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Desde o início do Plano Real, em 1994, os preços dos combustíveis são fixados com três casas decimais no Brasil. Entenda o que propõe o texto

Votação pode ser feita ainda nesta quinta-feira (7/12)

[caption id="attachment_100442" align="aligncenter" width="620"] Foto: Leonardo Prado[/caption]

O ex-governador Agnelo Queiroz (PT) ficará inelegível por oito anos, segundo decisão tomada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na quinta (7/12). Ainda cabe recurso. O petista é acusado de desvirtuar propaganda institucional do governo do Distrito Federal para se favorecer na corrida eleitoral de 2014.

Os ministros do Tribunal decidiram, por unanimidade, por afastas a condenação por abuso de autoridade. No entanto, entenderam que houve ‘conduta vedada’ e determinaram o pagamento de multa. Na mesma sessão, o ex-vice-governador Tadeu Filippelli (PMDB) foi absolvido das mesmas acusações. O político pode se eleger, mesmo tendo sido reconhecido ‘conduta vedada’.

[caption id="attachment_61290" align="aligncenter" width="620"]  Foto: Roberto Stuckert Filho/PR[/caption] A Lei da Ficha Limpa barra candidaturas de condenados por “órgãos colegiados” como tribunais (a segunda instância da Justiça). Mas a lei também considera condenações de órgãos colegiados as oriundas de tribunais de contas estaduais ou municipais, processos de órgãos profissionais como a OAB ou Fenaj e até mesmo decisões de demissão tomadas em processos administrativos no âmbito do serviço público. A ex-presidente Dilma (PT), por exemplo, foi condenada no impeachment pelo Tribunal de Contas da União e pelo Senado Federal. O ex-presidente Lula pode ser encaixado na Lei da Ficha Limpa e ser considerado inelegível caso seja condenado na segunda instância. Lula foi condenado a 9 anos e meio de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. Confirmada a condenação, será “ficha suja” por 8 anos.

Usuários do transporte público do DF com deficiência ou doença crônica que, por lei, dão acesso à gratuidade, devem iniciar a atualização do cadastro até 31 de janeiro pela internet, no portal do Bilhete Único. O prazo foi prorrogado, segundo o Transporte Urbano do Distrito Federal (DFTrans), porque poucos usuários do benefício começaram o procedimento. De mais de 60 mil que têm cadastro ativo, só cerca de 6 mil deram início ao envio de documentação.

[caption id="attachment_111835" align="aligncenter" width="620"] Plenário da Câmara Legislativa | Foto: Silvio Abdon[/caption] Em sua última reunião do ano, a Comissão Especial da Câmara Legislativa do DF que analisa Propostas de Emenda à Lei Orgânica apreciou 13 proposições e encerrou os trabalhos “sem deixar qualquer matéria pendente de análise”, fez questão de destacar o presidente do colegiado, deputado Julio Cesar (PRB). Servidores da categoria compareceram à CLDF para acompanhar a reunião da comissão, realizada no plenário da Casa, e se manifestaram contra a posição do deputado Robério Negreiros (PSDB), que apresentou voto contrário à medida e foi acompanhado pelo deputado Prof. Israel (PV). O relator, deputado Cláudio Abrantes (sem partido), votou a favor da proposta, que recebeu o voto favorável de Ricardo Vale (PT), Juarezão (PSB), Bispo Renato de Andrade (PR), além do presidente do colegiado.

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