantes.

Após o relatório acerca das condições dos imóveis, será dado início a um novo processo licitatório em um dos programas (PPI-Favelas) e feita a notificação à empresa construtora para imediata retomada da obra com contrato vigente (Programa Pró-Moradia).

Os programas habitacionais do Estado ficaram parados entre os anos de 2009 e 2014. As obras habitacionais em curso irão contemplar as famílias cadastradas no início destes programas, desde que atendam às regras do governo federal. À medida em que novos recursos forem aportados, as famílias já cadastradas poderão ser atendidas conforme os critérios de cada programa.

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