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Queda de viaduto: donos de restaurantes e carros serão ressarcidos

[caption id="attachment_116488" align="aligncenter" width="620"] Desabamento ocorreu próximo ao meio-dia na área central de Brasília | Marcelo Camargo / Agência Brasil[/caption] Os donos dos restaurantes que foram prejudicados pelo desabamento do viaduto sobre a Galeria dos Estados serão ressarcidos e relocados pelo governo. Assim como foi feito com os donos dos veículos, a negociação deve ser feita na câmara de conciliação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). No dia 16 deste mês, a reunião do GDF foi com os donos dos cinco carros soterrados na queda do viaduto. O ressarcimento ocorrerá de acordo com a tabela Fipe, que estabelece o valor de veículos no mercado nacional de acordo com o modelo e o ano de fabricação. A previsão do Executivo é que tudo se resolva em 30 dias.

TJDFT proíbe greve de policiais civis

A desembargadora Leila Arlanch, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJDFT) determinou que os policiais civis retornem ao trabalho, sob pena de multa diária de R$ 100 mil pela greve ilegal. A ação foi ajuizada pelo governo do Distrito Federal contra o Sindicato dos Policiais Civis, com pedido de antecipação de tutela, que foi deferido pela magistrada. Ao determinar o fim da greve, a desembargadora Leila Arlanch citou entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, adotado na Reclamação nº 6.568/09, no qual veda o direito de greve aos servidores que exercem atividades à segurança pública e à incolumidade das pessoas e bens, em virtude de expressa previsão Constitucional (art. 142, §3º, CF/88).

CCJ aprova fim da verba indenizatória

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou, por unanimidade, na terça-feira (27/2), o projeto de resolução que extingue a verba indenizatória — ressarcimentos liberados aos parlamentares após despesas com combustível, locação de veículos, divulgação das ações do mandato, contratação de consultorias e afins. Atualmente, com a garantia de reembolso, os 24 deputados podem gastar até R$ 25,2 mil por mês, totalizando R$ 7.292.808 ao fim do ano.

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