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Para relator do processo, "a lei deve ser igual para todos". Decisão será tomada dia 1º de fevereiro

Em sua decisão, Luiz Fux determina que o processo só será avaliado a partir de 1º de fevereiro [caption id="attachment_121046" align="aligncenter" width="620"] Ministro Luiz FuX | Foto: reprodução[/caption] O ministro e vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, decidiu hoje, 18, que não há urgência em analisar ação protocolada pelo PCdoB, de que decreto sobre posse de armas, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro contenha irregularidades. Na decisão, Fux afirma que “a análise dos autos revela que o caso não se enquadra à hipótese excepcional do regimento interno deste Supremo Tribunal Federal”. Ainda no texto, o ministro determina que “encaminhe-se o processo ao ministro relator”. O decreto assinado por Bolsonaro entrou em vigor já na segunda-feira, 14. Entre as principais mudanças está regulamentação da venda e o aumento prazo para renovação da posse, que antes era de 5 e passou a ser de 10 anos.

Fórum das Entidades dos Servidores lamentaram que o governador Ronaldo Caiado, por meio do secretário Ernesto Roller, não aceitou nenhum das quatro propostas apresentadas. Pode haver greve [relacionadas artigos="159002,159163"] Novamente sem a presença do governador Ronaldo Caiado (DEM), a reunião do governo com o Fórum das Entidades dos Servidores acabou sem nenhum acordo. No encontro, que aconteceu a portas fechadas, durou mais de três horas, estavam presentes a secretária Cristiane Schmidt, o secretário de Governo, Ernesto Roller, o secretário de Planejamento, Pedro Sales, além de outros políticos e representantes dos sindicatos. Para a presidente do Sintego e uma das coordenadoras do Fórum, Bia de Lima, não houve acordo por que o governo continuou com a mesma proposta. "Isto não é esforço de negociação, apresentamos quatro propostas, mas nenhum foi aceita", declarou. Bia alertou, ainda, que na próxima segunda-feira, 21, haverá uma Assembleia Geral de todas as categorias em frente ao Palácio Pedro Ludovico Teixeira. "O governo esta intransigente e não oferece nenhuma outra proposta", completa, concluindo que as categorias que recebem um salário menor estão passando sérias dificuldades e que a greve não deve ser descartada. Em resposta à sindicalistas, Roller, afirmou, novamente, que o governo não tem condições de atender às propostas apresentadas pelo Fórum. "Precisamos conciliar a necessidade com a possibilidade. Nós compreendemos, respeitamos e temos convicção que um dos maiores patrimônios é o seu conjunto de servidores", declarou, completando que "as receitas públicas não são utilizadas apenas com este item". O emedebista secretário de governo de Caiado frisou, ainda, que não há outra hipótese a não ser o de parcelamento da folha dezembro. "Não dispomos de fluxo de caixa, não há dinheiro", repetiu por diversas vezes. "Arrisco dizer que a situação do Estado é de absoluta falência e calamidade. Mas estamos evitando ao máximo medidas drásticas", concluiu Ernesto Roller.

Trabalhadores do Estado estão reunidos com secretários para negociar folha de dezembro na tarde desta sexta-feira, 18. Sindicatos reiteram que querem receber dezembro, e discordam da proposta de parcelamento feita pelo governo na quinta feira, 17

De acordo com desembargadora, um dos motivos para manter convenção foi a de que desde outubro de 2018 já estava estipulado que a data seria em janeiro [caption id="attachment_132906" align="aligncenter" width="620"] Deputado federal Daniel Vilela (MDB) | Foto: Fernando Leite/Jornal Opção[/caption] [relacionadas artigos="158749"] O deputado federal e presidente do MDB em Goiás, Daniel Vilela, conseguiu manter a data da convenção do seu partido para este sábado, 19. Ele havia recorrido à liminar conquistada por Adib Elias que pedia pela suspensão da eleição da sigla. A decisão foi da desembargadora Nelma Perilo nesta sexta-feira, 18. Dentre outros ponto no documento, Nelma cita que um dos motivos por manter a data da convenção é de que, desde outubro de 2018 estava deliberado que a eleição seria em janeiro de 2019 e que, em reuniões do diretório do MDB, tudo seguiu conforme rege o estatuto do partido, inclusive seguindo prazos estabelecidos. Até agora, Daniel se mantém como único candidato à presidência.

Agora, parcela máxima passa a ter outro valor O empregado demitido sem justa causa terá o seguro-desemprego corrigido em 3,43%, correspondente à inflação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no ano passado, informou nesta sexta-feira, 18, o Ministério da Economia. A parcela máxima passará de R$ 1.677,74 para R$ 1.735,29. A mínima, que acompanha o valor do salário mínimo, foi reajustada de R$ 954 para R$ 998. Os novos valores serão pagos para as parcelas emitidas a partir de 11 de janeiro e para os novos benefícios. Atualmente, o trabalhador dispensado sem justa causa pode receber de três a cinco parcelas do seguro-desemprego conforme o tempo trabalhado e o número de pedidos do benefício. A parcela é calculada com base na média das três últimas remunerações do trabalhador antes da demissão. Caso o trabalhador tenha ficado menos que três meses no emprego, o cálculo segue a média do salário em dois meses ou em apenas um mês, dependendo do caso. Quem ganhava mais que R$ 2.551,96 recebe o valor máximo de R$ 1.735,29. Quem ganha até R$ 1.531,02 tem direito a 80% do salário médio ou ao salário mínimo, prevalecendo o maior valor. Para remunerações de R$ 1.531,03 a R$ 2.551,96, o seguro-desemprego corresponde a R$ 1.224,82 mais 50% do que exceder R$ 1.531,02. O beneficiário não pode exercer atividade remunerada, informal ou formal, enquanto recebe o seguro. O trabalhador é obrigado a devolver as parcelas recebidas indevidamente, caso saque o benefício e tenha alguma ocupação. O trabalhador demitido pode pedir o seguro-desemprego pela internet, no portal Emprega Brasil. É necessário ter em mãos as guias entregues pelo ex-empregador ao homologar a demissão, o termo de rescisão, a carteira de trabalho, o extrato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a identificação do Programa de Integração Social (PIS) ou do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e documento de identificação com foto.

Deputado estadual eleito afirma que irá colaborar com Caiado, mas tem visto medidas do governador como políticas, deixando servidores no "fogo cruzado"

Comissão irá acompanhar reordenamento da rede estadual e fechamento de escolas

Governo do Estado anunciou fechamento de escolas em reordenamento da rede

Governador projeta déficit de R$ 5,731 bilhões em 2019 como herança deixada pelo PSDB

Prefeito de Rio Verde, um dos dissidentes do partido, que apoiou Caiado, diz que está com Adib Elias e aguarda decisão da justiça para adiar pleito

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Parlamentar é réu em ação penal por crimes diversos apurados na Operação Cheque-Mate

As notas podem ser acessadas na internet, na Página do Participante e no aplicativo oficial da prova

IML constatou que, na verdade, a vítima foi assassinada