Segundo a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), alguns dispositivos da lei podem ameaçar o agente público no exercício de sua função
Foto: Divulgação
Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), de autoria da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) visando à suspensão de dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade, sob o argumento de que a lei seria genérica ao tipificar como crime diversas condutas sem especificar o porquê de deverem ser consideradas abusos de autoridade.
Os delegados alegam que muitas dessas condutas já são inibidas pelo ordenamento jurídico, e a nova determinação legal “ameaça e intimida os agentes estatais”, sobretudo agentes da Polícia Federal, Ministério Público e do Poder Judiciário.
A associação reforça que as condenações que podem ser impostos a esses agentes públicos devido à nova lei impõem um cenário de “insegurança jurídica”, uma vez que os mesmos ficam sujeitos a serem punidos pelo simples fato de exercerem suas funções.
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