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Humberto Aidar, autor da proposta | Foto: Fábio Costa/Jornal Opção[/caption]
Dois projetos de autoria do deputado estadual Humberto Aidar (MDB) que tratam da revogação da concessão de incentivos fiscais receberam emenda na sessão desta quinta-feira, 7, na Assembleia Legislativa de Goiás. Com isso, as matérias voltam para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para nova análise.
A primeira proposta que recebeu emenda revoga o crédito outorgado destinado a produção de álcool anidro. Segundo a justificativa do deputado, o prazo para tais concessões era de cinco anos, entretanto, tem sido prorrogado sucessivamente por 20 anos.
A outra suspende a concessão e fruição de incentivos de subprogramas do Programa Produzir.
Humberto Aidar é relator da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga a concessão de incentivos fiscais a empresas no Estado de Goiás.
Voto de Toffoli abre caminho para liberdade do ex-presidente Lula
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Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, e Gilmar Mendes | Foto: Reprodução[/caption]
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou por 6 votos a 5 a prisão em segunda instância em votação realizada na noite desta quinta-feira, 7. Ficou para o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo, o voto decisivo. Acompanhando o relator, disse que o artigo 283 do CPP não contém contrariedade com a Constituição.
"Ante o exposto, voto pela procedência das Ações Diretas de Constitucionalidade, com o relator", disse. O voto de Toffoli abre caminho para liberdade do ex-presidente Lula.
Ao citar os dados de homicídios no Brasil, o ministro Dias Toffoli destacou que a prisão em segunda instância não "resolve esses problemas, que é panaceia para resolver a impunidade".
Em voto que empatou em 5 a 5 o placar, o ministro Celso de Mello destacou que a missão da Corte é defender os direitos fundamentais e da liberdade. Ele votou contra a possibilidade de prisão de réus condenados em segunda instância.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o julgamento das ações ajuizadas pelo Conselho Federal da OAB, PC do B e Patriota pode beneficiar 4.895 presos de todo o País, entre eles o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá.
Votaram a favor: Moraes, Fachin, Barroso, Fux e Cármen Lúcia.
Votaram contra: Marco Aurélio, Rosa Weber, Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli.
Argumento do parlamentar é que os incisos obrigavam os municípios a terem gastos financeiros e a realizarem concursos públicos
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Foto: Divulgação[/caption]
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, na última terça-feira, 5, o decreto legislativo 2482/19 de autoria do Deputado Zé Carapô (DC) que desburocratiza o processo de licenciamento ambiental nos municípios.
O decreto susta os incisos III e IV do art. 12 da Resolução nº 02 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cemam), que estabeleciam que o município que pretendesse se credenciar junto ao conselho, para realização do licenciamento ambiental das atividades de impacto local deveria possuir nos quadros do órgão municipal de meio ambiente, ou profissionais para a realização do licenciamento ambiental contratados através de concurso público.
O argumento do parlamentar é que os incisos obrigavam os municípios a terem gastos financeiros e a realizarem concursos públicos, com profissionais qualificados em nível superior, sem sequer, considerar se os municípios tinham demanda ou suporte financeiro suficiente para estas contratações.
Zé Carapô explicou que a aprovação é importante por desburocratizar e descentralizar o serviço público, além de colaborar com a geração de emprego, renda e receita para os cofres dos municípios de todo Estado de Goiás. “O intuito do decreto é agilizar os processos de licenciamento ambiental, respeitando a competência dos entes federados, com a segurança jurídica necessária para quem busca o licenciamento, priorizando a preservação do meio ambiente”, finalizou.
O placar provisório está 5 x 4 a favor da prisão em segunda instância
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Ministro Gilmar Mendes | Foto: José Cruz/Agência Brasil[/caption]
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, votou, nesta quinta-feira, 7, contra a possibilidade de prisão de réus para cumprimento da pena após a segunda instância.
Nono ministro a votar no julgamento iniciado em outubro, Gilmar Mendes levou o placar provisório a 5 x 4 a favor da prisão em segunda instância, medida atualmente permitida pelo STF e é considerada um dos pilares da Operação Lava Jato no combate à impunidade.
A expectativa, no entanto, é que os votos de Celso de Mello e Dias Toffoli levem a uma mudança no entendimento no fim do julgamento.
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