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Medidas evitam aumento da passagem e criam programa Vale-Transporte Social, que cede até 80 passagens por mês para pessoas em vulnerabilidade e desempregados
A Câmara Municipal aprovou nesta sexta-feira (15), em sessão extraordinária, três Projetos de Lei (PLs), enviados pelo prefeito Roberto Naves na quarta-feira (13), que vão evitar o aumento da passagem do transporte coletivo e criam o programa Vale-Transporte Social, que garante tarifa gratuita para usuários em situação de vulnerabilidade, desempregados e mulheres vítimas de violência.
A Urban, operadora do Sistema de Transporte Público de Anápolis (STPA), pedia um reajuste de 45,25%, que elevaria o preço da passagem dos atuais R$ 5,50 para R$ 7,99. Os usuários que utilizam o serviço seis vezes por semana, em ida e volta, vão economizar até R$ 120 por mês com a aprovação dos projetos.
Após a aprovação dos vereadores, o prefeito também cria o programa Vale-Transporte Social. O texto estabelece que pessoas em situação de vulnerabilidade social, com registro no CadÚnico, mulheres vítimas de violência e desempregados terão passagem gratuita. O edital com todos os pré-requisitos será publicado pela Prefeitura após a publicação da lei em Diário Oficial.
“Recebi com muita alegria essa aprovação por parte da Câmara. Conseguimos garantir que o usuário do transporte não precise se preocupar com o aumento da passagem e ainda criamos o Vale-Transporte Social, que vai atender famílias anapolinas em situação de vulnerabilidade e precisam desse incentivo”, disse Roberto.
Conforme o texto aprovado na Câmara, serão até 80 passagens por núcleo familiar por mês no Vale-Transporte Social. Os beneficiários poderão permanecer no programa ininterruptamente por seis meses. Uma nova solicitação é autorizada depois de três meses.
O STPA tem cerca de 30 mil passageiros diários atualmente. Todos são beneficiados com a manutenção da passagem em R$ 5,50. Para isso, serão repassados ao sistema R$ 1,3 milhão, que manterão o equilíbrio econômico-financeiro da operação.
A Prefeitura também vai isentar a concessionária do pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) até o fim do ano.
O pacote de medidas anunciado por Roberto Naves dá fim à possibilidade de greve no transporte coletivo de Anápolis. Em fevereiro, os trabalhadores – em negociação com a Urban – paralisaram o serviço. A categoria entrou em acordo com a empresa e aceitou um reajuste salarial de 3,74%, retroativo a junho de 2023.
“Esses projetos também dão tranquilidade ao usuário do transporte, que não precisarão mais ter medo de qualquer paralisação, e aos motoristas, que agora têm a garantia de que receberão o reajuste prometido pela empresa”, reforçou o prefeito.
O preço da passagem foi reajustado pela última vez em 2022. Roberto também reforçou que tem dialogado com o governo estadual para buscar a isenção do ICMS sobre o diesel e pneus utilizados pela concessionária e, assim, garantir melhorias ao sistema. Outro pedido do prefeito é que o Estado custeie a integralidade do Passe Livre Estudantil para os beneficiários do município.
Legislação de fiscalização do Tribunal foi aprovada no final de dezembro; as duas propostas são do deputado Talles Barreto, atual líder do governo