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Texto ainda prevê ressarcimento do valor integral referente à tarifa em atraso caso haja corte indevido
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Deputado estadual Cairo Salim (Pros) | Foto: Fernando Leite / Jornal Opção[/caption]
Projeto de Lei apresentado na Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira, 28, proíbe o corte de fornecimento de energia elétrica sem notificação prévia ao consumidor em prazo máximo de 15 dias. O PL ainda estabelece prazo máximo de 90 dias para que seja efetuado o corte, após isso a concessionária só poderá fazer a cobrança da tarifa.
O projeto ainda prevê ressarcimento ao consumidor do valor integral referente à tarifa em atraso caso haja corte indevido. Se não for realizado o abatimento, a distribuidora de energia elétrica estará sujeita ao pagamento de multa diária de cinco vezes o valor da tarifa em atraso motivadora do corte indevido.
De acordo com o deputado estadual Cairo Salim (Pros), que propôs a matéria, argumenta que a proposta busca a efetividade da Resolução Normativa nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica, que estabelece a imprescindibilidade da notificação no procedimento de interrupção do fornecimento de energia por inadimplência.
A justificativa diz que suspensão do fornecimento de energia elétrica aos consumidores inadimplentes é licita. Porém, por se tratar de serviço essencial, deverá respeitar notificação ao servidor segundo parâmetros que se pretende aprovar.
"Neste caso estamos tratando do código de defesa do consumidor. O que fere a defesa do consumidor, o deputado estadual tem o dever de legislar em defesa do consumidor. E, se a empresa em 90 dias não fizer o corte, ela perde o direito de realizar o corte", diz
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Alegações são contestadas pelo WWF, pelo governador Hélder Barbalho e pelo Ministério Público Federal
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Deputado federal Eduardo Bolsonaro | Foto: Paola de Orte/Agência Brasil[/caption]
O deputado federal Eduardo Bolsonaro (Sem partido), em postagem no Twitter, disse nesta quinta-feira, 28, que o ator americano Leonardo DiCaprio é responsável pelas queimadas na Amazônia. Ele acusa a WWF de financiar Ong brasileira para colocar fogo na floresta, em referência às prisões de ambientalistas em Alter do Chão, no Pará. No entanto, as investigações estão sendo contestadas pelo Ministério Público Federal (MPF).
Segundo o parlamentar, o ator teria doado “USD 300.000 para a ONG que tocou fogo na Amazônia”. A WWF contestou a afirmação através de nota. A instituição “não adquiriu nenhuma foto ou imagem da Brigada, nem recebeu doação do ator Leonardo DiCaprio. Tais informações que estão circulando são inverídicas”.
https://twitter.com/BolsonaroSP/status/1200038467176189958?s=20
Já o governador do Pará, Hélder Barbalho (MDB), destitui o delegado que preside o inquérito que pediu a prisão preventiva de quatro brigadistas de uma Ong que atua em Alter do Chão. Saiu José Humberto de Melo e entrou no lugar dele Waldir Freire Cardoso. “O caso requer atenção e toda a transparência necessária. Ninguém está acima da lei, mas, ao mesmo tempo, ninguém pode ser vítima de pré-julgamento ou ter seu direito de defesa cerceado”, disse o governador.
O MPF contesta as investigações realizadas pela Polícia Civil paraense no caso. A instituição pediu acesso integral ao inquérito. Em nota, divulgada nesta quinta, afirma que, no inquérito realizado desde setembro pela Policia Federal (PF), “nenhum elemento apontava para a participação de brigadistas ou organizações da sociedade civil.”
“Ao contrário, a linha das investigações federais, que vem sendo seguida desde 2015, aponta para o assédio de grileiros, ocupação desordenada e para a especulação imobiliária como causas da degradação ambiental em Alter”, diz a nota.
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