Câmara de Palmas e Estado proíbem cortes de água e luz em véspera de finais de semana e feriados

O projeto do vereador Diogo Fernandes (PSD), que proíbe as concessionárias de serviço público de água e energia elétrica de interromperem, por falta de pagamento, o fornecimento de água e energia aos cidadãos nos dias que antecedam finais de semana e feriados, foi aprovado e transformado na Lei Municipal nº 2.336 de 19/07/2017.

No mesmo diapasão, o Estado do Tocantins se estendeu os efeitos da norma a todos os municípios tocantinenses, ao promulgar a Lei 3.244/2017, que tem o mesmo objeto da lei municipal.

“A medida é tão necessária e urgente, que o governo do Estado, seguindo nosso exemplo, aprovou uma lei com o mesmo caráter do nosso projeto de lei aprovado na Câmara”, comemorou Diogo Fernandes. Segundo ele, o corte só poderá ocorrer mediante prévia comunicação da empresa prestadora do serviço ao usuário. “O consumidor terá 15 dias após o aviso, que deve ser por escrito, da inadimplência para pagamento da tarifa”, explicou o vereador.

Fernandes também é autor de requerimento que tramita na Câmara de Palmas, solicitando audiência pública com representantes da empresa Energisa, para explicar aumentos inaceitáveis nas faturas. “Recebemos reclamações de muitos consumidores sobre aumentos abusivos nas contas de energia”, justificou o parlamentar.

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